Procedimento Comum Cível 0037609-14.2025.4.05.8100 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0037609-14.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/05/2026, 16:49

Petição

29/05/2026, 16:48

Petição

29/04/2026, 10:27

Petição

24/03/2026, 16:45

Petição

24/03/2026, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037609-14.2025.4.05.8100. AUTOR: SAMUEL TEIXEIRA VIANA ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANA TEIXEIRA BASTOS - CE39561 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL TEIXEIRA VIANA - CE40875 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PROCESSO: 0037609-14.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): SAMUEL TEIXEIRA VIANA RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros 5ª VARA FEDERAL CE DECISÃO A fim de ser aferido o direito à gratuidade, junte o autor aos autos a declaração do imposto de renda pessoa física, ano 2025, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação consumerista, nem por equiparação. O FIES é política pública de acesso ao ensino superior. Passo a analisar o pedido de tutela. Configurando-se o FIES como política pública, as suas normas devem ser interpretadas restritivamente. O autor não se enquadra nas hipóteses de benefício solicitadas, não havendo sentido em estender a base de beneficiários sem previsão legal. A importância do FIES, que enseja o acesso ao ensino superior a milhares de pessoas carentes, recomenda postura contida do Poder Judiciário, a fim de manter o equilíbrio do sistema. O autor não comprova o direito à manutenção da prestação reduzida, o que somente poderá ser melhor avaliado após a instauração do contraditório. Assim, não entendo configurada a relevância do fundamento do pedido. Por outro lado, há risco efetivo de dano inverso, com o desequilíbrio do sistema. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0037609-14.2025.4.05.8100 INDEFIRO o pedido de tutela. Citem-se. Intimem-se. Fortaleza,

23/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2026, 14:01

Expedida/Certificada

20/03/2026, 14:01

Retificação de Classe Processual

20/03/2026, 13:56

Antecipação de tutela

18/03/2026, 21:18

Conclusão

18/03/2026, 21:14

Redistribuição

17/03/2026, 16:43

Documento

11/03/2026, 13:39

Incompetência

11/03/2026, 13:39

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAMUEL TEIXEIRA VIANA REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outro DECISÃO PROCESSO Nº 0037609-14.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação ordinária ajuizada por SAMUEL TEIXEIRA VIANA em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Caixa Econômica Federal (CEF). Objetiva a parte autora a reativação do Termo de Aditivo referente à primeira renegociação em 07/11/2023 com regularização das parcelas faltantes para quitação da dívida, bem como indenização por danos morais. Estima o valor da causa em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). É o que importa relatar. Decido No caso, há de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar a causa. A Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu o valor da causa como principal critério definidor de sua competência. Assim, em todos os feitos cujo valor da causa seja até sessenta salários mínimos a competência é do Juizado Especial, salvo nas expressas disposições legais (art. 3º § 1º). Esta norma determina, mais, que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (art. 3º § 3º). A competência absoluta se informa pelo interesse público, sendo imodificável e improrrogável. Cumpre salientar ainda que o art. 291 do CPC estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O artigo 292, § 1º, do CPC, estabelece que, havendo prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e de outras. Nos termos do § 2º, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1(um) ano. No caso concreto, a pretensão deduzida em juízo consiste na reativação do Termo de Aditivo referente à primeira renegociação em 07/11/2023 com regularização das parcelas faltantes para quitação da dívida, bem como indenização por danos morais. tendo sido indicado como valor da causa R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Dessa forma, a realidade material e processual dos autos subsume-se aos requisitos definidores da competência do Juizado Especial Federal, razão pela qual refoge competência à Vara Comum da Justiça Federal para processar e julgar a pretensão autoral. Por tal razão, determino a redistribuição do presente para os Juizados Especiais Federais. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de julho de 2025. João Luis Nogueira Matias Juiz Federal da 5ª Vara

25/07/2025, 00:00

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