Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021909-77.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021909-77.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021909-77.2025.4.05.8300. AUTOR: SILVIA MARCIA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: AGENOR DE ALMEIDA NOGUEIRA NETO - PE42985 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA, FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 23 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/05/2026, 16:00

Documento

23/05/2026, 16:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:17

Preparada para Envio

08/05/2026, 16:04

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 10:19

Documento (Certidão)

17/04/2026, 13:52

Expedida/Certificada

17/04/2026, 13:52

Petição (preliminar)

15/04/2026, 13:03

Publicação

13/04/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Fica intimada a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, em sendo o caso, os cálculos de liquidação. Ressalto, por oportuno, que nos casos de cálculos cujo benefício é de salário mínimo, está disponível no site da JFPE planilha eletrônica para elaboração dos cálculos que, uma vez apresentados, serão prontamente encaminhados para análise do réu, agilizando todo o procedimento de pagamento. Segue link abaixo: https://jefconta.jfpe.jus.br/ Recife, data da movimentação.

10/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2026, 14:32

Trânsito em julgado

09/04/2026, 14:30

Documentos

Intimação do Requisitório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0518907-62.2013.4.05.8300. AUTOR: SILVIA MARCIA NOGUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: AGENOR DE ALMEIDA NOGUEIRA NETO - PE42985 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021909-77.2025.4.05.8300 Vistos, etc. I - Relatório Cuida-se de ação proposta em face da Fazenda Nacional, objetivando a declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre seus proventos, por ser portadora de enfermidade que lhe concede o direito à isenção. Na exordial, a parte autora informa que faz jus à isenção do Imposto de Renda - Pessoa Física, com fundamento na Lei n.º 7.713/88, artigo 6.º, inciso XIV. Pede, pois, a concessão de isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos. II - Fundamentação Primeiramente, determino a exclusão da UFPB do polo passivo, visto que não possui legitimidade. Com efeito, em relação aos descontos de IRPF, a UFPB figura apenas como responsável tributário, conforme prevê o art. 45, p. u., do CTN, cabendo-lhe reter e recolher o tributo sobre as verbas pagas aos titulares de benefícios previdenciários. Como já decidiu a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal de Pernambuco, no caso do INSS (se aplicando também à UFPB) "a autarquia é responsável apenas pela retenção do imposto de renda e seu respectivo repasse à Receita Federal, não lhe competindo a discussão sobre a questão de mérito" ( - Rel. Juiz Federal Joaquim Lustosa Filho - Data de Julgamento: 27/01/2015). Não há que se falar em falta de interesse de agir, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição. No tocante à prescrição, aplica-se a prescrição quinquenal. A Lei nº 7.713/88, visando isentar do pagamento de imposto de renda os portadores de moléstia grave, estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) O benefício é aplicado, também, para os beneficiários de pensão portadores das referidas doenças. Nesse sentido, dispõe o mesmo art. 6°, Lei 7.713/88, XXI, in verbis: XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Da leitura dos dispositivos resta evidente o caráter cumulativo dos requisitos, uma vez que não basta o contribuinte ter a doença grave inserida no rol acima para que o benefício seja concedido: faz-se necessário, também, que os valores objeto do imposto de renda sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão. Por se tratar de norma que concede isenção, o rol de hipóteses contido no referido dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 111, inc. II, do CTN. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ/1ª Seção - RESP 1116620 - DJE 25/08/2010 DECTRAB VOL.:00194 PG:00019) A isenção do imposto de renda por motivo de doença depende da prova de que o interessado padeça de uma das enfermidades elencadas, tendo a lei indicado como única prova possível o laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme prevê o art. 30 da Lei n.º 9.250/95. No entanto, a jurisprudência vem se orientando em sentido contrário, entendendo ser desnecessário o laudo oficial à vista do convencimento motivado do juiz. O tema, inclusive, é objeto da Súmula n.º 598 do STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Quanto à data de início da isenção, é entendimento pacífico da jurisprudência de que esta coincide com a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, consoante se observa no aresto abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. [...] VIII. Agravo interno improvido. (STJ/2ª Turma - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1156742 - DJE 18/11/2019) No caso dos autos, conforme atestado médico, a autora é portadora de CARCINOMA INVASIVO DO TIPO NÃO ESPECIAL (CARCINOMA DUCTAL INVASIVO SOE), desde 05/02/2025. A demandante também demonstrou ser aposentada, de acordo com contracheque juntado aos autos. Logo, cabível a isenção do imposto de renda. Conforme posicionamento pacífico do STJ, inclusive sumulado (Súmula n.º 627), a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, não depende da contemporaneidade dos sintomas nem da comprovação de recidiva da doença, o que obviamente abarca a desnecessidade de laudo contemporâneo. Isto porque a finalidade precípua do benefício é diminuir encargos financeiros dos aposentados, reformados ou pensionistas relativos ao tratamento da doença, considerando-se ainda que o acompanhamento médico diferenciado é necessário por um longo período após a alta médica. No caso concreto, a isenção deverá retroagir a 05/02/2025, já que nesta data a parte autora já estava aposentada. Por fim, destaco que os julgados invocados pelas partes não vinculam este juízo (art. 927, CPC) e que os demais argumentos expostos nestes autos não se mostram capazes de infirmar as conclusões ora adotadas. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o feito sem exame do mérito, em relação à Universidade Federal da Paraíba e julgo procedente o pedido, em relação à Fazenda Nacional, ratificando a tutela de urgência, para conceder a isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos pela parte autora e condenar a União (Fazenda Nacional) na restituição dos valores indevidamente descontados no benefício, desde 05/02/2025, abatidos os valores já recebidos administrativamente, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária e os juros de mora do indébito devem ser calculados com base na taxa SELIC, incidindo desde o recolhimento indevido. Oficie-se às fontes pagadoras, para que promovam o cancelamento dos descontos a título de imposto de renda, sobre os proventos da parte autora, caso ainda não o tenham feito. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se Recife, data da movimentação. Allan Endry Veras Ferreira Juiz Federal

