Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011354-07.2025.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011354-07.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/05/2026, 09:52

Definitivo

15/05/2026, 15:18

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:22

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:40

Publicação

06/05/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011354-07.2025.4.05.8201. AUTOR: VALDEMIRO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALAN DE LIMA GOMES - PB33859, SABRINA LIMA MONTEIRO - PB29733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Campina grande, 30 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 23:11

Documento

30/04/2026, 23:11

Preparada para Envio

17/04/2026, 10:59

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 08:29

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 17:48

Petição

13/04/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDEMIRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN DE LIMA GOMES - PB33859 ADVOGADO do(a) AUTOR: SABRINA LIMA MONTEIRO - PB29733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 107, do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011354-07.2025.4.05.8201 intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, anexar aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente rubricado em todas as laudas e assinado de próprio punho pela parte autora, para fins de reserva de honorários contratuais. Campina Grande/PB,10 de abril de 2026 Assinado eletronicamente

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:58

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:57

Documentos

Intimação do Requisitório

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDEMIRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN DE LIMA GOMES - PB33859 ADVOGADO do(a) AUTOR: SABRINA LIMA MONTEIRO - PB29733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 107, do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011354-07.2025.4.05.8201 intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos planilha de cálculos, discriminando os valores na forma exposta no art. 8º, incisos X, XI e XXII, da Resolução nº 822/2023 do CJF, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, senão vejamos: "Art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; XI - nas requisições tributárias, valor do principal, juntamente com as demais verbas tributárias, valor SELIC, individualizado por beneficiário, e valor total da requisição; XXII - em se tratando de requisição de pequeno valor (RPV) cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, desta resolução); d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores." Campina Grande/PB,10 de março de 2026. Assinado eletronicamente

