Petição Cível 0000049-50.2012.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO,

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

MARIA FERNANDES PORTO

CPF

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

Movimentações

Distribuído por Sorteio para 17ª VARA FEDERAL - Titular

19/03/2026, 23:15

Recebidos os autos

19/03/2026, 22:12

Baixa Definitiva

19/03/2026, 22:12

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

11/03/2026, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2026, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2026, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/01/2026, 09:47

Expedição de expediente

05/01/2026, 19:11

Expedição de expediente

05/01/2026, 19:11

Expedição de expediente

05/01/2026, 19:11

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

05/01/2026, 19:10

Conclusos para decisão

12/12/2025, 11:32

Processo Suspenso/Sobrestado

09/08/2023, 08:20

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2023, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2023, 14:14

Todas as movimentações(68)

Distribuído por Sorteio para 17ª VARA FEDERAL - Titular

19/03/2026, 23:15

Recebidos os autos

19/03/2026, 22:12

Baixa Definitiva

19/03/2026, 22:12

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

11/03/2026, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2026, 00:01

Documentos

Decisão

•05/01/2026, 19:10

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 16:50

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2026, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/01/2026, 09:47

Expedição de expediente

05/01/2026, 19:11

Expedição de expediente

05/01/2026, 19:11

Expedição de expediente

05/01/2026, 19:11

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

05/01/2026, 19:10

Conclusos para decisão

12/12/2025, 11:32

Processo Suspenso/Sobrestado

09/08/2023, 08:20

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2023, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2023, 14:14

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2023, 10:17

Expedição de expediente

21/06/2023, 19:54

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

18/11/2022, 00:00

Processo Digitalizado

12/11/2022, 14:26

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/07/2018, 17:48

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2018, 15:43

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2018, 15:18

Recebido pelo Distribuidor

18/06/2018, 16:19

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2018, 13:44

Processo Reativado

07/05/2018, 16:00

Recebido pelo Distribuidor

07/05/2018, 15:59

Baixa Definitiva

20/08/2014, 12:14

Recebido pelo Distribuidor

25/03/2014, 10:35

Entrega em carga/vista

21/03/2014, 15:33

Petição

15/03/2014, 13:55

Recebido pelo Distribuidor

12/03/2014, 15:22

Entrega em carga/vista

25/02/2014, 09:04

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2014, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2014, 16:44

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

12/11/2013, 16:46

Recebido pelo Distribuidor

12/11/2013, 16:12

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2013, 15:19

Conclusão

08/11/2013, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

27/03/2013, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2013, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2013, 17:46

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2013, 14:53

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2013, 17:36

Entrega em carga/vista

01/03/2013, 09:31

Petição

26/02/2013, 11:27

Petição

26/02/2013, 11:23

Recebido pelo Distribuidor

20/02/2013, 16:51

Entrega em carga/vista

22/01/2013, 09:26

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2012, 16:47

Conclusão

06/12/2012, 16:13

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2012, 11:48

Entrega em carga/vista

23/11/2012, 08:35

Petição

14/11/2012, 19:02

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2012, 14:01

Entrega em carga/vista

23/10/2012, 10:43

Publicação

04/10/2012, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2012, 22:04

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2012, 16:46

Conhecido o recurso de parte e não-provido

01/10/2012, 11:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2012, 22:02

Inclusão em Pauta

13/09/2012, 17:10

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2012, 14:08

Conclusão

18/04/2012, 16:27

Distribuído

18/04/2012, 16:26

Autos Digitalizados

•12/11/2022, 14:24

Autos Digitalizados

•12/11/2022, 14:24

Autos Digitalizados

•12/11/2022, 14:24

Autos Digitalizados

•12/11/2022, 14:24

Autos Digitalizados

•12/11/2022, 14:24

Autos Digitalizados

•12/11/2022, 14:24

Autos Digitalizados

•12/11/2022, 14:24

Autos Digitalizados

•12/11/2022, 14:24