Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010423-86.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010423-86.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 10:32

Evolução da Classe Processual

19/11/2025, 10:32

Trânsito em julgado

19/11/2025, 10:32

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROBERTINA DOS SANTOS MIRANDA DA SILVA, G. A. M. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO FERNANDES SILVERIO FILHO - RN18896 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JULIANA ALVES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: MARCELO FERNANDES SILVERIO FILHO - RN18896 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Juntar contrato de honorários para fins de retenção identificando o ID nos autos, uma vez que os anexos mencionados não correspondem ao processo do PJE 2x. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010423-86.2025.4.05.8400

11/11/2025, 00:00

Documento

10/11/2025, 11:27

Expedida/Certificada

10/11/2025, 11:27

Preparada para Envio

30/10/2025, 08:27

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:33

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:33

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:03

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:54

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:54

Expedição de documento

01/10/2025, 13:02

Petição

29/09/2025, 12:59

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 3ª Vara, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de execução/atualização. Acostando, desde logo, contrato de honorários advocatícios para destaque no momento da expedição do requisitório. ATENÇÃO: A planilha de cálculo será considerada inepta à execução caso não atenda aos termos dos art. 8º, X e arts. 9º, X da RESOLUÇÃO CJF 822/23, alterados pela RESOLUÇÃO CJF 945/25 - informação valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar o(os) advogado(os) em benefício do(os) qual(ais) será realizada a retenção dos honorários na RPV dos atrasados ou a expedição da RPV de sucumbência. Na ausência dessa informação, caso apresentado contrato de honorários, a(as) RPV's será(ão) expedida(s) com retenção em partes iguais em nome dos advogados habilitados nos autos. Ressalte-se que caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessária a expressa manifestação de vontade, indicando sobretudo o CNPJ do escritório de advocacia em petição apresentada juntamente com os cálculos, independente de constar na procuração e/ou contrato, sob risco de expedição nos moldes anteriormente descritos. Nos casos de homologação de acordo com indicação de valor líquido e certo dos atrasados, o contrato, bem como as especificações de destinação dos valores retidos a título de honorários, deverão ser juntados até o momento da expedição do requisitório, que ocorrerá tão logo ocorra a validação da sentença homologatória pelo magistrado. Considera-se apresentado o cálculo que detalha a quantia executada com demonstrativo de valores mensais, com indicação da taxa de juros de mora e percentual, bem como o índice de correção e percentual, conforme dispositivo da sentença/acórdão. Havendo inércia do autor ou omissão na planilha, considera-se não apresentado o cálculo, de modo que será remetido o processo ao arquivo judicial. Saliento que o processo será desarquivado após petição apresentada juntamente com demonstrativo de cálculo, no prazo prescricional. Facultado à parte executada antecipar valores devidos, segundo os mesmos critérios. Salienta-se que a planilha de cálculos apresentada deverá apontar discriminadamente qual o valor correspondente ao período considerado para verificação da competência, sobre o qual incidirá a limitação (teto de 60 salários mínimos). Outrossim, caso o valor da parte autora seja pago mediante Precatório, fica autorizada a possibilidade de os honorários sucumbenciais serem pagos de forma autônoma por RPV, desde que no limite do teto de 60 salários mínimos, em consonância com a tese firmada no RE564.132, em recurso representativo de controvérsia, artigo 543-c do CPC/1973. art. 85, § 11, do CPC/2015. ATENÇÃO: Para confecção do cálculo de execução utilize, caso queira, o link: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, constante da página da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, ou ainda pelo endereço: https://jefconta.jfpe.jus.br/, constante da página da Justiça Federal de Pernambuco.