Procedimento Comum Cível 0022825-23.2025.4.05.8200 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0022825-23.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEVERINO SOARES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: VALTER DE MELO - PB7994 APELADO: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES - CE30348 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 183 DA TNU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONTRA A UNIÃO. INOVAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS, motivo pelo qual declarou extinto o processo sem resolução do mérito, reputando incabíveis os honorários advocatícios. 2. O magistrado de primeiro grau considerou ausente o interesse de agir, uma vez que a questão posta em juízo exige a análise da responsabilidade do INSS por descontos indevidos em benefícios previdenciários, no contexto dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) e da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 162, de 2024 (que dá permissão a entidades de classe, sindicatos e empresas para efetuarem descontos diretamente nos benefícios dos segurados, com prévia autorização), com a previsão de que a responsabilidade pela veracidade e regularidade dos descontos cabe apenas à entidade recebedora dos valores, ficando o INSS com a função de processar os repasses e a responsabilidade subsidiária, de modo a só responder se o beneficiário-promovente for vencedor em ação contra a entidade recebedora dos valores e esta descumprir a obrigação decorrente da sua condenação, conforme o entendimento da TNU, firmado no julgamento do Pedido de Uniformização n.º 05007966720174058307-PE. 3. Busca o beneficiário-apelante a anulação da sentença que reconheceu a ilegitimidade do INSS e da União, por cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e ao devido processo legal, uma vez que não intimou a parte demandada para juntar aos autos o contrato original com a autorização do demandante para o desconto em folha, para o fim de realização de perícia nesse acordo, verificando a autenticidade das assinaturas a rogo e das impressões digitais. 4. Para tanto, alega que não realizou empréstimo com o banco-demandado; não autorizou desconto em folha; não foi provado o atendimento do disposto na Lei n.º 12.027, de 2021, do Estado da Paraíba; não foi aplicada a regra do 595, do CPC, sob pena de nulidade da contratação, conforme a orientação do STJ, no Tema n.º 1061; foram violados o art. 37, § 6º, da Constituição, e o art. 6º da Lei n.º 10.820, de 2003, que estabelece caber ao INSS o dever de controlar e verificar a legitimidade, autenticidade e pertinência do empréstimo consignado; o Tema n.º 183 da TNU não incide sobre demanda que envolve servidor (idoso, deficiente e vulnerável), que de forma direta ou indireta, dolosa ou culposa, sofreu fraude bancária; que o INSS ou a União podem ingressar com ação regressiva de perdas e danos contra o banco demandado, sem que isso impeça de serem chamados à responsabilidade civil objetiva na Justiça Federal. 5. O demandante, titular do benefício de aposentadoria, ingressou com ação de declaração de nulidade de desconto indevido com repetição de indébito e indenização por danos morais contra o INSS e o Banco PAN, requerendo a devolução em dobro dos descontos indevidos em seus contracheques, no importe de R$ 2.310,00, e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 91.080,00 (id. 3858300). II. Questão em discussão 6. A discussão gira em torno (i) da legitimidade do INSS para compor o polo passivo de demanda que objetiva indenização por danos material e moral decorrente de descontos não autorizados por beneficiário de aposentadoria e, consequentemente, (ii) da competência da Justiça Federal para processar e julgar essa ação. III. Razões de decidir 7. A União não é parte demandada, portanto, não se conhece do recurso contra essa apelada. 8. Em processos tais, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a responsabilização de descontos efetuados em benefício previdenciário deve também recair sobre o INSS, pois foi a própria autarquia que viabilizou e realizou o desconto reclamado, incidindo assim a teoria da asserção. Noutra perspectiva, orienta que o Tema n.º 183 da TNU, usado como fundamento na sentença recorrida, não tem aplicabilidade obrigatória nos processos da Justiça Federal Comum, e que a responsabilidade do INSS não pode ser afastada quando o processamento dos descontos reclamados prejudicou o segurado, transferindo integralmente o ônus ao aposentado, parte mais vulnerável na relação previdenciária (Pje AGTR 0803791-25.2024.4.05.0000, Relatora Desembargadora Federal Cibele Benevides Guedes Da Fonseca, assinado em 26/12/2024; PJe AC 08089421520214058200, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 13/05/2025). 9. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, pelo que se observa a presença do interesse do INSS, a presença do interesse de agir, sendo a justiça federal o foro competente para a processar e julgar a matéria, pelo que a reforma da sentença se impõe, a fim de que o mérito seja devidamente analisado. IV. Dispositivo 10. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, determinando-se o envio dos autos à origem para o regular processamento do feito. /aadfl RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022825-23.2025.4.05.8200 APELANTE: SEVERINO SOARES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: VALTER DE MELO - PB7994 APELADO: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES - CE30348 RELATÓRIO O Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior (Relator): Apelação contra sentença (Id. 3859057) que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS, motivo pelo qual declarou extinto o processo sem resolução do mérito, reputando incabíveis os honorários advocatícios. O magistrado de primeiro grau considerou ausente o interesse de agir, uma vez que a questão posta em juízo exige a análise da responsabilidade do INSS por descontos indevidos em benefícios previdenciários, no contexto dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) e da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 162, de 2024 (que dá permissão a entidades de classe, sindicatos e empresas para efetuarem descontos diretamente nos benefícios dos segurados, com prévia autorização), com a previsão de que a responsabilidade pela veracidade e regularidade dos descontos cabe apenas à entidade recebedora dos valores, ficando o INSS apenas com a função de processar os repasses e a responsabilidade subsidiária, de modo a só responder se o beneficiário-promovente for vencedor em ação contra a entidade recebedora dos valores e esta descumprir a obrigação decorrente da sua condenação, conforme o entendimento da TNU, firmado no julgamento do Pedido de Uniformização n.º 05007966720174058307-PE. Após foi prolatada a sentença (Id. 385906) rejeitou os aclaratórios, reforçando que a responsabilidade e a legitimidade do INSS quanto a empréstimos consignados não reconhecidos é subsidiária, a teor do Tema 183 da TNU, de modo que, ficando apenas o Banco PAN S/A no polo passivo, falta competência à Justiça Federal para processar e julgar o feito. Nas suas razões (Id. 3859063), Severino Soares da Silva requer a justiça gratuita, por estar em dificuldade econômica. Alega que não realizou empréstimo com o banco-demandado nem autorizou o desconto em folha, sendo informado pelo banco que foi o INSS que autorizou tais descontos e que a solução do problema só poderia ser resolvido na justiça. Entende que cabem ao INSS e ao banco-demandado provar que o autor autorizou o desconto em folha, juntando aos autos o original do contrato e da autorização, para ser realizado o exame pericial. Assevera que a Lei n.º 12.027, de 2021, do Estado da Paraíba, incide na espécie, quando exige que, no contrato com pessoa idosa, analfabeta, deve ser entregue a segunda via do contrato ao idoso, devendo ser assinado de forma presencial ou, no caso de pessoa analfabeta, aplicar a regra do art. 595, do CPC, sob pena de nulidade da contratação, conforme a orientação do STJ, no Tema n.º 1061. Afirma que a sentença recorrida afrontou o art. 37, § 6º, da Constituição, e a Lei n.º 10.820, de 2003, art. 6º, que estabelece caber ao INSS o dever de controlar e verificar a legitimidade, autenticidade e pertinência do empréstimo consignado. Defende que não incide no caso o Tema 183 da TNU, porque a demanda envolve servidores (idoso, deficiente e vulnerável) do INSS ou da União, os quais de forma direta ou indireta, dolosa ou culposa, sofreram fraude bancária. Entende que o INSS e a União podem ingressar com ação regressiva de perdas e danos contra o banco demandado, sem que isso impeça de serem chamados à responsabilidade civil objetiva na Justiça Federal, para sua condenação solidariamente quanto ao objeto do pedido inicial, razão pela qual deve ser anulada a sentença recorrida por cerceamento do direito de defesa, ofensa ao contraditório e ao devido processo legal, devendo os autos voltarem à origem para que os demandados sejam intimados para juntar o contrato original com a autorização do desconto em folha, após o que seja realizada a perícia nesse documento, para verificar se as assinaturas a rogo e as impressões digitais são autênticas. Ao fim, requer o provimento da apelação, para anular a sentença e a devolução dos autos à origem, observando-se a Lei 12.027, de 2021, juntando o original do contrato questionado, da procuração de quem assina a rogo e a perícia técnica. Documento (Id. 3859064) informando que os demandados foram intimados para contrarrazoar. Contrarrazões do Banco PAN S/A apresentadas (Id. 3859069), alegando, em suma, que a sentença recorrida está acertada, uma vez que em consonância com o Tema n.