Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005873-48.2025.4.05.8109 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005873-48.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08150922120214058100. AUTOR: WASHINGTON LUIZ MARTINS MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: WILTON IZAIAS DE JESUS FILHO - CE40300 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, segundo o disposto no art. 38, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. Passo, pois, à fundamentação. I - FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005873-48.2025.4.05.8109 Cuida-se de ação de rito especial aforada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora objetiva édito jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra de transição do pedágio de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 17, da EC n. 103/2019, a partir do requerimento administrativo. Considerando que a matéria prescinde de dilação probatória, permite-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem preliminares, passo ao mérito. DO TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA A comprovação do tempo especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado. Isso decorre do fato de que o tempo de serviço é regido sempre pela lei do período em que foi prestado. Trata-se da aplicação do princípio do tempus regit actus, em respeito ao direito adquirido. Logo, aquele que laborou em condições adversas, estando amparado, à época, por lei que permitia a contagem do tempo de modo mais vantajoso, tem o direito de incorporar ao seu patrimônio o tempo de serviço assim trabalhado. A esse respeito, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen são assaz conclusivos: À toda evidência, a legislação aplicável para análise do tempo de serviço como submetido ou não a condições especiais é aquela vigente na data em que o trabalho foi prestado. Nesse sentido, peço vênia para transcrever Jurisprudência do eg. STJ, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEI 8213/91, ART. 57, §§ 3º E 5º.I - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. II - (omissis). Recurso parcialmente provido. (Resp. 395.605 - RJ, Rel. Min. Felix Fisher, D.J. de 29.04.2002). Até ser editada a Lei 8.213/91, o regime previdenciário aplicado era aquele traçado pela Lei 3.807/60, a qual estabelecia que o benefício de aposentadoria especial seria deferido aos segurados que trabalhassem durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, em serviços considerados penosos, insalubres e perigosos. Tal lei fora regulamentada pelo Decreto n. 53.831, de 25.03.1964, no qual foi estabelecida uma relação das atividades tidas por insalubres, perigosas ou penosas, posteriormente sendo regulada pelo Decreto 83.080, de 24.01.1979. Por sua vez, a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 repetiu a legislação precedente, de sorte que, até então, portanto, era possível o enquadramento por atividade profissional especial ou por agente nocivo. O Decreto 357/91, expedido com o escopo de regulamentar a nova Lei de Benefícios, estabeleceu em seu art. 292 que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, deveriam ser considerados os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Nesse mesmo sentido, dispôs o Decreto 611/92. Assim, a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos em relação às categorias e ocupações previstas nos referidos Anexos é reconhecida pela Jurisprudência até a edição da Lei 9.032/95. Confira-se: Previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Legislação aplicável. Honorários advocatícios. Remessa oficial. 1. Até o advento da Lei 9.032/95, em 29.04.1995, é possível o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial pela atividade profissional, grupo profissional do trabalhador, em relação a cujas profissões presumia-se a existência, no seu exercício, de sujeito a condições agressivas à saúde ou perigosas. 2. Até o advento do Decreto 2.172, de 05.03.1997, o qual regulamentou a MP 1523/96, de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, é possível o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial mediante simples apresentação de formulário próprio descritivo da atividade dos segurado, antigo SB-40 atual DSS 8.030, e do agente nocivo à saúde ou perigoso, enquadrados nos Decretos 53.831/64 e 83.080/70. Após 05.03.1997 exige-se o laudo técnico comprobatório da atividade especial, cujo rol deve constar no próprio Decreto 2.172/97. 