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Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal PE

Partes do Processo

JACIRA JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

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Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 12/05/2026

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de JACIRA JOSE DOS SANTOS em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(67)