Procedimento Comum Cível 0008316-72.2025.4.05.8302 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0008316-72.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL APELADO: AMANDA KAROLINE DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FIES. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESCONTO DE 92% SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO CG-FIES Nº 55/2023. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO FNDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo FNDE e pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por estudante beneficiária do FIES para assegurar a renegociação de contrato de financiamento estudantil, celebrado em 10.03.2017, com desconto de 92% sobre o valor consolidado da dívida, nos termos do art. 1º, II, da Resolução CG-FIES nº 55/2023, afastado o desconto de 99% originalmente postulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a União Federal e o FNDE têm legitimidade passiva para demanda relativa à renegociação de contrato do FIES; (ii) estabelecer se a autora preenche os requisitos legais e regulamentares para obter desconto de 92% sobre o valor consolidado da dívida; e (iii) determinar se a ausência de comprovação documental de adesão administrativa no prazo regulamentar impede o reconhecimento judicial do direito à renegociação. III. RAZÕES DE DECIDIR A União Federal e o FNDE possuem legitimidade passiva porque a gestão do FIES é estruturada de forma compartilhada entre o Ministério da Educação, o FNDE, o agente operador, os agentes financeiros e o Comitê Gestor, de modo que decisão sobre amortização, renegociação ou desconto afeta a esfera jurídica desses entes. A decisão proferida apenas contra o agente financeiro seria inócua quando a controvérsia envolve descontos autorizados pelo gestor do programa, assim como eventual condenação isolada da União ou do FNDE careceria de efetividade sem a participação da instituição responsável pela operação contratual. O art. 5º-A, § 4º, da Lei nº 10.260/2001, com as alterações das Leis nº 14.375/2022 e nº 14.719/2023, autoriza a renegociação de débitos vencidos e não pagos em 30.06.2023, com descontos escalonados conforme o período de inadimplência e a situação socioeconômica do estudante. O art. 1º, II, da Resolução CG-FIES nº 55/2023 prevê desconto de 92% sobre o valor consolidado da dívida, inclusive principal, mediante liquidação integral, para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30.06.2023, inscritos no CadÚnico ou beneficiários do Auxílio Emergencial 2021. A autora preenche os requisitos para o desconto de 92%, pois o contrato foi firmado em 10.03.2017, a última parcela adimplida foi paga em 06.10.2021, havia débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30.06.2023, e houve comprovação de inscrição no CadÚnico. O desconto de 99% não se aplica porque a autora não demonstrou o requisito adicional previsto no art. 1º, III, da Resolução CG-FIES nº 55/2023, consistente em a data da última prestação prevista em contrato estar em atraso superior a cinco anos. O prazo de adesão previsto na Resolução CG-FIES nº 60/2024 tem natureza procedimental administrativa e não afasta o direito subjetivo previsto em lei quando preenchidos os requisitos materiais legalmente estabelecidos. O Poder Judiciário pode controlar a legalidade da atuação administrativa sem invadir o mérito de política pública, quando se limita a verificar o preenchimento de critérios objetivos definidos em lei e regulamento. A exigência de prova documental do comparecimento ao agente financeiro mostra-se desarrazoada quando a autora afirma ter buscado atendimento presencial e não ter recebido registro físico da senha, especialmente diante da comprovação dos requisitos materiais para a renegociação. A alegação de restrição orçamentária fundada no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta o direito da autora, pois os descontos foram expressamente autorizados pelas Leis nº 14.375/2022 e nº 14.719/2023. O art. 114 do Código Civil não restringe a aplicação do benefício, pois a renúncia de receita ou de direito contratual do fundo decorre de autorização legal específica, cabendo ao Judiciário aplicar a lei vigente. A tese subsidiária de aplicação de desconto de 77% ou de parcelamento em até 150 prestações não prevalece, pois a inscrição da autora no CadÚnico e a inadimplência superior a 360 dias enquadram o caso na hipótese mais favorável do art. 1º, II, da Resolução CG-FIES nº 55/2023. A majoração dos honorários advocatícios é cabível em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO Apelações desprovidas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 3º e 5º-A, § 4º; Lei nº 14.375/2022; Lei nº 14.719/2023; Resolução CG-FIES nº 55/2023, art. 1º, I, "b", II e III; Resolução CG-FIES nº 60/2024; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 14; Código Civil, art. 114. GS13 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008316-72.2025.4.05.8302 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL APELADO: AMANDA KAROLINE DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 RELATÓRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL APELADO: AMANDA KAROLINE DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 VOTO Conheço do recurso por preenchidos os requisitos de admissibilidade. O FNDE e a União Federal renovam, em grau recursal, a arguição de ilegitimidade passiva, sustentando, em síntese, que a responsabilidade pela formalização e operacionalização das renegociações dos contratos do FIES seria atribuição exclusiva dos agentes financeiros - Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil -, sem qualquer ingerência da autarquia ou do ente federativo central. A preliminar não merece acolhimento. O art. 3º da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, distribui a gestão do FIES entre três esferas complementares e interdependentes: ao Ministério da Educação, na condição de formulador da política de oferta de vagas, supervisor do cumprimento das normas do programa e administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo delegar esta última atribuição ao FNDE; à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador; e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, como formulador da política de oferta de financiamento e supervisor da execução das operações. Essa estrutura tripartite implica que qualquer decisão judicial relativa à amortização, à renegociação ou à aplicação de descontos sobre os contratos de financiamento estudantil afeta, necessariamente, a esfera jurídica dos três entes. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que o agente operador, o agente financeiro e a União são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda em que se controverte a amortização do contrato de financiamento estudantil. Precedente do TRF5: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0809053-82.2024.4.05.830, Relatoria: GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, j. 04/03/2026. Com efeito, seria inócua a decisão proferida exclusivamente contra o agente financeiro, que não detém autonomia para conceder descontos não autorizados pelo gestor do programa, da mesma forma que uma condenação isolada da União ou do FNDE careceria de efetividade prática sem a participação da instituição que opera o contrato. A legitimidade decorre, portanto, da própria estrutura de gestão compartilhada do programa e da correspondência entre o pedido formulado e as atribuições de cada ente no âmbito dessa gestão. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao FNDE e à União Federal. Passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia reside em saber se a apelada tem direito à renegociação de seu contrato de FIES com o desconto de noventa e dois por cento sobre o valor consolidado da dívida, nos termos do art. 1º, inciso II, da Resolução CG-FIES nº 55/2023, editada em decorrência das Leis nº 14.375/2022 e nº 14.719/2023. O art. 5º-A, § 4º, da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela Lei nº 14.375/2022 e com a redação atual conferida pela Lei nº 14.719/2023, autoriza o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 a liquidá-los por meio de adesão à programa de transação, com descontos escalonados conforme a situação de inadimplência e as condições socioeconômicas do devedor. Para a concessão do desconto mais elevado, de até noventa e nove por cento, o inciso VI exige que os débitos estejam vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias até a data de 30 de junho de 2023; e que o estudante esteja inscrito no CadÚnico ou tenha sido beneficiário do Auxílio Emergencial 2021. A Resolução CG-FIES nº 55/2023, que regulamentou o programa denominado "Desenrola FIES", definiu, em seu art. 1º, as condições específicas de renegociação. O inciso II prevê desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio de liquidação integral do saldo devedor, para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias na data de 30 de junho de 2023, inscritos no CadÚnico ou beneficiários do Auxílio Emergencial 2021. O inciso III, por sua vez, eleva o desconto para noventa e nove por cento, acrescentando como requisito adicional que a data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior a cinco anos. No caso dos autos, os documentos que instruem o feito demonstram o preenchimento dos três requisitos legais para a concessão do desconto de noventa e dois por cento. O contrato de financiamento foi celebrado em 10 de março de 2017, satisfazendo a exigência de que tenha sido firmado até o segundo semestre de 2017. A planilha da dívida evidencia que a autora acumulou débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias até 30 de junho de 2023, pois a última parcela adimplida teve pagamento efetivado em 6 de outubro de 2021. O registro no CadÚnico também foi comprovado documentalmente. Não há, portanto, controvérsia sobre os fatos. Quanto à ausência da hipótese que autorizaria o desconto de noventa e nove por cento, o próprio juízo de origem afastou-a com precisão, já que a autora não demonstrou que a data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior a cinco anos, requisito adicional cumulativo exigido pelo inciso III da Resolução, de modo que o enquadramento correto é o do inciso II, com desconto de noventa e dois por cento. A União Federal sustenta que a autora não comprovou ter comparecido ao agente financeiro durante o prazo regulamentar de adesão, encerrado em 31 de dezembro de 2024, e que essa omissão não poderia ser suprida pela via judicial. O argumento não prospera. O prazo de adesão foi fixado por ato infralegal - a Resolução CG-FIES nº 60/2024. APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL APELADO: AMANDA KAROLINE DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008316-72.2025.4.05.8302 Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente pedido formulado por AMANDA KAROLINE DA SILVA para determinar que a parte ré assegure à autora o direito à renegociação de seu contrato de financiamento estudantil (FIES) com desconto de noventa e dois por cento sobre o valor consolidado da dívida, nos termos do art. 1º, inciso II, da Resolução CG-FIES nº 55/2023, com condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, rateados em partes iguais. Na origem, a autora ajuizou ação ordinária em face da União Federal, do FNDE e da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a renegociação de contrato de financiamento estudantil celebrado em 10 de março de 2017 (nº 15.1038.185.0004177-53), para o curso superior de Arquitetura e Urbanismo, no valor total de R$ 39.864,90, nos termos do programa previsto na Lei nº 10.260/2001. A ação foi originariamente ajuizada perante o juizado especial federal, tendo sido reconhecida a competência da justiça comum por se tratar de anulação ou revisão de ato administrativo federal. A sentença rejeitou as preliminares arguidas pelos réus e, no mérito, julgou o pedido parcialmente procedente: reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do desconto de noventa e dois por cento, nos termos do art. 1º, inciso II, da Resolução CG-FIES nº 55/2023, e afastou o desconto de noventa e nove por cento postulado na petição inicial, por não estar configurada a hipótese adicional que o autoriza, isto é, a exigência, prevista no inciso III da mesma Resolução, de que a data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior a cinco anos. O FNDE interpôs recurso de apelação. Em preliminar, renovou a arguição de ilegitimidade passiva, sustentando que a gestão financeira dos contratos e a aplicação das condições de renegociação competem exclusivamente aos agentes financeiros, no caso, a CEF e o Banco do Brasil, cabendo ao FNDE apenas supervisão e coordenação operacional. