Procedimento Comum Cível 0008197-14.2025.4.05.8302 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0008197-14.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GENIVALDO PEREIRA VIANA ADVOGADO do(a) AUTOR: NICOLE PAES ALVES - SP390010 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALERIA SOUZA LIMA - PE24223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No id. 176940965 o perito designado informou que: "após diversas tentativas, este perito fez contato com a Empresa TRANS-SERV, Razão Social (JOSÉ JOSEMIR GOMES BELO JARDIM) localizada na Cidade de Belo Jardim - PE, e na ocasião, fui informado que a "empilhadeira" foi vendida. Diante disso este perito buscou uma Empresa que trabalhasse com empilhadeira similar ao que o autor trabalhou para poder realizar as medições de ruído, e dessa forma a perícia será realizada de comum acordo com o autor, conforme data, local e horário a seguir: DATA: 27/08/2026; HORÁRIO: 07h:20 minutos; LOCAL: Norsa Refrigerantes S.A - Avenida Campina Grande, 2220, Bairro Caiucá, Cidade de Caruaru-PE." Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da realização da perícia nos moldes informados pelo perito. Em seguida, voltem-me conclusos. Caruaru, data da validação. RAFAEL TAVARES DA SILVA Juiz Federal JPEN PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008197-14.2025.4.05.8302

31/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GENIVALDO PEREIRA VIANA ADVOGADO do(a) AUTOR: NICOLE PAES ALVES - SP390010 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALERIA SOUZA LIMA - PE24223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Observo que, após instado, o perito judicial nomeado indicou data e horários para realização do ato pericial, qual seja, 05/06/2026, às 10h15min. Contudo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008197-14.2025.4.05.8302 trata-se de prazo exíguo, haja vista a necessidade de intimação das partes para que, querendo, apresentem os quesitos, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Assim, em virtude de restar inviabilizada a realização do ato pericial na data sugerida, INTIME-SE novamente o perito nomeado, a fim de que indique nova data e horário com a antecedência necessária para a devida intimação das partes. Após, voltem-me conclusos para apreciação das demais questões pendentes. Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª vara/PE TSSI

28/05/2026, 00:00

Documento

27/05/2026, 11:07

Documento

27/05/2026, 11:05

Mero expediente

27/05/2026, 09:00

Petição

25/05/2026, 17:44

Conclusão

05/05/2026, 21:54

Petição

04/05/2026, 18:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GENIVALDO PEREIRA VIANA ADVOGADO do(a) AUTOR: NICOLE PAES ALVES - SP390010 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALERIA SOUZA LIMA - PE24223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do teor da petição de id. 156571455, PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008197-14.2025.4.05.8302 INTIME-SE a parte autora para que informe se deseja complementar a sua contribuição, utilizar os valores excedentes do limite mínimo ou agrupá-las; ou simplesmente, não contabilizá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos. Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª vara/PE TSSI

