Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002069-54.2025.4.05.8309 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002069-54.2025.4.05.8309 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Preparada para Envio

25/06/2026, 11:35

Petição

19/06/2026, 19:40

Petição

15/06/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002069-54.2025.4.05.8309. AUTOR: REGINALDO VIANA DE SOUZA REQUERENTE: MARIA ELIENE DOS SANTOS, ALAN DOS SANTOS SOUZA, L. P. D. S. S. Advogados do(a) REQUERENTE: ARIOSVALDO VIEIRA DA SILVA - PE65004, MIKAELA DE ALENCAR SILVA - PE53788 Advogados do(a) AUTOR: ARIOSVALDO VIEIRA DA SILVA - PE65004, MIKAELA DE ALENCAR SILVA - PE53788 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - Subseção Judiciária de Ouricuri, em virtude da lei, INTIMA vossa senhoria para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, ciente de que qualquer objeção deverá vir acompanhada de especificação dos erros do cálculos e apresentação da planilha própria, não se admitindo a impugnação genérica. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se RPV. Ouricuri, data da assinatura. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002069-54.2025.4.05.8309. AUTOR: REGINALDO VIANA DE SOUZA REQUERENTE: MARIA ELIENE DOS SANTOS, ALAN DOS SANTOS SOUZA, L. P. D. S. S. Advogados do(a) REQUERENTE: ARIOSVALDO VIEIRA DA SILVA - PE65004, MIKAELA DE ALENCAR SILVA - PE53788 Advogados do(a) AUTOR: ARIOSVALDO VIEIRA DA SILVA - PE65004, MIKAELA DE ALENCAR SILVA - PE53788 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - Subseção Judiciária de Ouricuri, em virtude da lei, INTIMA vossa senhoria para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, ciente de que qualquer objeção deverá vir acompanhada de especificação dos erros do cálculos e apresentação da planilha própria, não se admitindo a impugnação genérica. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se RPV. Ouricuri, data da assinatura. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002069-54.2025.4.05.8309. AUTOR: REGINALDO VIANA DE SOUZA REQUERENTE: MARIA ELIENE DOS SANTOS, ALAN DOS SANTOS SOUZA, L. P. D. S. S. Advogados do(a) REQUERENTE: ARIOSVALDO VIEIRA DA SILVA - PE65004, MIKAELA DE ALENCAR SILVA - PE53788 Advogados do(a) AUTOR: ARIOSVALDO VIEIRA DA SILVA - PE65004, MIKAELA DE ALENCAR SILVA - PE53788 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - Subseção Judiciária de Ouricuri, em virtude da lei, INTIMA vossa senhoria para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, ciente de que qualquer objeção deverá vir acompanhada de especificação dos erros do cálculos e apresentação da planilha própria, não se admitindo a impugnação genérica. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se RPV. Ouricuri, data da assinatura. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002069-54.2025.4.05.8309. AUTOR: REGINALDO VIANA DE SOUZA REQUERENTE: MARIA ELIENE DOS SANTOS, ALAN DOS SANTOS SOUZA, L. P. D. S. S. Advogados do(a) REQUERENTE: ARIOSVALDO VIEIRA DA SILVA - PE65004, MIKAELA DE ALENCAR SILVA - PE53788 Advogados do(a) AUTOR: ARIOSVALDO VIEIRA DA SILVA - PE65004, MIKAELA DE ALENCAR SILVA - PE53788 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - Subseção Judiciária de Ouricuri, em virtude da lei, INTIMA vossa senhoria para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, ciente de que qualquer objeção deverá vir acompanhada de especificação dos erros do cálculos e apresentação da planilha própria, não se admitindo a impugnação genérica. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se RPV. Ouricuri, data da assinatura. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2026, 16:45

