Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002544-19.2025.4.05.8306 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002544-19.2025.4.05.8306 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 25ª Vara/PE, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intimação das partes da designação da perícia médica, informando-lhes a data e local, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intimação das partes para, em atenção ao parágrafo anterior e, em observância ao dever de agirem de boa-fé, bem como visando a celeridade dos atos processuais, caso queiram apresentar quesitos, devem atentar para os já elaborados pelo juízo, de modo a não repetirem questionamentos com o mesmo teor (vide quesitos do juízo no link: Ver quesitos do juízo). Intimação da parte autora para comparecimento à perícia, devendo levar exames e/ou laudos que possua, bem como receituários e/ou medicamentos que utilize, advertindo-a de que a sua ausência injustificada, ensejará a extinção do processo sem apreciação do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/1995). Comunicação do(a) perito(a) acerca de sua nomeação para a realização de perícia médica, conforme link de formulário disponibilizado, a fim de ser averiguada a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial e demais documentos constantes dos autos. Comunicação do(a) perito(a) para responder a todos os quesitos do juízo independente do tipo de benefício, salvo os expressamente dispensados no decorrer do laudo. Deve o(a) perito(a) responder eventuais quesitos apresentados pelas partes, se constantes nos autos até a data/hora da perícia, ficando dispensado(a) de responder quesitos elaborados pelas partes na hipótese de repetição de mesma pergunta constante dentre os quesitos do juízo, bastando apenas fazer menção a qual quesito do juízo o quesito da parte se refere. Comunicação do(a) perito(a), ainda, no sentido de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de realização da perícia, assim como informar imediatamente ao Juízo, via sistema, qualquer ocorrência que venha a frustrar/impossibilitar o exame pericial. Com base na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, atualizada pela Resolução CJF 937 de 22 de janeiro de 2025, bem como a orientação de padronização pela Coordenadoria dos JEFs, o juízo fixou os honorários periciais em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), montante esse que será custeado pela verba orçamentária da Justiça Federal, conforme determina o artigo 12 da Lei 10.259/2001, exceto quando se tratar de antecipação das despesas, referentes ao pagamento dos honorários periciais, realizada pelas partes. DADOS RELATIVOS AO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA Local de realização da perícia: Prédio da Justiça Federal de Goiana - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 25, Ao lado do prédio da Saboeira, Centro, Goiana-PE CEP: 55900-000. Obs.: Saliente-se que as demais informações como: perito(a), data e hora de realização da perícia constam nos próprios autos (ABA DE PERÍCIA). Goiana/PE, data da movimentação. (assinado eletronicamente)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: I. H. M. R. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ROSILDA MENDES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GUINATAN RODRIGUES CAVALCANTE - PE49140 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: GUINATAN RODRIGUES CAVALCANTE - PE49140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, sanar as incorreções identificadas, apresentando as documentações ou informações necessárias, conforme providência(s) solicitada(s) abaixo: Quanto ao formulário para perícia in loco: - Não foi apresentado formulário para perícia in loco. Providência: Tendo em vista a necessidade de realização de perícia in loco, e considerando que 1) o endereço/local de realização da perícia muitas vezes é de difícil acesso/localização; 2) há uma grande quantidade de tentativas infrutíferas devido a não localização do endereço, bem como a falta de contato com a parte autora; 3) o atraso no cumprimento da diligência impacta diretamente na celeridade da prestação jurisdicional; anexar aos autos o formulário para perícia in loco, devidamente preenchido, conforme modelo abaixo. Observação: 1) Esclarecer que se solicita pelo menos 3 (três) números de telefone para contato, tendo em vista a necessidade do(a) perito(a) judicial de contato prévio com a parte autora, a fim de se evitar deslocamentos infrutíferos ou desencontros. Saliente-se que tal solicitação se deve ao fato observado que em vários processos há o relato por parte do(a) perito(a) judicial de que o telefone da parte autora "informa que está desligado", "dá mensagem de fora de área", "chama por diversas vezes mas ninguém atende", entre outras situações. Dessa forma, se não for possível cumprir essa determinação, mesmo havendo a possibilidade de informar o número de telefone para contato de vizinhos ou parentes, deve justificar o motivo. 2) Fica a parte autora desde já advertida de que, na hipótese de apresentação dos dados de forma incompleta, em especial o campo telefone, caso o(a) perito(a) judicial não consiga estabelecer um contato prévio com a parte autora, situação esta que inviabilize a visita in loco, após o cumprimento de nova intimação para este fim o processo retornará para a tarefa de designação de perícia e esta será designada obedecendo a ordem cronológica, levando em consideração a data da última entrada na tarefa em questão. 3) No caso de realização de perícia rural, se a parte autora residir em endereço diferente do local onde exerce e/ou exerceu suas atividades laborativas, deverá especificar nos campos acima a localização dos dois endereços. FORMULÁRIO PARA PERÍCIA IN LOCO NOME E APELIDO (se houver) DO(A) AUTOR(A) / INSTITUIDOR(A) / REPRESENTANTE Obs. 1: Informar também o nome e o apelido do(a) instituidor(a), no caso do benefício requerido nesta ação ser pensão por morte. Obs. 2: Informar também o nome e o apelido do(a) representante(a), no caso do(a) autor(a) ser incapaz. TELEFONES DO(A) AUTOR(A) / REPRESENTANTE Obs. 1: Informar pelo menos 3 (três) números de telefone para contato e, de preferência, que possuam whatsapp. Obs.2: Caso não possua, deve priorizar indicar o telefone de vizinhos ou parentes. Obs. 3: Não indicar o telefone do sindicato rural ou escritório de advocacia. ENDEREÇO COMPLETO Obs.: Informar descrição da casa (ou do local de realização da perícia) e, se possível, anexar abaixo desse formulário foto da rua e da frente da casa (ou local de realização da perícia). PONTOS DE REFERÊNCIA VIZINHOS (nomes e/ou apelidos) LINK DA LOCALIZAÇÃO Obs. 1: Utilizar aplicativos de localização (google maps e semelhantes). Obs. 2: Se não for possível informar o link de localização, justificar o motivo. COMO CHEGAR (Ex.: Seguindo pela rodovia x, em direção a Goiana, após o posto de gasolina y, entrar à esquerda e seguir até certo ponto.) Atenção: O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclareça-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão indeferidos. No caso de emendas realizadas por equívoco pela secretaria, na hipótese do documento solicitado já constar dos autos, basta informar o ID, bem como a página que se encontra o documento em questão. Goiana/PE, data da movimentação. (assinado eletronicamente) Intimação para Emendar - PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002544-19.2025.4.05.8306