20/04/2026, 00:00

Documento

17/04/2026, 11:12

Expedida/Certificada

17/04/2026, 11:12

Mero expediente

17/04/2026, 11:12

Documentos

Despacho

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GENIVALDO PEREIRA VIANA ADVOGADO do(a) AUTOR: NICOLE PAES ALVES - SP390010 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALERIA SOUZA LIMA - PE24223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCESSO Nº: 0008197-14.2025.4.05.8302 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008197-14.2025.4.05.8302 Trata-se de ação ordinária ajuizada por GENIVALDO PEREIRA VIANA em desfavor do INSS, através da qual postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos em que alega ter laborado em condições prejudiciais à sua saúde e à sua integridade física. Aduziu que, em 26/03/2024, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria (regra de pontos), vindo o INSS a indeferir o pleito, por reconhecer apenas 32 anos 3 meses e 2 dias de contribuição. Apontou que restaria incontroversos os períodos especiais de 01/07/2017 até 31/08/2017 e 01/09/2017 até 26/09/2023, trabalhados para a empresa ACUMULADORES MOURA S A, conforme análise do departamento da perícia médica federal. Asseverou, ainda, que, após recurso administrativo, também restou reconhecido como especial o período de 21/05/2005 a 01/03/2007. Indicou que o labor junto à empresa JOSÉ JOZEMIR GOMES - BELO JARDIM na função de operador de empilhadeira estaria em aberto, mas que deveria ser reconhecido entre 04/07/2011 a 10/10/2013, conforme anotação em CTPS. Sustentou a existência de labor especial durante os períodos de 01/05/1982 até 15/10/1984, 01/02/1985 até 18/03/1986, 20/03/1991 até 13/01/1995, 01/02/1997 até 03/04/2003, 21/03/2005 até 01/03/2007 (reconhecido pelo INSS), 03/05/2010 até 04/03/2011, 04/07/2011 até 31/10/2013, 01/11/2013 até 13/11/2019. Requereu, desde a exordial, a designação de perícia técnica in loco, em todos os locais de trabalho, sustentando que não poderia ser prejudicado por falhas no preenchimento do documento, bem como pelas empresas não se encontrarem mais em atividade. Por fim, defendeu a procedência do pedido, com reconhecimento de todos os períodos contributivos e laborados descritos na planilha acostada, com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Postulou, ainda, o reconhecimento dos períodos especiais, convertendo-os em comum, correspondentes ao lapso temporal de 01/05/1982 até 15/10/1984, 01/02/1985 até 18/03/1986, 20/03/1991 até 13/01/1995, 01/02/1997 até 03/04/2003, 21/03/2005 até 01/03/2007 (reconhecido pelo INSS), 03/05/2010 até 04/03/2011, 04/07/2011 até 31/10/2013 e 01/11/2013 até 13/11/2019. Pugnou, ainda, pela reafirmação da DER, além da condenação do INSS em danos morais e honorários. Requereu a justiça gratuita e juntou documentos. Após emenda à inicial, este Juízo, em decisão do id. 91532164, deferiu a gratuidade requerida e determinou a citação do INSS. Em contestação do id. 100594054, a autarquia ré suscitou, preliminarmente, decadência e prescrição. Asseverou, após as preliminares, que alguns períodos requeridos pela parte não poderiam ser computados, em decorrência do recolhimento abaixo do mínimo. Indicou ausência de interesse de agir, quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades, correspondente aos períodos de 01/07/2017 até 31/08/2017 e 01/09/2017 até 26/09/2023, haja vista o reconhecimento administrativo. No mérito, impugnou os demais períodos especiais apontados pelo requerente, asseverando, quanto à necessidade de perícia técnica, a incompetência da Justiça Federal. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. Em réplica (id. 117637647), o demandante rechaçou a peça defensiva, ratificando os termos da inicial e solicitando a realização de prova técnica pericial. Em decisão do id. 140082253, este Juízo, avaliando os períodos e provas até então acostadas, indeferiu parte dos pedidos de prova pericial, com reconhecimento de período comum de labor junto às empresas AGOSTINHO E ROQUE LTDA, CASA DAEMPILHADEIRA LTDA e TIMES ENGENHARIA LTDA. Reconheceu como especial o período junto à empresa PALMEIRON SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS e deferiu a produção de prova pericial, apenas quanto à avaliação do nível de ruído junto à empresa JOSE JOZEMIR GOMES BELO JARDIM, no exercício da função de operador de empilhadeira. Na mesma oportunidade, solicitou informações ao requerente para que apontasse, expressamente, quais os períodos controvertidos, quanto à empresa ACUMULADORES MOURA S/A visa ao reconhecimento da atividade especial e que não foi reconhecido administrativamente, indicando, de modo expresso, qual o motivo da perícia e quais elementos deverão ser eventualmente apreciados. Ademais, deveria tratar sobre o recolhimento a menor apontado pelo INSS. Em petição do id. 142315014, o demandante solicitou reconsideração quanto à produção de provas dos períodos indeferidos por este Juízo. Além disso, delimitou o período controvertido junto à empresa ACUMULADORES MOURA S/A, indicando os seguintes lapsos temporais: (I) 21/10/2013 a 30/06/2017 (período anterior ao reconhecimento administrativo, laborado nas mesmas funções e sob as mesmas condições ambientais, sem que tenha havido análise técnica adequada pelo INSS) e (II) 27/09/2023 até DER - 26/03/2024 (período posterior ao reconhecimento administrativo, igualmente não analisado quanto à especialidade, apesar da continuidade do vínculo e das condições nocivas de trabalho). Quanto às contribuições abaixo do mínimo, o requerente apontou que não se opõe à regularização, requerendo ao INSS que emita GPS nos autos para regularização. É o importante a relatar. Decido. Inicialmente, nada há a prover quanto ao pedido de reconsideração, porquanto os argumentos apresentados em nada alteram a posição já externada por este Juízo, razão pela qual os períodos indicados seguirão considerados como comum. No tocante à explicitação do período efetivamente controvertido junto à empresa ACUMULADORES MOURA S/A, passo a analisar. Consoante se infere da petição do id. 142315014, o autor aponta, conforme o PPP de id. 80301335, desde 21/10/2013 até os dias atuais apresenta avaliação de ruído acima dos limites de tolerância, o que por si só já autorizaria a especialidade da função. A empresa forneceu PPP constando a presença do agente químico ácido sulfúrico, chumbo e ruído acima de 85 dB. Pois bem. Quanto ao período de 21/10/2013 a 30/06/2017, a autarquia previdenciária, administrativamente, desconsiderou a especialidade requerida, sob o seguinte argumento (id. 100594063, p. 167): O período de 27/09/2023 a 26/03/2024 (DER) não foi indicado em avaliação administrativa. Consoante se infere da leitura dos autos, o cerne da questão de mérito diz respeito ao reconhecimento ou não de atividades exercidas pelo requerente na condição de especial e, em caso positivo, se a conversão dos períodos se mostram suficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição vindicada pelo requerente. Destaca-se que, como já mencionado por este Juízo em outra oportunidade, no caso de exposição do trabalhador a ruído, o laudo técnico é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Considerando-se que o agente físico ruído é um dos agentes nocivos a que o requerente alega ter estado exposto, importa os parâmetros a serem utilizados, com o intuito de enquadrar a exposição do trabalhador a níveis de ruído capazes de caracterizar a atividade como especial. Dessa