Procedimento Comum Cível 0008037-86.2025.4.05.8302 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0008037-86.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo n. 0008037-86.2025.4.05.8302 Despacho Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BONITO/PE em desfavor da União Federal – Fazenda Nacional. Alega, em síntese, que a União Federal se encontra transferindo o Fundo de Participação dos Municípios – FPM em montante inferior ao que lhe é devido. Isso porque estaria havendo o desconto do PIN e do PROTERRA, programas do Governo Federal, das receitas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que seria indevido. Requereu, ao final, a apuração do referido fundo com base na real e efetiva arrecadação do IPI e do IR, sem os descontos dos programas, com a condenação à restituição do que foi descontado indevidamente nos últimos 05 anos. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Entendo que o valor atribuído para causa pela parte impetrante se encontra incorreto. Conforme previsão do art. 292, II, do CPC, “o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. A parte autora, por sua vez, fixou o valor da causa em R$ 100.000,00 sem nenhuma justificativa para tanto, não demonstrando efetivamente a ocorrência dos descontos relativos ao PIN e ao PROTERRA e nem apresentando planilha com o proveito econômico que teria caso o FPM fosse repassado da forma que entende devida. Os documentos juntados no doc. 80051034 se referem apenas a créditos e débitos apurados até 10/2022 e mesmo assim não mencionam valor do FPM, Imposto de Renda, IPI, ROTERRA ou PIN, mas apenas contribuições de segurados e patronais, cujo valor, em todos os meses individualmente, ultrapassou R$ 100.000,00, chagando a mais de R$ 400.000,00 em alguns deles, inclusive. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a emenda da inicial, esclarecendo o valor da causa conforme o proveito econômico que obterá com a ação, nos termos do art. 319, V, CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 321 do CPC. Intime-se.

25/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Petição

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Petição

Expedida/Certificada

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Conclusão

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Antecipação de tutela

Conclusão

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