Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009562-55.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009562-55.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009562-55.2024.4.05.8103. AUTOR: M. T. U. T. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento do requisito da deficiência. Passo a decidir. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se, da cópia do processo administrativo (id. 44734527, f. 39), que o indeferimento se deu em virtude do não comparecimento à avaliação social. Ademais, não houve o reconhecimento de qualquer requisito necessário à concessão do benefício pleiteado. Portanto, ambos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado são controvertidos. Do mérito Da deficiência Por meio do laudo pericial constante do id. 49398288, é atestado que a parte autora apresenta transtorno hipercinético de conduta (CID: F90.1) e transtornos hipercinéticos (CID: F90), condição que lhe acarreta impedimento pelo prazo mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, a parte autora apresentou “deficiência moderada”, no que tange às estruturas e funções do corpo; e apresentou “dificuldade moderada”, no que tange às restrições à sua participação e atividade social (quesitos 16 e 17). É indicado que o quadro resulta em importante limitação de natureza mental e intelectual no autor (quesito 13). Tal situação resta reforçada pelo disposto no quesito 15, o qual registra limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear, etc). Ademais, o perito refere quadro iniciado desde o nascimento, data que adoto como de início do impedimento (quesitos 4/6). No tocante à alegação do INSS de que a deficiência não teria sido comprovada (id. 51565509), trata-se de alegação genérica e desassociada do laudo pericial, razão pela qual não conheço da impugnação apresentada. Em relação ao pedido para complementação do laudo pericial, pontuo que os quesitos deveriam ter sido apresentados quando da intimação da perícia (id. 47288395), motivo pelo qual indefiro tal pedido. Assim, tenho que restou evidenciado impedimento relevante e de longo prazo. Da miserabilidade No tocante ao requisito da miserabilidade, foi realizado auto de constatação (id. 61630792), por meio do qual se observa que o grupo familiar é composto pelo autor e sua genitora (considerando que a avó, a tia e os primos não integram o rol restritivo do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993); e a única renda da família é a decorrente de programa de transferência de renda, no valor de R$600,00. Igualmente comprovado, destarte, o requisito da miserabilidade. Dos atrasados No tocante à DIB, inobstante o experto tenha constatado que o impedimento teve início com o nascimento, o benefício foi indeferido porque o autor não compareceu para realização da avaliação social. Quanto ao ponto, inobstante o autor alegue que teria comparecido à perícia (id. 43609956, f. 3/4), a tela do sistema por ele juntada se refere à perícia designada para o dia 31/01/2024, às 10h, e não há qualquer identificação de que se trata do autor, enquanto a perícia do requerente estava marcada para as 7h (id. 44734527, f. 35). A tela do sistema juntada, portanto, não comprova o seu comparecimento à avaliação social na data e horário agendado. Logo, tendo o autor dado azo ao indeferimento administrativo, o benefício é devido a partir da citação válida, momento a partir do qual o INSS é constituído em mora. O benefício é devido, destarte, a partir do dia 20/06/2024. Da tutela de urgência Quanto ao tema, cumpre referir que a tutela de urgência, técnica de vital importância como meio de distribuir o ônus do tempo do processo, quando tiver por fundamento possibilidade de dano, requer dois pressupostos básicos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Constato a presença da probabilidade do direito alegado, tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida - reunião dos requisitos para concessão do benefício. Considerando o caráter alimentar dos benefícios assistenciais, conjugada com a hipossuficiência social e técnica da parte autora, tenho como configurado o requisito do perigo de dano. De rigor, portanto, a concessão da tutela de urgência, a fim de implantar, de imediato, o benefício pleiteado. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e defiro a tutela de urgência, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo registrado pelo sistema, fixando a DIB em 20/06/2024 (data da citação válida) e a DIP em julho/2025, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.º 9.099/1995). A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da citação válida: 20/06/2024, cujo valor será corrigido monetariamente consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei nº 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Defiro o benefício da justiça gratuita, conforme requerido na petição inicial. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.

25/07/2025, 00:00

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Desarquivamento

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Petição (Contraminuta)

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