Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006856-71.2025.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006856-71.2025.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006856-71.2025.4.05.8101. AUTOR: ROMARIO LEANDRO ALMEIDA CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL - RN12324, THIAGO HOLANDA PINHEIRO - CE50279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Limoeiro do norte, 26 de junho de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 29ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 29ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC, “Intime-se a parte autora para que, diante dos cálculos apresentados pelo réu, indique a este juízo, em até 05 (cinco) dias, se concorda com os valores.” Limoeiro do Norte/CE, data-supra. Servidor

11/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 13:02

Evolução da Classe Processual

29/04/2026, 12:46

Trânsito em julgado

29/04/2026, 12:46

Petição (O idoso; convertida em diligência)

28/04/2026, 22:41

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:01

Publicação

17/04/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROMARIO LEANDRO ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO HOLANDA PINHEIRO - CE50279 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL - RN12324 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006856-71.2025.4.05.8101 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO ACIDENTE (segurado especial) à parte autora, com DIB em 11/11/2019 (PRÍMEIRO DIA APÓS A CESSAÇÃO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA). Fixo a DIP = 01/05/2026. Deverá o INSS promover a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, sob pena de cominação de multa diária, uma vez que eventual recurso só será recebido no efeito devolutivo, dada a tutela de urgência ora concedida. O pagamento das parcelas em atraso serão compreendidas entre DIB e DIP, com juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o disposto no Art. 3º, da EC 113/2021. O Cálculo do retroativo deverá respeitar o teto de 60 salários-mínimos ao tempo do ajuizamento da demanda, bem como a prescrição quinquenal. Link da audiência (áudio e vídeo): https://audiencias.jfce.jus.br/DRSWeb/Audiencia/Attachment?guid=1c85a1f1957043428ec8d9a4b14f7cdb&attachment=2026\2222222-07.2222.2.22.2222\1c85a1f1957043428ec8d9a4b14f7cdb_A015.mp4 Nada mais havendo a consignar, encerrei a audiência, do que para constar, lavrei este termo que, lido, foi achado de acordo pelos presentes, perfazendo o montante descrito na planilha anexa, que passa a integrar o presente decisum. Sem custas e honorários advocatícios. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários então vigente. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Publicada a sentença em mesa, intimadas as partes, registre-se e aguarde-se o prazo para recorrer. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. 29ª Vara Federal da JFCE (Documento assinado e datado digitalmente)

Documento (Certidão)

09/04/2026, 10:34

Expedida/Certificada

09/04/2026, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:34

Procedência

09/04/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROMARIO LEANDRO ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO HOLANDA PINHEIRO - CE50279 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL - RN12324 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATA DE AUDIÊNCIA Limoeiro do Norte, 8 de abril de 2026. Fiz audiência hoje eu, Dr. ARTHUR NOGUEIRA FEIJÓ, Juíz Federal da 29ª Vara, estando presentes virtualmente a parte autora acompanhada de seu(sua) advogado(a), Dra. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL OAB: RN12324, AUSENTE COM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem a presença de testemunha(s), presente a estudante de direito, Sra. GRAZYELE VITÓRIA GUERRA MAIA, matrícula 101336920556, da instituição de ensino superior ACULDADE EVOLUÇÃO ALTO POTIGUAR - FACEP. Iniciados os trabalhos, foi tomado o depoimento da parte autora: Link da audiência (áudio e vídeo): https://audiencias.jfce.jus.br/DRSWeb/Audiencia/Attachment?guid=1c85a1f1957043428ec8d9a4b14f7cdb&attachment=2026\2222222-07.2222.2.22.2222\1c85a1f1957043428ec8d9a4b14f7cdb_A014.mp4 Frustrada a conciliação entre as partes, os autos foram conclusos para julgamento e, em seguida, Eu, JOSE ALMAR SANTIAGO DE ALMEIDA encerrei a audiência, do que para constar, lavrei este termo. 29ª Vara Federal da JFCE (Documento assinado e datado digitalmente) ATA DE AUDIÊNCIA - PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006856-71.2025.4.05.8101

