Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027348-49.2023.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027348-49.2023.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/12/2025, 07:48

Definitivo

21/11/2025, 14:36

Enviada ao Tribunal

14/11/2025, 12:24

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:41

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:31

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:31

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:31

Publicação

07/11/2025, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027348-49.2023.4.05.8200. REQUERENTE: RAISSA PEREIRA RODRIGUES, RAMON PEREIRA RODRIGUES, ROMULO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO JOSMAM LOPES CIRILO - PB18105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 29 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027348-49.2023.4.05.8200. REQUERENTE: RAISSA PEREIRA RODRIGUES, RAMON PEREIRA RODRIGUES, ROMULO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO JOSMAM LOPES CIRILO - PB18105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 29 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027348-49.2023.4.05.8200. REQUERENTE: RAISSA PEREIRA RODRIGUES, RAMON PEREIRA RODRIGUES, ROMULO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO JOSMAM LOPES CIRILO - PB18105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 29 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 22:11

Documento

29/10/2025, 22:11

Preparada para Envio

19/09/2025, 15:11

Documentos

Intimação do Requisitório

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027348-49.2023.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): EDINECE GOMES RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: FABIO JOSMAM LOPES CIRILO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO JOSMAM LOPES CIRILO Cuida-se de Pedido de habilitação formulado por representante legal do(a) ocupante originário do polo ativo da demanda EDINECE GOMES RODRIGUES. Em seguida, a parte promovida, INSS, intimada, se manifestou atento com o pedido dos pretensos no trato de sucessores na forma da lei civil ao pleito para recebimento de crédito resultante da ação, não se manifestando contrário desta forma à habilitação. Eis o breve relatório da hipótese em estudo. Passo a decidir. É aplicável ao presente caso o Decreto n.º85.845/1981, o qual regulamentou a Lei n.º6.858/1980, visando a desburocratizar o recebimento de valores não recebidos em vida pelas pessoas nele designadas, independentemente de inventário ou arrolamento. Desse modo, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (art.1º da Lei n.º6.858/1980). O art.5º do Decreto nº 85.845/1981, por sua vez, reitera o que foi dito acima. No caso dos autos, conforme se observa da petição constante do(s) anexo(s) id: 66732362 e documentos subsequentes, além do id: 70658770, foi requerida habilitação do cônjuge e filhos maiores do falecido(a), comprovando esta qualidade por meio de documentação idônea juntados aos autos e declaração de serem os únicos herdeiros da falecida autora, assumindo toda a responsabilidade pelas informações prestadas, estando ciente(s) da(s) penalidade(s) da lei para as falsas declarações. Diante desse cenário, e considerando serem os requerentes os únicos beneficiários em questão, defiro a habilitação de RÔMULO DA SILVA RODRIGUES, cônjuge, e dos filhos RAISSA PEREIRA RODRIGUES e RAMON PEREIRA RODIRUGES, já qualificados nos autos e sendo-lhes, proporcionalmente, o pagamento dos valores relativos à parte autora falecida. Ao Distribuidor para correções cartorárias no polo ativo da demanda, devendo nele constar o nome do(s) habilitado(s). Sentença transitada em julgado pelo sistema eletrônico em 02/04/2025. Com a desistência oportuna de recurso inominado do promovente e a informação da CEAB/INSS no id: 70463508 encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha de cálculos. Não havendo manifestação contrária do promovido ao cumprimento de sentença, expeçam-se os requisitórios pertinentes. Intimem-se. João Pessoa, 22 de julho de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

25/07/2025, 00:00

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Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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