Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004110-15.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004110-15.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CLEIDIANE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004110-15.2025.4.05.8302 RECORRENTE: CLEIDIANE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004110-15.2025.4.05.8302 RECORRENTE: CLEIDIANE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. VOTO O INSS se insurge contra a sentença que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I, CPC), para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 13/09/2024, DIP em 20.07.2025 e DCB em 20/10/2025, e ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. Requer, em resumo, a reforma da sentença para que a condenação seja limitada ao pagamento de período pretérito de 13/09/2024 (DII) a 24/03/2025. É o relatório. O Regime Geral de Previdência Social - RGPS prevê cobertura para os eventos que acarretam incapacidade aos seus segurados. Com efeito, uma vez presentes os requisitos legais, será concedido aos segurados aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária, novas denominações conferidas respectivamente à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença e pela reforma implementada pela EC 103/2019. Nos termos do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91), "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Por outro lado, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo, cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 meses exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91). Em quaisquer dos casos acima referidos, mister se faz que o requerente satisfaça, dentre outros requisitos, aquele que lhe exige estar incapacitado para as atividades laborais. No caso do benefício de aposentadoria por invalidez essa incapacidade via de regra deve ser para todo e qualquer tipo de atividade laboral (incapacidade total), ao passo que, no caso de benefício de auxílio-doença, basta tão somente a incapacidade para a atividade laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador segurado da Previdência Social (incapacidade parcial). Imprescindível, ainda, que tenha o pretendente ao benefício vínculo ativo com o Regime Geral de Previdência Social, ou qualidade de segurado. Dito requisito se demonstra, nos casos de segurado empregado através do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador ou, na sua ausência, pela existência de anotações regulares em CTPS e/ou no CNIS. Nos casos de contribuintes individuais/segurados facultativos, demanda-se o efetivo recolhimento contemporâneo das contribuições ao RGPS. Por fim, necessário ainda o preenchimento da carência de 12 meses, quando aplicável. No caso, entendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, considerando que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I, CPC), para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 13/09/2024, DIP em 20.07.2025 e DCB em 20/10/2025, com base na legislação previdenciária, na jurisprudência e na prova dos autos. Sobre a prova da incapacidade laborativa, destaco os seguintes trechos da decisão: "Laudo do INSS (id 68444986) constata a incapacidade laborativa da parte autora, indicando como data do início da incapacidade (DII) 13.9.2024 em função de CID K80. Tendo em conta os prazos para contestação e realização da audiência o prazo da DCB programada a partir do laudo se daria em 24/03/2025, o que não tornaria viável tempo para novo requerimento administrativo para análise da situação atual da parte autora que, como verificado em audiência, permanece o mesmo (aparente incapacidade para o trabalho). Assim, a data da DCB será a de 90 dias contados da prolação da presente sentença." Assim, com base na análise do conjunto probatório dos autos, entendo que não se justifica a reforma da sentença, conforme pretende o INSS. RECORRENTE: CLEIDIANE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto da relatora. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004110-15.2025.4.05.8302 Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso inominado. Pelas razões expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação acima suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, tenho por não violados os dispositivos legais suscitados, inclusive considerando-os devidamente prequestionados para o fito de possibilitar, de logo, a interposição dos recursos cabíveis (arts. 14 e 15 da Lei 10.259/2001). Ademais, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 81 e 1.026 do CPC. Honorários de sucumbência devidos pelo recorrente vencido, que fixo em 10% do valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Sem custas. É como voto. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto da relatora. Recife/PE, data do julgamento. IVANA MAFRA MARINHO Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004110-15.2025.4.05.8302

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade demanda a comprovação de: qualidade de segurado; cumprimento da carência de 12 contribuições, salvo nos casos do art. 26, II, c/c o art. 151, ambos da Lei n. 8.213/91; incapacidade laborativa, que deverá ser total e permanente para a concessão de aposentadoria por invalidez. Além disso, a incapacidade não pode se manifestar em momento anterior à filiação ou refiliação ao RGPS, nos termos do art. 42, §2º, e do art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Quando comprovados os requisitos, a data de início do benefício (DIB) coincidirá com a data de entrada do requerimento administrativo (DER) se a data de início da incapacidade (DII) for anterior ou coincidente com esta. Se posterior, a DIB será fixada na data em que o INSS teve ciência do laudo médico elaborado judicialmente. Em caso de incapacidade temporária, a cessação do benefício (DCB) deve coincidir com a data indicada no laudo médico. Em caso de omissão, em atenção ao art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91, a DCB deve ser fixada 120 dias após a data de realização da perícia judicial. Nessas situações, a parte autora deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício na quinzena que antecede a DCB, caso ainda não tenha recuperado a capacidade laboral. Em caso de requerimento de prorrogação formulado até a DCB fixada, o benefício apenas poderá ser cessado após a realização de nova perícia a cargo do INSS. Caso não haja requerimento tempestivo, o benefício deverá ser cessado. Após a análise das provas dos autos, apurou-se o seguinte. Há início de prova material da qualidade de segurado especial, mediante documentos da prefeitura, recebimento de 3 salários maternidades na qualidade de segurado especial, documentos do sindicato dos trabalhadores rurais que servem de início de prova do exercício de trabalho rural pela parte autora. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde ficou evidenciado que a parte autora trabalhou como agricultora, em regime de economia familiar, por cerca de 10 anos antes da data da sua incapacidade, no sítio Velho, zona rural de Sanharó - PE, plantando milho e feijão. Mora na zona rural. A parte autora entende do meio rural. Sabe como se planta e como se colhe. A parte autora tem linguajar de pessoa do sítio. Tem pele queimada da exposição aos raios solares. Assim, a parte autora tinha a qualidade de segurado especial em mais de 12 meses anteriores à incapacidade. Laudo do INSS (id 68444986) constata a incapacidade laborativa da parte autora, indicando como data do início da incapacidade (DII) 13.9.2024 em função de CID K80. Tendo em conta os prazos para contestação e realização da audiência o prazo da DCB programada a partir do laudo se daria em 24/03/2025, o que não tornaria viável tempo para novo requerimento administrativo para análise da situação atual da parte autora que, como verificado em audiência, permanece o mesmo (aparente incapacidade para o trabalho). Assim, a data da DCB será a de 90 dias contados da prolação da presente sentença. DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo o mérito, para julgar PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I, CPC), condenando o INSS a conceder em favor do autor benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 13/09/2024, DIP em 20.07.2025 e DCB em 20/10/2025. Eventual pedido de prorrogação deve ser feito na quinzena que anteceder a DCB fixada. Nesse caso, o benefício será mantido até a realização de nova perícia médica ou análise realizada pelos meios cabíveis pelo INSS. Se não houver requerimento tempestivo, o benefício deverá ser cessado na data da DCB. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o INSS implante, no prazo de 20 (vinte) dias, o benefício, haja vista o direito já estar certificado e a espera pelo provimento definitivo pode gerar dano irreparável à parte autora, incapaz de prover a subsistência pelo trabalho. Ainda, condeno a ré ao pagamento das diferenças devidas entre a DIB e a DIP, através de requisitório, com juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e cálculo a ser efetivado pela contadoria do juízo, observado o prazo prescricional. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dispensado o pagamento de custas e de honorários advocatícios, em virtude do que prevê o art. 55, da Lei n° 9.099/1995. Intimações em consonância com a Lei n° 10.259/2001. Caruaru, data da assinatura.

24/07/2025, 00:00

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