Petição Cível 0000032-15.2010.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ARNALDO MONTEIRO COSTA

CPF

Autor

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FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

FUNASA

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DA SAUDE

Terceiro

PRESIDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE-FUNASA

Terceiro

Advogados / Representantes

GEILSON SALOMAO LEITE

OAB/PB 6570·CPF·Representa: Autor

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE 19353·CPF·Representa: Autor

JOSE RICARDO DO NASCIMENTO VAREJAO

OAB/PE 22674·CPF·Representa: Autor

LINCOLN MENDES LIMA

CPF·Representa: Autor

GEILSON SALOMAO LEITE

OAB/PB 6570·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

ARNALDO MONTEIRO COSTA

CPF

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

FUNASA

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DA SAUDE

Terceiro

PRESIDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE-FUNASA

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE-FUNASA

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE -FUNASA

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

TRT 13 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TRE-AP

Terceiro

CHEFE DA 23 CIRCUNSCRICAO DO SERVICO MILITAR

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

INEP

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPINA GRANDE

Terceiro

COMANDANTE DO 15 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Terceiro

CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIVA

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

TRT DA 13 REGIAO

Terceiro

14 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA PARAIBA

Terceiro

TRE-PB

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NA PARAIBA (PUPB)

Terceiro

14 SUPER

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NA PARAIBA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

MPF

Terceiro

ALYSSON CORREIA MACIEL

CPF

Reu

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

CPF

Reu

JOSE RICARDO DO NASCIMENTO VAREJAO

CPF

Reu

LUCIANO DONATO MARTINS

CPF

Reu

DIEGO DE SOUSA DUTRA

CPF

Reu

HUMBERTO ALBINO MORAES

CPF

Reu

AMANDA COSTA SOUZA VILLARIM

CPF

Reu

HUMBERTO ALBINO DA COSTA JUNIOR

CPF

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL)

CNPJ

Reu

SAULO GONCALVES COELHO

CPF

Reu

SAULO JOSE DE LIMA

CPF

Reu

FARAH DYBA MARTINS DA SILVA

CPF

Reu

LUCIA DE FATIMA MARTINS BATISTA

CPF

Reu

LUISA DO SOCORRO MARTINS

CPF

Reu

LUCELIA DONATO MARTINS

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

GEILSON SALOMAO LEITE

OAB/PB 6570·CPF·Representa: Autor

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE 19353·CPF·Representa: Autor

JOSE RICARDO DO NASCIMENTO VAREJAO

OAB/PE 22674·CPF·Representa: Autor

LINCOLN MENDES LIMA

CPF·Representa: Autor

GEILSON SALOMAO LEITE

OAB/PB 6570·CPF·Representa: Réu

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE 19353·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO ALBINO MORAES

CPF·Representa: Réu

AMANDA COSTA SOUZA VILLARIM

OAB/PB 13314·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO ALBINO DA COSTA JUNIOR

OAB/PB 17484·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA

OAB/PB 10478·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 08:31

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Titular

15/04/2026, 15:04

Recebidos os autos

15/04/2026, 14:56

Baixa Definitiva

15/04/2026, 14:56

Juntada de Certidão

15/04/2026, 14:27

Recebidos os autos

15/04/2026, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/08/2024, 17:54

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

26/07/2024, 12:44

Juntada de Certidão

26/07/2024, 12:42

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Todas as movimentações(529)

Baixa Definitiva

16/04/2026, 08:31

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Titular

15/04/2026, 15:04

Recebidos os autos

15/04/2026, 14:56

Baixa Definitiva

15/04/2026, 14:56

Juntada de Certidão

15/04/2026, 14:27

Documentos

ACÓRDÃO

•25/05/2024, 00:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•25/05/2024, 00:58

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legal

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Recebidos os autos

15/04/2026, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/08/2024, 17:54

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

26/07/2024, 12:44

Juntada de Certidão

26/07/2024, 12:42

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:03

Juntada de petição de Petição (outras)

27/05/2024, 22:42

Expedição de documento

25/05/2024, 00:58

Expedição de expediente

25/05/2024, 00:58

Deliberado em Sessão - Julgado

23/05/2024, 17:33

Juntada de Certidão

23/05/2024, 17:03

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2024, 00:03

Juntada de petição de Petição (outras)