3. No caso concreto, comprovado através de DSS 8.030 (SB-040), elaborado com base em laudo técnico, e confirmado por testemunhas a atividade deve ser considerada como passível de conversão no período de 21.03.1956 até 23.04.1979. Assim, computando-se a diferença dada face à conversão ao labor urbano já deferido, é, pois, de se conceder à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço. (AC 2000.04.01.129171-0/SC, Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos, TRF -4ª Região, Reg.,um., DJU 11.07.2001, p. 371). Destarte, em relação às atividades prestadas em período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95, basta para o reconhecimento do período como tempo de serviço especial, com possibilidade de conversão em comum, que as atividades estejam descritas na Legislação então vigente - Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79 e Anexos - exceto para o ruído, ou que os segurados laborassem com agentes nocivos. Ressalte-se que a doutrina hodierna e a jurisprudência se posicionam amiúde no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas nos anexos do RBPS não é taxativa, mas exemplificativa. Nesse diapasão, o extinto Tribunal Federal de Recursos já manifestava, mediante a Súmula 198, a ideia de que Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. Com o advento da Lei 9.032/95, de 29 de abril de 1995, que alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8.213/91, restou afastada a possibilidade de enquadramento por simples exercício de atividade profissional, passando a ser admissível somente o enquadramento por efetiva submissão a agentes nocivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, porém ainda eram levados em consideração, para efeito de regulamentação, os Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e o Anexo do Decreto nº 53.831/64, tendo tal situação perdurado até a edição do Decreto nº 2.172/97, que revogou os há pouco mencionados decretos de 1979 a 1964. De acordo com Lael Rodrigues Viana, Procurador Federal, "não cabe mais o enquadramento das categorias profissionais nos Decretos 53.831 e 83.080/79 para efeito do tempo de serviço especial em comum, pois se faz necessária a comprovação dos agentes nocivos constantes do anexo IV do PBPS, aprovado pelo Decreto 2.172/97, ressalvado, é claro, o direito adquirido dos segurados que já implantaram as condições para a obtenção do benefício". Nesse sentido, é a Jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ipsis litteris: Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão em especial do tempo de serviço trabalhado em condições adversas à saúde. Ruído. Uso de equipamentos de proteção individual. 1 - Para a prova da atividade como especial, até 28.04.1995, véspera da data em que entrou em vigor a Lei 9.032/95, bastava o seu enquadramento entre as profissões relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou a demonstração da exposição a agentes insalubres relacionados nos referidos anexos, mediante informações prestadas pela empresa em formulário específico. No tocante ao agente físico ruído, a prova técnica sempre foi necessária. 2 - Até sobrevir a regulamentação da Lei 9.032/95 pelo Decreto 2.172/97, continuaram aqueles Decretos Aplicáveis, no tocante aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física neles elencados. 3 - (...). (AC 200071120006988/RS, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, TRF - 4ª Região, 5ª T., um., DJU 18.09.2002, p. 533). Deste modo, a partir da Lei nº 9.032, de 28.04.1995, que alterou a redação do caput do art. 57 da Lei 8213/91, só pode ser considerado, para fins de cômputo da aposentadoria especial, o trabalho efetivamente sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Não há mais enquadramento em tempo especial pelo simples exercício de determinada atividade, pressupondo-se a exposição a agentes nocivos. De presunção absoluta, a lei passou a determinar que o segurado sempre comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Não há que se falar, entretanto, salvo em caso de ruído, na exigência de laudo técnico, para comprovação dos agentes nocivos, a partir da edição imediata da Lei nº 9.032/1995, porquanto referido diploma legislativo não fazia qualquer menção a laudo técnico, podendo tal prova ser feita apenas por formulário preenchido pela empresa, chamado SB 40 (DSS 8030, DIRBEN 8030, hoje substituído pelo perfil profissiográfico previdenciário), em que o empregador descrevia detalhadamente todas as atividades do empregado. Outrossim, consoante assevera Marina Vasques Duarte, essas informações prestadas no SB 40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030 têm presunção de veracidade, até prova em contrário, sujeitando a empresa e aquele que assina o documento a penalidades administrativas e penais. Somente com a edição da MP 1523/96, em 14.10.1996, é que se passou a exigir que o formulário