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a natureza discricionária da renegociação, a ausência de direito subjetivo ao benefício, o caráter restritivo da interpretação por envolver renúncia de receita e as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao FNDE ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A União Federal interpôs recurso de apelação. Arguiu ilegitimidade passiva por ausência de pertinência material. No mérito, sustentou a inexistência de direito subjetivo à renegociação, a ausência de comprovação do requerimento administrativo no prazo regulamentar encerrado em 31 de dezembro de 2024, a vedação à interferência judicial em políticas públicas e a necessidade de interpretação restritiva da norma. Trouxe precedentes da própria 5ª Turma favoráveis à tese recursal. Requereu a reforma integral da sentença para julgamento de improcedência ou, subsidiariamente, a concessão de desconto de 77% na modalidade de liquidação integral ou o parcelamento em até 150 prestações com redução de 100% dos juros e multas. A CEF apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença e a improcedência dos recursos. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição das preliminares, pela negativa de provimento às apelações, pela manutenção integral da sentença e pela majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008316-72.2025.4.05.8302 Trata-se de requisito procedimental de natureza administrativa, distinto dos requisitos materiais estabelecidos pela lei. A inobservância de prazo previsto em resolução não afasta o direito subjetivo reconhecido pela lei quando presentes os requisitos materiais que ela mesma estabelece. De outro lado, a autora esclareceu, em petição nos autos, ter comparecido pessoalmente ao banco para buscar a renegociação, recebendo senha de atendimento cujo registro físico não lhe foi entregue ao final do atendimento. Exigir, na hipótese, prova documental impossível de ser produzida pela própria natureza do ato seria impor ônus probatório desarrazoado e negar o acesso à justiça a quem demonstrou preencher os critérios legais. Tampouco procede a tese de que o Poder Judiciário não poderia interferir em política pública de natureza discricionária. A distinção entre controle de legalidade e análise do mérito administrativo é assente na doutrina e na jurisprudência. O juízo de conveniência e oportunidade pertence à Administração; o controle da conformidade do ato com os requisitos legais pertence ao Judiciário. No caso concreto, não se está a criar critério de renegociação diverso daquele estabelecido na lei ou na resolução regulamentadora, nem a ampliar o alcance da norma além de seus próprios termos. A sentença limitou-se a verificar o preenchimento dos pressupostos objetivamente fixados pelo legislador e a determinar sua aplicação, ante a omissão injustificada da Administração. Esse é o campo próprio do controle jurisdicional da legalidade. A alegação de que a concessão judicial do benefício violaria o princípio da isonomia, ao favorecer quem não buscou a renegociação administrativa no prazo, não é suficiente para afastar o direito material da autora. A política de renegociação foi concebida para atender a situações de inadimplência com baixa probabilidade de recuperação, em contexto de crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19. O fato de o prazo ter sido fixado por resolução não converte a sua inobservância em causa de caducidade do direito material reconhecido pela lei, especialmente quando a própria Administração não demonstrou ter adotado medidas efetivas para informar os beneficiários sobre as condições do programa ou para viabilizar o atendimento daqueles que, como a autora, alegaram ter comparecido e não obtido solução. O argumento da restrição orçamentária, fundado no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, também não tem o condão de afastar o direito da autora. A renúncia de receita a que se refere o dispositivo diz respeito à formulação de políticas fiscais pelo legislador e pelo Executivo, e não ao reconhecimento judicial de direitos subjetivos já incorporados ao patrimônio jurídico do beneficiário com base em lei vigente. O legislador já avaliou o impacto orçamentário-financeiro ao editar as Leis nº 14.375/2022 e nº 14.719/2023, que autorizaram expressamente os descontos ora em discussão. O argumento de que a interpretação deve ser restritiva por envolver renúncia ao direito contratual do fundo, nos termos do art. 114 do Código Civil, também não prospera. A norma em questão é de direito público, e a renúncia a que se refere já foi operada pelo próprio legislador ao instituir o programa de renegociação. Ao juiz cabe aplicar a lei, não restringir direitos nela expressamente reconhecidos com base em princípios de hermenêutica contratual privada. Quanto à tese subsidiária da União Federal (concessão de desconto de 77% ou parcelamento em até 150 prestações com redução de 100% dos juros e multas), também não merece acolhimento. A autora comprovou estar inscrita no CadÚnico, o que a enquadra nas hipóteses dos incisos II e III da Resolução, que preveem descontos superiores ao de 77% reservado aos inadimplentes que não preenchem as condições socioeconômicas agravadas. A modalidade do parcelamento em até 150 parcelas, por sua vez, corresponde ao inciso I, alínea "b", da Resolução, aplicável a estudantes com débitos vencidos há mais de noventa dias, hipótese menos grave e que, por isso, prevê condições de renegociação menos vantajosas em percentual de desconto, embora admita parcelamento. Não haveria sentido em aplicar à autora, inscrita no CadÚnico e com inadimplência superior a trezentos e sessenta dias, condição inferior àquela reservada a inadimplentes com período de atraso menor e sem enquadramento no critério social. Os honorários foram fixados em primeiro grau em 10% do valor atualizado da causa. Considerando o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, a complexidade do feito e os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, a ser rateado em partes iguais entre os réus apelantes. Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo FNDE e pela União Federal e, no mérito, nego provimento a ambas as apelações, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008316-72.2025.4.05.8302 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator. Recife, data da validação eletrônica. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA Desembargadora Federal Relatora

