Procedimento Comum Cível 0034560-71.2025.4.05.8000 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0034560-71.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE ALAGOAS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JADSON COUTINHO DE LIMA - AL3085 REQUERIDO: VICTOR FELIPE DAVINO COELHO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: KENYA BLANCA DE SOUZA SAPUCAIA - AL13008 ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica a parte adversa devidamente intimada a contrarrazoar a apelação interposta, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0034560-71.2025.4.05.8000

29/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/06/2026, 15:30

Ato ordinatório

26/06/2026, 15:29

Petição

25/06/2026, 14:27

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:46

Publicação

04/06/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE ALAGOAS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JADSON COUTINHO DE LIMA - AL3085 REQUERIDO: VICTOR FELIPE DAVINO COELHO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: KENYA BLANCA DE SOUZA SAPUCAIA - AL13008 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RODRIGO LOBO PEIXOTO - AL11284 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0034560-71.2025.4.05.8000 Vistos, etc. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (id. 158206657), que alega contradição, omissão e erro material na sentença prolatada nos autos, como objeto de seu pedido. 2. Analisando os embargos aqui interpostos, observo que os mesmos não têm substância jurídica. A contradição que permite acolhimento do veículo processual ora utilizado significa a incongruência entre dois pontos do ato finalizador do processo, incongruência insuperável pela lógica, como dizer que certo fato está provado e, logo adiante, dizer que não fora comprovado. No caso vertente, o que o embargante questiona, na verdade, é o próprio conteúdo e conclusões do ato sentencial, exame somente possível através do recurso pertinente. 3. Inexiste, outrossim, omissão a ser sanada, porquanto foram apreciadas todas as questões postas ao exame do juízo. Volto a ressaltar que se a aplicação das normas não tenha sido correta - na visão do demandante - apenas os meios recursos pertinentes são capazes de proporcionar um novo julgamento da lide em seu mérito, não sendo os embargos declaratórios o meio apto a satisfazer tal finalidade. 4. Em face do exposto, porque impertinentes, conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, mantendo a sentença embargada tal como foi lançada. 5. Procedam-se as anotações decorrentes da revogação de id. 164352123. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Providências necessárias. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE ALAGOAS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JADSON COUTINHO DE LIMA - AL3085 REQUERIDO: VICTOR FELIPE DAVINO COELHO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: KENYA BLANCA DE SOUZA SAPUCAIA - AL13008 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RODRIGO LOBO PEIXOTO - AL11284 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0034560-71.2025.4.05.8000 Vistos, etc. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (id. 158206657), que alega contradição, omissão e erro material na sentença prolatada nos autos, como objeto de seu pedido. 2. Analisando os embargos aqui interpostos, observo que os mesmos não têm substância jurídica. A contradição que permite acolhimento do veículo processual ora utilizado significa a incongruência entre dois pontos do ato finalizador do processo, incongruência insuperável pela lógica, como dizer que certo fato está provado e, logo adiante, dizer que não fora comprovado. No caso vertente, o que o embargante questiona, na verdade, é o próprio conteúdo e conclusões do ato sentencial, exame somente possível através do recurso pertinente. 3. Inexiste, outrossim, omissão a ser sanada, porquanto foram apreciadas todas as questões postas ao exame do juízo. Volto a ressaltar que se a aplicação das normas não tenha sido correta - na visão do demandante - apenas os meios recursos pertinentes são capazes de proporcionar um novo julgamento da lide em seu mérito, não sendo os embargos declaratórios o meio apto a satisfazer tal finalidade. 4. Em face do exposto, porque impertinentes, conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, mantendo a sentença embargada tal como foi lançada. 5. Procedam-se as anotações decorrentes da revogação de id. 164352123. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Providências necessárias. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal

