Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052545-78.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052545-78.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0052545-78.2024.4.05.8100. EXEQUENTE: CONDOMINIO SAO BERNARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO DOS SANTOS SALES - CE26720 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial promovida por CONDOMÍNIO SÃO BERNARDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF na qual objetiva a condenação da promovida ao pagamento das taxas condominiais da unidade 201, bloco H, do Condomínio requerente, num total de R$ 8.611,79 (oito mil, seiscentos e onze reais e setenta e nove centavos), conforme planilha contida no anexo 58319829. Contestação apresentada (anexo 71036194) e depósito da quantia cobrada (anexo 71697226). Feito este breve relatório, apesar de dispensável (art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), fundamento e decido. 1-FUNDAMENTAÇÃO. 1.1-Da preliminar de ilegitimidade passiva. A ré alegou que o imóvel se encontra arrendado. Contudo, não juntou qualquer documento que comprove o alegado. Além disso, conforme tese que restou firmada pela Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp n. 1.345.331 (Tema 886), a legitimidade passiva do promitente vendedor será afastada se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação. No caso em tela, não restou demonstrado que o imóvel se encontra arrendado, nem que a suposta arrendatária tenha se imitido na posse, e tampouco que o Condomínio promovente teve ciência inequívoca da transação. Assim, a CAIXA possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Nesse sentido é a jurisprudência da Quarta Turma do STJ:..EMEN: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM COMO DA ALEGADA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A colenda Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.345.331/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), sob regime do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que, "Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". 2. No caso em análise, não está demonstrado nos autos que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, tampouco da alegada imissão na posse pelo promissário comprador, não afastando, assim, a responsabilidade do proprietário do imóvel pelo adimplemento das despesas condominiais em atraso. 3. A alteração da conclusão em vitrina demandaria o reexame do suporte fático-probatório, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento...EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1372762 2013.00.64500-4, LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), STJ-QUARTA TURMA, DJE DATA:27/02/2018.DT PB.) Além do mais, na matrícula do imóvel juntada no anexo 58319828, não consta averbação ou informação de arrendamento. Ora, o momento para a apresentação de documentos que apontem a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, seria, na contestação, o que não foi feito até a presente data. Portanto, não há demonstração de que a ré tenha arrendado o imóvel, nem que o suposto arrendatário tenha se imitido na posse, e tampouco que tenha havido comunicação desta transação ao Condomínio promovente. Neste diapasão, a CAIXA é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação. Preliminar rejeitada. 1.2-Do mérito. i) Da responsabilidade do proprietário pelo pagamento das taxas e despesas condominiais. O argumento da CEF de que as taxas e despesas condominiais são devidas por quem ocupa o imóvel, e não por pelo proprietário, não serve de fundamento para afastar sua responsabilidade no caso em análise. A taxa condominial é uma obrigação propter rem, e, como tal, a responsabilidade por seu pagamento é do proprietário do imóvel, salvo demonstrado por este o exercício da posse direta por terceiro e a ciência inequívoca ao condomínio, ônus que cabe ao proprietário. Somente para ilustrar, transcrevo o precedente abaixo com o mesmo entendimento: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PROPRIETÁRIA DO BEM JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CC/2002). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Diante da natureza propter rem das taxas de condomínio, o proprietário do imóvel é o responsável pelas respectivas quitações, ainda que não esteja com a posse direta do bem. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa, por constar como proprietária do bem em questão junto ao Cartório Imobiliário. 2. Com o advento do novo Código Civil de 2002 e ampliação das hipóteses de prazos específicos para prescrição, o prazo prescricional para a cobrança de cotas condominiais passou a ser de 5 anos, a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de despesa líquida, desde sua definição em assembléia geral de condôminos, e constante de instrumento particular, adequando-se perfeitamente à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Precedente do STJ (RESP 201300129428, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 25/06/2013). 