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021909-77.2025.4.05.8300. AUTOR: SILVIA MARCIA NOGUEIRA REU: UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA DECISÃO Intimação - Trata-se de ação proposta contra a União (Fazenda Nacional) e contra UFPB, por meio da qual a autora pretende, no mérito, a declaração de inexigibilidade do IR sobre seus proventos, assim como restituição dos valores indevidamente pagos a este título, por ser portadora de enfermidade que lhe concede o direito à isenção, e em sede de tutela provisória, a suspensão dos respectivos descontos enquanto não decidida a matéria de forma definitiva. Na exordial, a parte autora informa que faz jus à isenção do Imposto de Renda – Pessoa Física, com fundamento na Lei n.º 7.713/88, artigo 6.º, inciso XIV, por ser portadora de neoplasia na mama. Decido. Consoante o art. 294 do CPC/2015, “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, tendo em comum, como ensina Humberto Theodoro Júnior, “a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris).” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Forense, 2015, pág. 596-597). Ao passo que as tutelas de urgência – cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas) – estão voltadas para combater o perigo de dano, a tutela de evidência destina-se a eliminar a injustiça suportada pela parte que, mesmo tendo a evidência de seu direito material, se vê sujeita a privar-se da respectiva fruição em razão da abusiva resistência da parte contrária. O art. 300 do CPC/2015 dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, ou seja, funda-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e periculum in mora. Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência do bom direito e pedido antecipatório fundado em prova inequívoca. A distinção entre tutela cautelar (conservativa) e tutela antecipatória (satisfativa), porém, adverte Humberto Theodoro Júnior, continua relevante “porque a (i) medida cautelar tem a sua subsistência sempre dependente do procedimento que, afinal, deverá compor o litígio que se pode dizer ‘principal’, ou de ‘mérito’; enquanto (ii) a tutela antecipada pode, por conveniência das partes, estabilizar-se, dispensando o prosseguimento do procedimento para alcançar a sentença final de mérito” (obra já citada, pág. 609). Pois bem. Primeiramente, entendo pela exclusão da UFPB da lide, visto que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, em relação aos descontos de IRPF, a UFPB figura apenas como responsável tributário, conforme prevê o art. 45, p. u., do CTN, cabendo-lhe reter e recolher o tributo sobre as verbas pagas aos titulares de benefícios previdenciários. Como já decidiu a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal de Pernambuco, “a autarquia é responsável apenas pela retenção do imposto de renda e seu respectivo repasse à Receita Federal, não lhe competindo a discussão sobre a questão de mérito” (Processo:0518907-62.2013.4.05.8300 – Rel. Juiz Federal Joaquim Lustosa Filho - Data de Julgamento:27/01/2015). Pois bem. A Lei nº 7.713/88, visando isentar do pagamento de imposto de renda os portadores de moléstia grave, estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) O benefício é aplicado, também, para os beneficiários de pensão portadores das referidas doenças. Nesse sentido, dispõe o mesmo art. 6°, Lei 7.713/88, XXI, in verbis: XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Da leitura dos dispositivos resta evidente o caráter cumulativo dos requisitos, uma vez que não basta o contribuinte ter a doença grave inserida no rol acima para que o benefício seja concedido: faz-se necessário, também, que os valores objeto do imposto de renda sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão. Por se tratar de norma que concede isenção, o rol de hipóteses contido no referido dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 111, inc. II, do CTN. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ/1ª Seção - RESP 1116620 - DJE 25/08/2010 DECTRAB VOL.:00194 PG:00019) A isenção do imposto de renda por motivo de doença depende da prova de que o interessado padeça de uma das enfermidades elencadas, tendo a lei indicado como única prova possível olaudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme prevê o art. 30 da Lei n.º 9.250/95. No entanto, a jurisprudência vem se orientando em sentido contrário, entendendo ser desnecessário o laudo oficial à vista do convencimento motivado do juiz. O tema, inclusive, é objeto da Súmula n.º 598 do STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. No caso dos autos, a parte autora demonstrou ter sido acometida de neoplasia maligna da mama (id. 74946169), conforme se vê dos documentos acostados à petição inicial. De outro lado, a demandante é aposentada pela UFPB e vem sofrendo descontos a título de imposto de renda em seus proventos. Assim, observa-se verossimilhança nas alegações da parte autora. Quanto ao periculum in mora, entendo presente, já que a parte autora idosa está tendo descontos em seu benefício de caráter alimentar. Assim, uma vez presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, nos termos do art. 300 do CPC/2015, defiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos retidos na fonte no benefício da parte autora, decorrentes de cobranças a título de imposto de renda, em 10 dias. Oficie-se a UFPB para providências. Considerando os proventos recebidos pela autora, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se as partes. Paralelamente, cite-se a Fazenda Nacional. Exclua-se a UFPB da lide. Recife, data da movimentação.

25/07/2025, 00:00

—

Publicação

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição (preliminar)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(56)