Expedida/Certificada

11/06/2026, 16:45

Expedida/Certificada

11/06/2026, 16:45

Documento

11/06/2026, 16:42

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:21

Petição

07/05/2026, 10:30

Expedição de documento

15/04/2026, 21:30

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:14

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINALDO VIANA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: MIKAELA DE ALENCAR SILVA - PE53788 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARIOSVALDO VIEIRA DA SILVA - PE65004 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002069-54.2025.4.05.8309 Trata-se de ação proposta por REGINALDO VIANA DE SOUZA em face do INSS. Realizada a perícia médica judicial e a juntada das provas rurais conforme o fluxo de instrução concentrada, a parte ré formulou proposta de acordo (id. 67916390). Intimada a manifestar-se sobre a proposta, a parte autora manifestou o aceite e notificou o óbito do autor por meio da juntada de certidão de óbito (id 115940343), tendo sido peticionado nos autos o pedido de habilitação dos herdeiros posteriormente (id 123372477). O acordo foi homologado por sentença (id 119300186). É o breve relatório. Decido. Regida pelo art. 687 e seguintes do CPC, a habilitação dos herdeiros é necessária quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Nos termos do referido artigo, os valores eventualmente devidos e não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos prioritariamente aos dependentes habilitados à pensão por morte, e somente na ausência destes aos sucessores na formada lei civil. Por sua vez, o art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91 inclui no rol de dependentes previdenciários de primeira classe o cônjuge e os filhos menores de 21 anos, cuja dependência econômica é presumida. No caso em tela, comprovada a condição de cônjuge e a existência de herdeiros menores de 21 anos, impõe-se o deferimento da habilitação destes, na qualidade de sucessores processuais do autor falecido, afastando-se a habilitação de eventuais herdeiros maiores e capazes, por ausência de legitimidade concorrente enquanto existentes dependentes previdenciários de primeira classe. Todavia, verifica-se a necessidade de regularização da representação processual dos herdeiros, uma vez que a atuação em juízo exige procuração específica, outorgada em nome próprio por seus representantes legais, nos termos dos arts. 71 e 76 do Código de Processo Civil. Por estas razões, defiro a habilitação do cônjuge Maria Eliene dos Santos e dos herdeiros menores de 21 anos Alan dos Santos Souza e L. P. D. S. S., que passam a integrar o polo ativo da demanda, na qualidade de sucessores processuais do autor falecido. Intime-se a advogada para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos procuração em nome próprio de cada um dos herdeiros, sob pena de regularização nos termos do art. 76 do CPC. Após, proceda-se à retificação do polo ativo e dê-se prosseguimento ao feito, com o cumprimento da sentença. Findo o prazo, autos conclusos. Ouricuri/PE, data da movimentação. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002069-54.2025.4.05.8309. AUTOR: REGINALDO VIANA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: MIKAELA DE ALENCAR SILVA - PE53788 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARIOSVALDO VIEIRA DA SILVA - PE65004 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002069-54.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO VIANA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ARIOSVALDO VIEIRA DA SILVA - PE65004, MIKAELA DE ALENCAR SILVA - PE53788 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B - Homologatória) I- Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. II- Fundamentação Verifica-se que a parte autora concordou com todos os termos da proposta ofertada pelo INSS, que ora homologo por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III- Dispositivo PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002069-54.2025.4.05.8309 Diante do exposto, HOMOLOGO por Sentença a transação realizada pelas partes, resolvendo o mérito, a teor do disposto no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Fica o INSS intimado para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 dias a partir da data de intimação da CEAB/DJ, órgão de cumprimento. Remetam-se os autos à Contadoria. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas - correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do trânsito em julgado, porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais - ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. Esta sentença transita em julgado na data da sua validação eletrônica. Dada a informação sobre o óbito do autor no curso do processo (ID 115940343), é imperiosa a sucessão processual (art. 687 e seguintes do CPC). Intime-se o representante processual da parte autora a promover a regularização do polo ativo com a habilitação dos herdeiros, no prazo de 20 dias. Expeça-se o requisitório, e em seguida remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimações necessárias. Ouricuri/PE. 27ª Vara Federal (documento datado e assinado digitalmente)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002069-54.2025.4.05.8309. AUTOR: REGINALDO VIANA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ARIOSVALDO VIEIRA DA SILVA - PE65004, MIKAELA DE ALENCAR SILVA - PE53788 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz (a) Federal da Subseção Judiciária de Ouricuri-PE, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Nomeação como Perito o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. - Intimação das partes da designação do exame pericial para o dia 15/08/2025, CONFORME HORÁRIO EXATO INFORMADO NA ABA PERÍCIA com o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, a se realizar na Praça Governador Muniz Falcão, nº 165, na Sala de Perícias da 27ª Vara Federal, Centro, Ouricuri-PE, CEP: 56200-000), ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. Importante: As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Ademais, fica a parte autora advertida de que a realização da perícia médica está condicionada à apresentação de documentos pessoais recentes e legíveis, a fim de oportunizar a identificação do periciando de forma inequívoca, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito no caso da inobservância da referida condição. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, a serem pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Com efeito, fixo os honorários em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), com fulcro no que dispõe o ato conjunto Nº 01/2025, que tem por base a Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, cujo art. 3º alterou o anexo único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, para, destacadamente, prever novos valores mínimos e máximos dos honorários das(os) peritas(os) nomeados, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Federal e no âmbito da Justiça Federal Comum. Ouricuri/PE, data da movimentação. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/07/2025, 00:00

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