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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal SE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da TR/SE

Partes do Processo

EDUARDO OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(68)

legal