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO O pedido é de pensão por morte. O óbito e a dependência previdenciária da parte Autora em face do instituidor estão provados adequadamente. A controvérsia diz respeito à qualificação do instituidor como segurado antes do óbito. II. FUNDAMENTAÇÃO DO CASO CONCRETO No caso dos autos, incontroversos estão a dependência da autora Robertina dos Santos Miranda da Silva, como esposa do falecido, conforme certidão de casamento (id 68985260 fls. 28), bem como da autora G. A. M. D. S., menor, filha do falecido com a senhora Juliana Alves da Silva Oliveira (id 68985260 fls. 29). Quanto à condição de segurado do instituidor na data do óbito, a partir da compreensão normativa descrita acima e das provas valoradas a seguir, entendo provada. De fato, a negativa administrativa desconsiderou todo o período de vínculo junto ao empregador BARROSO ALIMENTOS LTDA, conforme CNIS (id 76266259 fls. 13), com vínculo iniciado em 02/01/2017 e cessação com o óbito em 03/08/2024, de acordo com o termo de rescisão do contrato de trabalho (id 68985260 fls. 6/7). Houve também sentença de procedência proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Natal – TRT 21ª Região, referente a ação ajuizada pela parte autora, para reconhecimento do vínculo do falecido junto ao empregador BARROSO ALIMENTOS LTDA – EPP (ID 68985260 FLS. 10/13). Ademais, não se apontou e nem se identificou contradição relevante a esse enquadramento. Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 1188 do STJ, foi firmada a seguinte tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme disposto no art. 55, §3° da n. Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". Entendo que restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor falecido Edilson Mariano da Silva, considerando o contrato de trabalho (id 68985263 fls. 22), registro de empregado (id 68985263 fls. 36), extrato analítico do FGTS (id 68985263 fls. 40/42) e o termo de rescisão (id 68985260 fls. 6/7). Passo agora à análise do pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora na inicial. Atualmente, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é, em regra, de natureza objetiva, na forma do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, basta, ao usuário do serviço público respectivo, comprovar a existência da conduta positiva por parte de uma dessas entidades, do dano e do nexo causal entre a conduta e o dano. Apenas no caso de dano causado por uma omissão do Estado será necessária à comprovação de um quarto elemento, a falta do serviço, ou seja, a existência de uma conduta culposa, na qual o serviço não funciona, funciona mal ou funciona com atraso. Comprovado o dano e o nexo de causalidade, o dever de reparação do dano verificado somente poderá ser afastado quando se comprovar que não houve a conduta, que o dano foi provocado por caso fortuito ou força maior, que o dano decorreu de culpa exclusiva da vítima ou que o dano decorreu de ato de terceiro. Quanto à configuração do dano moral, tem-se que este pode ser definido como o sofrimento incomum experimentado pela pessoa, que ofende sua autoimagem pessoal, sua condição perante a sociedade ou mesmo a sua integridade física. Trata-se, desse modo, de violação aos direitos de personalidade, como o direito à intimidade, o direito à imagem ou o direito à privacidade. O mero aborrecimento não é apto a caracterizar a existência de dano moral, devendo ser suportado por todos que convivem em sociedade. Na situação particular dos autos, não restou demonstrada qualquer situação fática que causasse à parte autora constrangimento, indignação ou humilhação, de tal monta, capaz de configurar a real ocorrência do dano. Isto porque, apesar de não ser necessária à demonstração do prejuízo supostamente sofrido pela vítima para a configuração dessa espécie de dano, é indispensável à comprovação de ter esta suportado considerável abalo psicológico, em razão da prática do ato ilícito alegado. Na hipótese em comento, o que se verifica é que a demandante restringiu-se a afirmar que a conduta da ré privou-o de verba de caráter alimentar, não aduzindo qualquer repercussão concreta à sua honra de modo a caracterizar o dano moral. É inconteste que o ato perpetrado pelo ente tenha causado aborrecimentos à parte postulante. Todavia, como acima ponderado, meros dissabores não são suficientes para ensejar pretensa indenização de danos morais, sendo, por tal motivo, indeferido. DIB e DCB da Pensão por Morte A DIB da pensão por morte é a data do óbito, se requerida até 90 dias do falecimento. Após esse prazo, será a data de entrada do requerimento (LBPS, art. 74). Isso para os benefícios nos quais o óbito tenha ocorrido a partir da Lei 13.135/15, já que o prazo anterior, por força do ato jurídico perfeito, era de 30 dias. Havendo filho menor, a partir da vigência da Lei 13.846/2019, em se tratando de filho menor do instituidor, a retroação dos efeitos financeiros da pensão por morte retroagem à data do óbito somente se o requerimento for formulado em até 180 dias a contar do falecimento; extrapolado esse prazo, o benefício será concedido a partir da data do requerimento. III. