Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023023-78.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023023-78.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/12/2025, 08:06

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:28

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:28

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:28

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023023-78.2025.4.05.8000. AUTOR: CICERO IVANIO SALES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE BEZERRA GOMES - AL6250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte sobre a RPV expedida nos presentes autos, bem como da remessa do processo ao arquivo. Após término do prazo, não havendo impugnação, a RPV será enviada ao TRF. Ficam ainda intimadas as partes que a consulta da autuação, tramitação e pagamento do requisitório poderá ser feita diretamente no site do TRF 5ª Região através do link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Por fim, fica a parte autora intimada de que o arquivamento do feito não retira o processo do fluxo paralelo da obrigação de fazer (Implantação do Benefício) o qual encontrando-se no prazo para implantação permanece com o controle da vara para em caso de transcurso de prazo sem a devida implantação proceda a secretaria com as providências de praxe. MaceióMaceió, 24 de novembro de 2025. PLINIO BARBOSA LEITE Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/11/2025, 00:00

Definitivo

24/11/2025, 19:41

Documento (Certidão)

24/11/2025, 19:32

Documento

24/11/2025, 18:17

Documento (Informações)

24/11/2025, 15:05

Petição (erro material)

19/11/2025, 16:55

Decurso de Prazo

18/11/2025, 11:50

Preparada para Envio

06/11/2025, 10:24

Evolução da Classe Processual

06/11/2025, 08:49

Decurso de Prazo

06/11/2025, 08:48

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO IVANIO SALES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE BEZERRA GOMES - AL6250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023023-78.2025.4.05.8000 Trata-se de ação em que pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene o demandado, INSS, a restabelecer-lhe o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. 1. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm a seguinte regulação legal, descrita nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, que assim versa sobre a matéria: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. No caso deste processo, foram verificados os dois requisitos previstos na lei de regência: a incapacidade para o labor e o tempo de carência necessário para receber o benefício (12 meses, a teor do artigo 25, I, da Lei nº. 8.213/91). 3. A prova pericial foi designada como forma de garantir o respaldo técnico necessário ao convencimento deste Juízo acerca do quadro clínico do(a) autor(a). Nesse item, o(a) auxiliar médico(a) foi expresso(a) ao estabelecer a incapacidade definitiva para a atividade habitual e profissões análogas e temporária para o trabalho em geral, desde 08/05/2025, por um período de 4 meses a partir da perícia médica realizada em 08/08/2025(ID 96225859). 4. Ou seja, o(a) demandante está(ava) impossibilitado(a) de exercer o ofício declarado. Mas isso não basta para obter o benefício por incapacidade. 5. Para a obtenção do auxílio-doença deve a parte autora comprovar a qualidade de segurado e a carência necessária para a concessão do benefício, o que restou demonstrado pelo CNIS do autor dossiê previdenciário acostado aos autos (id. 103572012), que comprova a fruição de benefício por incapacidade laboral de 26/07/2023 a 16/05/2025. 6. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a. Determinar que o INSS restabelecer em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, no valor de 1 salário mínimo, com DIP em 1º de outubro de 2025, com DCB em 08/12/2025 (4 meses após a perícia médica), garantido o prazo mínimo de 30 dias da implantação para possibilitar pedido de prorrogação, ficando concedida antecipação dos efeitos da tutela para implantação do benefício em 30 dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b. Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde a cessação anterior (17/05/2025), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, nos termos dos cálculos em anexo. Transitada em julgado a presente sentença, não havendo controvérsia acerca dos valores devidos, expeça-se o requisitório. c. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora que ainda não fora apreciada por este juízo. 7. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Juiz Federal Substituto - 6ª Vara de Alagoas

15/10/2025, 00:00

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