09/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROMARIO LEANDRO ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO HOLANDA PINHEIRO - CE50279 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL - RN12324 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006856-71.2025.4.05.8101 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO ACIDENTE (segurado especial) à parte autora, com DIB em 11/11/2019 (PRÍMEIRO DIA APÓS A CESSAÇÃO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA). Fixo a DIP = 01/05/2026. Deverá o INSS promover a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, sob pena de cominação de multa diária, uma vez que eventual recurso só será recebido no efeito devolutivo, dada a tutela de urgência ora concedida. O pagamento das parcelas em atraso serão compreendidas entre DIB e DIP, com juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o disposto no Art. 3º, da EC 113/2021. O Cálculo do retroativo deverá respeitar o teto de 60 salários-mínimos ao tempo do ajuizamento da demanda, bem como a prescrição quinquenal. Link da audiência (áudio e vídeo): https://audiencias.jfce.jus.br/DRSWeb/Audiencia/Attachment?guid=1c85a1f1957043428ec8d9a4b14f7cdb&attachment=2026\2222222-07.2222.2.22.2222\1c85a1f1957043428ec8d9a4b14f7cdb_A015.mp4 Nada mais havendo a consignar, encerrei a audiência, do que para constar, lavrei este termo que, lido, foi achado de acordo pelos presentes, perfazendo o montante descrito na planilha anexa, que passa a integrar o presente decisum. Sem custas e honorários advocatícios. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários então vigente. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Publicada a sentença em mesa, intimadas as partes, registre-se e aguarde-se o prazo para recorrer. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. 29ª Vara Federal da JFCE (Documento assinado e datado digitalmente)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROMARIO LEANDRO ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO HOLANDA PINHEIRO - CE50279 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL - RN12324 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). JUIZ(A) FEDERAL DA 29ª. VARA, ficam as partes cientes: 1) do agendamento de audiência de conciliação/instrução, conforme aba de audiências constante do processo; 2) de que a audiência será realizada à distância, salvo impedimento informado pela(s) parte(s) no prazo de 3 (três) dias; 3) de que a audiência deverá ser realizada pelo aplicativo de chamadas Microsoft TEAMS, por videoconferência, devendo seguir as seguintes recomentações: Para computadores: preferencialmente, utilizar o aplicativo do Microsoft Teams instalado. Em caso de impossibilidade da instalação, utilizar o navegador Edge. Para dispositivos móveis: O acesso deve ser feito exclusivamente pelo aplicativo instalado, pois navegadores de celulares e tablets não são compatíveis para essa finalidade. 4) de que os participantes deverão acessar a audiência em seus dispositivos (computador, notebook, tablet, celular, etc), a partir do link constante no Ato Ordinatório, anexado ao processo. Sugere-se, no entanto, a utilização do sistema via computador para que se possa ter uma visão completa do ambiente da audiência, mas sendo por celular, que seja colocado de forma horizontal. Haverá uma tolerância de 10 minutos, com relação ao horário marcado para o início da audiência. Caso a parte autora não entre na sala de espera do Teams neste período, a audiência será encerrada e o processo extinto. Ausente a parte ré, a audiência será iniciada sem sua presença. 5) das seguintes orientações: a) as partes e testemunhas devem estar de posse do dispositivo no horário designado para a audiência, conforme sistema CRETA ou PJe 2x, cabendo a(o)s Advogado(a)(s) a orientação sobre o acesso ao link disponibilizado; b) Uma vez acessado o link da reunião, as partes e seus advogados deverão aguardar liberação do ingresso no ambiente virtual. Eventuais comunicações poderão ser feitas, pela ferramenta "chat" do Teams, com o servidor auxiliar. c) compete a(o)(s) advogado(a)(s) informar o horário da audiência à(s) testemunha(s) e à parte autora, bem como que elas devem estar em ambiente que permita a colheita da prova, sem barulho excessivo e à espera de serem convocadas para o início da chamada; d) poderão ocorrer atrasos em virtude do prolongamento da audiência anterior; em face do uso dedicado dos dispositivos eletrônicos para realização das audiências, dúvidas, questões e acompanhamento da pauta devem ser prioritariamente encaminhados pela ferramenta "chat" do Teams, ao servidor auxiliar. e) em caso de deslocamento para o escritório advocatício, sala da OAB ou outro local, a incomunicabilidade das testemunhas deve ser assegurada. Para tanto, estabelece-se o seguinte procedimento, para que se logre tal objetivo: as partes, advogados e testemunhas que assistirem a qualquer oitiva devem permanecer no enquadramento da câmera até à conclusão das oitivas posteriores (ou até ao início da última oitiva), se presentes em ambiente em que possam ter contato com qualquer participante da audiência que ainda será ouvido. f) para que seja devidamente cumprido o dever de incomunicabilidade, solicita-se dos advogados que participem do ato em ambiente e com recurso de captação de áudio e imagem compatível com o número de pessoas que participarão do ato, garantindo-se que todos possam ser adequadamente acomodados e estejam visíveis durante a gravação. g) dúvidas poderão ser tiradas pelo telefone (88) 3423-3521 e/ou e-mail [email protected] (com o assunto PAUTA AUD. XX.XX.20XX - DÚVIDA). Entrar na reunião Teams Acesso a plataforma: https://www.jfce.jus.br/audiencias Link: URL encurtada: https://w.jfce.jus.br/s/fYoCF Ingressar: https://teams.microsoft.com/meet/27818722168559?p=oj2RYoEX0AHxLb2le9 ID da Reunião: 278 187 221 685 59 Senha: kE22AL7T Limoeiro do Norte/CE, data supra. CE / Limoeiro do Norte PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006856-71.2025.4.05.8101