09/05/2024, 16:45

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 07:44

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 07:44

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 07:44

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 07:44

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 07:43

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 07:30

Incluído em pauta para 22/05/2024 14:00 Sessão Virtual - Pleno

02/05/2024, 13:30

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

05/02/2024, 17:29

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 17:29

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

05/02/2024, 17:29

Juntada de Certidão

02/02/2024, 00:12

Juntada de petição de Contra-razões

01/02/2024, 09:51

Juntada de petição de Petição (outras)

30/01/2024, 22:29

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2023, 14:26

Expedição de expediente

07/11/2023, 18:53

Juntada de petição de Petição (outras)

07/11/2023, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2023, 00:03

Expedição de expediente

03/10/2023, 14:36

Juntada de Certidão

03/10/2023, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:00

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

13/09/2023, 23:27

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

13/09/2023, 23:24

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2023, 08:34

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2023, 08:34

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2023, 08:34

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2023, 08:33

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2023, 13:52

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2023, 13:47

Juntada de petição de Petição (outras)

05/09/2023, 21:13

Expedição de expediente

05/09/2023, 16:20

Expedição de expediente

05/09/2023, 16:18

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:26

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:25

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:25

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:25

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:25

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:25

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:25

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 21:25

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:25

Expedição de expediente

04/09/2023, 21:25

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2023, 12:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2023, 08:08

Juntada de petição de Petição (outras)

23/08/2023, 14:25

Juntada de Certidão de Intimação

22/08/2023, 07:55

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2023, 11:26

Juntada de petição de Petição (outras)

21/08/2023, 10:41

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2023, 10:39

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2023, 10:39

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Outras Decisões

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:19

Conclusos para decisão

16/08/2023, 18:10

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:01

Juntada de petição de Contra-razões

09/08/2023, 08:25

Juntada de petição de Petição (outras)

04/08/2023, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 08:54

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 08:54

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2023, 00:01

Expedição de expediente

21/07/2023, 17:13

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

18/07/2023, 21:16

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 08:16

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 08:16

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

16/07/2023, 13:31

Juntada de petição de Petição (outras)

12/07/2023, 20:29

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2023, 20:29

Juntada de petição de Petição (outras)

12/07/2023, 16:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 15:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 15:02

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

11/07/2023, 14:57

Expedição de expediente

11/07/2023, 13:36

Juntada de Certidão

11/07/2023, 13:01

Recebidos os autos

11/07/2023, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/07/2023, 16:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2023, 10:59

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2023, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2023, 08:39

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2023, 08:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2023, 08:09

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:55

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:54

Recurso especial admitido

06/07/2023, 21:54

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2023, 11:55

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2023, 11:24

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2023, 11:24

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2023, 08:33

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2023, 08:33

Juntada de petição de Petição (outras)

15/06/2023, 12:47

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2023, 12:47

Juntada de petição de Petição (outras)

14/06/2023, 14:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2023, 13:54

Juntada de petição de Petição (outras)

14/06/2023, 10:16

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2023, 10:15

Conclusos para decisão

13/06/2023, 14:29

Expedição de expediente

13/06/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

09/11/2022, 00:00

Processo Digitalizado

27/10/2022, 13:34

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2021, 13:11

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2021, 15:13

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2020, 14:06

Conclusão

17/02/2020, 14:30

Petição

17/02/2020, 14:22

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2020, 17:23

Entrega em carga/vista

22/01/2020, 15:53

Petição

22/01/2020, 15:09

Publicação

02/12/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2019, 14:22

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/11/2019, 13:56

Conhecido o recurso e provido em parte

26/11/2019, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2019, 09:00

Petição

12/11/2019, 17:38

Publicação

05/11/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2019, 14:35

Recebido pelo Distribuidor

24/10/2019, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2019, 03:12

Entrega em carga/vista

21/10/2019, 15:52

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2019, 15:17

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2019, 15:04

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2019, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2019, 15:36

Inclusão em Pauta

10/10/2019, 13:39

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2019, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2019, 03:12

Expedição de documento

22/07/2019, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

17/07/2019, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 16:08

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2019, 15:11

Conclusão

03/07/2019, 17:49

Recebido pelo Distribuidor

02/07/2019, 17:35

Entrega em carga/vista

12/06/2019, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

11/06/2019, 17:41

Recebido pelo Distribuidor

11/06/2019, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2019, 03:13

Publicação

11/06/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2019, 03:12

Conhecido o recurso e provido em parte

07/06/2019, 14:57

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/06/2019, 14:57

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2019, 14:28

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2019, 13:29

Outras Decisões

06/06/2019, 13:27

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2019, 13:12

Conclusão

06/06/2019, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2019, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 03:12

