Procedimento Comum Cível 0010651-58.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaProcedimento Comum Cível

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 8ª Vara Federal

Partes do Processo

FRANCISCO FLAVIO DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

LUCIANA LIMA BRAGA

OAB/RN 21715·CPF·Representa: Autor

JANAINA SOARES CLAUDIO BARBOSA

OAB/CE 41086·CPF·Representa: Autor

HANDAL AMERICO BATISTA DE LIMA

OAB/CE 47074·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 10:42

Petição (Contraminuta)

21/08/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO "C") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Trata-se de ação especial proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. No curso do processo, a parte autora requereu desistência da ação. 3. Em consonância com os postulados da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, no Juizado Especial, a homologação do pedido de desistência prescinde da anuência do réu, nos termos preconizados pelo art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, salvo se houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, consoante pacificado pelo FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS – FONAJE: “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. 4. Não vislumbro, no caso concreto, indícios de má-fé ou de lide temerária, não havendo óbice, portanto, à homologação do pleito sem a anuência da parte contrária. 5. Ante o exposto, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologa a desistência requerida para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo sem exame do mérito. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). 7. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

25/07/2025, 00:00

Definitivo

24/07/2025, 20:12

Documento (Certidão)

24/07/2025, 20:12

Desistência

24/07/2025, 15:33

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 15:32

Documentos

•25/07/2025, 00:00