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Defiro a tutela de urgência pleiteada, com fundamento no art. 300 ss. do CPC, por estarem presentes a probabilidade do direito, evidenciada pelos requisitos já analisados na sentença, e o perigo de dano, caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário". IV. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que o INSS implante o benefício Pensão por Morte Urbana vitalícia com DIB na data da DER (17/12/2024) para a autora Robertina dos Santos Miranda da Silva e DIP no óbito (03/08/2024) para a autora menor menor G. A. M. D. S., DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença, em face da tutela, deferida, que deverá ser cumprida no prazo de 20(vinte) dias. Atrasados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC. Pagamento limitado ao teto de 60 (sessenta) sessenta salários mínimos, quanto aos valores devidos até 12 meses após o ajuizamento. Intimem-se. Sem custas e sem honorários. Deferida Assistência Judiciária.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Sempre com o número do CPF; ADVOGADO: Sempre com o número da OAB; CASO DE MENOR OU INCAPAZ: Cadastrar REPRESENTANTE com o CPF; ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA para destaque de honorários, apenas petição junto aos autos, início e momento da execução; RÉUS E ÓRGÃOS DE CUMPRIMENTO - A parte deverá ser cadastrada exatamente como abaixo (tipo de parte - réu ou órgão de cumprimento -, CNPJ e Procuradoria vinculada): AÇÕES CONTRA O INSS: No polo passivo - como RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 Procuradoria vinculada: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) Em Outros participantes – como ÓRGÃO DE CUMPRIMENTO CEABDj - CNPJ: 05.489.410/0001-61 Procuradoria da CEAB-DJ INSS AÇÕES CONTRA O INSS COM AUTOR(A) INCAPAZ: Além do INSS (polo passivo – réu) e CEABDJ (outros participantes – órgão de cumprimento). Em outros participantes – como FISCAL DA LEI MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 03.636.198/0001-92 Procuradoria da República (MPF) Citação e intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico Citação e Intimação De ordem do Juiz(a) Federal da 3ª Vara, com base na Portaria nº 01/2024 deste juízo: 1 - CITO o réu (INSS) para apresentar resposta à presente ação, no prazo de 30 dias. 2 - INTIMO o ADJ para, no prazo de 16 (dezesseis) dias, trazer aos autos a documentação pertinente ao benefício tratado nestes autos (cópia do processo administrativo, CNIS, PLENUS). 3 – INTIMO a parte autora para tomar ciência de que o pedido liminar será apreciado em ocasião da Sentença, tendo em vista a necessidade de maior instrução probatória (perícia, audiência e confronto com dados do concessório). ESCLARECIMENTOS Buscando proporcionar o bom uso do sistema PJE 2.x, intime-se a parte autora para observar, nas próximas ações ajuizadas, o cadastro correto de assuntos e partes: Orientações gerais para o ajuizamento da ação: - A petição inicial deve ser o 1º documento do processo, inserindo-a no editor de texto do PJE, podendo haver intimação para correção, sob pena de extinção do processo. - Os documentos precisam ser identificados com seus respectivos nomes (Ex: Documentos Pessoais do Autor, Comprovante de residência, Procuração, Planilha de Cálculo, Indeferimento Administrativo, Termo de Renúncia), não podendo ser genérico como Doc. 01, Doc. 02, nos termos da Resolução n. 10/2016, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. ASSUNTO DA AÇÃO - observar a tabela de tipos de ação e seus respectivos códigos abaixo: Auxílio Doença - código 6101 Aposentadoria por Invalidez - código 6095 LOAS Deficiente - código 11946 / LOAS Idoso - código 11947 Salário maternidade - código 6068 ou 6103 Auxílio Reclusão - código 6105 Aposentadoria: Especial - código 6100 / Contribuição - código 6118 / tempo de serviço - código 6099 / Idade híbrida - código 12399 / Idade rural - código 6098 / Idade urbana - código 6097 Pensão por morte - código 6104 CADASTRO DA PARTE RÉ Forma correta em destaque a ser observada pelo(a) causídico(a):

19/05/2025, 00:00

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