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL APELADO: AMANDA KAROLINE DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 ATO ORDINATÓRIO O presente feito foi incluído em pauta para julgamento na SESSÃO VIRTUAL da 5ª Turma, com início no dia 19/05/2026, às 14:00 h, e encerramento no dia 26/05/2026, às 14:00 h. Intimem-se os interessados para, querendo, até dois dias úteis antes do início da sessão, manifestarem-se acerca deste ato, nos termos das Resoluções 31/2021 e 004/2022, do TRF5, ficando cientes de que pedidos de sustentação oral observarão as hipóteses de cabimento e as vedações previstas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno deste Tribunal. TRF5 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008316-72.2025.4.05.8302

30/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2026, 18:16

Documento

15/04/2026, 18:11

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:06

Publicação

20/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMANDA KAROLINE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008316-72.2025.4.05.8302 intime-se o apelante para manifestação sobre as questões suscitadas nas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, CPC).

18/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2026, 22:25

Ato ordinatório

17/03/2026, 22:25

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:03

Petição (de interrogatório)

30/01/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMANDA KAROLINE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 DECISÃO 1. Nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008316-72.2025.4.05.8302 intime-se o(a) apelado(a) para oferecer resposta à APELAÇÃO interposta pelo FNDE - id 140775971, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC). 2. Acaso sejam suscitadas preliminares nas contrarrazões, na forma do §1º do art. 1.009 do CPC, intime-se o apelante para manifestação sobre as questões suscitadas nas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, CPC). 3. Ao final, com ou sem a resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.009, parágrafo terceiro, do CPC.

