Recurso Inominado Cível 0500558-98.2019.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento nº 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus cálculos de liquidação. Para liquidação cujo benefício tenha por base de cálculo um salário mínimo, está disponível no site da JFPE planilha eletrônica cujo link para acesso segue abaixo: https://jefconta.jfpe.jus.br/ Obs: Os cálculos dos atrasados devem detalhar os valores da condenação (principal e juros), bem como de honorários contratuais (contrato deve estar no processo - sob pena de não serem destacados), sucumbenciais (se houver) e o número de meses de exercícios anteriores e corrente; Informar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20); Sem apresentação de cálculos, remeta-se ao Setor de Contas. Com cálculos, intime-se a parte devedora para manifestação no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Sem impugnação, expeça-se o devido requisitório. Do contrário remeta-se ao Setor de Contas. Recife, data da assinatura.

14/01/2026, 00:00

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

25/11/2025, 08:53

Documento

10/09/2025, 07:34

Documento

10/09/2025, 07:34

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:05

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:05

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Os presentes autos foram sobrestados após a interposição de agravo/pedido de Uniformização pela parte ré, que alega, em síntese, que ao deferir a GACEN aos inativos, em face do entendimento de que a mesma tem caráter geral, o acórdão recorrido se contrapôs à decisão de Turma Recursal do Distrito Federal. Sobre a mesma questão, a Turma Nacional de Uniformização elegeu como representativo da controvérsia o processo nº 5006060-68.2018.4.04.7001/PR (Tema 235: Se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA.). No julgamento do referido tema, transitado em julgado em 18/06/2025, a TNU fixou a seguinte tese: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Verifico que o julgado recorrido se conforma à tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização, assim, tendo em vista o disposto no art. 14, III, b, do Regimento Interno da TNU (Resolução nº 586/2019-CJF), NEGO SEGUIMENTO ao(s) Pedido(s) de Uniformização. Intimem-se. Recife, data da movimentação. José Baptista de Almeida Filho Neto Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal

25/07/2025, 00:00

Movimentação processual

24/07/2025, 12:34

Negação de seguimento

24/07/2025, 11:57

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 10:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2025, 10:19

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

09/07/2025, 16:39

Documentos

•14/01/2026, 00:00