Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008633-31.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008633-31.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEF MOTA DO AMARAL ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA MACEDO RAMOS - CE36296 ADVOGADO do(a) AUTOR: ISADORA COLACO MACEDO - CE47629 ADVOGADO do(a) AUTOR: MONICA MORGANA FLORA TELES VIEIRA - CE35578 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante da remessa da RPV para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, acautelem-se os autos em Secretaria por 60 (sessenta) dias, enquanto se aguarda o seu depósito. Confirmado o depósito nos autos, arquive-se, com baixa. Expedientes necessários. CE / Fortaleza CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008633-31.2024.4.05.8100

15/06/2026, 00:00

Preparada para Envio

14/05/2026, 10:13

Petição (retirado de pauta; suspeição)

14/05/2026, 07:31

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 07:54

Publicação

07/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEF MOTA DO AMARAL ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA MACEDO RAMOS - CE36296 ADVOGADO do(a) AUTOR: ISADORA COLACO MACEDO - CE47629 ADVOGADO do(a) AUTOR: MONICA MORGANA FLORA TELES VIEIRA - CE35578 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em fase de liquidação da sentença, a FAZENDA NACIONAL apresentou a planilha de cálculos de ID 151671849, tendo a parte autora concordado com os valores ali indicados (ID 159643012). Diante disso, HOMOLOGO os valores apresentados pela FAZENDA no total de R$ 29.378,88 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), atualizados até dezembro de 2025, correspondendo R$ 21.421,82 ao principal. Não houve pedido de destaque de honorários contratuais, nem condenação em honorários sucumbenciais. Considerando o valor homologado, que se enquadra no limite de Requisição de Pequeno Valor, expeça-se a competente RPV. Após a expedição e assinatura da RPV, intimem-se as partes para ciência, por cinco dias. Decorrido o prazo sem que nada seja requerido, remeta-se a RPV para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região Confirmado o depósito nos autos, arquive-se, com baixa. Expedientes necessários. PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008633-31.2024.4.05.8100

06/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2026, 09:22

Expedida/Certificada

05/05/2026, 09:22

Expedida/Certificada

05/05/2026, 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2026, 09:22

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 09:11

Petição (suspeição; retirado de pauta)

04/05/2026, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALEF MOTA DO AMARAL ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA MACEDO RAMOS - CE36296 ADVOGADO do(a) AUTOR: ISADORA COLACO MACEDO - CE47629 ADVOGADO do(a) AUTOR: MONICA MORGANA FLORA TELES VIEIRA - CE35578 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008633-31.2024.4.05.8100 Intime-se a parte autora da impugnação aos cálculos apresentada pela FAZENDA NACIONAL.