30/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/01/2026, 20:47

Documentos

Acórdão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08039861920224058200. AUTOR: AMANDA KAROLINE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008316-72.2025.4.05.8302 Trata-se de ação ajuizada por AMANDA KAROLINE DA SILVA em face de UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando renegociação de contrato FIES prevista na lei 10.260/2001. Autora firmou em 10/03/2017 contrato FIES de número 15.1038.185.0004177-53 (curso superior de Arquitetura e Urbanismo), estabelecendo um valor total de financiamento de R$ 39.864,90 (Trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), conforme planilhas anexas. Originalmente ajuizada perante juizado especial, foi reconhecida competência da justiça comum (decisão Num. 121309721), tratando-se de anulação/revisão de ato administrativo federal. Réus apresentam contestações Num. 98216331, Num. 116124378 e Num. 118710564, alegando ilegitimidade passiva e improcedência do mérito. Autora apresenta réplica Num. 123978325. FUNDAMENTAÇÃO Da competência Reitera-se competência fixada em decisão Num. 121309721, registrando que apesar do valor reduzido da causa, tratar-se-ia de anulação/revisão de ato administrativo federal, afastando-se competência do juizado especial. Da preliminar de ilegitimidade De início, convém rejeitar a preliminar de ilegitimidade alegada pelos réus. O art. 3º da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 15.530/2017, dispõe que a gestão do FIES caberá: (...) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento; b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. Nesse sentido: EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABATIMENTO DE 1% NO FINANCIAMENTO. TRABALHO DURANTE A PANDEMIA. DIREITO. ART. 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. (...) 5. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à concessão de abatimento no financiamento do FIES. 6. De início, convém rejeitar a preliminar de ilegitimidade, pois a jurisprudência pacífica desta Corte Regional é no sentido de que o agente operador (FNDE), o agente financeiro (Banco do Brasil) e a União são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda em que se controverte a amortização do contrato de financiamento estudantil.(...) 1.2. Legitimidade passiva Os três réus arguiram serem partes ilegítimas, não lhes assiste razão. O FIES é administrado pelo Ministério da Educação - MEC, órgão vinculado a União, e FNDE, sendo o Banco do Brasil a instituição financeira responsável por celebrar o contrato de financiamento, tendo, portanto, tais entidades legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, cabe destacar o disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 15.530/2017, o qual dispõe que a gestão do FIES caberá: (...) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento; b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. Desse modo, reconheço a legitimidade da União, do FNDE e do Banco do Brasil, rejeitando, por conseguinte, tais preliminares. 1.3 Ausência de Interesse processual Não merece prosperar a alegação de falta de interesse processual da parte autora, uma vez que restou demonstrado o requerimento administrativo formulado pelo sistema FiesMed, estando o pedido pendente de análise (fl.127). Rejeito, portanto, a preliminar. (...) (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2024) Do mérito Busca-se renegociação de contrato FIES prevista na lei 10.260/2001. Em síntese, lei 10.260/2001, após reforma pela lei 14.719/2023, passou a prever: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - o grau de recuperabilidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - a antiguidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) V - a proximidade do advento da prescrição; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-C. Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo, será atribuído tratamento preferencial: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais do governo federal; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - aos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-D. Para fins de graduação das reduções e do diferimento de prazo, os contratos serão classificados nas faixas de risco A, B, C ou D, calculadas com fundamento nos incisos I, II, III, IV e V do § 1º-B deste artigo, na forma estabelecida pelo CG-Fies, observado o disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo e no § 1º-C deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-E. Na aplicação do disposto nos §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C deste artigo, deverão ser observados os prazos e as condições para reestruturação do reembolso previstos nos Anexos I, II e III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 3o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais). (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) O dispositivo supramencionado estabelece três requisitos para a concessão do desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida: a) contrato de financiamento estudantil celebrado no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017; b) existência de débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias até 30/06/2023; c) inscrição do estudante no CadÚnico ou ter sido beneficiário do Auxílio Emergencial 2021. A renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos do § 4º do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, encontra-se regulamentada pela Resolução nº 55, de 6 de novembro de 2023, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. O art. 1° da referida Resolução dispõe da seguinte forma a respeito das condições aplicáveis à renegociação das dívidas do FIES: "Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista". (Grifos acrescidos). Do