01/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2026, 11:27

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2026, 13:56

Conclusão

28/05/2026, 13:55

Petição

27/05/2026, 20:52

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:41

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE ALAGOAS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JADSON COUTINHO DE LIMA - AL3085 REQUERIDO: VICTOR FELIPE DAVINO COELHO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: KENYA BLANCA DE SOUZA SAPUCAIA - AL13008 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RODRIGO LOBO PEIXOTO - AL11284 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0034560-71.2025.4.05.8000 Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE ALAGOAS (CRO-AL) em face de VICTOR FELIPE DAVINO COELHO, devidamente qualificado nos autos, objetivando a imposição de obrigação de fazer (remoção de conteúdo digital), obrigação de não fazer e condenação em danos morais. Narra o autor que o réu publicou vídeo em rede social (Instagram), no qual veiculou informações supostamente inverídicas acerca da gestão do Conselho, imputando-lhe, entre outros pontos, a prática de nepotismo, pagamento de remunerações irregulares e utilização indevida de recursos públicos, mediante alegada manipulação de dados extraídos do Portal da Transparência. Sustentou que tais informações são descontextualizadas e não refletem a realidade, porquanto os valores divulgados englobariam verbas de natureza indenizatória e rescisória, o que teria sido omitido pelo réu, gerando interpretação equivocada e prejudicial à imagem institucional da entidade. Aduziu, ainda, que a conduta teria sido praticada com finalidade eleitoreira, diante da proximidade de eleições internas, e que a ampla divulgação do conteúdo (inclusive por aplicativos de mensagens) teria potencializado os danos a reputação da entidade. Requereu, em sede de tutela de urgência, a remoção imediata do conteúdo publicado e a abstenção de novas postagens de igual teor, inclusive com eventual determinação à plataforma digital para cumprimento da ordem. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, com a condenação do réu à obrigação de não fazer (cessação de publicações semelhantes) e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 90.000,00, além de custas e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos (id. 151945751), sendo posteriormente complementada com novos elementos probatórios, incluindo link e registros do conteúdo impugnado (id. 152327165). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 152395277). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (id. 153737911), na qual sustentou, preliminarmente, o cabimento da justiça gratuita, e, no mérito, defendeu a licitude de sua conduta, ao argumento de que o conteúdo divulgado possui caráter informativo e crítico, baseado em dados públicos extraídos do Portal da Transparência do próprio Conselho. Afirmou inexistir manipulação de informações, aduzindo que os valores mencionados correspondem àqueles efetivamente pagos, impugnando a versão autoral quanto à natureza das verbas. Alegou, ainda, a existência de inconsistências nos dados disponibilizados pelo próprio autor, bem como a relevância pública da discussão travada, afastando a configuração de ato ilícito ou dano moral. Colacionou documentos (contracheques e capturas de tela) nos ids. 111773883 a 111814289. Houve apresentação de réplica (id. 154112233), na qual o autor reiterou os termos da inicial, insistindo na tese de distorção dos dados e reforçando o alegado prejuízo à sua imagem institucional. Na sequência, foi determinada a intimação das partes para especificação de provas (id. 154889012). O autor requereu a produção de prova testemunhal, indicando o servidor Davi da Silva Vieira Costa, para prestar esclarecimentos acerca dos fatos controvertidos (id. 155102938). A produção da prova foi deferida pelo Juízo e a audiência de instrução foi designada (id. 155334567). Em sede de audiência, a testemunha arrolada pelo autor, servidor do CRO/AL, prestou esclarecimentos acerca da composição das remunerações mencionadas nos autos, confirmou a natureza efetiva do cargo de procurador e afirmou que, atualmente, o referido cargo não se encontra provido. Declarou, ainda, não ter conhecimento de denúncias de nepotismo no âmbito da entidade. Por fim, consignou que os valores divulgados correspondem aos registros formais, mas que não se referem a remuneração de caráter contínuo. Despacho de id. 142012740 oportunizou às partes o oferecimento de razões finais. Apenas o autor apresentou razões finais (id. 144703198), nas quais reiterou que as publicações do réu extrapolaram os limites da liberdade de expressão, por se fundar em informações