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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF53° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Petição Cível · 4ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000032152010405820120260210145149

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 09/02/2026 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1061233/2025

Protocolizada Petição 1061233/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de ARNALDO MONTEIRO COSTA e provido

Prejudicado o recurso de UNIÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 712823/2025

Protocolizada Petição 712823/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/08/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 651580/2025

Protocolizada Petição 651580/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/07/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 614386/2025

Todas as movimentações(52)

legal

Todos os documentos(17)