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO – Emenda à inicial Em observância ao princípio da cooperação judicial (art. 6º do CPC), deve a parte autora acautelar-se no cadastramento da ação, destacando que a apresentação de documentação incompleta e o cadastro incorreto dos dados do processo impactam diretamente no tempo de análise, uma vez que implicam na necessidade de retificação pelo juízo. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal desta 29ª Vara Federal e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC n.º 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do N-CPC, além do art. 87º, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 e p.u. c/c art. 485, I, ambos do NCPC - aplicável subsidiariamente - devendo trazer aos autos, no dito interregno as solicitações abaixo: - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (CONTA DE ÁGUA/LUZ), EXPEDIDO HÁ NO MÁXIMO SEIS MESES DO AJUIZAMENTO DO FEITO, EM NOME DA PARTE AUTORA. Caso o comprovante esteja em nome de terceiros, deverá ser apresentada uma declaração do TITULAR do comprovante afirmando que o AUTOR reside no endereço, devidamente acompanhada por documento de identificação do proprietário (CPF e RG, CNH ou outro documento oficial de identificação), ou ainda comprovante em nome dos responsáveis legais, em caso de autor menor ou incapaz, ou do cônjuge, devidamente acompanhada da certidão de casamento. Caso o proprietário do imóvel não seja alfabetizado ou esteja impossibilitado de assinar a declaração deverá ser firmada por instrumento público. - ATESTADO MÉDICO ESPECÍFICO, emitido nos termos da Resolução CFM nº 1.851, de 14 de agosto de 2008, no qual conste, necessariamente: (1) o diagnóstico, com respectivo CID; (2) as consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de doença/deficiência grave e/ou que importe em necessidade de afastamento do trabalho e/ou impedimento grave de participação em contexto social; (3) o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; (4) o registro dos dados de maneira legível; (5) a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. (6) atestados médicos emitidos contemporâneos à DER/DCB referentes a TODAS as doenças mencionadas na petição inicial. - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO junto ao INSS com a identificação do requerente, contendo a DER, o motivo do indeferimento e o número do benefício; ou - NEGATIVA ao requerimento de prorrogação do benefício cessado pelo INSS com a identificação do requerente, contendo a DCB/MOTIVO/NÚMERO DO BENEFÍCIO; - Documento específico apto a comprovar a impossibilidade de pedido de prorrogação. - Cópia integral da CTPS do autor, em ordem numérica e sem omitir páginas, a partir da capa até a página em branco subsequente ao registro do último vínculo (inclusive as folhas referentes as alterações de salário, anotações de férias e outras). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Anexar o(s) arquivo(s) em formato adequado (extensão.PDF), dando a designação exata do seu conteúdo e explicitando o documento existente em cada um deles (ATO Nº 282, DE 04 DE MAIO DE 2017, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região). Intime-se e cumpra-se como devido. Limoeiro do Norte/CE, Data e assinatura conforme registros eletrônicos. Servidor(a)

25/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (O idoso; convertida em diligência)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(49)