falsas, ocasionando dano à honra objetiva da instituição, motivo pelo qual pugnou pela procedência integral dos pedidos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu na contestação, o CPC/2015 dispôs que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). Com base em tais prescrições, a jurisprudência pátria firmou entendimento de que "(...) a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos" (STJ, AgInt no REsp 1372128/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 26/02/2018). Defiro, assim, os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pelo réu. Vou ao mérito. É cediço que a liberdade de expressão, assegurada pelo art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico, sendo reconhecida como direito fundamental de natureza preferencial, sobretudo quando exercida no contexto de temas de interesse público ou relacionados à fiscalização de entidades que desempenham funções de relevância coletiva. Essa posição preferencial implica que restrições ao seu exercício somente se justificam em hipóteses excepcionais, notadamente quando evidenciado abuso consistente na divulgação de informações sabidamente inverídicas, manipulação dolosa de dados ou imputação falsa de condutas ilícitas. Nesse sentido: (...) reforçado da liberdade de expressão, reconhecendo-se que dispõe de prioridade prima facie na colisão com outros interesses juridicamente tutelados, inclusive os direitos da personalidade. Assim, embora não haja hierarquia entre direitos fundamentais, a liberdade de expressão possui posição preferencial. Isso significa dizer que seu afastamento é excepcional e que o ônus argumentativo de sua superação deve ser atribuído a quem sustenta o direito oposto. Assim, é necessário o escrutínio rigoroso de todas as medidas restritivas da liberdade de expressão. 12.Os conflitos entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade são paradigmáticos na doutrina constitucional. Dediquei estudo específico ao tema (Liberdade de expressão versus direitos da personalidade: colisão de direitos fundamentais e critérios de ponderação, in Temas de direito constitucional, tomo III, 2005, p. 79-129), no qual defendi a existência de oito critérios a serem considerados na ponderação entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade: (i) veracidade dos fatos; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia; (iv) local do fato; (v) natureza do fato; (vi) existência de interesse público na divulgação em tese; (vii) existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos; e (viii) preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação." (STF, Rcl 31.315/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, decisão monocrática, j. 08/08/2018), grifos nossos. (...) o Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 130, consignou a existência de elevado peso a priori da liberdade de expressão. Isso significa que, em abstrato, o princípio da liberdade de expressão goza de uma posição de preferência ( preferred position ) ante à concorrência de outros princípios de estatura constitucional. Extrai-se da ementa do julgamento da ADI nº 130 esta dimensão principiológica da liberdade de expressão (...). (STF, Rcl 31.315/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, decisão liminar, j. 08/08/2018, DJe 14/08/2018), (grifos nossos). De outro lado, a pessoa jurídica é titular de honra objetiva, entendida como sua reputação perante terceiros, sendo possível a reparação civil por dano moral quando demonstrado efetivo abalo à sua credibilidade. Contudo, a responsabilização civil exige a presença cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, não sendo suficiente a mera existência de crítica desfavorável. Dessa forma, a controvérsia instaurada nos autos exige a ponderação entre a liberdade de expressão e a proteção à honra objetiva da pessoa jurídica de direito público. Com efeito, no conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, o STJ estabelece alguns limites ao exercício do primeiro direito fundamental, quais sejam: (...) Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. De fato, a liberdade de expressão, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, a saber: i) o compromisso ético com a informação verossímil; ii) a preservação dos chamados direitos da personalidade - honra, imagem, privacidade e intimidade -, esses, frise-se, extensíveis às pessoas jurídicas; e iii) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi ). (STJ, REsp 1.407.907/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015), (grifos nossos). Nessa perspectiva, faz-se necessário ainda estabelecer distinção entre o animus narrandi: intenção de narrar ou criticar com base em fatos, e o animus diffamandi: propósito deliberado de ofender e macular; trata-se