caso concreto Através de programas de renegociação como o "Desenrola FIES" são realizadas as transações, conforme adesão individual dos devedores. Referida Resolução previa que devedor poderia liquidar dívida por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024. O prazo para adesão ao programa foi prorrogado até 31 de dezembro de 2024, conforme a Resolução 60/2024 <https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fies/comite-gestor-fies-cg-fies/2024 Resoluon60de30deagostode2024DOUImprensaNacional.pdf>. Intimada para emendar a exordial, autora afirma em petição Num. 119569584 que "compareceu pessoalmente ao banco, ocasião em que recebeu senha de atendimento, documento que é entregue apenas de forma temporária e recolhido ao final do atendimento, motivo pelo qual não possui registro físico do ato." Não obstante ausência de prova nos autos que tentou a negociação pessoalmente antes de 31 de dezembro de 2024, a inobservância de tal prazo previsto em resolução não afastaria o cumprimento dos requisitos legais. O dispositivo legal supramencionado estabelece três requisitos para a concessão do desconto: a) contrato de financiamento estudantil celebrado no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017; b) existência de débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias até 30/06/2023; c) inscrição do estudante no CadÚnico ou ter sido beneficiário do Auxílio Emergencial 2021. Restam satisfeitos tais requisitos legais, conforme documentos Num. 80482195 - Pág. 12 (contrato celebrado em 10 de março de 2017); planilha da dívida Num. 116124380 - Pág. 3; e registro CadÚnico Num. 80482192 - Pág. 1. Conforme situação das prestações Num. 116124380 - Pág. 3, última parcela adimplida teve pagamento efetivado no dia 06/10/2021, logo a mesma encaixa-se no inc. II do art. 1° da referida Resolução que prevê desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida. Não se encaixa no inc. III (desconto de 99%), conforme sustentado em exordial, pois esse exige "cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos". Destaca-se que a lei prevê desconto de "até 99%", sendo o exato percentual de desconto variável conforme previsão em instrumento infralegal, no caso, a Resolução nº 55, de 6 de novembro de 2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para determinar que a parte ré assegure ao autor o direito à renegociação do contrato de FIES no percentual de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, conforme previsto no art. 1°, II, da Resolução nº 55/2023, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do que disposto no art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa, a ser rateado em partes iguais pelos réus. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, CPC). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 08017968620224058102. AUTOR: AMANDA KAROLINE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 DECISÃO RELATÓRIO Intimada para emendar a exordial, autora afirma em petição Num. 119569584 que não possui registro físico ou virtual do ato de tentar buscar renegociação da dívida. Suficientemente relatado, decido. FUNDAMENTAÇÃO Da competência Dispõe a lei 10.259/2001 acerca da competência dos juizados especiais federais: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Presente caso trata de pedido de renegociação/revisão de contrato FIES, afastando-se competência do juizado especial, conforme inc. III do §1º do art. 3 da lei 10.259/2001. Nesse sentido, julgados do TRF 5: Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. FIES. Distrato. Negativação indevida. Competência da Vara Comum. Incompetência do Juizado Especial Federal. Anulação da sentença. Provimento da Apelação. (...) IV - As ações que envolvem a Anulação, Revisão ou Distrato de contrato FIES e Cobrança Indevida inserem-se nas exceções do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001 (III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal), por demandarem análise de ato administrativo, sendo da competência da Vara Federal Comum. Precedente: TRF5, CC 0806853-88.2015.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 24/02/2016. V - Provimento da Apelação do Autor para anular a Sentença e determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo Comum, com a devida apreciação do Mérito.(PROCESSO: 08017968620224058102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ART. 5º, DA LEI Nº 14.375/2022. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO QUE ENVOLVE VALIDADE E CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. RECURSO PROVIDO. (...)Assim, embora a pretensão autoral para renegociação de saldo devedor do FIES não envolva diretamente pedido de anulação de ato administrativo, a partir de uma interpretação sistemática da legislação e precedentes jurisprudenciais sobre o tema, compreende-se que demanda análise de validade e controle de ato administrativo, ampliando, por conseguinte, o alcance do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Há precedente desse Regional no mesmo sentido (PROCESSO: 08138974620244050000, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2025. Assim, caracterizada a hipótese de competência da Justiça Federal Comum para processamento e julgamento do feito. Considerando, por fim, que a causa não se encontra madura para julgamento, mormente a extinção do processo sem a citação da parte contrária, esta Corte não pode resolver a questão, sob pena de supressão de instância e ofensa ao direito de defesa e amplo contraditório. