Procedimento Comum Cível 0021399-73.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0021399-73.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 11:09

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:47

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:46

Publicação

29/07/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021399-73.2025.4.05.8103. AUTOR: JOAO BATISTA SOARES BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada entre as partes já devidamente qualificadas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A identificação correta do(s) autor(es) e/ou réu(s) da demanda é requisito indispensável à propositura da ação, sendo essencial para deslinde da questão. No processo eletrônico o cadastro da ação faz parte da própria petição inicial. Cadastro incompleto é o mesmo que a petição inicial sem os requisitos exigidos no art. 319 do CPC (Lei nº 13.105/2015). Como no processo eletrônico não é possível a correção do cadastro pelo advogado, nem pode fazê-lo o juiz, sob pena de malferimento ao princípio dispositivo, a ação deve ser considerada inepta, possibilitando-se ao autor nova propositura. Portanto, verificando esse Juízo divergência entre o cadastro da(s) parte(s) e do(s) autor(es) e/ou réu(s) apontado(s) na peça exordial, dado que o autor deixou de indicar corretamente o INSS, pois deve buscar o ente que possui vínculo de representação processual pela Procuradoria Geral Federal, razão pela qual entendo estarem demonstrados "defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito" (art. 321 do CPC), reclamando incidência o disposto no art. 485, I e IV, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, c/c art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da inépcia da petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Sobral, data infra. Sérgio de Norões Milfont Júnior Juiz Federal

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento

25/07/2025, 15:34

Expedição de documento

25/07/2025, 15:33

Indeferimento da petição inicial

25/07/2025, 15:33

Conclusão

22/07/2025, 10:19

Distribuição

22/07/2025, 10:19

Documentos

•28/07/2025, 00:00