Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019776-80.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019776-80.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/01/2026, 00:18

Petição (erro material)

22/01/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019776-80.2025.4.05.8100. AUTOR: LARA MAYANA FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: GLEYCIANE CANDIDO DE SOUSA - CE20686 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 12 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 18:07

Documento

12/01/2026, 18:07

Preparada para Envio

10/12/2025, 14:01

Evolução da Classe Processual

03/12/2025, 10:50

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:50

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LARA MAYANA FERREIRA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: GLEYCIANE CANDIDO DE SOUSA - CE20686 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a avença proposta pela parte ré e aceita pela parte autora, nos termos das cláusulas que constam do(s) ANEXO 130555111, e extingo o feito com resolução do mérito. Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Considera-se a presente sentença transitada em julgado nesta data, em vista da ausência de interesse recursal das partes. Cumpridas as obrigações acordadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Fortaleza/CE, data supra. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019776-80.2025.4.05.8100

25/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/11/2025, 05:04

Expedida/Certificada

24/11/2025, 05:04

Homologação de Transação

18/11/2025, 09:16

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 09:03

Petição (Contraminuta)

17/11/2025, 15:51

Documentos

Intimação do Requisitório

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0019776-80.2025.4.05.8100. AUTOR: LARA MAYANA FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: GLEYCIANE CANDIDO DE SOUSA - CE20686 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal Substituto da 14ª Vara Federal/Ce, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º do CPC/2015: - Fica AGENDADA PERÍCIA SOCIAL, considerando o motivo de indeferimento do benefício, ficando nomeado como perito o profissional da área de Assistência Social cadastrado neste juízo no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), o qual deverá para realizar a referida perícia na residência do(a) autor(a). - Após a indicação, ficará desde já nomeado(a) perito(a) judicial o(a) Assistente Social indicado(a) pela Secretaria, que servirá escrupulosamente o munus, independentemente de compromisso, o(a) qual deverá apresentar relatório social circunstanciado no prazo 30 (trinta) dias a partir da data de sua nomeação, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária, caso verificadas as hipóteses dos arts. 5º e 77, do Código de Processo Civil. - Considerando o despacho no processo 0016495-53.2024.4.05.8100, arbitro os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) por entender que esse quantum revela-se mais razoável e adequado para remunerar o profissional assistente social, haja vista as dificuldades para a realização das perícias sociais na residência do promovente (deslocamentos, distância e difícil acesso ao local da entrevista). O art. 28, §1º, da Resolução 305/2014 do CJF possibilita ao juiz que, atento às especificidades do caso concreto, arbitre os honorários até o limite de três vezes o valor máximo previsto em sua tabela. - Fica a parte autora intimada, através de seu representante legal, sob pena de extinção do presente feito sem resolução do mérito, para fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, informações detalhadas para realização de perícia social domiciliar, como detalhamento do endereço da moradia, mapa de localização do imóvel, ponto de referência, telefone de contato (inclusive celular), apelido (caso tenha), bem como outras informações que facilitem a localização do autor. Caso haja mudança de endereço, esclarecer até quando esteve no endereço anterior e o motivo da mudança. Deve o perito responder aos seguintes quesitos deste Juízo: 1) Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional, etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia social? 2) O(a) periciando(a) possui algum grau de parentesco, ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito de confiança do juízo? Esclareça-a. 3) O(a) autor(a) reside em casa própria ou alugada? Em que situação atualmente se encontra a referida moradia/residência? Anexar fotos internas e externas da residência da parte autora, juntamente com o auto de constatação. Caso haja mudança de endereço, solicitar ao autor que esclareça até quando esteve no endereço anterior e o motivo da mudança; 4) Quais são os bens móveis que se acham na residência ou que a guarnecem ao ensejo da constatação? Anexar fotos dos referidos bens que se encontram internos e externos à residência da parte autora, juntamente com o auto de constatação; 5) Quanto à atual situação da composição do grupo e da renda familiar, é possível precisar quantos e quem são os membros que o compõem no momento da diligência, vivendo sob o mesmo teto da casa do(a) autor(a)? Quais as rendas destas pessoas, formal ou informal, segundo informações colhidas in loco, dos próprios declarantes ou extraídas de alguma outra forma lícita? Desde que possível, cumpre transcrever para o relatório social os números dos documentos pessoais (RG/CPF ou outro documento público que lhes faça as vezes) de todos os membros em questão. Para tanto, deverão os oficiais anexar quadro de COMPOSIÇÃO FAMILIAR, conforme modelo abaixo. 