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Tendo em vista que os recorrentes equívocos de cadastro no sistema, quando da protocolização dos processos, têm atrasado sobremaneira os procedimentos de análise inicial, intime-se previamente a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, sanar as incorreções identificadas, apresentando as documentações ou informações necessárias, conforme providência(s) solicitada(s) abaixo: Quanto ao cadastro do(a) representante no sistema: - No cadastro do polo ativo no sistema consta representante vinculado à parte autora, no entanto não foi feita a vinculação do(a) advogado(a) cadastrado(a) ao(à) representante da parte autora. Providência: Esclarecer a divergência acima e, sendo o caso, apresentar pedido de retificação do cadastro no sistema. Observação: Sendo a parte autora representada, o(a) respectivo(a) representante deverá ser incluído(a) no cadastro do sistema, bem como atentar para a correta vinculação do cadastro do(a) advogado(a) ao(à) representante incluído(a). Quanto ao cadastro do Ministério Público Federal - MPF: - Na petição inicial consta qualificada parte autora como pessoa incapaz, no entanto no cadastro do processo não consta o Ministério Público Federal como fiscal da lei no polo "outros interessados". Providência: Esclarecer o porquê de não ter incluído o Ministério Público Federal como fiscal da lei no polo "outros interessados". Sendo o caso, apresentar petição requerendo a retificação no cadastro do sistema a fim de incluir o Ministério Público Federal - MPF. Atenção: O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclareça-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão indeferidos. Após a regularização do cadastro no sistema o processo seguirá para tarefa de análise inicial, que será feita obedecendo à ordem cronológica dos processos na referida tarefa. Goiana/PE, data da movimentação. (assinado eletronicamente)

25/07/2025, 00:00

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