Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001569-88.2025.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001569-88.2025.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE DOMINGOS ELEOTERIO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MIRON SILVA ARAUJO - SE6404-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS - SE9727-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE FAVORÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO COM IMPLANTAÇÃO PROVISÓRIA CONFORME O SEGUINTE: BENEFÍCIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE SEGURADO(A) JOSE DOMINGOS ELEOTERIO CPF 361.466.255-15 RMI CÁLCULO PELO INSS DIB 16/09/2024 (DCB do AIT) DIP DATA DESTA DECISÃO PAGAMENTO VIA RPV/PRECATÓRIO CÁLCULO NA ORIGEM COM DESCONTO DE PARCELA INACUMULÁVEL Oportuno esclarecer que as partes devem colaborar com o Juízo, deixando de apresentar manifestação de mera ciência/ciente nos autos, considerando que o sistema informatizado já registra tal fato e essa petição serve apenas para violar a celeridade e a efetividade processuais próprias do rito ao impedir o fluxo automático e exigir análise manual e inútil, processo a processo, somente para confirmar tal conteúdo em acervo processual significativo e crescente. É teor do laudo médico judicial em resumo: O perito Lucas José Mota Nunes pericia José Domingos Eleoterio, operador de grua de 59 anos, no dia 13/06/2024 pelo processo 0001569-88.2025.4.05.8502. Ele registra transtornos de discos lombares com radiculopatia e espondilose como diagnósticos. O médico indica o uso de exames de imagem e documentação contemporânea para sua análise. Ele anota marcha claudicante e redução da mobilidade do tronco no exame físico. O profissional aponta incapacidade permanente e total. Ele diz que a incapacidade inicia em 31/01/2024. O médico narra a inviabilidade de reabilitação profissional devido à idade e limitação física. Ele registra a inexistência de cirurgias ou sequelas de acidentes. O autor não utiliza aparelhos ou órteses. Embora ponderável, a sentença merece reforma conforme fundamentação que segue. Primeiro porque a parte autora apresenta fundamentação relevante no recurso, em suma: O recorrente, Jose Domingos Eleoterio, interpõe recurso inominado contra a sentença que limita os efeitos financeiros de seu benefício por incapacidade. Ele sustenta que a decisão judicial deve ser reformada para converter o auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, com o marco inicial retroagindo ao primeiro deferimento administrativo em 2019. A defesa argumenta que sua idade de 59 anos, a baixa instrução e o histórico como trabalhador braçal na construção civil e mecânica inviabilizam qualquer reabilitação profissional, configurando uma incapacidade total e definitiva. As principais enfermidades apontadas no recurso compreendem transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1) e espondilose (CID M47). O documento descreve um quadro de doenças osteomusculares graves com caráter degenerativo, progressivo e irreversível, que acompanha o segurado desde 2015. O texto enfatiza que a patologia lombar evoluiu para um estado de inaptidão permanente, agravado pelo desgaste físico prolongado em atividades pesadas, o que impede o retorno do recorrente ao mercado de trabalho. De fato, o contraste entre o histórico das enfermidades neuro-ortopédicas e o baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleeto), o domicílio em zona rural de Itaporanga d'Ajuda/SE, a idade pelo nascimento em 13/03/1966, a percepção de benefício anterior por tempo considerável (08/2019 a 09/2024) pelo mesmo motivo, a conclusão da perícia judicial pela inviabilidade de reabilitação profissional devido à idade e limitação física, permite o acolhimento da pretensão recursal. Então, o artigo 42 da Lei 8.213/91 incide no caso: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Oportuno registrar que, controvertida a incapacidade, o julgamento tem como referência o laudo médico, porque prova técnica realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório. Contudo, o laudo não é vinculante, podendo ser acolhido parcial ou integralmente, conforme a presença de outros elementos de prova e conforme o livre convencimento motivado, gozando da confiança judicial a(o) perita(o) escolhida(o). Por outro lado, a exigência de médico especialista e a realização de dupla perícia são incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade legalmente previstas, sobretudo diante do artigo 35 da Lei 9.099/95, do artigo 12 da Lei 10.259/2001 e da realidade onde sediados os Juizados desta Seção Judiciária. A situação dos autos, portanto, autoriza a invocação da Súmula 47/TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Também aplicável o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 294: Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado. Desse modo, nos limites do interesse recursal, ACOLHO o recurso, reconhecendo o direito ao benefício conforme tabela acima, com registro nos cadastros do INSS do período judicialmente concedido. Considerando que eventual impugnação não tem efeito suspensivo e tem alcance restrito à matéria de direito material, determino ao INSS que implante provisoriamente o benefício ora concedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Condeno a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, observando a prescrição quinquenal, o teto dos Juizados Especiais Federais e os Temas 195/TNU, 1.013/STJ, 1.030/STJ e 810/STF, sem prejuízo da incidência da Selic a partir de 09.12.2021 (artigo 3º da EC 113/21). Sem ônus da sucumbência. Intimem-se. Não havendo recurso, devolva-se à origem; havendo recurso, inclua-se em pauta, com possibilidade de condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. GILTON BATISTA BRITO Juiz Federal - 1ª Relatoria/TRSE PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001569-88.2025.4.05.8502