preenchido pela empresa fosse feito com base em laudo técnico, nos seguintes termos: Art. 58. § 1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Acrescido pela Medida Provisória 1.523/96 - D.O.U 14.10.96, convalidada pela Medida Provisória 1.596-14/97 - D.O.U 11.11.97, transformada na Lei 9.528/97 - D.O.U 11.12.97). Como a referida modificação, todavia, somente veio a ser regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/1997 (que cuidou de trazer a relação dos agentes nocivos, em substituição aos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79), a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça costuma entender que a exigência de comprovação da especialidade do labor somente passou a ser necessariamente feita por laudo pericial a partir de 05/03/97. Nesse sentido, colaciona-se o precedente que se segue: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO ESPECIAL. LEI N. 9.032/95 E DECRETO N. 2172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, este na redação da Lei nº 9.732/98, só pode ser aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei nº 9.032/95, em 29.4.95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172, de 5.3.97, que regulamentou a MP n. 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.529/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei n. 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP n. 1663-10, em 28.5.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95.V - Agravo interno desprovido. (Agravo Regimental do RESP n. 518554/PR.Quinta Turma. Relator: Ministro Gilson Dipp. DJ 24.11.2003). (Grifos acrescidos). Cumpre ressaltar, com esteio no parágrafo primeiro do art. 58 da Lei 8213/91, na redação dada pela Lei 9.732/98, que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita, atualmente, mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, que substituiu o SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo aquele exigido a partir de 1º de janeiro de 2004, emitido, por seu turno, pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Consoante Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultado de monitoração biológica e dados administrativos. DO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E O CASO CONCRETO Assentadas tais premissas, passo a analisar os meios de prova apresentados pelo Autor, objetivando comprovar a especialidade, cotejando os dados abaixo discriminados. - 15/07/2003 a 13/10/2008 - o PPP demonstra exposição ao ruído de 90,1dB (NHO 01), de modo habitual e permanente (PPP id. 78295885); - 05/01/2009 a 30/08/2012 - o PPP demonstra exposição ao ruído de 87,2/88,1dB (NHO 01), de modo habitual e permanente (PPP id. 78297639); - 01/09/2012 a 13/11/2019 - o PPP demonstra exposição ao ruído acima de 87,2dB (NHO 01), de modo habitual e permanente (PPP id. 78297641); No caso de o agente insalubre ser o ruído, é indispensável à existência de laudo técnico-pericial ou PPP com base nele elaborado comprovando que a exposição era acima do limite legalmente permitido. Conforme previsto no código 1.1.6 do Decreto nº. 53.831/64 a especialidade deveria ser considerada para exposição a níveis de ruído superiores a 80 dB(A). Após, com a edição do Decreto nº. 2.172, publicado em 06/03/1997, esse índice foi alterado para 90 dB(A) (código 2.0.1 do Anexo IV). E, finalmente, após 18/11/2003, passou a ser classificado como agente nocivo a exposição superior a 85 dB(A), conforme nova redação dada ao Decreto nº. 3.048/99 pelo Decreto nº. 4.882/03. Desta forma, pelos fundamentos supra, serão considerados especiais, por comprovação documental, os períodos laborados entre 15/07/2003 a 13/10/2008 e 05/01/2009 a 13/11/2019. Todos os demais períodos, na impossibilidade de enquadramento legal e na ausência de comprovação documental, serão considerados comuns para todos os efeitos. Passo a analisar o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS A EC 20/1998 assegurou a contagem do tempo de serviço cumprido, até que a lei discipline a matéria, como tempo de contribuição, tendo mantido em vigor, em seu artigo 15, os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios, na redação vigente à data da publicação da Emenda, até edição de lei complementar que discipline essas atividades o que ainda não ocorreu. Esse dispositivo passou a constar do § 1º do art. 201 da Constituição. Sendo assim, até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal venha a ser publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 1991, na redação vigente à data da publicação da EC 20/1998, sendo permitido ao trabalhador converter o tempo de serviço especial em comum até, repise-se, a Emenda 103/2019. Outrossim, não se pode