Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002736-61.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002736-61.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS MARIO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO NUNES DA COSTA - PE47468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos colacionados aos presentes autos pela Contadoria do Foro. Ficam advertidas as partes que a ausência de manifestação, devidamente fundamentada e acompanhada de cálculos, importará concordância com os valores apresentados. Caruaru/PE, data da movimentação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002736-61.2025.4.05.8302

08/05/2026, 00:00

Petição (retirado de pauta; suspeição)

07/05/2026, 10:10

Documento (Certidão)

07/05/2026, 09:54

Expedida/Certificada

07/05/2026, 09:54

Expedida/Certificada

07/05/2026, 09:54

Ato ordinatório

07/05/2026, 09:53

Documento

05/05/2026, 16:05

Outras Decisões

08/04/2026, 09:26

Petição (suspeição; retirado de pauta)

23/03/2026, 14:02

Petição (sucessão)

20/03/2026, 09:10

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 14:41

Decurso de Prazo

09/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

09/02/2026, 00:21

Decurso de Prazo

09/02/2026, 00:20

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00021384420244058302. AUTOR: LUIS MARIO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO NUNES DA COSTA - PE47468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RESUMO 1. Pedido: concessão de aposentadoria pela regra de transição do art. 20, § 1º, da EC 103/2019 (professor) a partir da DER (25/02/2025). 2. Causa de pedir: exercício do labor como professor da educação básica na forma do quadro contributivo do id. 65304530. 3. Alegações da contestação (id. 66586156): a) ausência de interesse de agir, ao argumento de que houve indeferimento forçado do requerimento administrativo, haja vista que a requerente afirmou não possuir tempo de professora; b) o indeferimento administrativo foi automático (que ocorre quando o sistema de atendimento identifica de plano que o segurado não preenche os requisitos exigidos para concessão do benefício pleiteado, a partir dos dados migrados do CNIS e dos períodos declarados pela parte autora). A parte autora não declarou que havia períodos a serem analisados administrativamente para além daqueles já constantes do seu CNIS; c) nos períodos de 01/06/2009 a 30/06/2009, 01/08/2009 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 28/02/2013, 01/04/2013 a 30/04/2018, 01/06/2018 a 31/05/2020, 01/08/2020 a 30/09/2021, e 01/11/2021 a 31/03/2025, o autor era contribuinte individual junto à empresa LUIS MARIO SOARES DOS SANTOS - EDUCANDARIO. O demandante é o próprio titular e administrador dessa empresa e no CNIS não consta a data nem o valor das supostas contribuições, mas apenas a remuneração. Como administrador, o segurado não fez o desconto e recolhimento das contribuições incidentes sobre o pró labore pago pela PJ, mas apenas informou na GFIP o pagamento do pró labore, sem recolhimentos, para constar no CNIS. As contribuições do contribuinte individual empresário não se presumem descontadas e recolhidas com relação à atividade exercida na empresa da qual seja titular, sócio-gerente, administrador ou diretor não empregado; d) houve recolhimento abaixo do valor mínimo (PREC-MENOR-MIN) nas seguintes competências: 06/2009, 08/2009 a 12/2009, 01/2016 a 03/2016, 01/2018 a 02/2018, 04/2018, 06/2018 a 12/2018, e 07/2021. Assim, esses períodos não podem ser computados como carência nem tempo de contribuição; e) segundo o CNIS, o vínculo com o município de Vertentes resta submetido a Regime Próprio de Previdência Social (PRPPS). Assim, o interregno não pode ser computado no RGPS sem a apresentação de CTC nos moldes da Portaria MPS nº 154/2008, e sem a prova de que não fora utilizado no regime de origem; f) os vínculos nº 1, 5 e 9 do CNIS com o município de Vertentes (data de início em 30/04/1990) e com a Secretaria de Educação foram inseridos de modo extemporâneo (indicador PEXT). 4. Réplica no id. 68369059. PRELIMINAR 1. Na via administrativa, vigora o princípio da informalidade, de modo que não se pode exigir do segurado, muitas vezes hipossuficiente em termos técnicos e jurídicos, perfeita adequação terminológica ou precisão procedimental. É ônus da autarquia, diante da apresentação de documentos que apontam para a possibilidade de reconhecimento da atividade de magistério, analisar de ofício o enquadramento, notadamente quando presentes documentos hábeis à comprovação da atividade dessa natureza. 2. Extrai-se do processo administrativo acostado (id. 65304526) que a parte autora juntou CTPS (págs. 5/10) e CTC (pág. 11), documentos que apontam para o exercício laboral na função de professor pelo requerente. Essa conduta, por si só, evidencia a intenção do(a) segurado(a) de ver reconhecida a atividade de magistério do período laborado, ainda que, por equívoco ou falha técnica, tenha marcado a opção "não" no campo respectivo do(a) sistema/plataforma de requerimento. 3. Ademais, a autarquia tem o dever de orientar o segurado e solicitar a documentação necessária para a correta análise do pedido, de modo que, verificada a falta de documentos ou de informações essenciais para o reconhecimento do direito, o servidor deverá emitir carta de exigências, na forma do art. 566 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. 4. Porém, a autarquia previdenciária indeferiu sumariamente o requerimento administrativo, em afronta à orientação normativa acima destacada. 5. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO 1. Eis o art. 4º da Lei 10.666/2003: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. Eis o art. 30 da Lei 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). A empresa tomadora é responsável pela retenção e pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual a seu serviço, de modo que não pode o segurado ser privado de seus direitos previdenciários em função do descumprimento de obrigações legais por parte da empresa. Porém, em relação ao contribuinte individual prestador de serviço à sua própria empresa, destaco o seguinte precedente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SÓCIO DE EMPRESA. CÔMPUTO DOS PERÍODOS DEVIDAMENTE RECOLHIDOS (SEM INDICADORES NO CNIS). PERÍODOS CONTRIBUTIVOS ABAIXO DO VALOR MÍNIMO NÃO CONSIDERADOS. TEMPO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. RECURSO DO AUTOR, EM PARTE, PROVIDO. (...) VOTO VENCEDOR A questão gira em torno da possibilidade de se reconhecer as competências de 02/1997, do intervalo de 04/2016 a 04/2020, e também dos períodos de 01/04/2003 a 31/03/2006, 01/05/2006 a 31/01/2007, 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/05/2007 a 28/02/2014, 01/04/2014 a 31/12/2016, 01/02/2017 a 31/12/2021 e 01/02/2022 a 31/07/2023, para fins de cômputo, em favor do autor na qualidade de contribuinte individual. De início, ao analisar detidamente o CNIS emitido em 04/2024 (Id. 10201872), verifico que todas as competências ora controvertidas são decorrentes de contribuições vertidas na qualidade de contribuinte individual sócio-administrador de empresa/empresário (id. 10201874). Pois bem, ao analisar o CNIS do autor acostado (ID 10201872), verificam-se que, nos períodos controvertidos, existiram contribuições previdenciárias feitas abaixo do salário-mínimo da época. Importa ainda esclarecer que o autor é contribuinte individual de sua própria empresa (titular de firma individual), de modo que não se enquadra na hipótese do art. 4º da Lei nº 10.666/03 que obriga as empresas a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, assemelhando-se tal segurado à figura do segurado empregado e do trabalhador avulso. (...) (PROCESSO: 00021384420244058302, RECURSO INOMINADO CÍVEL, JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO, 1ª RELATORIA DA 1ª TR/PE, JULGAMENTO: 26/03/2025) (negritei) No caso, o extrato de id. 65304511 revela que a parte autora é empresário individual titular da empresa "LUIS MARIO SOARES DOS SANTOS - EDUCANDARIO" - CNPJ 05.061.549/0001-00, aberta em 12/04/2002. Além disso, consta do CNIS da parte autora (id. 65304508) que os vínculos sequenciais 4, 7, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, na qualidade de contribuinte individual ("agrupamento de contratantes/cooperativas"), foram prestados para a empresa da qual é titular, conforme se extrai do CNPJ indicado no campo "estabelecimento". O documento em referência e o respectivo dossiê previdenciário (id. 68790872) não registram recolhimentos de contribuições previdenciárias no período. Assim, a parte autora não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias no período em exame, ônus que lhe incumbia, razão pela qual não devem ser considerados os intervalos relacionados ao vínculo mencionado. 2. Consta dos autos Certidão de Tempo de Serviço emitida em 10/02/2025 pela prefeitura do município de Vertentes/PE com informação de que a parte autora labora no ente desde 30/04/1990 no cargo de "professor" e que conta - ao menos até a data da certidão - com um total de tempo líquido de 27 anos, 11 meses e 14 dias de serviços prestados ao ente municipal (id. 65304514). Em que pese não constar no documento em referência informação acerca do regime para qual foram vertidas as contribuições do período, bem como o regime de previdência a qual está submetido no vínculo com o respectivo município, a certidão de id. 65304523 esclarece que o município não possui RPPS e está vinculando unicamente ao RGPS. Assim, conclui-se que o tempo de serviço indicado na certidão de id. 65304514 deve ser computado junto ao RGPS. 3. A CTPS da parte autora (id. 65304505) registra que o vínculo no período entre 01/08/1994 e 01/08/2002 foi laborado na qualidade de "professor", o que é corroborado pela informação constante no dossiê previdenciário acostado pelo INSS (id. 68790872) referente ao período ("professor de artes no ensino médio"), razão pela qual deve ser computado para o fim pretendido. DO PERÍODO APURADO Preceitua o art. 20 da EC 103/2019: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. Considerando a pretensão deduzida pela parte autora e os períodos de magistério na educação básica ora reconhecidos, tem-se o seguinte quadro contributivo: Tempo de magistério (educação básica) Nº Vínculo Início Fim Tempo Carência 1 CTC - MUNICÍPIO DE VERTENTES 30/04/1990 31/03/1993 2 anos, 11 meses e 1 dia 36 3 CTC - MUNICÍPIO DE VERTENTES 28/04/1999 10/02/2025 22 anos, 4 meses e 0 dias Ajustada concomitância 268 8 CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE 01/08/1994 31/10/2002 8 anos, 3 meses e 0 dias 99 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a DER (25/02/2025) 33 anos, 5 meses e 26 dias 33 anos, 5 meses e 26 dias 403 56 anos, 6 meses e 12 dias 90.0222 Logo, conclui-se que na DER (25/02/2025) o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (55 anos) e o pedágio de 100% na educação básica (1 anos, 9 meses e 16 dias). DISPOSITIVO Por todas essas razões, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a (a) conceder o benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos da fundamentação supra e (b) pagar-lhe as parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP), com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Com base na fundamentação acima e no caráter alimentar da verba, autora: 667.035.064-34 Espécie: aposentadoria (art. 120 § 1º das regras de transição da EC 103/2019) NB: 231.045.736-6 DIB: 25/02/2025 (DER) DIP: 1º dia do mês de validação desta sentença PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002736-61.2025.4.05.8302 defiro o pedido de tutela de urgência para dotar essa sentença de efeitos imediatos, razão pela qual o INSS deve cumprir o item "a" no prazo de 20 dias. Sem custas nem honorários advocatícios. Concedo a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. Caruaru/PE, data de validação do sistema. Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto RECOMENDAÇÃO 20 DO CJF Tipo: (X) concessão, () restabelecimento ou () revisão CPF da parte

15/09/2025, 00:00

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