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DOMINGOS ELEOTERIO ADVOGADO do(a) AUTOR: MIRON SILVA ARAUJO - SE6404 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS - SE9727 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-88.2025.4.05.8502 Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente. São os seguintes os requisitos cumulativos para concessão do auxílio por incapacidade temporária, com a respectiva apreciação: Requisitos Legais Caso Concreto (I) qualidade de segurado Incontroversa, pois a parte autora já esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária no período de 19/03/2024 a 16/06/24 (id. 65880588), oportunidade em que tal requisito foi reconhecido e mantido. (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 22/2022/MTP/MS Incontroversa, pois a parte autora já esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária no período de 19/03/2024 a 16/06/2024 (id. 65880588), oportunidade em que tal requisito foi reconhecido e mantido. (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei 8.213/91] Presente. O laudo pericial registrou a existência de incapacidade total e permanente em decorrência de M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; M47 - Espondilose. A data de início (DIB) do benefício deve ser fixada na data subsequente (17/06/2024) à da cessação (DCB), porquanto o perito afirmou que a incapacidade lhe é contemporânea. 2. DISPOSITIVO: Julgo procedente o pedido, pelo que: (a) condeno o INSS a implantar o benefício em 20 (vinte) dias, face seu caráter alimentar, a título de tutela de urgência, tudo conforme ao seguinte resumo do benefício abaixo; e (b) pagar os atrasados após o trânsito em julgado, que devem ser atualizados da seguinte forma: até dezembro/2021, deverá ser feita segundo parâmetros fixados pelo STF no RE 870947/SE e do STJ no tema nº 905: 1) correção monetária calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E para benefícios de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas] e o INPC para benefícios de natureza previdenciária; e 2) juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA [URBANO] (CÓDIGO N.º B-31 NO INSS) BENEFICIÁRIO JOSE DOMINGOS ELEOTERIO FILIAÇÃO BERNADETE FONSECA ELEOTERIO RG 756968 - SSP/SE (2ª VIA) CPF 361.466.255 15 ENDEREÇO Rua 03, S/N, Povoado Nova Descoberta, cidade de Itaporanga d'ajuda/SE, Brasil RMI A SER CALCULADA PELO INSS QUANDO IMPLANTAR O BENEFÍCIO, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS LEGAIS DIB DO RESTABELECIMENTO 17/06/2024 DIP DO RESTABELECIMENTO 1º/10/2025 VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV/PRC) ATRASADOS DE 17/06/2024 A 30/09/2025 A SEREM CALCULADOS PELO INSS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.

06/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Preparada para Envio

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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Petição

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