confundir a aquisição do direito à contagem do tempo de serviço com a aquisição do direito à aposentadoria. É certo que a legislação previdenciária pode criar novos requisitos para a concessão de um benefício, mas não pode desconsiderar o tempo de serviço já laborado pelo trabalhador sob a égide da lei anterior, uma vez que já integra o seu patrimônio jurídico como direito adquirido (STJ, Quinta Turma, REsp 625900, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 07/06/2004, p. 282). Embora a aposentadoria por tempo de contribuição tenha sido extinta pela referida EC 103/2019, remanesce, como visto, o direito adquirido, que demanda as seguintes condições: 1º) a qualidade de segurado; 2°) 30 anos de tempo de serviço (proporcional) ou 35 anos (integral) até a 15/12/98 (EC 20/98); ou 3º) a cumulação com a regra de transição, ou seja, 53 anos de idade e 30/35 anos de tempo de contribuição, mais um período adicional de 40%/20% do tempo que, em 16/12/98, faltaria para atingir os 30/35 anos. Com as reformas recentes, antes da EC 103/19, exigia-se ainda, a aplicação do fator previdenciário, em todos os casos, ou a sua exclusão pela regra de pontos, cuja última faixa era 85/95 (de 2015 a 2018) 86/96 (de 31/12/2018 até 12/11/2019), para mulher/homem, respectivamente. Já a EC 103/2019 prevê, a depender do dispositivo aplicado, tempo de contribuição mínimo de 30/35 anos, para as mulheres e homens, respectivamente, pontuação mínima (somatório do tempo de contribuição com a idade), idade mínima e o eventual cumprimento de pedágio, tudo conforme as regras de transição aplicáveis. Quanto ao reconhecimento do tempo exercido sob condições especiais, esta é reconhecida quando o trabalho desempenhado nessas condições é exercido de maneira mais prejudicial à saúde do trabalhador, em face de consubstanciar atividades penosas, insalubres ou perigosas, em suma, em razão de o trabalhador exercer atividade nociva à saúde. Se o segurado exerceu continuamente atividade sujeita a essas condições, terá direito à aposentadoria especial, devida àquele que tenha trabalhado 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99). Se, ao contrário, não exerceu atividade sempre nessas condições, é possível a conversão do tempo especial em comum, de acordo com as tabelas previstas na legislação previdenciária (art. 70. Decreto 3.048/99). A respeito do limite temporal para a conversão do tempo especial em comum, a Turma Nacional de Uniformização, considerando o novo entendimento do STJ, cancelou, em 27/03/2009, a Súmula de nº 16, que fixava como data limite para a conversão o dia 28/05/1998. Em 15/03/2012, a TNU editou a Súmula nº 50, pacificando o entendimento de que "é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". Ressalte-se, contudo, que, após a EC 103/2019, não é mais possível conversão de tempo especial em comum, a qual somente é admitida até a data da promulgação dessa emenda. DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CASO CONCRETO Compulsando atentamente os autos, verifico que a parte autora, em sua inicial, requer a concessão do benefício de acordo com as novas regras estabelecidas pela EC 103/2019, mais especificamente pela regra do pedágio de 50%, prevista no art. 17, da EC 103/2019, por entender que estas lhe são mais favoráveis, motivo pelo qual seu direito será analisado considerando apenas a referida regra de transição. Ressalte-se que a utilização de quaisquer períodos posteriores à Emenda 103/2019 atrai, necessariamente, as regras novas. Para comprovar seu período contributivo, a parte promovente anexou aos autos cópias de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer o valor probante da CTPS (presunção juris tantum), entendimento já sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho (enunciado nº. 12). A desconsideração das contribuições abaixo do mínimo tem respaldo, registre-se, na EC 103/2019 que, em seu art. 1º, alterou o art. 195, da Constituição Federal, incluindo o § 14º, que estabelece que "o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". Já a possibilidade de complementação, utilização de valores excedentes de outras competências ou agrupamento é garantido pelo art. 29, da mesma EC 103/2019. Ressalte-se, por oportuno, que pode o segurado complementar as contribuições ou requerer que o INSS proceda aos ajustes necessários, seja utilizando os valores excedentes ao mínimo de outras competências, seja fazendo agrupamentos quando possível. Porém, consoante recente decisão emanada do TRF da 5ª Região, esta complementação não mais poderá ser feita no bojo do processo judicial, ou seja, qualquer complementação agora deverá ser feita antes de eventual ajuizamento da ação (vide , AC, Rel. Des. Fed. LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª Turma, Julgamento: 13/12/2022). Por esta razão, não cabe a este Juízo emanar despacho para que haja a complementação e todas as competências com estes indicadores serão desconsideradas quando da simulação do tempo de contribuição, não sendo utilizadas nem como carência, nem como tempo de contribuição. As contribuições consideradas foram apenas estampadas na simulação do tempo de contribuição abaixo transcrita, que integra a presente decisão. É importante consignar que a ausência no CNIS de um ou outro contrato estampado na CTPS, ou mesmo eventual discrepância entre as datas de saída e entrada entre CTPS e CNIS, não representa óbice ao reconhecimento do tempo de contribuição do segurado, que não pode ser penalizado nos casos em que o empregador não repassa ao INSS as contribuições previdenciárias ou mesmo que não informe a continuidade/existência do vínculo. Por fim, ainda em relação aos períodos contributivos, os períodos em duplicidade, em que há o exercício de atividades concomitantes, serão excluídos quando da simulação do tempo de contribuição, pois não pode o mesmo tempo ser computado duas vezes para a concessão do mesmo benefício previdenciário; as contribuições em duplicidade podem, quando muito, apenas influir no valor do benefício. No presente caso, computando-se os períodos reconhecidos como tempo especial, a saber, 15/07/2003 a 13/10/2008 e 05/01/2009 a 13/11/2019, com o tempo comum, devidamente comprovados nos autos por meio da anotação da CTPS e CNIS, tem-se o seguinte tempo de contribuição, conforme explicita a tabela de abaixo colacionada: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 11/04/1969 Sexo Masculino DER 23/10/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 EDITORA VERDES MARES LTDA 03/10/1983 17/04/1984 1.00 0 anos, 6 meses e 15 dias 7 2 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 16/08/1988 06/09/1989 1.00 1 ano, 0 meses e 21 dias 14 3 IRMAOS PAULA JOCA S A TRANSPORTES E TURISMO FALIDO 14/09/1989 14/01/1993 1.00 3 anos, 4 meses e 1 dia 40 4 IRMAOS PAULA JOCA S A TRANSPORTES E TURISMO FALIDO 16/02/1993 14/03/1994 1.00 1 ano, 0 meses e 29 dias 14 5 EXPRESSO DE LUXO MARKETING DIRETO LTDA 09/05/1994 31/05/1995 1.00 1 ano, 0 meses e 22 dias 13 6 AUTOVIARIA SAO VICENTE DE PAULO LTDA 03/03/1997 31/03/1999 1.00 2 anos, 0 meses e 28 dias 25 7, IREM- INDPEND (AVRC-DEF PREM-FVIN) 03/03/1997 13/09/2000 1.00 1 ano, 5 meses e 13 dias Ajustada concomitância 18 8 FRIONORTH IND E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AVRC-DEF) 01/09/2001 21/11/2002 1.00 1 ano, 2 meses e 21 dias 15 9 ESMALTEC S/A 15/07/2003 13/10/2008 1.40 Especial 5 anos, 2 meses e 29 dias + 2 anos, 1 mês e 5 dias = 7 anos, 4 meses e 4 dias 64 10 M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE IVIN-PROC-TRAB, ALIMENTOS (IEAN IREM-ACD IREM-INDPEND) 05/01/2009 30/06/2025 1.40 Especial 16 anos, 5 meses e 26 dias + 4 anos, 4 meses e 3 dias = 20 anos, 9 meses e 29 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido Período parcialmente posterior à DER 198 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 8 anos, 10 meses e 12 dias 110 29 anos, 8 meses e 5 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 5 meses e 13 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 9 anos, 9 meses e 24 dias 121 30 anos, 7 meses e 17 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 4 meses e 16 dias 341 50 anos, 7 meses e 2 dias 84.9667 Até 31/12/2019 34 anos, 6 meses e 3 dias 342 50 anos, 8 meses e 19 dias 85.2278 Até 31/12/2020 35 anos, 6 meses e 3 dias 354 51 anos, 8 meses e 19 dias 87.2278 Até 31/12/2021 36 anos, 6 meses e 3 dias 366 52 anos, 8 meses e 19 dias 89.2278 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 36 anos, 10 meses e 7 dias 371 53 anos, 0 meses e 23 dias 89.9167 Até 31/12/2022 37 anos, 6 meses e 3 dias 378 53 anos, 8 meses e 19 dias 91.2278 Até 31/12/2023 38 anos, 6 meses e 3 dias 390 54 anos, 8 meses e 19 dias 93.2278 Até a DER (23/10/2024) 39 anos, 3 meses e 26 dias 400 55 anos, 6 meses e 12 dias 94.8556 Assim, vê-se que, desde DER (23/10/2024). A parte autora tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 3 meses e 22 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Verifica-se que na data do requerimento administrativo (23/10/2024), a parte autora tem direito à aposentadoria conforme as regras de transição contida na EC 103/19, em seu art. 17. Destarte, em face da fundamentação retro expendida, estando preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (23/10/2024). Dado o caráter alimentar do benefício e da instrução processual suficiente a evidenciar