de vetor central para a aferição da licitude da conduta. Isto é, a crítica fundada em dados objetivos, ainda que apresentada com tom enérgico e desfavorável ao objeto da narrativa, não se confunde com a difamação, à qual é indispensável a demonstração de dolo específico voltado à destruição da reputação alheia. No caso em tela, verifica-se que o réu divulgou conteúdo em rede social (id. 152327165), no qual aborda a existência de "super salários" no âmbito do Conselho, fazendo referência a dados extraídos do Portal da Transparência. A prova documental juntada aos autos pelo réu, contracheques e demonstrativos remuneratórios (ids. 151945751 e 153737911), demonstra que os valores mencionados correspondem àqueles efetivamente constantes de registros oficiais, não havendo indícios de adulteração ou fabricação de dados. A parte autora sustenta que os montantes divulgados não refletem remuneração ordinária, por incluírem verbas de caráter indenizatório ou eventual. Tal circunstância, contudo, não torna ilícita a conduta do réu, uma vez que não houve divulgação de informação obviamente inverídica, mas sim, a exposição de dados efetivamente existentes, passíveis de crítica e valoração no debate público, especialmente em matérias relacionadas à gestão administrativa. Dessa forma, entendo que a narrativa construída pelo réu, embora adote tom crítico acentuado e, em certa medida, sensacionalista, não se dissocia de base fática real, extraída de dados públicos e oficiais. Por esse motivo, conforme já sinalizado por este Juízo em sede de cognição sumária, não constitui excesso apto a justificar a adoção de medidas de natureza excepcional, como a remoção do conteúdo divulgado. Ausente, portanto, demonstração de inveracidade dos fatos divulgados, tampouco se evidencia a ocorrência de abalo concreto à honra objetiva da instituição autora, não sendo suficiente, para tanto, a mera alegação genérica de prejuízo à sua imagem. Nesse cenário, a intervenção judicial para determinar a remoção do conteúdo ou restringir futuras manifestações implicaria indevida compressão da liberdade de expressão, em descompasso com a vedação constitucional à censura, de modo que, inexistindo ato ilícito, não há que se falar, igualmente, em dever de indenizar. A Corte Interamericana de Diretos Humanos já se posicionou sobre o tema, esclarecendo as balizas de seu raciocínio conforme o seguinte excerto: "A jurisprudência da Corte deu um amplo conteúdo ao direito à liberdade de pensamento e expressão consagrados no art. 13 da Convenção. (...) Apontou que a liberdade de expressão tem uma dimensão individual e uma dimensão social, a partir das quais uma série de direitos se encontram protegidos no referido artigo. (...) à luz de ambas as dimensões, a liberdade de expressão exige, por um lado, que ninguém seja arbitrariamente prejudicado ou impedido de manifestar seus próprios pensamentos e representa, portanto, um direito de cada indivíduo; mas também implica, por outro lado, o direito coletivo de receber qualquer informação e conhecer a expressão do pensamento alheio. (...) 91. Nesse sentido, a liberdade de expressão é condição necessária ao funcionamento das organizações de trabalhadores, a fim de proteger seus direitos trabalhistas, melhorar suas condições e interesses legítimos (...). 93. Sobre o tema, este Tribunal reconheceu que "em termos amplos da Convenção Americana, a liberdade de expressão pode ser violada sem uma intervenção direta do Estado". (...) 94. No âmbito trabalhista, a responsabilidade do Estado pode decorrer da premissa de que o Direito interno, tal como foi interpretado pelo órgão judicial nacional de última instância, convalidou uma violação ao direito do recorrente, razão pela qual, a sanção, em última análise, surge como resultado da decisão do tribunal nacional, que pode acarretar um ilícito internacional. (...) Por isso, havendo interesse geral ou público, é necessário um nível reforçado de proteção à liberdade de expressão, especialmente com respeito àqueles que ocupam cargos de representação (no contexto das relações trabalhistas). [Corte IDH. Caso Lagos del Campo vs. Peru. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. Sentença de 31-8-2017. Tradução livre.] [Resumo oficial.]" Não se pode olvidar, ademais, que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, IX, c/c art. 220, §§ 1º e 2º, veda expressamente qualquer forma de censura prévia de natureza política, ideológica ou artística, tornando a restrição antecipada ao conteúdo divulgado medida de constitucionalidade extremamente duvidosa. O próprio STF, no supracitado julgamento da ADPF nº 130, consolidou entendimento de que o sistema constitucional brasileiro não recepcionou qualquer forma de controle prévio sobre manifestações do pensamento, privilegiando a responsabilização a posteriori nas hipóteses de abuso, o que reforça a inviabilidade do pleito de abstenção de publicações. Ademais, no que se refere à alegação de nepotismo, a parte autora sustenta que a conduta do réu teria o propósito de "expor o autor a situação vexatória, forçando uma crítica da comunidade odontológica insinuadora de má administração do Conselho Regional de Odontologia", o que, em sua ótica, evidenciaria o caráter ilícito da manifestação. O autor, por sua vez, ao tratar do tema em sua contestação, faz menção à existência de denúncia e de supostas recomendações por órgãos de controle, circunstância que foi rebatida na prova testemunhal produzida. Não obstante, também não vislumbro a configuração de excesso apto a ensejar responsabilização civil, eis que questões símiles já se encontravam inseridas no contexto institucional da entidade autora. A partir do aprofundamento nas informações de id. 137697503, trazidas aos autos pelo réu, isto é, da sentença do processo que tramitou perante a 13ª Vara Federal (nº 0039056-46.2025.4.05.8000) e que envolve as mesmas partes, verifico que restou ali debatida a situação funcional de servidora vinculada ao núcleo familiar do ex procurador jurídico da entidade, cuja ascensão funcional foi submetida à análise do Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, embora as demandas envolvam conteúdos distintos veiculados em vídeos diversos, há ponto de interseção relevante entre elas, isto é, a abordagem da remuneração e da ascensão funcional de servidora do Conselho, esposa do então procurador jurídico da entidade, circunstância que tangencia a discussão acerca de eventual nepotismo. Com efeito, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos daquele processo (id. 137697503), a matéria foi objeto de apuração no âmbito do Tribunal de Contas da União, no bojo do Processo TC 016.772/2020-2, tendo o Acórdão nº 2146/2023 reconhecido a ocorrência de ascensão funcional, considerada inconstitucional em tese, mas cuja manutenção foi excepcionalmente admitida por força da ponderação de princípios. É importante destacar que restou demonstrado nos autos que o vínculo funcional da servidora mencionada antecede a constituição do vínculo conjugal com o então procurador jurídico do conselho, circunstância que, sob o prisma técnico-jurídico, afasta, em princípio, a configuração de nepotismo nos moldes constitucionalmente vedados. Entretanto, ainda que não se tenha reconhecido a prática de nepotismo ou determinada a invalidação do vínculo funcional, é inequívoco que a situação concreta foi submetida a escrutínio institucional, o que evidencia a existência de substrato fático para a sua menção no debate público. Tal circunstância é suficiente para afastar a caracterização de imputação gratuita ou sabidamente inverídica. Em situações assim, o debate sobre a legitimidade ou não dos atos administrativos investigados por órgão de controle constitucional integra o núcleo essencial do direito à crítica sobre a gestão pública, não podendo ser judicialmente silenciado sob pena de se transformar o Poder Judiciário em instrumento de blindagem institucional contrário ao Estado Democrático de Direito. Entes públicos e autarquias federais, por sua natureza e por exercerem poder sobre determinada categoria profissional, devem suportar grau mais elevado de exposição à crítica do que os particulares, sendo este um postulado já sedimentado na jurisprudência do STF e do STJ. Por fim, à vista do quadro delineado, não se identificam elementos aptos a justificar a intervenção judicial postulada. A manifestação impugnada, embora revestida de tom crítico ácido, não ultrapassa os limites do exercício regular da liberdade de expressão em grau suficiente para autorizar a restrição pretendida, sobretudo diante da ausência de demonstração de abuso qualificado ou de comprometimento relevante da honra objetiva da parte autora. A pretensão deduzida, tal como formulada, implicaria indevida compressão do espaço de manifestação do pensamento, sem que estejam presentes os pressupostos que, à luz da jurisprudência consolidada, legitimam a responsabilização civil, os quais demandam a conjugação de conduta ilícita, dano efetivo e nexo de causalidade, não evidenciados na hipótese. Acrescente-se, ainda, que o dano moral à pessoa jurídica não se presume, exigindo demonstração concreta de abalo à sua credibilidade e reputação perante terceiros, com repercussão efetiva em sua esfera de atuação. O autor limitou-se a alegar, em termos genéricos, que o vídeo prejudicou sua imagem perante a categoria odontológica, sem apresentar qualquer evidência objetiva de impacto mensurável, como perda de credibilidade institucional documentada, reações formais de