º 183 da TNU, no sentido da ausência do interesse de agir contra o INSS, quando o interessado-apelante não comprova ter esgotado as vias adequadas contra a entidade diretamente responsável pelos descontos, antes de acionar subsidiariamente o INSS, a teor da Instrução Normativa n.º PRES/INSS nº 162, de 2024, de modo que, excluído o INSS do polo passivo da demanda, ficou apenas o Banco PAN S/A, pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual falta competência à Justiça Federal para julgar o feito, conforme o art. 109, da Constituição. Defende que se aplica ao caso analisado a Lei n.º 10.820, de 2003, art. 6º, prevendo que deve a instituição financeira verificar a legitimidade, autenticidade e pertinência do empréstimo consignado, e não a Lei n.º 12.027, de 2021, do Estado da Paraíba, que não pode ampliar responsabilidades de autarquias federais, sob pena de violação do princípio federativo. Sustenta que não houve cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial para análise de assinaturas e impressões digitais, porque o processo foi extinto por questão preliminar e a produção de prova pressupõe a regularidade da relação jurídica processual e superação das questões preliminares. Assevera que é impossível a responsabilidade solidária entre a União e o INSS para responder pelos descontos realizados em folha por entidades conveniadas, porque a responsabilidade presumida não é prevista no ordenamento jurídico. Ao fim, requer o improvimento da apelação, com a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, subsidiariamente, requer a remessa do processo para a Justiça Estadual para processar e julgar a causa. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022825-23.2025.4.05.8200 APELANTE: SEVERINO SOARES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: VALTER DE MELO - PB7994 APELADO: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES - CE30348 VOTO O Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior (Relator): Busca o beneficiário-apelante a anulação da sentença que reconheceu a ilegitimidade do INSS e da União, por cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e ao devido processo legal, uma vez que não intimou a parte demandada para juntar aos autos o contrato original com a autorização do demandante para o desconto em folha, para o fim de realização de perícia nesse acordo, verificando a autenticidade das assinaturas a rogo e das impressões digitais. Para tanto, alega que não realizou empréstimo com o banco-demandado; não autorizou desconto em folha; não foi provado o atendimento do disposto na Lei n.º 12.027, de 2021, do Estado da Paraíba; não foi aplicada a regra do 595, do CPC, sob pena de nulidade da contratação, conforme a orientação do STJ, no Tema n.º 1061; foram violados o art. 37, § 6º, da Constituição, e o art. 6º da Lei n.º 10.820, de 2003, que estabelece caber ao INSS o dever de controlar e verificar a legitimidade, autenticidade e pertinência do empréstimo consignado; o Tema n.º 183 da TNU não incide sobre demanda que envolve servidor (idoso, deficiente e vulnerável), que de forma direta ou indireta, dolosa ou culposa, sofreu fraude bancária; que o INSS ou a União podem ingressar com ação regressiva de perdas e danos contra o banco demandado, sem que isso impeça de serem chamados à responsabilidade civil objetiva na Justiça Federal. O demandante, titular do benefício de aposentadoria, ingressou com ação de declaração de nulidade de desconto indevido com repetição de indébito e indenização por danos morais contra o INSS e o Banco PAN, requerendo a devolução em dobro dos descontos indevidos em seus contracheques, no importe de R$ 2.310,00, e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 91.080,00 (id. 3858300). A União não é parte demandada, portanto, não se conhece do recurso contra essa apelada. A discussão gira em torno (i) da legitimidade do INSS para compor o polo passivo de demanda que objetiva indenização por danos material e moral decorrente de descontos não autorizados por beneficiário de aposentadoria e, consequentemente, (ii) da competência da Justiça Federal para processar e julgar essa ação. Em processos tais, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a responsabilização de descontos efetuados em benefício previdenciário deve também recair sobre o INSS, pois foi a própria autarquia que viabilizou e realizou o desconto reclamado, incidindo assim a teoria da asserção. Noutra perspectiva, orienta que o Tema n.