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 08245219120214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2022; PROCESSO: 08080652120204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2024; (PROCESSO: 08168785820184050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (PROCESSO: 08012000620254058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. JUÍZO FEDERAL COMUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (...) Teses de julgamento: 1. Compete ao Juízo Federal comum julgar ações que envolvam a revisão de contrato do FIES e a anulação de atos administrativos federais, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos. 2. O juízo federal comum é competente para processar e julgar ações que objetivem abatimento do saldo devedor do FIES por se tratar de matéria administrativa excluída da competência dos Juizados Especiais Federais. 3. É indevida a extinção do processo sem resolução do mérito quando a matéria versada demanda análise de ato administrativo federal e se enquadra nas exceções previstas na Lei nº 10.259/2001. _______________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF5, AC nº 0800450-51.2023.4.05.8204, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 10.09.2024; TRF5, AC nº 0800805-45.2024.4.05.8101, Relator: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, 6ª Turma, j. 13.05.2025 e TRF5, CCível nº 0801981-83.2022.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, j. 27.04.2022. (PROCESSO: 08174513620244058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2025) Impõe-se desse modo redistribuição ao juízo comum com devida adequação do rito. Do pedido de tutela provisória A tutela provisória, efetivada antes do trânsito em julgado, pode ser de evidência ou urgência. Esta, por sua vez, se subdivide em tutela cautelar e tutela antecipada, ambas sujeitas aos mesmos requisitos. Da norma contida no artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora), dispensando-se este segundo requisito nas hipóteses de tutela de evidência (art. 311, do CPC/2015). Cabe frisar que deve haver um enquadramento legal nas hipóteses do art. 300, ou seja, caso não haja esse enquadramento típico, o indeferimento é a medida que se impõe. O art. 300 do NCPC/15 estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Analisando o art. 300 do CPC/2015, entendo que não há enquadramento, nesse momento, para a concessão da tutela de urgência. Em análise perfunctória não vislumbro verossimilhança apta a justificar a concessão da medida liminar. Explico. Busca-se renegociação de contrato FIES prevista na lei 10.260/2001. Em síntese, lei 10.260/2001, após reforma pela lei 14.719/2023, passou a prever: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - o grau de recuperabilidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - a antiguidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) V - a proximidade do advento da prescrição; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-C. Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo, será atribuído tratamento preferencial: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais do governo federal; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - aos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-D. Para fins de graduação das reduções e do diferimento de prazo, os contratos serão classificados nas faixas de risco A, B, C ou D, calculadas com fundamento nos incisos I, II, III, IV e V do § 1º-B deste artigo, na forma estabelecida pelo CG-Fies, observado o disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo e no § 1º-C deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-E. Na aplicação do disposto nos §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C deste artigo, deverão ser observados os prazos e as condições para reestruturação do reembolso previstos nos Anexos I, II e III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 3o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais). (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) O dispositivo supramencionado estabelece três requisitos para a concessão do desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida: a) contrato de financiamento estudantil celebrado no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017; b) existência de débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias até 30/06/2023; c) inscrição do estudante no CadÚnico ou ter sido beneficiário do Auxílio Emergencial 2021. A renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos do § 4º do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, encontra-se regulamentada pela Resolução nº 55, de 6 de novembro de 2023, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. O art. 1° da referida Resolução dispõe da seguinte forma a respeito das condições aplicáveis à renegociação das dívidas do FIES: "Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista". (Grifos acrescidos). Destaca-se que a própria lei invocada pelo autor prevê "agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização" e descontos de "até 99%". Ou seja, não há direito a automática transação e desconto de 99%. Através de programas de renegociação como o "Desenrola FIES" são realizadas as transações, conforme adesão individual dos devedores. Referida Resolução previa que devedor poderia liquidar dívida por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024. O prazo para adesão ao programa foi prorrogado até 31 de dezembro de 2024, conforme a Resolução 60/2024 <https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fies/comite-gestor-fies-cg-fies/2024 Resoluon60de30deagostode2024DOUImprensaNacional.pdf>. Porém, não há nos autos documento que comprove que autor solicitou sua inclusão em nenhum desses programas no prazo legalmente previsto. Intimada para emendar a exordial, autora afirma em petição Num. 119569584 que não possui registro físico ou virtual do ato de tentar buscar renegociação da dívida. Assim, partindo-se de uma análise da petição inicial, ausente a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e periculum in mora, indefere-se a tutela de urgência, sem prejuízo de sua reavaliação ao tempo