forma, tem-se que: I - até 5 de março de 1997, véspera de publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) (...) Sobre o método de aferição, a Turma Nacional de Uniformização, em tema (174) afetado como representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese: "(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Nesse cenário, havendo provas que identificam que a metodologia utilizada diverge daquela indicada como padrão, não há como se enquadrar, pelo ruído, a atividade como especial. É de bom alvitre salientar que, consoante a súmula 09 da TNU, "o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado". Um aspecto acerca do tempo de atividade especial laborado deve ser comentado, qual seja, a possibilidade de conversão do período especial em comum. A súmula 50, da TNU dispõe: "É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". Desse modo, quando reconhecido determinado período como especial, independentemente do ano em que foi exercido, é sempre possível sua conversão em comum. Quanto ao tempo de serviço especial, cabe destacar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário substitui, com vantagens, o formulário SB-40 e seus sucessores e os laudos periciais, desde que assinados pelo responsável técnico (AC 200603990200814, Desembargadora Federal Marisa Santos, TRF3 - Nona Turma, 20/05/2010). Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência já consolidou o entendimento de que o laudo que dá sustentação ao PPP não precisa ser contemporâneo à atividade laborada, sendo esse, inclusive, o entendimento encartado na súmula 66, da TNU. A propósito, vale transcrever excerto de precedente oriundo do TRF2, elucidativo a respeito desse assunto (TRF2 - AC 200451120005260, Desembargadora Federal LILIANE RORIZ - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:02/12/2010 - Página:283/284): "O fato de não serem os laudos contemporâneos aos períodos de atividade exercida sobre condições especiais não retira a força probatória dos mesmos, uma vez que não há disposição legal que a isso obrigue o emitente ou o empregador a quem cabe encomendar a realização da perícia da qual decorrerá a emissão do laudo e que o fato da não contemporaneidade vá prejudicar a atestação das condições de trabalho havidas, seja porque pode haver documentação suficiente a garanti-la, seja porque o local de trabalho permaneceu inalterado ao longo do tempo, sendo certo que são as próprias empresas em que realizado o trabalho que elaboram os formulários e que são elas, por serem conhecedoras da própria história, as mais indicadas para descrever as condições ambientais nas quais seus empregados trabalhavam" Por fim, em alteração decorrente da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada no Diário Oficial da União em 13/11/2019, modificou-se os critérios para concessão de diversos benefícios, assim como houve a exclusão de outros, a exemplo da aposentadoria unicamente por tempo de contribuição, exigindo, a nova modalidade, a soma de contribuições e idade mínima. Quanto à atividade especial, com a edição da EC nº 103/19, a conversão foi proibida, sendo revogado o art. 70 do Decreto nº 3.048/99 que trazia a possibilidade. Assim, é possível a conversão, mas somente para o período até 13/11/2019, nos termos do art. 188-P, §5º, do Decreto nº 10.410/20, com correspondência no art. 188-A, III, do Decreto nº 3.048/99. Vê-se que o requerente aponta período posterior à EC nº 103/19, especificamente de 27/09/2023 a 26/03/2024. Tal período, para fins de cômputo após a referida emenda só é possível em casos de aposentadoria especial, nos termos do art. 21 que assim dispõe: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Destaca-se que o próprio INSS já havia avaliado a possibilidade de enquadramento na regra de transição (id. 100594063, pp.147/148), afastando a possibilidade por entender inexistentes a cumulação dos requisitos (idade + tempo de contribuição + atividade especial). Quanto ao período de 21/10/2013 a 30/06/2017, da avaliação do PPP constante no id. 80301335, observa-se que o autor, exercendo a atividade de operador de empilhadeira, esteve exposto ao agente ruído de 90,1dB, entre 21/10/2013 a 31/12/2013 01/01/2014 a 31/12/2014; 01/01/2015 a 31/12/2015; e 99,8 dB, nos períodos de 01/01/2016 a 31/12/2016 e 01/01/2017 a 30/06/2017. No referido perfil, aponta que a técnica utilizada é a NR15/DOSIMETRIA/NHO-01 e DOSIMETRIA/NHO-01, observando-se, assim, as determinações do Tema 317 da TNU ("A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos"). No caso em deslinde, observa-se que o autor esteve exposto à ruído contínuo, durante todo período, sem EPI eficaz (o que se mostraria irrelevante), em nível superior aos 85 dB previstos à época, caracterizando-se, assim, a atividade especial. Cumpre mencionar que o PPP avaliado judicialmente (id. 100594063, p. 78), foi o mesmo considerado pelo INSS para reconhecer o período de 01/09/2017 a 26/09/2023 (id. 100594063, p. 149) e 01/07/2017 a 31/08/2017 (id. 100594063, p. 171), não se revelando documento novo. No tocante ao período de 27/09/2023 até 26/03/2024 (DER), observa-se que, embora o requerente aponte a exposição a agentes nocivos até a DER, o PPP do id. 80301335 foi emitido em 26/09/2023, de modo que não há, nos autos, qualquer indicativo de que, entre 27/09/2023 até 26/03/2024, o autor esteve exercendo atividade passível de enquadramento como especial. Este, inclusive, possivelmente, foi o motivo que fez a autarquia sequer efetuar avaliação pericial para apreciação da especialidade do período. Nesse toar, ausente prova documental de que o requerente esteve exposto a agentes nocivos durante o período compreendido de 27/09/2023 a 26/03/2024, não há como se reconhecer qualquer especialidade, tampouco deferir perícia técnica, porquanto eventual avaliação por auxiliar do Juízo decorreria da ponderação prévia de possível equívoco na elaboração ou omissão de documentos profissiográficos, o que, como visto, não aconteceu. Por fim, quanto à complementação dos períodos indicados pelo INSS, havendo interesse da parte em efetuar o pagamento adicional, entendo que se mostra necessária a intimação da autarquia para que forneça o valor e guias para cômputo. CONCLUSÃO Em face do exposto, quanto ao pedido de reconsideração, nada a prover, diante da manutenção do posicionamento já externado pelo Juízo. No tocante à empresa ACUMULADORES MOURA S/A, reconheço como especial o labor exercido na mesma, correspondente apenas ao período controvertido de 21/10/2013 a 30/06/2017, pelos fundamentos acima externados. Indefiro o pedido de prova pericial para verificação da especialidade da atividade no período de 27/09/2023 a 26/03/2024, diante da ausência de documentos. Reputo devida a oportunização de complementação pelo beneficiário do RGPS das contribuições vertidas abaixo do mínimo, de modo que determino ao INSS que apresente a guia de recolhimento referente à complementação das contribuições relativas aos períodos por ele indicados na contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a guia para recolhimento, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento e fazer a devida comprovação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de julgamento do processo no estágio em que se encontra. Em paralelo, cumpra-se o item 5 da decisão do id. 140082253, quanto à prova pericial já deferida. Após, voltem-me conclusos. Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª vara/PE DAN