6) O(a) autor(a) (ou alguns dos membros que compõem o grupo familiar) é (são) beneficiário(a)(s) de algum programa assistencial do Governo Federal, Estadual ou Municipal? 7) Pode-se apontar algum elemento concreto, objetivo, extraído da constatação realizada, que revele, indique ou reforce o estado de miserabilidade da entidade familiar, a exemplo das suas atuais condições de moradia, alimentação, vestuário, saúde, gastos com medicamentos ou outro gasto essencial e contínuo? Ou que, por outro lado, ao revés, afaste tal condição de hipossuficiência da autora? 8) Houve alteração de composição do núcleo familiar e da(s) renda(s) do(s) membro(s) do núcleo familiar desde a DER (data de entrada de requerimento) do benefício? Em caso positivo, especificar (fica facultada a resposta deste quesito juntamente com o histórico realizado no início do laudo social). 9) No caso de se tratar de periciando(a) que alega residir sozinho(a) ou com terceiro não familiar, qual o motivo de não compartilhar a mesma residência de seus familiares (pais e/ou irmãos)? (fica facultada a resposta deste quesito juntamente com o histórico realizado no início do laudo social) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 10) Indique o(a) Sr.(a) Perito(a) outras considerações que entender necessárias ao caso em foco. Anexe ao laudo fotos externas e internas da moradia. Ressalvo que, embora constem data e hora no sistema PJE2X, tais indicativos estão estabelecidos apenas para fins de requisição de honorários periciais, ficando o(a) assistente social, em seu juízo de conveniência, de comparecer à residência da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intimação. O PERITO JUDICIAL deverá responder aos QUESITOS que se encontram neste ato ordinatório, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. ANEXO QUADRO DE COMPOSIÇÃO FAMILIAR Nº NOME DATA DE NASCIMENTO PARENTESCO OCUPAÇÃO RENDA RG CPF Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data abaixo. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0019776-80.2025.4.05.8100. AUTOR: LARA MAYANA FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: GLEYCIANE CANDIDO DE SOUSA - CE20686 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PERÍCIA MÉDICA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal Substituto, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º do CPC/2015: - Fica AGENDADA PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial. Ainda, de acordo com a Resolução do CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025, fica definido o valor dos honorários do perito em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). - Fica determinada a INTIMAÇÃO das partes sobre a data, hora e local da perícia agendada, bem como profissional cadastrado neste juízo que a realizará, desde já nomeado(o) perito(a) judicial, conforme dados lançados no menu "PERÍCIAS" do processo, cuja consulta fica a cargo da parte intimada. A perícia será realizada na Sala de Perícias, situada na Rua Floriano Peixoto, nº. 941 - TÉRREO, Centro, Fortaleza-CE (Prédio Sede da Justiça Federal - Fórum Social D. Hélder Câmara), tel.: (85) 3521-2837, com atendimento por ordem de chegada a contar da hora de início da perícia. - Fica determinada a INTIMAÇÃO DAS PARTES para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico à perícia, bem como apresentarem toda a documentação médica de que disponham, prontuário médico, especialmente quando em tratamento no CAPS, etc., a qual também deve ser apresentada em original por ocasião da perícia. - O PERITO JUDICIAL deverá responder aos QUESITOS que se encontram no final deste ato ordinatório, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. - Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária, caso verificada as hipóteses dos arts. 5º e 77 do Código de Processo Civil. - Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, munido(a) de seus documentos pessoais (com foto), bem como de toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, prontuário médico, especialmente quando em tratamento no CAPS, etc.), cabendo ao perito a permissão do acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados, caso indicados no prazo fixado acima. - Oportunamente, serão as partes intimadas para terem vista do(s) laudo(s) pericial(s). QUESITOS DO JUÍZO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA Caso o(a) periciando(a) possua algum grau de parentesco, já tenha sido atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possua alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a atuação como perito médico de confiança do juízo, dispensar a realização da perícia médica e informar imediatamente ao juízo. SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 11. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a), com o mercado (custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas) que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 12.Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 13.Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 14.O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 15.Indique o(a) Sr.(a) Perito(a) outras considerações que entender necessárias ao caso em análise. Fortaleza-CE, data abaixo. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Preparada para Envio

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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