3. Apelação da CEF parcialmente provida apenas para afastar a aplicação do prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, determinando a incidência do prazo quinquenal do art. 206, parágrafo 5º, I. (AC 08056340620144058300, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, PJE, 17/03/2015.) Cabe transcrever também a tese firmada pela Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp n. 1.345.331 (Tema 886), assim como um outro precedente da Quarta Turma do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.345.331 (Tema 886), Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ – Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, unânime.)..EMEN: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM COMO DA ALEGADA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A colenda Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.345.331/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), sob regime do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que, "Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". 2. No caso em análise, não está demonstrado nos autos que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, tampouco da alegada imissão na posse pelo promissário comprador, não afastando, assim, a responsabilidade do proprietário do imóvel pelo adimplemento das despesas condominiais em atraso. 3. A alteração da conclusão em vitrina demandaria o reexame do suporte fático-probatório, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento...EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1372762 2013.00.64500-4, LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), STJ-QUARTA TURMA, DJE DATA:27/02/2018.DT PB.) Não há nos autos a demonstração de arrendamento e tampouco de que houve imissão de posse de arrendatário, e, principalmente de que foi dado ciência inequívoca ao Condomínio acerca da transação. A matrícula do imóvel constante do anexo 58319828, atualizada de 29/11/2024, traz a informação de que o atual proprietário do imóvel é o Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, o qual é representado pela CAIXA, tanto judicial como extrajudicialmente, ex vi do art. 4º, da Lei 10.188/2001. Muito embora os patrimônios da CAIXA e do FAR não se confundam, a CAIXA detém a propriedade fiduciária dos imóveis do FAR e é quem os administra como gestora, por força da Lei nº. 10.188/2001, inclusive, como já dito, representando-a tanto judicial quanto extrajudicialmente. Por tal razão, comprovada a responsabilidade da CEF pelo pagamento das taxas e despesas condominiais. ii) Valor das taxas e despesas. Não houve impugnação específica quanto aos valores e períodos das obrigações aqui cobradas, pelo que se tem como incontroversa a quantia de R$ 8.611,79 (oito mil, seiscentos e onze reais e setenta e nove centavos), conforme planilha contida no anexo 58319829, relativo às taxas e despesas condominiais da unidade 201, bloco H, Mat. 42041, do Condomínio São Bernardo, conforme planilha contida no anexo 58319829. Ademais, o Condomínio autor trouxe aos autos as Atas da Assembleia de Condôminos (anexos 58319830, 58319832 e 58319831), onde se fixaram os valores das taxas e despesas cobradas, documento essencial para demonstrar que tais valores são devidos. Por fim, o FAR/CAIXA se tornou proprietário desde 2010, sendo, portanto, desnecessário uma notificação prévia para pagar um débito que já é de seu conhecimento a partir do momento que se tornou proprietária. 2-DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a CAIXA na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao Condomínio autor a quantia de R$ 8.611,79 (oito mil, seiscentos e onze reais e setenta e nove centavos), conforme planilha contida no anexo 58319829, relativo às taxas e despesas condominiais da unidade 201, bloco H, Mat. 42041, do Condomínio São Bernardo, bem como as cotas e despesas condominiais vincendas até a data desta sentença, quantia esta que deverá ser corrigida pela SELIC (art. 406 do CC), a partir da data da citação (21/03/2025). Após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a obrigação de pagar sob pena da incidência de multa de 10% prevista no art. 523, do CPC, com a consequente realização de penhora on line (SISBAJUD), o que fica desde já autorizado em depósito(s) em nome da executada Caixa Econômica Federal CEF, CPF/CNPJ nº. 00.360.305/0001-04, até o limite do valor atualizado da dívida, nos termos do convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e Banco Central (BACEN/STJ/CJF/2001), devendo, após a resposta do sistema SISBAJUD, ser acostado aos autos o respectivo comprovante de bloqueio. Ressalta-se que a juntada do resultado da penhora e demais diligências não prejudica o sigilo bancário, por não indicar número de conta e dados da executada além do nome e do CNPJ; Realizado o depósito, fica autorizada a adoção das providências cabíveis e necessárias ao levantamento da quantia respectiva. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Cumpridas as determinações acima, e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa. P.I. Fortaleza/CE, data supra.

26/05/2025, 00:00

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Documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

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