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 08091369220194058100. AUTOR: GENIVALDO PEREIRA VIANA ADVOGADO do(a) AUTOR: NICOLE PAES ALVES - SP390010 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALERIA SOUZA LIMA - PE24223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008197-14.2025.4.05.8302 Trata-se de ação ordinária ajuizada por GENIVALDO PEREIRA VIANA em desfavor do INSS, através da qual postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos em que alega ter laborado em condições prejudiciais à sua saúde e à sua integridade física. Aduziu que, em 26/03/2024, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria (regra de pontos), vindo o INSS a indeferir o pleito, por reconhecer apenas 32 anos 3 meses e 2 dias de contribuição. Apontou que restaria incontroversos os períodos especiais de 01/07/2017 até 31/08/2017 e 01/09/2017 até 26/09/2023, trabalhados para a empresa ACUMULADORES MOURA S A, conforme análise do departamento da perícia médica federal. Asseverou, ainda, que, após recurso administrativo, também restou reconhecido como especial o período de 21/05/2005 a 01/03/2007. Indicou que o labor junto à empresa JOSÉ JOZEMIR GOMES - BELO JARDIM na função de operador de empilhadeira estaria em aberto, mas que deveria ser reconhecido entre 04/07/2011 a 10/10/2013, conforme anotação em CTPS. Sustentou a existência de labor especial durante os períodos de 01/05/1982 até 15/10/1984, 01/02/1985 até 18/03/1986, 20/03/1991 até 13/01/1995, 01/02/1997 até 03/04/2003, 21/03/2005 até 01/03/2007 (reconhecido pelo INSS), 03/05/2010 até 04/03/2011, 04/07/2011 até 31/10/2013, 01/11/2013 até 13/11/2019. Requereu, desde a exordial, a designação de perícia técnica in loco, em todos os locais de trabalho, sustentando que não poderia ser prejudicado por falhas no preenchimento do documento, bem como pelas empresas não se encontrarem mais em atividade. Por fim, defendeu a procedência do pedido, com reconhecimento de todos os períodos contributivos e laborados descritos na planilha acostada, com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Postulou, ainda, o reconhecimento dos períodos especiais, convertendo-os em comum, correspondentes ao lapso temporal de 01/05/1982 até 15/10/1984, 01/02/1985 até 18/03/1986, 20/03/1991 até 13/01/1995, 01/02/1997 até 03/04/2003, 21/03/2005 até 01/03/2007 (reconhecido pelo INSS), 03/05/2010 até 04/03/2011, 04/07/2011 até 31/10/2013 e 01/11/2013 até 13/11/2019. Pugnou, ainda, pela reafirmação da DER, além da condenação do INSS em danos morais e honorários. Requereu a justiça gratuita e juntou documentos. Após emenda à inicial, este Juízo, em decisão do id. 91532164, deferiu a gratuidade requerida e determinou a citação do INSS. Em contestação do id. 100594054, a autarquia ré suscitou, preliminarmente, decadência e prescrição. Asseverou, após as preliminares, que alguns períodos requeridos pela parte não poderiam ser computados, em decorrência do recolhimento abaixo do mínimo. Indicou ausência de interesse de agir, quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades, correspondente aos períodos de 01/07/2017 até 31/08/2017 e 01/09/2017 até 26/09/2023, haja vista o reconhecimento administrativo. No mérito, impugnou os demais períodos especiais apontados pelo requerente, asseverando, quanto à necessidade de perícia técnica, a incompetência da Justiça Federal. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. Em réplica (id. 117637647), o demandante rechaçou a peça defensiva, ratificando os termos da inicial e solicitando a realização de prova técnica pericial. É o importante a relatar. Decido. Inicialmente, afasto a decadência arguida, visto que o requerimento administrativo foi formulado em 26/03/2024, com ajuizamento da demanda em 23/07/2025. Quanto à prescrição, reconheço-a apenas quanto ao quinquídio anterior ao ajuizamento. Antes de apreciar às impugnações específicas, reconheço a competência deste Juízo para avaliar possível elaboração de perícia técnica. Explico. Nada obstante a irresignação da autarquia previdenciária, entendo que, no caso em questão, tratando-se de matéria previdenciária, não há se falar na incompetência da Justiça Federal para avaliação de questões que importem na conclusão acerca do benefício pleiteado pelo autor e que se constituem como antecedente lógico à análise das condições em que desenvolvido o trabalho. Apesar de o ônus recair sobre o demandante, no que diz respeito à apresentação do PPP com as informações devidamente registradas pelo empregador, acerca das atividades desenvolvidas, eficácia do EPI, bem como acerca da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos alegados, não há como exigir prova excessiva, quando restar demonstrado que o requerente já diligenciou de todas as formas e, eventualmente, recebeu resposta negativa da empresa ou esta sequer estaria em funcionamento. Nesse contexto, a presente demanda é, também, o lugar adequado para discussão da questão, notadamente porque interferirá na conclusão quanto ao período laborado pelo requerente e se fará jus ao benefício requerido. Importa destacar que este Juízo não desconhece a posição jurisprudencial que aponta a competência da Justiça do Trabalho para dirimir tais questões. Contudo, como já mencionado, reconhece a possibilidade de discussão no presente feito, por se tratar de questão previdenciária. Em caso similar, assim já se manifestou a Ministra Regina Helena Costa, no bojo do REsp n. 2.198.457, publicado no DJEN de 26/03/2025 (sem grifos no original): "No tocante à realização de perícia em empresas ativas, em razão da discordância do segurado quanto ao conteúdo do PPP, torna-se necessária a demonstração da falta de correspondência entre as informações contidas no formulário e a realidade do trabalho prestado, não bastando a mera discordância genérica quanto aos dados fornecidos pelo empregador. Em tais situações, parece-me que o caminho mais adequado a ser adotado pelo trabalhador para impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos, é a busca de solução perante a Justiça do Trabalho, com reconhecida competência para decidir sobre a matéria (AIRR-11346- 40.2019.5.03.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021). Porém, na linha do que tem decidido esta Corte, não se trata de caminho único, já que também no âmbito da demanda previdenciária poderá o segurado realizar prova complementar ao PPP regularmente emitido." De igual modo, assim já decidiu o TRF3 (sem grifos no original): PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. COMPETÊNICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP.PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES QUÍMICO E FÍSICO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. No tocante à aferição de insalubridade nas empresas em que a parte autora exerceu suas atividades, embora a perícia tenha sido realizada por similaridade, o perito judicial, equidistante das partes, levou em consideração as funções efetivamente exercidas e o INSS não arguiu qualquer vício que afaste as conclusões lançadas no respectivo laudo pericial. Preliminar de nulidade da perícia rejeitada. 2. No presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Precedentes desta Corte. Preliminar rejeitada. (...) 16. Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032516-70.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 31/08/2022, DJEN DATA: 02/09/2022) O referido acórdão restou mantido pelo STJ no AREsp n. 2.320.699, Ministro Herman Benjamin, DJe de 05/05/2023. Assim, não se afasta a competência federal para avaliação de questão ligada à avaliação de benefício previdenciário, fundado em períodos especiais, de modo que apreciarei o pedido, verificando, caso a caso, a pertinência e possibilidade da prova pericial. Afastadas as questões preliminares, passo a apreciar o caso concreto. Consoante se infere da leitura dos autos, o cerne da questão de mérito diz respeito ao reconhecimento ou não de atividades exercidas pelo requerente na condição de especial e, em caso positivo, se a conversão dos períodos se mostram suficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição vindicada pelo requerente. A aposentadoria especial, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, é devida a trabalhadores que se sujeitam, na execução de suas atividades laborais, a condições nocivas à sua saúde ou à sua integridade física. A carência é idêntica a das demais aposentadorias, sendo o diferencial apenas a contagem do tempo contributivo, que poderá ser de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o agente nocivo a que se encontre exposto o trabalhador. O Decreto nº 4.827, de 3/09/2003, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Por oportuno, reproduzo o referido artigo: Art. 1º O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Assim, tornou-se pacífico na jurisprudência que "o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido" (REsp 381.687/RS, 5ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, julgado em 06.06.2002, DJ 01.07.2002 p. 378). Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas, a seguir expostas: 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais ou que o segurado estivesse sujeito aos agentes insalubres previstos no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. O rol contido no Decreto era considerado meramente exemplificativo, e conforme a jurisprudência se entendia que a aposentadoria especial poderia ser concedida ao segurado se perícia judicial constatasse que a atividade por ele exercida fosse insalubre, perigosa ou penosa (Súmula 198, do extinto TFR). 