Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050023-87.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050023-87.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) através da qual busca a declaração de isenção Imposto de Renda bem como a restituição dos descontos indevidos em seu benefício de aposentadorias e, em sede de antecipação de tutela, que a União suspenda imediatamente os descontos em seu benefício, ao argumento de que tais descontos indevidos podem risco à sua saúde. Examinados, passo a decidir. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão, total ou parcial, de antecipação de tutela: a) prova inequívoca; b) verossimilhança da alegação; c) reversibilidade da medida; e d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu. Entendo que a concessão de tutela antecipada, por se tratar de medida satisfativa, tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, exige a lei que esteja fundada em “prova inequívoca”, assim considerada a prova capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que a invoca. Nesse passo, a demanda necessita de maior dilação probatória, sendo os elementos anexados, no momento, insuficientes para arrimar a antecipação da tutela pretendida. Assim, ao observar as alegações da parte autora não se pode afirmar que decorram de fatos inequivocamente provados, elemento necessário ao deferimento da antecipação. Sendo assim, temerária a concessão, in limine, sem o pronunciamento dos réus. Mercê do exposto: a) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela; b) DETERMINO, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, de modo que deve a ré juntar aos autos, dentro do prazo concedido para contestação do feito, todos os documentos aptos a comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito alegado pela parte autora. Por fim, considerando a possibilidade de formalização de acordo entre os litigantes, e tendo em vista que é dever do magistrado buscar, a todo tempo, a conciliação entre as partes, nos termos do art. 3º, § 3º c/com o art. 139, V, ambos do CPC, ficando a União intimada para que apresentem eventual proposta de acordo nos autos, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cite-se oaré. Providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

26/05/2025, 00:00

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de VICENTE ISAIAS DE LIMA VIEIRA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(37)