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMIRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN DE LIMA GOMES - PB33859 ADVOGADO do(a) AUTOR: SABRINA LIMA MONTEIRO - PB29733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011354-07.2025.4.05.8201 Trata-se de ação cível especial promovida por Valdemiro Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei n.º9.099/1995. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da aplicabilidade da Emenda Constitucional 103/2019 No caso sob exame, analisa-se direito à concessão de aposentadoria por idade, cujos requisitos estariam preenchidos em momento posterior a 13/11/2019, portanto, ressoam aplicáveis os novos regramentos da Emenda Constitucional 103/2019. Dos requisitos da aposentadoria por idade O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS reclama os seguintes requisitos para que seja deferida a aposentadoria por idade: a) idade mínima de 65 anos para homem e 60 para mulher (arts. 48 da Lei n.º 8.213/91); e b) período de carência de 180 contribuições (art. 25, inciso II, do PBPS). Quanto à qualidade de segurado, face ao advento da Lei n.º 10.666/2003, sua perda não mais influi na concessão do benefício ora pleiteado, bastando para tanto que o segurado tenha vertido o total de contribuições correspondente ao período de carência exigido, e tenha completado o requisito próprio do benefício, qual seja, a idade. Ademais, para todo e qualquer tipo de classe de segurado, a Lei n.º 8.213/91 determina a aplicação de uma tabela de transição, para aqueles inscritos antes da entrada em vigor do atual PBPS (art. 142). Nesse sentido, no que toca ao caso em tela, o benefício pleiteado comporta a carência geral de 180 (cento e oitenta) contribuições. Ocorre que, a Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, em virtude da redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, dispõe que, além do tempo mínimo de contribuição, permanece a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem, e, para a mulher, a idade da mulher passa a ser de 62 (sessenta e dois) anos e, no seu § 9º estabelece que, para fins de aposentadoria, é garantida a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Logo, por força da regra de transição prevista no artigo 18, § 1º, da Emenda Constitucional 103/2019, além do implemento do tempo mínimo de contribuição (15 anos) para ambos os sexos, deve ser acrescido 06 meses na idade mínimas, para a mulher, a partir de 01/01/2020, a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, porém, para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria desde que preenchidos, cumulativamente, o requisito etário e de tempo de contribuição (15 anos). No caso em análise, a parte autora requer concessão da aposentadoria por idade (NB 208.126.596-0), com DER em 27/02/2025, alegando ter vertido, em favor do sistema previdenciário um quantitativo de contribuições que, quando somadas, totalizariam, com base em seu formulário, 17 anos e 09 meses (id 75257146). Não há dúvidas sobre o preenchimento do requisito etário, na medida em que a parte promovente já tinha 65 anos de idade, por ocasião da DER (id 75256331). Da CTPS Registre-se que as vinculações apontadas pelo promovente e anotadas em sua CTPS se mostram válidas. Afinal, não se pode responsabilizar o empregado por virtuais inações dos seus empregadores para com o sistema securitário: Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador urbano, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (27 de novembro de 2014, f. 15). 1. Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana são o alcance da idade mínima (60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem) e a carência de 180 contribuições mensais. 2. Dos documentos constantes nos autos, percebe-se que a autora havia atingido, quando do requerimento administrativo (27 de novembro de 2014, f. 15), a idade mínima, visto que nascida em 04 de fevereiro de 1954, f. 13. 3. A carência exigida é de cento e oitenta contribuições, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 4. Foi apresentada certidão de tempo de serviço prestado pela promovente à Prefeitura Municipal de Solânea perfazendo o total de quinze anos e sete dias, o que corresponde à carência mínima (180 contribuições), f. 29. 5. Afastada a tese recursal de não recolhimento de todas as contribuições, visto que este dever cabe ao empregador, não podendo o segurado ser penalizado pela eventual negligência daquele. 6. Ressalte-se que a apresentação de início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço do trabalhador e a anotação na CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, em sintonia com o Enunciado 12 do TST e a Súmula 225 do STF, de modo que constitui prova suficiente do serviço prestado no período nela mencionado. 7. Atendimento aos requisitos legais (idade mínima e carência). Correta a sentença de procedência. Precedente desta 2ª Turma: APELREEX 32.057-SE, des. Fernando Braga, julgado em 07 de abril de 2015. 8. Apelação improvida. (AC 00031688220154059999, Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr., TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::04/02/2016 - Página::57.). Destaco. Com idêntico fundamento, acolho os vínculos laborais, abaixo destacados, conforme anotações em CTPS (id 75257138 e 75257140): 10/06/1980 a 30/01/1982, laborado para o Condomínio Edifício Nicole; 12/07/1982 a 29/03/1983, laborado para o Condomínio Edifício Lotus Major; 01/11/1985 a 01/10/1986, laborado para J. Maciel da Silva & CIA Ltda; 24/12/1993 a 30/11/1994, laborado para J. Maciel da Silva & CIA Ltda. Afinal, em que pese o INSS não registrar integralmente os referidos períodos no CNIS, é preciso que se registre que o autor trouxe aos autos documentação idônea, e não houve prova em sentido contrário por parte da autarquia previdenciária, em sede de contestação. Assim, considerando o reconhecimento dos períodos supracitados, verifica-se que a parte autora possui 67 anos de idade e cumpriu 17 anos e 04 meses e 16 dias de tempo de contribuição, até 27/02/2025 (DER), ou seja, tempo suficiente para que seja concedida a aposentadoria por idade (programada) pleiteada, atendendo a regra de transição mais favorável do artigo 18 da E.C. 103/2019. DISPOSITIVO Pelas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para que condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício abaixo identificado: Espécie de benefício Aposentadoria por idade urbana Número do Beneficio 208.126.596-0 DIB 27/02/2025 Homologo a tabela de apuração de tempo de serviço/contribuição em anexo, a qual é parte integrante desta sentença. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso incidindo, a título de acréscimos (juros e correção monetária), exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV. Em caso de divergência, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I - Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II - O percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferior a 30% dos valores atrasados. III - em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no Sítio Eletrônico da Receita Federal do Brasil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande, data supra. JUIZA FEDERAL Assinado eletronicamente

25/11/2025, 00:00

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