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto nº 2.172 de 05 de março de 1997, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a partir de 06/03/97, passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Em suma: a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional ou agente nocivo; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/1997 após a edição do Decreto 2.172/97 de 05/03/1997, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico. A Lei nº 9.528/1997 estabeleceu para as empresas a obrigação de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (art. 57, §4º, da Lei nº 8.213/1991). Regulamentando essa disposição, o Decreto nº 4.032/2001 deu nova redação ao art. 68, §2º, da Lei nº 8.213/1991, estabelecendo que a comprovação da exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário. Destaca-se que, no caso de exposição do trabalhador a ruído, o laudo técnico é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Considerando-se que o agente físico ruído é um dos agentes nocivos a que o requerente alega ter estado exposto, importa os parâmetros a serem utilizados, com o intuito de enquadrar a exposição do trabalhador a níveis de ruído capazes de caracterizar a atividade como especial. Dessa forma, tem-se que: I - até 5 de março de 1997, véspera de publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) (...) Sobre o método de aferição, a Turma Nacional de Uniformização, em tema (174) afetado como representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese: "(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Nesse cenário, havendo provas que identificam que a metodologia utilizada diverge daquela indicada como padrão, não há como se enquadrar, pelo ruído, a atividade como especial. É de bom alvitre salientar que, consoante a súmula 09 da TNU, "o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado". Um aspecto acerca do tempo de atividade especial laborado deve ser comentado, qual seja, a possibilidade de conversão do período especial em comum. A súmula 50, da TNU dispõe: "É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". Desse modo, quando reconhecido determinado período como especial, independentemente do ano em que foi exercido, é sempre possível sua conversão em comum. Quanto ao tempo de serviço especial, cabe destacar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário substitui, com vantagens, o formulário SB-40 e seus sucessores e os laudos periciais, desde que assinados pelo responsável técnico (AC 200603990200814, Desembargadora Federal Marisa Santos, TRF3 - Nona Turma, 20/05/2010). Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência já consolidou o entendimento de que o laudo que dá sustentação ao PPP não precisa ser contemporâneo à atividade laborada, sendo esse, inclusive, o entendimento encartado na súmula 66, da TNU. A propósito, vale transcrever excerto de precedente oriundo do TRF2, elucidativo a respeito desse assunto (TRF2 - AC 200451120005260, Desembargadora Federal LILIANE RORIZ - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:02/12/2010 - Página:283/284): "O fato de não serem os laudos contemporâneos aos períodos de atividade exercida sobre condições especiais não retira a força probatória dos mesmos, uma vez que não há disposição legal que a isso obrigue o emitente ou o empregador a quem cabe encomendar a realização da perícia da qual decorrerá a emissão do laudo e que o fato da não contemporaneidade vá prejudicar a atestação das condições de trabalho havidas, seja porque pode haver documentação suficiente a garanti-la, seja porque o local de trabalho permaneceu inalterado ao longo do tempo, sendo certo que são as próprias empresas em que realizado o trabalho que elaboram os formulários e que são elas, por serem conhecedoras da própria história, as mais indicadas para descrever as condições ambientais nas quais seus empregados trabalhavam" Por fim, em alteração decorrente da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada no Diário Oficial da União em 13/11/2019, modificou-se os critérios para concessão de diversos benefícios, assim como houve a exclusão de outros, a exemplo da aposentadoria unicamente por tempo de contribuição, exigindo, a nova modalidade, a soma de contribuições e idade mínima. Quanto à atividade especial, com a edição da EC 103/19, a conversão foi proibida, sendo revogado o artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 que trazia a possibilidade. Assim, é possível a conversão, mas somente para o período até 13/11/2019, nos termos do artigo 188-P, §5º, do Decreto nº 10.410/20, com correspondência no artigo 188-A, inciso III, do Decreto nº 3.048/99. Não obstante o novo regramento, para a análise do cabimento do benefício previdenciário pleiteado, conforme entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum), independente da data de requerimento administrativo, este determinante unicamente para início dos efeitos financeiros. Do caso concreto Conforme relatado, a parte requerente visa ao reconhecimento das possíveis atividades especiais exercidas durantes os períodos de 01/05/1982 até 15/10/1984, 01/02/1985 até 18/03/1986, 20/03/1991 até 13/01/1995, 01/02/1997 até 03/04/2003, 03/05/2010 até 04/03/2011, 04/07/2011 até 31/10/2013 e 01/11/2013 até 13/11/2019. Diante da pluralidade de vínculos e atividades, passo a apreciá-los individualmente. - 01/06/1982 até 15/10/1984 e 01/02/1985 a 18/03/1986, na função de açougueiro para a empresa AGOSTINHO E ROQUE LTDA. Defende o autor que a atividade exercida na condição de açougueiro estaria enquadrada como especial, acostando, como prova, CTPS. Sem razão o requerente. Os itens 1.3.1 e 1.3.2, do Anexo I, do Decreto nº 83.080, vigente na época da prestação do serviço, apenas considerava especiais os trabalhos em que houvesse contato com produtos de animais infectados, e trabalhos permanentes em que houvesse contato com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos, dejeções de animais infectados, fazendo remissão às atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório). Trata-se de profissões que lidam com animais doentes, ao contrário da profissão que o autor aduz ter exercido (auxiliar de açougueiro e açougueiro). Como apontado no recurso administrativo, "a parte exercia a função de açougueiro, cuja descrição, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 8485-10, consiste em: Preparar cortes de carnes bovinas, suínas e de outras espécies, para comercialização. Realizar desossa, limpeza e corte de carnes, acondicionamento, exposição em balcão, atendimento a clientes e controle de qualidade dos produtos. Atuar na higiene e conservação do local e dos equipamentos" (id. 80301324, p. 6). Quanto ao agente frio, não há qualquer indicativo de que esteve exposto, tampouco se haveria habitualidade da atividade em câmara frigorífica, de modo que eventual contato com frio não torna a atividade especial, para os fins requeridos. Em casos similares, assim já decidiu a jurisprudência (sem grifos no original): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL. FRIO. AÇOUGUEIRO. NÃO PREEENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que, julgando seu pedido parcialmente procedente, condenou o INSS ao cômputo de determinados períodos contributivos e afastou o reconhecimento da especialidade do período laborado exposto ao agente nocivo frio, concluindo pela ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o período postulado não pode ser reconhecido como especial, vez que, as atividades exercidas na função de "açougueiro", em que as atividades principais se dão fora da câmara fria, não submetiam o autor à exposição de agentes nocivos que justifiquem o enquadramento em atividade especial. 3. Requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição não preenchidos. 4. Hipótese de confirmação da sentença, em sua essência, por seus jurídicos fundamentos. 5. Majorada a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5012041-95.2021.4.02.5104, Rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 2a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUSTAVO ARRUDA MACEDO, julgado em 11/09/2023, DJe 21/09/2023 18:27:41) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO ATÉ 28/04/95. CARGOS DE AUXILIAR DE AÇOUGUE, DESOSSADOR, CORTADOR E AÇOUGUEIRO ANOTADOS EM CTPS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTE NOCIVO FRIO. PREVISÃO CÓDIGO 1.2.11 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/64. NÃO APRESENTADO FORMULÁRIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5006462-52.2020.4.02.5121, Rel. ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, Rel. do Acordao - ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, julgado em 12/07/2021, DJe 16/07/2021 15:45:55) Embora requeira prova pericial por similaridade, não há como se fixar qualquer parâmetro para tal desiderato, notadamente porque não descreve sequer como exercia a atividade, com local e uso ou não de EPI, etc.. A única prova se dá pela atividade exercida com aneotação em CTPS e não a forma que era desenvolvida. Sendo assim, incabível a designação de perícia. Pontua-se, por relevante, que, inexistindo discussão quanto ao efetivo exercício da atividade no período e havendo controvérsia apenas sobre a especialidade, descabida se mostraria a designação de audiência. Nesse sentido, a jurisprudência (sem grifos no original): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. - A matéria relativa ao deferimento de produção de prova, procedimental, não está enumerada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil como passível de recurso de agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, porém, firmou entendimento, no julgamento do Tema 988, de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e de que é admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência na solução da questão controvertida, cujo exame tardio não se aproveitaria ao julgamento. - A excepcional urgência que fundamenta o conhecimento do recurso neste caso, portanto, decorre da probabilidade de a instrução probatória ser encerrada nos autos originários sem que a parte tenha conseguido fazer prova do seu alegado direito. - Quanto à instrução via oitiva de testemunhas, por não ser prova técnica, tal meio probatório não se mostra como via hábil para comprovar a especialidade de atividade laboral (TRF 3ª Região, 8.ª Turma, ApCiv 0015531-54.2013.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal Luiz De Lima Stefanini, julgado em 11/11/2021). - A prova da especialidade da atividade é feita, via de regra, e conforme prevê a legislação previdenciária, pela via documental, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa da parte agravante, é possível se deferir prova pericial, caso seja necessária. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5001296-44.2023.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023) - 20/03/1991 até 13/01/1995 PALMEIRON SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS, na função de auxiliar de produção Denota-se da impugnação realizada pelo INSS, bem como quando não reconheceu o período na esfera administrativa, que a motivação da ausência da especialidade se deu pela ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período. Nada obstante, da leitura do PPP constante no id. 80301329, é possível aferir a existência de responsável técnico (William Alexandre de Souza Lima). Nota-se, ainda, que, embora a atividade exercida tenha ocorrido em data anterior, o documento apresentado pela empresa ao empregado preencheu todos os requisitos, não havendo como se penalizar ou entender como falso o perfil apresentado. Em caso similar, assim já decidiu o TRF5 (sem grifos no original): APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE LAUDO COM APRESENTAÇÃO DE PPP. EXTEMPORANEIDADE DO PPP NÃO AFASTA SUA FORÇA PROBATÓRIA. FORMULÁRIOS ASSINADOS COM INDICAÇÃO DE CARIMBO DE REPRESENTAÇÃO E PROCURAÇÃO. EVENTUAL EFICÁCIA DO EPI NÃO AFASTA ESPECIALIDADE EM VIRTUDE DO RUÍDO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A DIB NA DER. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo INSS contra sentença que, reconhecendo tempo especial, determinou sua conversão em comum e, com o cômputo dos referidos períodos, concedeu ao particular a aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O cerne do apelo do INSS consiste em perquirir se comprovada a exposição ao calor, com a indicação de sua fonte, além de verificar se o segurado esteve exposto ao ruído, em face dos alegados vícios quanto à assinatura do PPP por profissional incompetente para tanto e ausência de laudo contemporâneo. Ademais, necessário analisar o cabimento da concessão de benefício sem prévia fonte de custeio e do abatimento de remuneração recebida na continuidade da atividade especial após a consecução do benefício e, por fim, a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e da Súmula 111 do STJ ao caso. 3. Primeiramente, não assiste razão ao INSS ao impugnar a sentença em relação à exposição ao calor. A exposição ao referido agente não foi considerada pelo juízo a quo para a caracterização de tempo especial, de sorte que descabe analisar, por ausência de interesse, a argumentação concernente ao calor no apelo da autarquia. 4. Quanto à exposição ao ruído, verifica-se que os PPPs tornam despicienda a apresentação de laudo pericial - muito embora o particular ainda tenha colacionado LTCAT do período trabalhado na empresa VOITH. 5. Ademais, a extemporaneidade do PPP não ilide a sua força probatória, tendo em vista que se verifica a persistência dos riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, o que somente corrobora a sujeição ao risco. Precedente: PROCESSO Nº 0802231-58.2016.4.05.8300, Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior, Terceira Turma, julgado em 19/07/2018. 6. Quanto à assinatura do representante legal da empresa em que trabalhou, verifica-se que o PPP da VOITH veio acompanhado da respectiva procuração, de sorte que não há vícios em sua elaboração. O PPP referente à empresa T. SAMPAIO E CIA LTDA, por sua vez, foi assinado, com carimbo da empresa, além de carimbo da signatária com indicação da empresa, fazendo presumir que se trate de representante legal da mesma. Por fim, quanto à empresa SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS LTDA, verifica-se que o formulário foi assinado pelo gerente administrativo, juntamente com carimbo da empresa, o que denota que se trata de pessoa autorizada para fazê-lo. 7. Não obstante não haja parecer ou laudo de profissional responsável para todos os períodos, a apresentação de PPP, com a indicação de profissional técnico responsável por sua elaboração é suficiente à comprovação da especialidade. Isso porque a comprovação da exposição aos agentes nocivos a fim de caracterizar a especialidade se dá na forma do quanto estabelecido pelo próprio INSS, conforme o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. Para regulamentar tal dispositivo, a autarquia ora apelante emitiu a IN 45/2010, que, em seu art. 256, estipula como prova suficiente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido com base em laudo técnico. Assim, uma vez apresentado o PPP, dispensa-se a apresentação de outro documento, porque cumprida a própria exigência administrativa. (...) 16. Apelação do INSS parcialmente provida estabelecer a aplicação da Súmula 111 do STJ ao caso e apelação do particular improvida. (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020) Destaque-se que na época do exercício da atividade laboral não era exigido LTCAT, ressalvado ruído e calor, e não havia exigência de comprovação por PPP, nem tampouco de responsável pelo monitoramento do ambiente de trabalho, o que somente ocorreu após disposição da IN INSS DC 96/2003. Estando apto o PPP, passo à avalia-lo, para fins de verificar a especialidade defendida. Considerando-se que o agente físico ruído é um dos agentes nocivos a que o requerente alega ter estado exposto, importam os parâmetros a serem utilizados, com o intuito de enquadrar a exposição do trabalhador a níveis de ruído capazes de caracterizar a atividade como especial. Dessa forma, tem-se que: I - até 5 de março de 1997, véspera de publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) (...) Sobre o método de aferição, a Turma Nacional de Uniformização, em tema (174) afetado como representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese: "(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Nesse cenário, havendo provas que identificam que a metodologia utilizada diverge daquela indicada como padrão, não há como se enquadrar, pelo ruído, a atividade como especial. O STF, ao julgar o Tema 555, dispôs: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. No caso em deslinde, observa-se que o autor esteve exposto à ruído contínuo, durante todo período, aferido em 82,9dB, sem EPI eficaz (o que se mostraria irrelevante), de modo que, sendo superior aos 80 dB previstos à época, caracteriza a atividade especial. - 01/02/1997 até 03/04/2003 o consulente trabalhou na empresa CASA DA EMPILHADEIRA LTDA, na função de operador de empilhadeira. Argumenta o requerente que o tempo laborado junto à referida empresa teria sido exercido em condições especiais, utilizando-se como meio de prova o fato de que a empresa teria informado ao INSS que a atividade era de risco, conforme indicador IEAN - Exposição a agente nocivo informada pelo empregador, passível de comprovação. Ao tratar sobre o pedido, quando da análise do recurso administrativo interposto pelo requerente, assim se concluiu (id. 80301324, p. 8): "O indicador IEAN no CNIS representa a informação de que a empresa efetuou o recolhimento da contribuição adicional prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, destinada ao financiamento da aposentadoria especial. Trata-se, portanto, de um indicativo de possível exposição a agentes nocivos, mas não configura, por si só, prova inequívoca do exercício de atividade sob condições especiais. A legislação previdenciária exige, para o reconhecimento do tempo especial, a apresentação de formulários embasados em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, conforme estabelecido no art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, bem como nos arts. 68 a 70 do Decreto nº 3.048/1999. Esses dispositivos preveem que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico, emitidos com base em avaliação técnica do ambiente de trabalho. Portanto, a mera existência do indicador IEAN não é