Procedimento Comum Cível 0021353-66.2025.4.05.8400 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0021353-66.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:14

Petição

16/06/2026, 22:56

Publicação

10/06/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LISANDRO FACANHA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: SIMONE KECIA DA SILVA - RN21705 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista o teor da decisão de Id. 149429156, nomeio o médico psiquiatra Dr. Eduardo Igor Torquato Cardoso Lopes para atuar como perito no presente feito. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 724,00, montante equivalente ao dobro do valor máximo constante do Anexo Único da Resolução/CJF nº 305/2014, com redação dada pela Resolução/CJF nº 937/2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021353-66.2025.4.05.8400 Intime-se o perito nomeado - via WhatsApp (84 - 99142-6862), pelo e-mail [email protected], ou, ainda, de forma pessoal, no setor médico da Justiça Federal -, para que, no prazo de 10 dias, informe se aceita o encargo, bem como comunique a este Juízo a data, o horário e o local da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, para fins de intimação das partes. Registre-se que, no respectivo expediente de intimação, deverão constar o link e a senha de acesso à íntegra dos autos. O perito disporá de 30 dias para elaboração do laudo, a contar da realização da perícia. Apresentado o laudo pericial, proceda-se à liberação dos honorários do perito e intimem- se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Após, apreciarei a necessidade de realização de perícia médica por especialista em neurologia, nos moldes vindicados na petição retro. Ademais, intime-se o MPF para acompanhar o processo na condição de fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, II, do CPC.

09/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/06/2026, 15:38

Expedida/Certificada

08/06/2026, 15:38

Mero expediente

07/06/2026, 12:10

Conclusão

05/06/2026, 14:31

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:07

Petição

06/04/2026, 21:42

Petição

29/03/2026, 13:41

Publicação

11/03/2026, 00:51

Petição

10/03/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LISANDRO FACANHA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: SIMONE KECIA DA SILVA - RN21705 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO No presente caso, verifica-se a necessidade de perícia judicial, de modo que determino a realização de perícia médica, a ser executada por médico psiquiatra, para fins de elucidação do caso. Providências a cargo da Secretaria. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar assistente técnico e apresentar quesitos ou mesmo alegar eventual impedimento ou suspeição do perito. A data designada para a perícia em questão deverá ser informada a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para fins de intimação dos interessados. Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 477, § 1º, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021353-66.2025.4.05.8400

10/03/2026, 00:00

Documento

09/03/2026, 13:38

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LISANDRO FACANHA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: SIMONE KECIA DA SILVA - RN21705 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021353-66.2025.4.05.8400 Trata-se de ação de procedimento comum manejada por LISANDRO FAÇANHA ROCHA contra a UNIÃO FEDERAL, alegando que é filho de Josinaldo José Guimarães Rocha, militar do Exército Brasileiro falecido em 03/11/2023, e de Maria das Graças Façanha Rocha, sua atual curadora legal. Afirma ser portador de Epilepsia Refratária de difícil controle (CID G40) desde a infância, condição que o torna absolutamente incapaz, tendo sido interditado judicialmente em 27/08/2010. Sustenta que sempre foi dependente econômico e assistencial de seu genitor, que exercia sua curatela até o falecimento. Relata que, após o óbito do pai, foi excluído do FUSEX (Fundo de Saúde do Exército) e teve negado seu pedido de habilitação como pensionista militar na condição de filho inválido. Alega ainda que foi incluído provisoriamente no FUSEX por seis meses através de requerimento administrativo, mas ao final teve sua invalidez não reconhecida, sendo condenado ao pagamento de R$ 1.429,20 pelos atendimentos recebidos durante o período provisório. Ao final, pediu tutela de urgência para sua imediata reinclusão no FUSEX e suspensão da cobrança administrativa, bem como, no mérito, o reconhecimento de seu direito à pensão militar por morte na condição de filho inválido, sua inclusão definitiva como dependente no FUSEX e a declaração de inexigibilidade da cobrança administrativa. Para sustentar seus argumentos, a parte autora juntou os seguintes documentos: Relatórios e laudos médicos atestando diagnóstico de epilepsia desde 2009 (ID. 80348373 a 80348382); Sentença de interdição judicial transitada em julgado em 27/08/2010 e certidão de substituição de curatela de 17/06/2024 (ID. 80348384 e 80348385); Receituários médicos de medicação controlada de uso contínuo (ID. 80348390 e 80348391); CNIS e CTPS comprovando que nunca exerceu atividade laborativa (ID. 80348387 e 80348388). A UNIÃO FEDERAL apresentou informações, sustentando que o autor foi submetido à inspeção de saúde em 08/08/2024 pela Junta Médica do Exército, tendo sido exarado parecer de que "não é inválido", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 296/2024, Sessão 057/2024. Argumenta que o filho maior de 21 anos e válido não consta no rol legal de dependentes do militar para fins de assistência médico-hospitalar, contidos no art. 50 da Lei nº 6.880/80. Afirma que a cobrança de R$ 1.225,00 é devida em razão da utilização indevida de serviços médicos-hospitalares. Por fim, requereu o indeferimento da tutela de urgência. Como forma de comprovar suas alegações, a parte ré anexou os seguintes documentos: Ofício nº 411-Asse Ap Ass Jurd/B Adm Gu Natal com informações sobre o processo administrativo (ID. 105267216); Ata de Inspeção de Saúde nº 296/2024 (ID. 105267216); Matriz de Responsabilização imputando débito à curadora (ID. 105267216). É o relatório. Passo a decidir O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Trata-se de requisitos cumulativos, sendo necessária a presença concomitante de ambos para o deferimento da medida liminar. O ponto central da controvérsia é a configuração ou não da invalidez do autor para fins de inclusão como dependente no FUSEX e habilitação à pensão militar. O art. 50, §2º, II, alínea b, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, estabelece que são considerados dependentes do militar "o filho ou o enteado inválido". O §5º do mesmo dispositivo prevê que, após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos na alínea "e" do inciso IV "o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido", enquanto conservarem os requisitos de dependência. No caso em análise, embora o autor comprove ser portador de epilepsia e ter sido interditado judicialmente, a Administração Militar, no exercício de seu poder-dever de verificação periódica dos requisitos para manutenção dos benefícios, submeteu-o à inspeção de saúde por junta médica oficial. A Ata de Inspeção de Saúde nº 296/2024, Sessão 057/2024, realizada em 08/08/2024, concluiu que o autor "não é inválido" para fins de enquadramento como dependente militar. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado. A perícia médica oficial, dotada de presunção de legitimidade e veracidade, constitui elemento robusto que, neste momento processual, afasta a verossimilhança das alegações autorais quanto à permanência da invalidez nos termos exigidos pela legislação militar. Ademais, o fato de o autor possuir CNH válida até 2031 e ter sido denunciado pelo Ministério Público por homicídio culposo na condução de veículo automotor (processo nº 0849876-51.2024.8.20.5001), conforme documentação acostada pela ré, reforça os questionamentos sobre a extensão da alegada incapacidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por LISANDRO FAÇANHA ROCHA, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se.

18/09/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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