Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045916-97.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045916-97.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/05/2026, 05:19

Documento

29/04/2026, 17:54

Documento

25/03/2026, 09:23

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:07

Publicação

27/02/2026, 10:31

Definitivo

24/02/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045916-97.2024.4.05.8000. AUTOR: VALTER DOS SANTOS FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA TOBIAS FREITAS - AL17342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 23 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 19:07

Documento

23/02/2026, 19:07

Documento

09/02/2026, 08:54

Preparada para Envio

21/01/2026, 11:58

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:44

Publicação

07/10/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045916-97.2024.4.05.8000. AUTOR: VALTER DOS SANTOS FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA TOBIAS FREITAS - AL17342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os documentos anexados aos autos pela parte contrária, CONTENDO CÁLCULOS, nos termos do Art. 87, inciso 08 do provimento n° 01 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Maceió, 2 de outubro de 2025. MARCEL HENRIQUE PEREIRA LIMA FILHO Servidor(a) da 14ª Vara Federal de Alagoas Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0045916-97.2024.4.05.8000. AUTOR: VALTER DOS SANTOS FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA TOBIAS FREITAS - AL17342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de benefício por incapacidade. O laudo pericial considerou que a parte autora está incapaz para todas as atividades laborais desde 18/01/2024 de forma permanente. O CNIS evidencia a qualidade de segurada da parte autora, bem como o cumprimento da carência exigida. Tentativa de acordo frustrada. A DII é anterior à cessação do último benefício por incapacidade, portanto deverá ser concedido a partir do dia seguinte à cessação daquele, qual seja, 23/04/2025. Ressalto que a Sra. Perita afirma que a parte autora encontra-se incapaz de exercer de todas as atividades laborais de forma permanente. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012. A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com a redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). A partir da vigência da Emenda Considerando o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (Aprovado em 07 de outubro de 2020)”. Desta feita, deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) restabelecer o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA com CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIP em 1º de julho de 2025, e RMI conforme parâmetros acima mencionados. Deverá a autarquia apresentar o cálculo da RMI, conforme parâmetros acima delineados, no prazo de 20 dias e, no mesmo ato, implantar o benefício. b) condenar o INSS a pagar à autora as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde a data imediatamente posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária, ou seja, desde 23/04/2025, em cálculos a serem apresentados durante a execução, com os parâmetros ora apresentados, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, até 08/12/2021 (período anterior à vigência da EC 113) e a partir de 09/12/2021 (vigência da EC 113), deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento, na forma indicada na fundamentação supra, conforme enunciado n. 32 do FONAJEF. Defiro a tutela de urgência para que o INSS, via CEAB, implante o benefício em até 20 dias. Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV. JUIZ FEDERAL – 14ª VARA

24/07/2025, 00:00

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