Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004804-63.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004804-63.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004804-63.2025.4.05.8308. AUTOR: CICERO MODESTO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ ALVES LIMA - PE55980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Petrolina, 15 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 18:05

Documento

15/01/2026, 18:05

Petição

14/01/2026, 21:25

Decurso de Prazo

15/12/2025, 01:51

Preparada para Envio

19/11/2025, 09:28

Outras Decisões

17/11/2025, 12:53

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 11:18

Petição (Contraminuta)

29/10/2025, 11:04

Petição (Contraminuta)

28/10/2025, 16:13

Petição (Contraminuta)

22/10/2025, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 17:27

Documento (Certidão)

21/10/2025, 00:11

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:10

Documento

20/10/2025, 00:26

Documentos

Intimação do Requisitório

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO MODESTO RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ ALVES LIMA - PE55980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MÉRITO O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A carência exigida para o caso, conforme a tabela constante do art. 142 da citada Lei, é de 15 anos. Em contestação, a Autarquia impugna o pleito, sob o argumento de que não há indício de prova material contemporâneo, e que os documentos produzidos de forma unilateral não têm idoneidade. A parte autora comprovou a qualidade de segurado (a), com início de prova material. Foram apresentados os seguintes documentos: Vínculos rurais 1986 a 1990, 1990 a 1996; Declaração de responsabilidade de energia elétrica com endereço rural (Ilha da Tapera) 2008; Comprovante de residência rural (Ilha da Tapera) 2018, 2023 e 2025; Contrato de compra e venda de imóvel rural (Ilha da Tapera) com firma reconhecida em 2021; DAP 2020/2022; O depoimento da parte autora aliado às declarações de sua testemunha corrobora com a atividade rural demonstrada pelos documentos acima, que superam o período de carência. Destaco que apesar da divergência apontada na nota fiscal juntada, o labor rural registrado na CTPS conta com 10 anos de atividade agrícola; ainda que o autor tenha se afastado da roça após 1996, verifica-se que retornou, ao menos desde 2008, o que é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Nesse contexto, e diante da documentação que demonstram sua atividade como agricultor(a), a parte autora faz jus ao recebimento do benefício previdenciário desde o requerimento, uma vez que cumpriu todos os requisitos legais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar a aposentadoria por idade de trabalhador rural em favor do(a) autor(a), no valor de 1 (um) salário-mínimo, com DIB na data da DER 29/04/2024, e DIP em 01/10/2025. Caberá ao réu comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com os parâmetros fixados pelo manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado: PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004804-63.2025.4.05.8308 INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs, desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento - RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Permanecendo a discordância das partes, Voltem conclusos para Apreciação. Expedientes necessários. P. I.

25/09/2025, 00:00

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Preparada para Envio

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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