º 183 da TNU, usado como fundamento na sentença recorrida, não tem aplicabilidade obrigatória nos processos da Justiça Federal Comum, e que a responsabilidade do INSS não pode ser afastada quando o processamento dos descontos reclamados prejudicou o segurado, transferindo integralmente o ônus ao aposentado, parte mais vulnerável na relação previdenciária. Nesse sentido, colacionam-se os precedentes a seguir. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPASSE PARA ENTIDADE ASSOCIATIVA SUPOSTAMENTE SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiária previdenciária contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS em ação que visa à declaração de nulidade de descontos realizados em benefício previdenciário a título de "Contribuição CONAFER", bem como à indenização por danos morais e à repetição de valores descontados indevidamente. A decisão agravada considerou que a responsabilidade do INSS se limitaria à retenção e repasse das contribuições à entidade, sem envolvimento na autorização para os descontos. O particular defende a legitimidade do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS possui legitimidade passiva para responder a ação que questiona a legalidade de descontos efetuados em benefício previdenciário e repassados a entidade associativa sem autorização do titular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APELANTE: SEVERINO SOARES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: VALTER DE MELO - PB7994 APELADO: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES - CE30348 ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022825-23.2025.4.05.8200 Trata-se, na origem, de ação na qual se busca a declaração de nulidade dos descontos realizados em benefício previdenciário a título de "Contribuição CONAFER", indenização por danos morais e repetição em dobro dos valores descontados. Afirma o agravante que não autorizou tais cobranças. 4. No caso em questão, em que se pleiteia a responsabilização de descontos efetuados em benefício previdenciário sob Regime Geral da Previdência Social, não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, pois foi o próprio Instituto que viabilizou e realizou o desconto, repassando os valores a CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil). 5. Além disso, segundo a teoria da asserção, todos aqueles indicados na inicial e que participaram da transação contestada possuem legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda. 6. Esse Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem adotado esse entendimento nos casos de descontos em benefícios previdenciários de valores decorrentes de transações bancárias. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido (Pje AGTR 0803791-25.2024.4.05.0000, Relatora Desembargadora Federal Cibele Benevides Guedes Da Fonseca, assinado em 26/12/2024). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 12, DA LEI Nº 10.259/2001). VALOR DA CAUSA, TODAVIA, SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDOS CUMULATIVOS. RESPONSABILIDADE DO INSS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 183 DA TNU EM PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, reconhecendo (i) a competência do Juizado Especial Federal em virtude do valor correto da causa não ultrapassar sessenta salários-mínimos e (ii) a ausência de interesse processual em face do INSS, extinguiu o feito sem exame do mérito (art. 485, IV, CPC); 2. Em suas razões, o apelante aduz, em suma: 2.1 Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sustenta que a decisão foi proferida sem oportunizar a produção de prova documental, pericial e oral sobre a autenticidade do contrato e a extensão dos danos, violando contraditório e devido processo legal, razão pela qual requer a desconstituição do julgado e o retorno dos autos para plena instrução probatória; 2.2 Valoração do dano moral e fixação do valor da causa. Argumenta que o montante de R$ 88.000,00 reflete a gravidade da fraude, o caráter alimentar do benefício e a condição de pessoa idosa e hipervulnerável do autor, devendo ser preservado para fins de competência e para assegurar reparação condizente com o abalo moral experimentado; 2.3 Competência da Justiça Federal comum. Alega que, por envolver o INSS em possível falha de fiscalização e compartilhamento irregular de dados, a lide ostenta natureza previdenciária que atrai a competência da Justiça Federal, sendo inaplicável o rito dos Juizados Especiais pela complexidade da prova e pelo valor atribuído à causa; 2.4 Responsabilidade solidária do INSS e do banco. Afirma que a instituição financeira só conseguiu efetivar o desconto porque o INSS autorizou o crédito sem verificar a documentação exigida pela Lei 10.820/2003, caracterizando omissão culposa da autarquia; por isso requer a condenação solidária ou, subsidiariamente, a reserva do direito de regresso; 3. Com efeito, conforme