Procedimento Comum Cível 0004866-06.2025.4.05.8308 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0004866-06.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

18/06/2026, 12:00

Decurso de Prazo

18/06/2026, 08:18

Petição

01/06/2026, 09:31

Publicação

26/05/2026, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RODRIGO MARQUES DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL DA NOBREGA BESARRIA - PE36315 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do novo CPC, e, ainda, de acordo com o art. 107, e parágrafo único, do Provimento n.º 19/2022, de 14.08.2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5.ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, indicando cada um dos meios pretendidos, os pontos controvertidos que desejam ver solucionados, bem como a sua relevância para o deslinde do feito, com o fito de possibilitar a esse juízo aquilatar a sua necessidade e pertinência. O requerimento genérico, sem a devida justificativa, fica, desde já, indeferido. Formulado pleito de prova documental suplementar, deve a parte interessada, desde logo, trazer aos autos os documentos que deseja ver apreciados por ocasião da sentença. Petrolina/PE, [data de validação no sistema]. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004866-06.2025.4.05.8308

25/05/2026, 00:00

Petição

24/05/2026, 10:58

Expedida/Certificada

22/05/2026, 12:02

Ato ordinatório

22/05/2026, 12:00

Petição

03/05/2026, 19:34

Petição

23/04/2026, 12:55

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:05

Publicação

27/02/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO MARQUES DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL DA NOBREGA BESARRIA - PE36315 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO DECISÃO Tendo em conta os documentos apresentados pelo autor, reputo comprovada a condição de hipossuficiência, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004866-06.2025.4.05.8308 DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. CITE-SE a parte ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal, especificando as provas que pretende produzir, indicando cada um dos meios pretendidos, limitando os pontos controvertidos sobre os quais incidirão, bem como justificando a necessidade de cada um daqueles requeridos, sob pena de indeferimento. Prazo contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC). Cumpram-se as demais determinações do despacho anterior.

25/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2026, 16:57

Outras Decisões

24/02/2026, 16:57

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGO MARQUES DA COSTA Advogado(s) do reclamante: DANIEL DA NOBREGA BESARRIA REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO DESPACHO 1. Poder Judiciário Seção Judiciária do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Petrolina 17.a Vara Federal Processo n.º 0004866-06.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Rodrigo Marques da Costa em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão – PE) com a finalidade anulação do ato administrativo, Portaria nº 701/DGP/IFSERTAO-PE, de 4 de dezembro de 2020, que concedeu a progressão por mérito D-301 para D-302, referente ao interstício 04/12/2017 a 04/12/2020, para que seja retificada a data de vigência da concessão da sua progressão funcional por mérito, sendo considerada como data-base das progressões a data que o demandante completou o interstício dos 24 meses fixados em lei, qual seja, 04/12/2019, sendo essa data considerada a data de integralização de cada interstício como data de vigência dos efeitos funcionais e financeiros das progressões, e que seja reconhecido o direito ao recebimento do retroativo dos efeitos financeiros, no valor de R$ 7.628,11 (sete mil seiscentos e vinte e oito reais e onze centavos), bem como os valores vincendos a serem calculados na fase de liquidação da sentença, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, conforme a retificação dos interstícios e datas de vigência das progressões funcionais por mérito do demandante: I) Progressão funcional por mérito referente ao interstício 04/12/2017 a 04/12/2019, referente a progressão funcional por mérito do nível D-301 para o D-302. Vigência a partir de 04/12/2019; II) Progressão funcional por mérito referente ao interstício 04/12/2019 a 04/12/2021, referente a progressão funcional por mérito do nível D-302 para o D-303. Vigência a partir de 04/12/2021; III) Progressão funcional por mérito referente ao interstício 04/12/2021 a 04/12/2023, referente a progressão funcional por mérito do nível D-303 para D-304. Vigência a partir de 04/12/2023 (Id. 80333989). 2. O autor requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 3. Considerando que o instituto da gratuidade judiciária volta-se às camadas mais fragilizadas da população, contexto dentro do qual o autor não se insere, conforme o valor dos proventos mensais que recebe o requerente, conforme documento de Id. 80334011, uma vez que o elevado valor dos proventos recebidos pelo autor é incompatível com a noção de hipossuficiência que anima o instituto, DETERMINO a intimação da autor para juntar provas da necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita, juntando, inclusive, cópias dos três últimos contracheques, ou, alternativamente, recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 101, § 2º, c/c o parágrafo único, art. 102, ambos do CPC). 4. Atendidas as determinações, CITE-SE a parte ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal, especificando as provas que pretende produzir, indicando cada um dos meios pretendidos, limitando os pontos controvertidos sobre os quais incidirão, bem como justificando a necessidade de cada um daqueles requeridos, sob pena de indeferimento. Prazo contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC). 5. Apresentada a contestação dentro do prazo legal e sendo ventiladas questões preliminares do art. 337 c/c art. 351 ambos do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350 do CPC), juntada de documentos novos ou pedido reconvencional (art. 343, do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, já especificando as provas que pretende produzir, indicando cada um dos meios pretendidos, limitando os pontos controvertidos sobre os quais incidirão, bem como justificando a necessidade de cada um daqueles requeridos, sob pena de indeferimento (arts. 350, 351, 343, §1º, e 437, CPC). Prazo contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC). 6. Apresentada a contestação e não sendo o caso de intimação da parte autora para réplica, façam os autos conclusos para verificação das hipóteses dos arts. 354 (extinção do processo), 355 (julgamento antecipado do mérito), 356 (julgamento antecipado parcial do mérito) ou 357 (saneamento e organização do processo), todos do CPC, com a consequente produção de provas orais, periciais, testemunhais ou outras que julgar pertinentes para o adequado deslinde da(s) questão(ões). 7. Autorizo, desde já, os servidores da Secretaria desta Vara a promoverem os atos necessários ao cumprimento desta decisão mediante ato ordinatório, com base no princípio do impulso oficial do processo com base no § 4º, do art. 203 do CPC e art. 87 do Provimento nº 1/2009 da Corregedoria Regional do TRF 5ª Região. Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. Liz Corrêa de Azevedo Juíza Titular da 17ª Vara Federal da SJPE

28/07/2025, 00:00

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Conclusão

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Petição

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição

Petição

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Publicação

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