suficiente para o enquadramento do período como especial, sendo imprescindível a comprovação efetiva da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Considerando que não foram apresentados documentos técnicos idôneos, não é possível reconhecer o período requerido como especial." Entendo que agiu com correção a conclusão administrativa, não se mostrando possível, agora, judicialmente, entender de forma diversa, porquanto a mera existência do indicador IEAN não é meio de prova apto a comprovar especialidade da atividade. Sobre o IEAN como meio de prova, o TRF5 assim já decidiu (PROCESSO: 08000136120194058103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2024): "12. O indicador IEAN no CNIS do autor, referente ao período de 03/11/2014 a 15/09/2017, trabalhado para a empresa ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A, embora relacionado a atividades especiais, não serve como prova bastante por si, mas indício, da exposição do trabalhador a agente nocivo, sobre o qual, contudo, não informa qual seria a intensidade do risco - baixa, média e alta. Não existindo, portanto, outros meios de prova, a exemplo do LTCAT, da alegada exposição do trabalhador a agente agressivo que justifique a defendida especialidade do período trabalhado, não deve prosperar o entendimento do apelante." O desejo de prova técnica por similaridade também não se mostra possível, porquanto não há nos autos qualquer parâmetro hábil a possibilitar aferir se as condições de serviços prestados pelo autor se assemelham aos de outra empresa. - 03/05/2010 até 04/03/2011 TIMES ENGENHARIA LTDA na função de servente na construção civil. Argumenta o requerente que esteve vinculado à referida empresa exercendo a função de servente. Inicialmente, observa-se que o PPP apresentado (id. 80301336), quanto ao período de 16/05/2010 a 04/03/2011 aponta a atividade de carpinteiro, ou seja, diversa da descrita pelo requerente, não havendo qualquer impugnação quanto a tal informação. No tocante ao agente químico questionado, entendo que não há como se reconhecer a especialidade requerida, porquanto o perfil não aponta qual(is) seria(m). A afirmativa de exposição a cimento, sílica e cal é apontada unicamente pelo autor, mas não traduz a informação técnica. Repita-se que o requerente sequer impugna o PPP, mas apenas informa que, da sua leitura, é possível aferir que esteve exposto aos agentes químicos que dariam ensejo ao reconhecimento da atividade especial. Assim, uma vez que documento não apresenta os níveis de exposição, resta impossibilitado o reconhecimento nos termos requeridos pelo autor. Destaca-se, ainda, que, além da inexistência dos níveis de exposição e quais seriam os agentes químicos existentes, há registro de EPI eficaz, sem qualquer questionamento, o que reforça a ideia de ausência de atividade especial. - 04/07/2011 até 31/10/2013 JOSE JOZEMIR GOMES BELO JARDIM - operador de empilhadeira No tocante à atividade desenvolvida na empresa supra, o requerente aponta que, embora o empregador tenha emitido o PPP, constando a presença de ruído e chumbo, deixou de indicar a intensidade e concentração dos agentes nocivos. Assim, sustenta que não poderia ser penalizado por uma falha do empregador ao emitir o documento com vícios, razão pela qual requer a designação de perícia técnica no local onde se desenvolveu a atividade. Da leitura do PPP do id. 80303688, é possível aferir que o requerente esteve exposto à ruído e chumbo, sem que tenha ocorrido a efetiva indicação da intensidade. Nesse toar, entendo que faz jus o autor quanto à perícia técnica requerida, haja vista que apresentou, dentro da sua limitação probatória, o documento exarado pela empresa, o qual não se presta a corroborar a tese autoral, mas que não pode prejudicar o requerente. Nada obstante a possibilidade de produção de prova pericial, entendo que a mesma deve se dar apenas quanto ao fator de risco ruído. Explico. Conforme se verifica da petição inicial, o requerente sustenta o equívoco do PPP na ausência da intensidade e concentração dos agentes nocivos, sem nada tratar acerca da eficácia do EPI descrita no perfil acostado aos autos. Quanto ao agente ruído, o STF, na tese 555, já decidiu que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ( STF, ARE 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, publicado em 30/03/2015). Assim, mostra-se irrelevante a existência de eficácia do EPI para o agente ruído, restando dúvida apenas quanto à intensidade do mesmo. Contudo, a eficácia do EPI, quanto ao agente chumbo não é questionada, de modo que não cabe perquirir sua intensidade/concentração, posto que o autor, sem qualquer questionamento, estava com acesso à equipamento eficaz, apto a neutralizar a nocividade. - 01/11/2013 até 13/11/2019 - ACUMULADORES MOURA S A operador de empilhadeira Quanto ao período junto à empresa Acumuladores Moura S/A, há dúvidas que merecem ser dirimidas, inclusive para fins de avaliação quanto ao interesse de agir. Consoante se infere dos autos, o INSS reconheceu, administrativamente, os períodos de 01/07/2017 a 31/08/2017 e de 01/09/2017 a 13/11/2019. Ademais, após recurso administrativo, houve reconhecimento do período de 31/03/05 a 01/03/2007 (id. 80301324, p. 10 - contestação do id. 100594054). Logo, há aparente indicação de períodos já reconhecidos, não cabendo a este Juízo deduzir qual(is) é(são) o(s) período(s) que deve(m) ser avaliado(s) para verificar se estão comprovados, descartados ou se necessitam de produção pericial. Assim, revela-se necessária a intimação da parte para que preste os esclarecimentos necessários. De igual modo, há na contestação do INSS indicação de períodos que supostamente não podem ser computados em decorrência do valor do recolhimento ser abaixo do mínimo, são eles: Sobre o fato, o requerente não presta informações se houve pagamento efetivo, se deseja complementar ou se há equívoco do registro por parte do empregador, merecendo, de igual modo, esclarecimentos. CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a preliminar de decadência, reconheço a prescrição do quinquídio anterior ao ajuizamento e afasto o argumento apontado pelo INSS de incompetência da Justiça Federal quanto a possibilidade de elaboração de perícia técnica, passando a assim decidir quanto à indicação das atividades especiais: 1) Indefiro o pedido de prova pericial, por similaridade, quanto à função exercida junto à empresa AGOSTINHO E ROQUE LTDA, reconhecendo como comum o período laborado entre 01/06/1982 até 15/10/1984 e 01/02/1985 até 18/03/1986 na função de açougueiro; 2) Reconheço como especial o labor exercido junto à empresa PALMEIRON SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS, correspondente aos períodos de 20/03/1991 até 13/01/1995; 3) Indefiro o pedido de prova pericial, por similaridade, quanto à função exercida junto à empresa CASA DA EMPILHADEIRA LTDA, reconhecendo como comum o período laborado entre 01/02/1997 até 03/04/2003; 4) Indefiro o pedido de prova pericial quanto á função exercida junto à empresa TIMES ENGENHARIA LTDA, reconhecendo como comum o período laborado entre 03/05/2010 até 04/03/2011; 5) Defiro a produção de prova pericial, apenas quanto à avaliação do nível de ruído junto à empresa JOSE JOZEMIR GOMES BELO JARDIM, no exercício da função de operador de empilhadeira. Intime-se o engenheiro LINALDO MENDES DOS SANTOS JÚNIOR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há interesse no exercício da função de perito do juízo. Uma vez que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, fixo o valor da perícia no valor máximo previsto na Resolução nº 575/2019 do CJF para execução de tal atividade (R$ 372,80), aumentado em três vezes (art. 28, §1º), uma vez que o local de realização da perícia ocorrerá em domicílio diverso da sede desta Subseção. Havendo interesse, nomeio como perito, desde já, LINALDO MENDES DOS SANTOS JÚNIOR para realizar perícia na empresa JOSE JOZEMIR GOMES BELO JARDIM, com a finalidade de apontar, de acordo com a profissiografia que consta no PPP acostado aos autos, se a atividade do autor, no período de 04/07/2011 até 10/10/2013, o sujeitava ao agente prejudicial à saúde ruído e sua intensidade de forma expressa, de modo a lhe assegurar que os respectivos períodos de trabalho sejam computados como tempo especial. Deve o perito, em caso de aceite, já indicar data para realização da perícia. Informada a data, intimem-se as partes para ciência e, querendo, apresentarem quesitos e indicarem auxiliares para acompanhamento da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados quesitos, deve a Secretaria, por prudência, comunicar ao perito sua existência nos autos, para verificação, quando da elaboração do laudo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da perícia, a contar após a data designada pelo expert. 6) Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte, expressamente, quais os períodos controvertidos, quanto à empresa ACUMULADORES MOURA S/A visa ao reconhecimento da atividade especial e que não foi reconhecido administrativamente, indicando, expressamente, qual o motivo da perícia e quais elementos deverão ser eventualmente apreciados. Na mesma oportunidade, deve tratar sobre o recolhimento a menor apontado pelo INSS. 7) Apresentadas as informações do item 6, voltem-me conclusos. Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª vara/PE DAN