23/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/03/2026, 09:53

Ato ordinatório

20/03/2026, 09:53

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008633-31.2024.4.05.8100. Autor: ALEF MOTA DO AMARAL Réu: União/Fazenda Nacional S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial ajuizada por ALEF MOTA DO AMARAL contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição da parcela descontada a título de imposto de renda sobre as indenizações de folgas no período de outubro de 2020 a janeiro de 2024, acrescidas das parcelas vincendas até o limite deste juízo, conforme planilha e documentos em anexo (id 36729676), com os acréscimos legais. Alega, em suma, que, por necessidade do seu empregador, não podia usufruir das folgas a que fazia jus, razão pela qual recebia compensação em forma de pecúnia, a qual aparece eu seus contracheques com a rubrica de indenização de folga. Contudo, apesar da cristalina natureza indenizatória de referida parcela, pertinente ao período retro mencionado, houve a incidência indevida de imposto de renda retido na fonte pagadora. Ademais, pontua que, em julgados relativos a casos semelhantes ao presente, a Turma Nacional de Uniformização tem reconhecido a natureza indenizatória da folga indenizada. Citada, a União aduz (Id. 36985502), primeiramente, que estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos contados do respectivo ajuizamento. No mérito, defende a necessidade de se considerar o peculiar regime de trabalho dos marítimos, previsto na Lei nº 5.811/72. Sustenta que, nos termos dos artigos 3.º e 4.º da referida Lei, o pagamento de valores adicionais em decorrência da necessidade de manutenção do marítimo no posto de trabalho não se faz em prejuízo da concessão de período para repouso. Isto é, o pagamento que se faz ao empregado marítimo mantido em posto de trabalho é por trabalho efetivo e não para compensar folga, que acaba sendo simplesmente postergada. Conclui, assim, que os valores recebidos pelo autor sob a denominação de “folgas indenizadas” correspondem a pagamentos por serviços efetivamente prestados. Ou seja, trata-se de rendimento do trabalho, cuja incidência de imposto de renda se mostra legítima com base no inciso I do art. 43 do CTN. Finalmente, caso o pedido repetitório seja julgado procedente, pede a União que se fixe na sentença que a apuração dos valores eventualmente devidos deverá ser feita mediante procedimento de recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda. É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1.° da Lei n.º 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO II. a) Da prescrição Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre apontar que, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o lustro prescricional para propositura da ação de restituição de IRPF indevidamente retido dá-se com a entrega da declaração de ajuste anual pelo contribuinte, e não a partir de cada retenção efetuada, como se explica no aresto a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR (9/6/2005). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 4/STF. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.... 4. No caso concreto, a Primeira Turma adotou a tese prevalente sobre a aplicação das alterações promovidas pelo art. 3º da LC 118/2005 e manteve, na íntegra, o acórdão de origem, segundo o qual, tendo a ação sido proposta após a vigência da LC 118/2005, encontrava-se fulminada pela prescrição quinquenal a pretensão da parte contribuinte de discutir os valores indevidamente retidos. 5. Considerou-se, todavia, que, em se tratando de ação objetivando a restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o marco inicial da contagem do quinquênio legal seria a data de retenção dos valores, e não a data da entrega da declaração do ajuste anual. 6. Nesse tópico, o posicionamento adotado dissente do entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a fluência do prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário do IRPF inicia-se com a entrega pelo contribuinte da declaração de ajuste anual, e não a partir da retenção na fonte, pela fonte pagadora, que não tem o efeito de pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Precedentes: REsp 1.845.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.156.024/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; AgRg no REsp 1.276.535/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 13/5/2016. 7. Logo, a pretensão recursal merece acolhimento para se reconhecer que o lustro prescricional para propositura da ação de restituição de IRPF indevidamente retido dá-se com a entrega da declaração de ajuste anual pelo contribuinte. E, considerando a relevância dessa data para o deslinde da controvérsia, cuja identificação não foi feita pelo acórdão hostilizado e tampouco pode ser aferida em recurso especial por demandar revolvimento do acervo probatório, há necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Direito à espécie segundo as premissas jurídicas aqui estabelecidas. 8. Embargos de declaração acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 890.467/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Deve-se reconhecer, assim, a prescrição apenas dos valores retidos cuja declaração foi apresentada há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. No caso em tela, o feito foi ajuizado em março de 2024, verifica-se, portanto, que a data de março de 2019 apresenta-se como o termo a quo em que se fixa a data de início da possível repetição do indébito que faz jus o autor. No caso dos autos, o demandante pleiteia a restituição das parcelas de outubro de 2020 a janeiro de 2024, acrescidas das parcelas vincendas até o limite deste juízo. (planilha, Id 36729676). Portanto, não há parcelas prescritas. II. b) Do mérito propriamente dito O cerne da presente demanda consiste em analisar a legalidade da incidência do imposto de renda sobre folgas não gozadas recebidas pelo autor trabalhador marítimo, consoante contracheques trazidos aos autos (Ids 36985502 e seguintes). Sabe-se que, nos termos do art. 43 do CTN, a hipótese de incidência do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de: renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I); proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior (inciso II). Da norma acima aludida, vê-se que, na presente casuística, tratando-se de uma verba recebida por trabalhador em atividades de exploração de Petróleo e derivados, sobre aquela incidiria o imposto de renda se fosse ela ou um produto do trabalho ou um acréscimo patrimonial. Por outro lado, tivesse aquela vantagem a finalidade de ressarcir algum prejuízo sofrido ou compensar algum direito suprimido, consistindo em indenização, não seria remuneratória, tampouco acréscimo patrimonial – não atraindo, pois, a incidência da exação em liça. Pois bem. O regime de revezamento e folgas do setor petroquímico encontra-se previsto na Lei n.° 5.811/72, que assim dispõe acerca do tema: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais:... Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos:... V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados.... Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos:.... II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Art. 5º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, o empregado com responsabilidade de supervisão das operações previstas no art. 1º, ou engajado em trabalhos de geologia de poço, ou, ainda, em trabalhos de apoio operacional às atividades enumeradas nas alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, poderá ser mantido no regime de sobreaviso.... Art. 6º Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado, além dos já previstos nos itens III e IV do art. 3º e I do art. 4º, os seguintes direitos: I - Repouso de 24 (vinte quatro) horas consecutivas para cada período de 24 (vinte quatro) horas em que permanecer de sobreaviso; II - Remuneração adicional correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do respectivo salário-básico, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou a variação de horário para repouso e alimentação.... Art. 7º A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Como se extrai dos dispositivos transcritos, os empregados do setor em questão fazem jus a folgas de 24 horas intercaladas com jornadas de 8, 12 e 24 horas, a depender da situação, as quais se enquadram na folga remunerada prevista na Lei n.º 605/49 como direito do trabalhador. Assim sendo, havendo o gozo das folgas por parte do empregado, nada mais há que ser pago a este, vez que, como bem esclarece o artigo 7.º acima reproduzido, “A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado.” Noutra banda, quando o direito à folga é suprimido, emerge a obrigação do empregador de indenizar tal direito, de modo que, ao seu salário, que abarca as folgas remuneradas, deve ser acrescida uma indenização pela supressão ocorrida, a qual deve se dar em conformidade com a lei ou outro instrumento em que haja a regulamentação, para a categoria em referência, a este respeito. Foi o que ocorreu no presente caso, em que se constata da documentação apresentada pelo autor que este percebeu acréscimos salarias referentes a folgas não gozadas, que estão descritas nos seus contracheques como “INDENIZAÇÃO DE FOLGA” (Ids 36985502 e seguintes). Neste sentido, as folgas não usufruídas na oportunidade devida, como ocorreu no presente caso, independente do motivo pelo qual não foram gozadas, possuem caráter indenizatório, pelo que não há a incidência do imposto de renda sobre a referida verba. Veja-se que, diferente do que defende a ré, se referidas folgas tivessem apenas sido postergadas, sendo gozadas mais na frente, não teria havido a necessidade de pagamento da folga como acréscimo salarial e em dobro, conforme constou nos contracheques do demandante, porquanto incidiria o já citado artigo 7.º da Lei n.° 5.811/72. Finalmente, importa registrar que, no mesmo norte do que acima se expôs sobre a rubrica em debate, a Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200, fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas", consoante aresto que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) Dessarte, tem direito o requerente à repetição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre as folgas indenizadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a restituir, à parte autora, por meio de requisitório, os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre as indenizações de folgas por ele recebida durante o período compreendido entre outubro de 2020 a janeiro de 2024, acrescidas das parcelas vincendas até o limite deste juízo. Sobre os valores a restituir haverá incidência de juros de mora e correção monetária correspondentes à SELIC, desde a data do recolhimento indevido. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. P.R.I. Juiz(a) Federal da 20.ª Vara/CE

25/07/2025, 00:00

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