Procedimento Comum Cível 0028017-25.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0028017-25.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/10/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERNESTO FERREIRA TAVARES JUNIOR ADVOGADO: GILVAN BARROS DOS SANTOS JUNIOR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 5ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR) SENTENÇA PROCESSO Nº: 0028017-25.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de demanda promovida pela parte autora, acima nominada, em face do INSS, com o objetivo de obter “benefício previdenciário por incapacidade que melhor se adeque à situação do autor, com o pagamento retroativo das parcelas desde a data de início da incapacidade reconhecida nos autos”. Dá a causa o valor de R$ 125.105,83 (cento e vinte e cinco mil, cento e cinco reais e oitenta e três centavos). Acompanham a inicial procuração e documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e determinadas diligências, nos termos do despacho doc. 80447861. Intimada para apresentar o indeferimento administrativo, e, ainda, esclarecer como calculou o valor da causa, em razão de possível enquadramento na competência absoluta do Juizado Especial Federal, a parte autora junta documentos. É o que importa relatar. Decido. Em resposta as diligências determinadas pelo juízo, o demandante apresenta indeferimento de benefício relativo a DER em 13/09/2021 (doc. 81566531), ao passo que o cálculo referente às prestações atrasadas indica termo inicial em 13/02/2020. Ocorre que “quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento”, conforme dispõe o §1º do art. 60 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, o autor recebeu benefício por incapacidade temporária até 2018 (doc. 81566532), bem como junta documentos com vínculo empregatício até 2016. Logo, eventual concessão do benefício seria devida a partir da DER, em 2021, o que não corresponde ao cálculo dos atrasados juntados pela parte autora. Sendo assim, não resta atendida a diligência determinada pelo juízo quanto à fixação do valor da causa. Ressalte-se que a análise do cálculo do proveito econômico pretendido pela parte autora reflete sobre a possibilidade de nova fixação do valor da causa, bem como a apreciação sobre a possível competência do JEF para julgamento do mérito. Ante tais considerações, a extinção do processo sem análise do mérito, por indeferimento da petição inicial, é medida de rigor. À luz do exposto, indefiro a inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, inciso I, do CPC. Sem custas. Sem honorários sucumbenciais em face da inexistência de angularização da relação jurídica processual. Intimações necessárias. Recife, data da validação.

31/07/2025, 00:00

Petição

30/07/2025, 09:58

Indeferimento da petição inicial

30/07/2025, 08:18

Conclusão

28/07/2025, 21:51

Petição

28/07/2025, 17:06

Petição

28/07/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERNESTO FERREIRA TAVARES JUNIOR ADVOGADO: GILVAN BARROS DOS SANTOS JUNIOR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 5ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR) DESPACHO De logo, PROCESSO Nº: 0028017-25.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena julgamento do feito no estado em que se encontra: a) esclarecer como calculou o valor indicado à causa e o valor da RMI considerada na conta, retificando-os, se for o caso, em razão do possível enquadramento na competência absoluta dos Juizados Especiais, bem como considerar na conta o proveito econômico perseguido na demanda (art. 292, §§1º e 2º, do CPC), observando a prescrição quinquenal e apresentando os respectivos cálculos; e b) apresentar indeferimento administrativo do benefício pretendido. Após, venham os autos conclusos. Intimações necessárias.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 16:11

Conclusão

24/07/2025, 14:24

Distribuição

22/07/2025, 13:52

Documentos

•31/07/2025, 00:00