Procedimento Comum Cível 0002546-98.2025.4.05.8205 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0002546-98.2025.4.05.8205 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELYTA PALLOMA RODRIGUES BRITO ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB28412 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002546-98.2025.4.05.8205 Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por ÉLYTA PALLOMA RODRIGUES BRITO em face da UNIÃO FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à prorrogação do período de carência, com a suspensão da cobrança das parcelas do seu financiamento estudantil (n. 13.0732.185.0004159-19), em virtude da participação em programa de residência médica, até 28/02/2027. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 80304353). No julgamento do agravo de instrumento interposto pela autora, foi deferido o pedido de tutela provisória recursal para determinar aos réus "a imediata suspensão dos valores devidos ao financiamento estudantil FIES, com prorrogação do prazo de carência, até a conclusão da Residência Médica (Pediatria) cursada pela autora". A demandante juntou documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira à petição ao id. 117282877. Na sequência, a parte comunicou o descumprimento da determinação da segunda instância, apontando a possibilidade de cumulação dos benefícios de abatimento de 1% do saldo devedor com a suspensão das parcelas (prorrogação da carência). É o relatório. Passo a decidir. De início, é mister destacar que a decisão proferida pelo E. Desembargador Elio Wanderley de Siqueira Filho não determinou o abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil da autora, motivo pelo qual não há que falar-se em descumprimento do ato. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, melhor razão não assiste à parte. Consoante disposição do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o art. 99, §3º, da lei processual, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Entende-se, assim, que há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ocorre que, sendo relativa a presunção de miserabilidade, pode o magistrado questionar, de ofício, o pedido de justiça gratuita, caso encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do(a) requerente, a fim de que o benefício não seja utilizado por aqueles que não se enquadram nas hipóteses legais. No caso vertente, o(a) demandante acostou Declaração de Imposto de Renda 2024/2025 com discriminação de veículo no valor de R$ 116.014,58 em seu nome (id. 117282880, fl. 4). Outrossim, a parte juntou faturas de cartão de crédito nos valores de R$ 11.866,96 (id. 117282883), R$ 12.310,11 (id. 117288087) e R$ 18.284,78 (id. 117288088), os quais não contém gastos relevantes com despesas essenciais. Tais documentos indicam que a parte mantém patrimônio e efetua gastos que são incompatíveis com a ilação de não detém condições de arcar com as custas processuais, as quais são módicas na Justiça Federal. Desse modo, não demonstrada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil. Patos/PB, data da validação. Juiz(a) Federal

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002546-98.2025.4.05.8205. AUTOR: ELYTA PALLOMA RODRIGUES BRITO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por ÉLYTA PALLOMA RODRIGUES BRITO, em face da UNIÃO FEDERAL, do FUNCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à prorrogação do período de carência, com a suspensão da cobrança das parcelas do seu financiamento estudantil (n. 13.0732.185.0004159-19), em virtude da participação em programa de residência médica, até 28/02/2027. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, incidente ou antecedente, são: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na probabilidade do direito, o magistrado deve avaliar a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor, bem como a plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Por sua vez, no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o juiz deve aferir a possibilidade da ocorrência de dano concreto, atual e grave ou de ineficácia da utilidade do resultado final, caso a parte seja vitoriosa. No caso vertente, em que pesem as alegações ventiladas na exordial, no presente momento, entendo que não se encontram preenchidos os requisitos necessários à antecipação de tutela. Com efeito, não há, nos autos, elementos que evidenciem a mora desarrazoada da análise do requerimento por parte do Poder Público. Ora, os documentos aos ids. 80167436 e 80168837 demonstram que a parte autora formulou o pedido de suspensão das parcelas do FIES em 18/06/2025, data muito próxima ao ajuizamento da presente demanda (22/07/2025). Ante o exposto, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pretendida, sem prejuízo de sua reavaliação ao tempo da prolação da sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos aptos a demonstrarem a alegada hipossuficiência financeira, a fim de instruir seu pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento, ou recolher as custas processuais iniciais, que são módicas na Justiça Federal. Caso a parte junte novos documentos, voltem-me os autos conclusos para a análise do pedido de gratuidade de justiça. Comprovado o recolhimento das custas processuais, intimem-se as partes desta decisão e cite-se a parte demandada para apresentar contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 e 183 do CPC), sob pena de decretação de revelia (art. 344 do CPC). No mesmo prazo, deve dizer se pretende produzir provas, devendo especificá-las e justificar sua necessidade e pertinência (art. 336 do CPC). Apresentada contestação, presentes as hipóteses legais (alegação de fato impeditivo/modificativo/extintivo, levantamento de preliminares ou acompanhada a peça de documentos), intime(m)-se o(s) autor(es) para se manifestar(em) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 350, 351 e 437 do CPC), bem como para dizer se pretende(m) a produção de provas, devendo especificá-las e justificar sua necessidade e pertinência. Caso seja formulado pleito de prova documental suplementar, deve a parte interessada, desde logo, trazer aos autos os documentos que deseja ver apreciados por ocasião da sentença. Patos/PB, data de validação no sistema. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) Juiz Federal

28/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Julgamento em Diligência

Petição (suspeição; retirado de pauta)

Petição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Mandado)

Publicação

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