Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001685-15.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001685-15.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/12/2025, 15:41

Documento

11/11/2025, 02:19

Definitivo

10/11/2025, 09:03

Desarquivamento

07/11/2025, 10:35

Petição

07/11/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CLARA NOVACOSQUE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25.3.2009, da Corregedoria Regional do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Ficam as partes intimadas da expedição e envio da RPV ao TRF5 para autuação e pagamento. Ficam cientes do envio do presente processo ao arquivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001685-15.2025.4.05.8302

07/11/2025, 00:00

Definitivo

06/11/2025, 14:23

Expedida/Certificada

06/11/2025, 14:23

Documento

03/11/2025, 20:03

Preparada para Envio

16/10/2025, 11:11

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:36

Petição

29/09/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CLARA NOVACOSQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: STANLEY RUPERT JONES - PE27612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25.3.2009, da Corregedoria Regional do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001685-15.2025.4.05.8302

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento

23/09/2025, 09:41

Documento

23/09/2025, 09:33

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CLARA NOVACOSQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: STANLEY RUPERT JONES - PE27612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA (Tipo A) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Da preliminar Não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 Cumpre registrar que o fato de a perícia médica judicial ter sido realizada posteriormente à citação não implicou prejuízo à autarquia previdenciária, a qual foi devidamente intimada acerca do laudo pericial e da posterior complementação, tendo, nas oportunidades, apresentado suas manifestações (IDs 75686623 e 82097593). Assim, afastando a preliminar em tela, passo à análise do mérito. Do mérito O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, ser pessoa com deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, § 2º, definiu como pessoa com deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Impedimento de longo prazo é aquele com duração mínima de 2 anos (art. 20, § 10). Quanto à miserabilidade, a lei em referência considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante (Súmula nº 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que o requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja pessoa idosa ou com deficiência, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Igualmente, os valores recebidos por meio de programas sociais de distribuição de renda não devem ser computados. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Caso concreto Após a análise das provas dos autos, apurou-se o seguinte. Inicialmente, reputo ser desnecessária a complementação do laudo pelo perito judicial, vez que as questões levantadas pela parte já se encontram plenamente respondidas através dos quesitos contidos no laudo, conforme será demonstrado mais adiante. Conforme laudo pericial (ID 72403185), a parte autora é solteira, possui 60 anos de idade, estudou até o ensino médio (completo) e declara ter sido faxineira, não exercendo a atividade há cerca de 3 anos. O expert atesta que a demandante é portadora de "artrite reumatoide - CID M06" desde julho/2018, estando incapacitada de forma total e temporária (quesitos 04, 09 e 10). Outrossim, afirmou que a doença incapacita a autora para o exercício da atividade laborativa, por apresentar limitação na mobilidade de ombros, quadris, joelhos e coluna (quesito 08 e discussão e conclusão). A data de início da incapacidade foi definida em setembro/2021 (quesito 11). Em seguida, informou que a parte autora faz tratamento medicamentoso, que pode ser fornecido pelo SUS (quesito 21). Por fim, noticiou o perito que deverá a periciada ser reavaliada no prazo de 180 dias, vez que poderá se beneficiar de tratamento adequado (quesito 22 e discussão e conclusão). Computando-se como marco inicial da incapacidade apontada o dia 21/09/2021 e como marco final previsto o dia 09/11/2025 (180 dias após a perícia judicial), observa-se que a autora estaria incapacitada por um período superior a dois anos, o que caracteriza impedimento de longo prazo previsto em lei. PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001685-15.2025.4.05.8302 Cite-se que o expert não estimou o tempo necessário para que a autora se recupere para o exercício do trabalho habitual, indicando apenas que deverá ser reavaliada em 180 dias. É certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, podendo afastá-las em se verificando, da integralidade do conjunto probatório, que há elementos a justificar entendimento em sentido contrário. No caso, não há como limitar o benefício assistencial para a data indicada no laudo pericial, fato este que não impede a avaliação periódica pelo INSS das condições que deram origem ao benefício, nos termos previstos no art. 21 da Lei nº 8.742/93. Destaca-se, por fim, que no próprio processo administrativo foi reconhecida a existência de impedimento de longo prazo (ID 62935692, fl. 19). Em face disso, entendo presente o requisito de incapacidade, uma vez que a deficiência da autora dificulta o exercício de atividade profissional. Passo a apreciar a miserabilidade. A fim de averiguar a situação de miserabilidade em que alega viver a parte autora, foi designada a verificação por oficial de justiça, em que se obtiveram as seguintes conclusões (ID 80043538): - A autora reside sozinha em casa alugada pelo valor de R$ 200,00; - A autora percebe o valor mensal de R$ 600,00, decorrente do Bolsa Família; - O aluguel da residência é pago com o valor recebido do Bolsa Família; - A rua onde a residência está localizada é pavimentada, possui água encanada e esgoto, fica distante de hospitais e transporte público; - A entidade familiar não possui veículo automotor. Pelas fotos apresentadas (ID 80042335), verifica-se, no caso concreto, conquanto aparente bem cuidada pela autora, a residência é simples e não há a devida manutenção para a conservação de sua estrutura. Ademais, apesar de possuir alguns móveis e eletrodomésticos, é notável que estes se revelam em modelos muito antigos, demonstrando uma condição precária. Não há notícia de objetos de valor na residência. Cite-se, ainda, a comprovação da situação econômica do núcleo familiar através do CadÚnico atualizado em 17/12/2024 (ID 62935690). Desse modo, por todo conjunto probatório, reputo preenchido o requisito miserabilidade desde a DER (16/05/2022). Preenchidos os requisitos legais, faz jus a autora à concessão do benefício assistencial pleiteado. III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da demandante (NB 711.815.593-5), com DIB na DER (16/05/2022) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB, com acréscimo de consectários legais incidentes a partir do dia em que o pagamento do benefício deveria ter sido efetuado, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC (perigo de dano para a parte autora e a probabilidade do direito), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 20 dias, a parte requerida comprove o cumprimento da determinação judicial, consubstanciado na implantação do benefício. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

25/08/2025, 00:00

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