profissionais inscritos, interferência no processo eleitoral, ou qualquer outra consequência concreta que transcenda o mero desconforto decorrente da crítica pública. Nesse cenário, realizada a devida ponderação entre os direitos em conflito, conclui-se que não há base jurídica para o acolhimento dos pleitos autorais, impondo-se a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - D E C I S Ã O Vistos, etc. 1. Trata-se de demanda ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA em face de VICTOR FELIPE DAVINO COELHO, devidamente qualificado nos autos, onde o autor pede “a concessão de tutela provisória de urgência antecedente para determinar a imediata remoção do vídeo difamatório da rede social Instagram, no endereço https://www.instagram.com/reel/DMNN4Nsgb9i/?igsh=c25ncnk3Y3pnOGg0, bem como a interrupção de novas publicações inverídicas por parte do réu, com fulcro nos artigos 300, 303 e 497 do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária, preservando-se, ainda, o conteúdo original em banco de dados, para fins de instrução processual; A determinação inibitória de publicação de novos vídeos ou postagem de conteúdos manipulados e inverídicos que versem sobre as verbas remuneratórias e vínculos funcionais dos servidores do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas”. Passo a decidir o pedido liminar. 2. A Constituição Federal garante o seu livre exercício da liberdade de expressão a partir do momento em que funda suas raízes em preceitos democráticos, sendo assegurada a livre manifestação, como corolário de tal regime, vendando-se, por conseguinte, a censura. A Corte Interamericanda de Diretos Humanos já tratou sobre o tema, esclarecendo as balizas de seu raciocínio conforme o seguinte excerto: “A jurisprudência da Corte deu um amplo conteúdo ao direito à liberdade de pensamento e expressão consagrados no art. 13 da Convenção. (...) Apontou que a liberdade de expressão tem uma dimensão individual e uma dimensão social, a partir das quais uma série de direitos se encontram protegidos no referido artigo. (...) à luz de ambas as dimensões, a liberdade de expressão exige, por um lado, que ninguém seja arbitrariamente prejudicado ou impedido de manifestar seus próprios pensamentos e representa, portanto, um direito de cada indivíduo; mas também implica, por outro lado, o direito coletivo de receber qualquer informação e conhecer a expressão do pensamento alheio. (...) 91. Nesse sentido, a liberdade de expressão é condição necessária ao funcionamento das organizações de trabalhadores, a fim de proteger seus direitos trabalhistas, melhorar suas condições e interesses legítimos (...). 93. Sobre o tema, este Tribunal reconheceu que "em termos amplos da Convenção Americana, a liberdade de expressão pode ser violada sem uma intervenção direta do Estado". (...) 94. No âmbito trabalhista, a responsabilidade do Estado pode decorrer da premissa de que o Direito interno, tal como foi interpretado pelo órgão judicial nacional de última instância, convalidou uma violação ao direito do recorrente, razão pela qual, a sanção, em última análise, surge como resultado da decisão do tribunal nacional, que pode acarretar um ilícito internacional. (...) Por isso, havendo interesse geral ou público, é necessário um nível reforçado de proteção à liberdade de expressão, especialmente com respeito àqueles que ocupam cargos de representação (no contexto das relações trabalhistas). [Corte IDH. Caso Lagos del Campo vs. Peru. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. Sentença de 31-8-2017. Tradução livre.] [Resumo oficial.]” 3. Embora a retirada de conteúdo evidentemente falso ou enganoso seja possível em nosso ordenamento jurídico, no caso dos autos estamos diante de publicações com críticas à gestão do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas, em especial, sobre a remuneração de servidores daquela entidade. Nesse sentido, ao menos neste momento inicial, há dúvidas sobre o caráter das afirmações feitas, inclusive sobre o possível equívoco ou inexatidão acerca, especificamente, dos aspectos remuneratórios envolvidos nas afirmações. 4. No mais, existem críticas acerca da gestão do Conselho Regional de Odontologia, as quais são, em princípio, legítimas. Ainda que venham a ser identificados, ao final do processo, excessos passíveis de indenização, não vislumbro a evidente ilicitude que autorizaria a drástica medida de remoção de conteúdo. 5. Assim, diante dos argumentos acima declinados, NEGO a liminar requestada. 6. Cite-se o Réu para apresentar resposta, no prazo legal. 7. Providências cabíveis. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal

28/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/Certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)