já decidiu o Pleno do TRF da 5ª Região "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova" (PJe 08030457020184050000 - CC - Conflito de Competência-, rel. Des. Fed. Rubens Canuto, j. 01/07/2019); 4. Todavia, observa-se que a art. 292, inciso VI, do CPC/2015, contudo, dispõe que, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos eles. No caso, a soma dos valores indicados na exordial a título de danos materiais (R$ 2056,28) e de danos morais (R$ 88.000,00), que compõe o valor da causa (R$ 90.056, 28), é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, ultrapassando, portanto, o quantum referente à alçada dos Juizados Especiais Federais; 5. A responsabilidade do INSS não pode ser afastada, uma vez que a fraude foi perpetrada contra diretamente à autarquia previdenciária, que, ao ser induzido a erro, processou descontos indevidos, prejudicando o segurado. Assim, a autarquia não pode transferir integralmente esse ônus ao aposentado, que é parte mais vulnerável na relação previdenciária; 6. Ademais, o Tema 183, da TNU, utilizado como fundamento na sentença, não tem aplicabilidade obrigatória ao caso, uma vez que se trata de processo da Justiça Federal Comum e não de Juizado Especial Federal. Portanto, a tese firmada não vincula o julgamento da presente demanda, sendo necessário o exame da responsabilidade do INSS conforme os princípios da responsabilidade civil objetiva do Estado e da proteção ao segurado; 7. Todavia, a ausência de instrução processual adequada impede o julgamento definitivo do mérito da lide (teoria da causa madura), tornando necessária a reabertura da fase probatória para permitir a produção de provas essenciais à apuração dos fatos. A efetiva análise documental e a colheita de novos elementos podem esclarecer a atuação do INSS na averbação dos contratos e confirmar a existência de irregularidade nos descontos; 8. Diante da impossibilidade de julgamento da causa em sua integralidade nesta instância, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, garantindo o regular processamento da demanda e permitindo a colheita das provas necessárias à correta análise da responsabilidade do INSS; 9. Apelação provida. (PJe AC 08089421520214058200, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 13/05/2025) O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, pelo que se observa a presença do interesse do INSS, a presença do interesse de agir, sendo a justiça federal o foro competente para a processar e julgar a matéria, pelo que a reforma da sentença se impõe, a fim de que o mérito seja devidamente analisado. Por este entender, conheço parcialmente da apelação e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso, determinando o envio dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022825-23.2025.4.05.8200 Vistos, etc. Decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife, data do julgamento. Walter Nunes da Silva Júnior Desembargador Federal - Relator

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO SOARES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VALTER DE MELO - PB7994 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, BANCO PAN S.A. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela Parte Promovente (id. 86759827) contra a sentença (id. 80053795) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva "ad causam" do INSS. A Sentença fundamentou-se no julgamento do Pedido de Uniformização nº 05007966720174058307/PE, no qual a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou o entendimento de que o INSS responde apenas subsidiariamente em casos de descontos não autorizados. Somente respondendo a Autarquia se o promovente ajuizar ação contra a entidade que recebeu os valores (não responsável pelo pagamento do benefício) e, caso obtenha uma condenação favorável. Irresignado com a Sentença, a Parte Autora opôs embargos de declaração em face da sentença, alegando que o tema 183 da TNU não se aplica no presente caso. Autos conclusos. Fundamentação O CPC, no art. 1.022, incisos I a III, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver na decisão, na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, bem como para corrigir erro material. Assim, não é função dos Embargos a rediscussão da matéria já decidida, alterando os fundamentos da resolução judicial. Em outras palavras, o erro que autoriza a integração do decisum, via Embargos de Declaração, é exclusivamente o material e, não, de julgamento. Considerações a latere, vou ao âmago da questão: No caso em apreço, verifica-se que a sentença proferida por este Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir da parte autora, que não comprovou ter acionado a entidade responsável pelo desconto nem demonstrou inadimplência de eventual condenação contra ela. Dessa