verossimilhança das alegações e a plausibilidade do direito invocado, antecipo a tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, CPC/2015, a fim de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu a reconhecer como tempo especial os períodos de 15/07/2003 a 13/10/2008 e 05/01/2009 a 13/11/2019, convertendo-os em tempo comum pelo fator de conversão 1,4 previsto no art. 70, Decreto 3.048/99, bem como a conceder, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, cuja renda mensal deverá ser calculada pelo réu nos moldes acima descritos, com DIB=DER=23/10/2024 e DIP=01/09/2025 (primeiro dia do mês da data da prolação desta sentença). Ficam desde logo antecipados os efeitos da tutela, apenas para fins de cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser realizada no prazo de 20 (vinte) dias. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das parcelas em atraso, desde a data da DER até o dia imediatamente anterior à DIP, com correção monetária, até 08/12/2021, pelo INPC (Art. 41-A, Lei nº 8.213/91, STF - RE 870.947/SE e STJ - 1.495.146/MG), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei nº 11.960/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204), devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária), tudo nos termos da fundamentação, consoante cálculos a serem oportunamente elaborados, para satisfação mediante a expedição do competente Requisitório, após o trânsito em julgado desta Sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Após o trânsito em julgado, consolidados os valores devidos, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) - PRC(s). Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Maracanaú (CE), data supra Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Citação e intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 35ª Vara, com amparo no art. 93, XIV, da CF/88 (com redação da EC nº 45/2004) e no art. 203, § 4º, do CPC, fica determinada a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Eventual pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da sentença. Ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita, acaso requeridos. Intime-se, ainda, a parte ré para que, no mesmo prazo: Junte aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo, ou outro documento de que disponha, que possa contribuir para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001; Informe acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. Por outro lado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentos idôneos a comprovar o exercício de atividade em condições especiais, conforme a legislação vigente à época da prestação dos serviços, sob pena de julgamento no estado em que o processo se encontra. Quanto ao(s) Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) – PPP, destaca-se que: Devem atender aos requisitos legais de representação da pessoa jurídica, com assinatura no campo “representante legal da empresa”, acompanhada do respectivo instrumento de mandato, nos termos dos arts. 46, III, e 47 do Código Civil de 2002; Devem estar em conformidade com o art. 281, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, que exige: Assinatura do representante legal da empresa ou seu preposto, com responsabilidade pela fidelidade das informações transcritas e pela veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos da empresa; Indicação expressa do nome e CPF do responsável pela assinatura; Observância de que a prestação de informações falsas configura crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e de falsificação de documento público (art. 297 do CP); Que o PPP dispense a apresentação de laudo técnico apenas se todas as informações estiverem devidamente preenchidas e amparadas em laudo técnico prévio. Ressalta-se que a outorga de poderes para assinatura do PPP deve advir de pessoa com poderes específicos para tal. Por fim, considerando o disposto no art. 58, §1º, da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.732/98), a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se dá, atualmente, por meio do PPP, que substituiu os antigos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo exigível desde 01/01/2004, e elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, firmado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, em razão da Lei 9.032/95, o reconhecimento da especialidade da atividade depende de comprovação de tempo de trabalho habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição a agentes nocivos, devendo essa condição constar expressamente da documentação apresentada.

25/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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