de prolação de sentença. CONCLUSÃO Defere-se justiça gratuita. Indefere-se a tutela antecipada, sem prejuízo de sua reavaliação ao tempo de prolação de sentença. Antes de qualquer medida, redistribua-se presente processo para Vara comum, alterando-se classe e procedendo-se às demais medidas de praxe. Deixo de designar audiência de conciliação, pois os interesses em tela não são susceptíveis de harmonização (art. 334, §4º, II, CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008316-72.2025.4.05.8302 Cite-se a parte ré (art. 335, CPC) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem ocorrerá nos termos do art. 231 do CPC, apresentar contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, CPC). O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deve o demandado apresentar, de logo, o respectivo rol de testemunhas, com seus endereços e demais informações previstas no art. 450 do CPC. Deverão as partes rés trazerem em suas contestações todos os documentos relativos aos processos administrativos pertinentes. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/extintivo/modificativo do direito do autor ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo esta hipótese, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Em seguida, sendo a matéria unicamente de direito e desnecessária a produção de provas, venham-me os autos conclusos para sentença. De outro modo, caso haja matéria fática a ser elucidada, intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando o seu requerimento. O prazo será contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC). Na hipótese de abertura de prazo para réplica à contestação, a especificação das provas deverá ocorrer em igual prazo. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, as partes devem apresentar o respectivo rol de testemunhas, com seus endereços e demais informações previstas no art. 450 do CPC. Caruaru/PE, data da assinatura.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AMANDA KAROLINE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 DECISÃO Busca-se renegociação de contrato FIES prevista na lei 10.260/2001. Em síntese, lei 10.260/2001, após reforma pela lei 14.719/2023, passou a prever: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - o grau de recuperabilidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - a antiguidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) V - a proximidade do advento da prescrição; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-C. Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo, será atribuído tratamento preferencial: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais do governo federal; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - aos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-D. Para fins de graduação das reduções e do diferimento de prazo, os contratos serão classificados nas faixas de risco A, B, C ou D, calculadas com fundamento nos incisos I, II, III, IV e V do § 1º-B deste artigo, na forma estabelecida pelo CG-Fies, observado o disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo e no § 1º-C deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-E. Na aplicação do disposto nos §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C deste artigo, deverão ser observados os prazos e as condições para reestruturação do reembolso previstos nos Anexos I, II e III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 3o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais). (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) O dispositivo supramencionado estabelece três requisitos para a concessão do desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida: a) contrato de financiamento estudantil celebrado no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017; b) existência de débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias até 30/06/2023; c) inscrição do estudante no CadÚnico ou ter sido beneficiário do Auxílio Emergencial 2021. A renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos do § 4º do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, encontra-se regulamentada pela Resolução nº 55, de 6 de novembro de 2023, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. O art. 1° da referida Resolução dispõe da seguinte forma a respeito das condições aplicáveis à renegociação das dívidas do FIES: "Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista". (Grifos acrescidos). Destaca-se que a própria lei invocada pelo autor prevê "agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização" e descontos de "até 99%". Ou seja, não há direito a automática transação e desconto de 99%. Através de programas de renegociação como o "Desenrola FIES" são realizadas as transações, conforme adesão individual dos devedores. Porém, não há nos autos documento que comprove que autor solicitou sua inclusão em nenhum desses programas. Referida Resolução previa que devedor poderia liquidar dívida por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024. O prazo para adesão ao programa foi prorrogado até 31 de dezembro de 2024, conforme a Resolução 60/2024 <https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fies/comite-gestor-fies-cg-fies/2024 Resoluon60de30deagostode2024DOUImprensaNacional.pdf>. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008316-72.2025.4.05.8302 intime-se autor para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, documento que comprove requisição de inclusão em programa de renegociação, feito à época da vigência do respectivo programa. Juntado documento, intimem-se réus para, no mesmo prazo, caso queiram, se manifestarem.

25/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Publicação

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (de interrogatório)

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