forma, como detalhado na Sentença Embargada, o entendimento da a Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema nº 183 é que a responsabilidade e a legitimidade do INSS quanto a empréstimos consignados não reconhecidos é SUBSIDIÁRIA. Vejamos o Tema nº 183 da TNU: "Tema 183 I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (0500796-67.2017.4.05.8307/PE, julgado em 18/09/2018)." Nesse sentido, não há interesse de agir no presente feito que vincule o INSS à presente demanda. Sendo assim, falece a competência da Justiça Federal, uma vez que restaria apenas BANCO PAN S.A. (pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública Federal) no polo passivo. Confira-se a jurisprudência pátria: "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO REMANESCENTE CONTRA A INSTITUÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (...) 5. Infere-se dos autos (anexo 3) que o autor recebe seu benefício previdenciário através da utilização de cartão magnético do INSS na Caixa Econômica Federal, ou seja, instituição financeira diversa da que autorizou o empréstimo financeiro (Banco Itaú Consignados S.A.). Desse modo, em observância às teses firmadas pela TNU no precedente repetitivo, o INSS teria apenas eventual responsabilidade subsidiária em relação à condenação que venha a ser devida pela instituição financeira, no caso de o pedido ser julgado procedente. Assim, a autarquia responderá pelos prejuízos apenas de maneira subsidiária ou excepcional como devedor principal. 6. Insta ressaltar que, no presente caso, no que tange à figura do INSS no polo passivo e a partir da análise da tese firmada pela TNU, o autor não possui interesse processual contra a autarquia. Tal situação se dá em decorrência de que a responsabilidade civil ora analisada é inerente à instituição financeira, portanto, acolhendo-se esse preceito, há evidente impossibilidade de julgar uma demanda processual condenando a autarquia em uma eventual e excepcional responsabilidade subsidiária, visto que inexiste condenação da instituição financeira e, por conseguinte, não é possível aferir se será necessária a condenação do ente público. 7. Nesse ponto, frise-se que tal condenação costuma ser completamente prescindível, porquanto as instituições bancárias possuem capital para adimplir a obrigação que se lhe pretende imputar. Desse modo, incluir o INSS no polo passivo de demandas como tais se configura mero mecanismo para atrair a competência da Justiça Federal. Contudo, o uso de tal mecanismo se revela inadequado e não merece subsistir, pelas razões expostas acima. 8. Em suma, na prática, uma demanda como a sob análise é de se tramitar, de ordinário, tão somente na Justiça Estadual e, caso a parte autora logre êxito em ter seu pleito acolhido, a fase de execução fluirá rumo à execução de um título constituído contra a instituição financeira, sem necessidade que o autor ajuíze nova ação na Justiça Federal requerendo a responsabilidade subsidiária do INSS. O fato é que, em se permitindo o prosseguimento de tais demandas no âmbito da Justiça Federal, o que se evidencia é uma fase de cumprimento voltada exclusivamente contra o banco demandado, na hipótese de sucumbência deste. 9. Por conseguinte, reconhecendo-se a falta de interesse processual do autor em face do INSS, é o caso de se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ao passo que o julgamento da ação em face da instituição financeira remanescente no polo passivo resta prejudicado, visto que tal causa não está prevista nas hipóteses de competência da Justiça Federal, dispostas no art. 109 da CRFB/88. 10. Assim, a hipótese é de incompetência absoluta da Justiça Federal e de declinação da competência em favor da Justiça Estadual. 11. Tratando-se, porém, o presente feito de Processo Judicial Eletrônico, no qual não há integração entre os sistemas adotados pelos Órgãos Judiciais Brasileiros, não existe possibilidade de remessa eletrônica do feito aos Juizados Especiais da Justiça Estadual, aplicando-se analogicamente o art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. 12. Portanto, é o caso de manter o que foi aduzido no ensejo da sentença no que tange a declaração de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 13. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022825-23.2025.4.05.8200 Ante o exposto, é de se reconhecer a falta de interesse processual na demanda em face do INSS e, por conseguinte, reconhecer a incompetência desta Justiça Federal no tocante à demanda em face da instituição financeira, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso da parte autora, pelas razões e nos termos do voto do Juiz Federal Relator. (Processo nº 0514266-35.2016.4.05.8200T, de 16/04/2019)." Assim, destaco, ainda, que cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Na verdade, em flagrante prolongamento de litigância, busca o(a) Embargante devolver ao Judiciário matéria oportunamente decidida. Deve, pois, o(a) Embargante, caso discorde do posicionamento esposado na decisão, manejar o meio recursal pertinente à sua reforma em superior instância. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do CPC, art. 1.024, rejeito os embargos de declaração opostos. Após o trânsito em julgado e não sendo requerida qualquer providência pelas partes, dê-se baixa do feito no sistema eletrônico de movimentação processual. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, na data da validação no sistema PJE. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO SOARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO PAN S.A. SENTENÇA Relatório (resumido) SEVERINO SOARES DA SILVA propôs ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e o BANCO PAN S.A., objetivando cessação de descontos, danos materiais/devolução em dobro e danos morais. Na petição inicial, alegou-se basicamente que o(a) autor(a) recebe benefício previdenciário e "se encontra sendo arguido pelo réu (Banco PAN) que a parte autora teria celebrado com a instituição financeira, um contrato de empréstimo consignado, o de nº 359712524-8 com parcela mensal de R$ 33,00, com data inicial em 08/2022 totalmente indevido, pois foi realizado sem o consentimento do autor, se descontando de maneira totalmente unilateral." Autos conclusos. Fundamentação Da Falta de Interesse de agir: A questão posta em juízo exige a análise da responsabilidade do INSS por descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente no contexto dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT). A Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, é um instrumento legal que permite que entidades de classe, sindicatos e empresas realizem descontos diretamente nos benefícios previdenciários dos segurados, desde que haja prévia autorização. O próprio acordo prevê que a responsabilidade pela veracidade e regularidade dos descontos cabe exclusivamente à entidade recebedora dos valores, cabendo ao INSS apenas a função de processamento dos repasses. No julgamento do Pedido de Uniformização nº 05007966720174058307/PE, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou o entendimento de que o INSS responde apenas subsidiariamente em casos de descontos não autorizados. Assim, a Autarquia só responde se o promovente ajuizar ação contra a entidade que recebeu os valores (não responsável pelo pagamento do benefício) e, caso obtenha uma condenação favorável, esta não seja adimplida. No caso concreto, observa-se que: 1. O desconto foi realizado por entidade conveniada, conforme permitido pelo ACT, que expressamente atribui a responsabilidade à própria entidade recebedora dos valores. 2. O(a) autor(a) não comprovou ter acionado a entidade responsável pelo desconto nem demonstrou inadimplência de eventual condenação contra ela. Portanto, falta interesse de agir da parte autora (art. 17 do CPC). A meu ver, só haveria interesse de se mover uma ação contra a autarquia caso se comprovasse a inadimplência, tal como definido no Tema nº 183 da TNU. Sendo assim, não reconheço interesse processual, por ora, relativamente ao INSS, de modo que o excluo do polo passivo. Uma vez que restou apenas o Banco PAN (pessoa jurídica de direito privado) no polo passivo, falece a competência da Justiça Federal. Por fim, deixo de enviar estes autos à Justiça Estadual, em face da incompatibilidade dos sistemas de processamento (ausência de comunicação). Dispositivo PJEC 0022825-23.2025.4.05.8200 Ante o exposto, com fundamento no CPC, arts. 17 e 485, VI, § 3º, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva “ad causam” do INSS, razão pela qual declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Custas ex lege. Honorários advocatícios incabíveis. Havendo recurso voluntário, vista à parte adversa para oferecimento das contrarrazões e, após o decurso do prazo legal, proceda-se à remessa eletrônica do processo à Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o apelo inominado eventualmente interposto (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa do feito no sistema eletrônico de movimentação processual. Publicação, intimações e registro automáticos. João Pessoa/PB, (data de validação no sistema). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

25/07/2025, 00:00

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Petição

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão

Retificação de Classe Processual

Redistribuição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão

Remessa

Recebimento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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