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GENIVALDO PEREIRA VIANA ADVOGADO do(a) AUTOR: NICOLE PAES ALVES - SP390010 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALERIA SOUZA LIMA - PE24223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008197-14.2025.4.05.8302 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, proposta por GENIVALDO PEREIRA VIANA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e subsidiariamente aposentadoria especial. Deu à causa o valor de R$ 91.395,09, (cento e catorze mil, cento e setenta reais). Pugnou pelo deferimento da Justiça Gratuita. RENAJUD positivo no ID nº 80600487, dando conta da existência de 05 (cinco) veículos em nome do demandante. Instado a justificar o requerimento de justiça gratuita, o autor alegou que o veículo PLACA KIA7027, ano de fabricação 1990 fora bloqueado desde 2018, quanto a moto placa PGH1181, ano 2013 teria sido roubada, de modo que o autor remanesceria na posse apenas do veículo KH1790, ano 2013, da moto QYJ7I49, ano 2020, e KJI8h93 ano 2009. Afirmou o demandante que possui automóveis muito antigos (2013 e 2009) e que prioriza o meio de transporte mais econômico, como as motos. Informa o auto que aufere uma renda mensal atual de 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais mensais), como comprova seus demonstrativos de pagamento e o CNIS no ID nº 80301323. Além disso ressalta que realiza gastos como enegia, àgua, internet, curso profissionalizante da filha, licenciamento, IPVA, seguro, além de possuir gastos com alimentação, combustível e saúde. Juntou documentos que evidenciam as despesas. É o que importa relatar. Decido. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). A disciplina da gratuidade da justiça encontra-se nos arts. 98 a 102 do CPC, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). No caso em questão, o valor mensal percebido pelo demandante, conforme se verifica dos documentos constantes dos autos, especialmente CNIS, revelam uma renda mensal auferida pelo demandante não ultrapassa de R$ 3.000,00 (três mil reais). Além disso, documentos anexados aos autos indicam despesas fixas do peticionante com contas de agua, energia, curso da filha. Importa consignar, tratar-se de trabalhador com renda comprovada de valor bem inferior a 10 (dez) salários mínimos. Sobre a gratuidade judiciária, no TRF5 prevalece entendimento que considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. Precedente: Agravo de Instrumento nº 0809616-57.2018.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, julgado em 11 de outubro de 2018. "No caso em debate, conforme contracheques de agosto a setembro de 2018 anexadas aos autos, indefere-se o benefício da gratuidade judiciária ao Autor, cuja remuneração muito supera 10 (dez) salários mínimos". (TRF 5ª R. 3ª Turma. Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto. Processo nº: 0811667-61.2018.4.05.8400 - Apelação Cível. Julg. 06/08/2021). Nesse compasso, o valor mensal percebido pelo autor no presente feito, em montante inferior a 10 (dez) salários mínimos, associado ao baixo valor comercial dos veículos encontrados em seu nome e despesas com manutenção da família corroboram por ora o deferimento da Justiça Gratuita. Ante o exposto, defiro a gratuidade judiciária. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Nesta oportunidade, deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/modificativo/extintivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Por fim, intimem-se as partes para indicarem, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Caruaru/PE, data da movimentação. TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE DLBR

22/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Petição

Conclusão

Petição

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(56)