Outras Decisões

04/06/2019, 16:25

Conhecido o recurso de parte e não-provido

04/06/2019, 16:19

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2019, 15:04

Conclusão

22/05/2019, 14:47

Publicação

15/05/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2019, 03:12

Conhecido o recurso e provido em parte

13/05/2019, 15:50

Conhecido o recurso de parte e não-provido

13/05/2019, 15:50

Recebido pelo Distribuidor

07/05/2019, 14:42

Conclusão

06/05/2019, 16:10

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2019, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 15:21

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2019, 16:40

Conclusão

23/04/2019, 16:51

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2019, 17:37

Entrega em carga/vista

05/04/2019, 15:37

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2019, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/03/2019, 03:13

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2019, 03:12

Expedição de documento

18/12/2018, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2018, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 19:39

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2018, 12:58

Conclusão

13/09/2018, 16:34

Petição

12/09/2018, 15:37

Recebido pelo Distribuidor

05/09/2018, 19:01

Entrega em carga/vista

31/07/2018, 10:29

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2018, 13:56

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2018, 13:22

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2018, 13:52

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2018, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

17/07/2018, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

03/07/2018, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2018, 12:49

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2018, 17:18

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2018, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

01/06/2018, 13:14

Conclusão

11/05/2018, 17:07

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2018, 17:06

Entrega em carga/vista

30/04/2018, 11:06

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2018, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2018, 13:42

Recebido pelo Distribuidor

10/04/2018, 17:09

Conclusão

09/04/2018, 14:49

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2018, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2018, 08:29

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2018, 17:05

Conclusão

04/04/2018, 14:11

Recebido pelo Distribuidor

02/04/2018, 14:43

Entrega em carga/vista

14/03/2018, 14:40

Petição

27/02/2018, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2017, 03:13

Inclusão em Pauta

22/11/2017, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

09/10/2017, 14:48

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2017, 16:14

Conclusão

02/10/2017, 17:23

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2017, 17:19

Entrega em carga/vista

11/09/2017, 13:41

Recebido pelo Distribuidor

08/09/2017, 14:14

Entrega em carga/vista

23/08/2017, 10:49

Petição

21/08/2017, 11:17

Petição

21/08/2017, 11:15

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2017, 16:59

Entrega em carga/vista

04/08/2017, 12:19

Recebido pelo Distribuidor

01/08/2017, 16:45

Entrega em carga/vista

01/08/2017, 16:31

Publicação

14/07/2017, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2017, 03:12

Conhecido o recurso e provido em parte

12/07/2017, 17:19

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/07/2017, 17:19

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2017, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2017, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2017, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2017, 11:22

Inclusão em Pauta

05/06/2017, 09:15

Recebido pelo Distribuidor

01/06/2017, 14:31

Conclusão

31/05/2017, 15:11

Recebido pelo Distribuidor

30/05/2017, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2017, 16:25

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2017, 15:03

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

04/05/2017, 09:00

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2017, 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/04/2017, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

14/02/2017, 15:29

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2016, 13:18

Conclusão

07/06/2016, 19:24

Redistribuição

07/06/2016, 19:19

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2016, 16:18

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2016, 15:11

Conclusão

25/02/2016, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2016, 17:28

Entrega em carga/vista

18/01/2016, 14:44

Recebido pelo Distribuidor

15/01/2016, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2016, 12:13

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2016, 15:29

Conclusão

13/01/2016, 14:59

Redistribuição

13/01/2016, 14:12

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2016, 11:59

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2015, 14:12

Conclusão

05/11/2015, 16:15

Distribuído

05/11/2015, 16:14

DESPACHO

•04/09/2023, 21:25

DECISÃO

•19/08/2023, 21:19

DECISÃO

•06/07/2023, 21:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 16:34

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•25/05/2024, 00:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•25/05/2024, 00:58

DESPACHO

•04/09/2023, 21:25

DECISÃO

•19/08/2023, 21:19

DECISÃO

•06/07/2023, 21:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 16:34

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/10/2022, 16:51