Procedimento Comum Cível 0001094-54.2024.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0001094-54.2024.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDERSON DENIS DE CARVALHO SANTANA, IDENISE VENTURA DE SOUZA, IVONEIDE VENTURA DE SOUZA, IZANEIDE VENTURA DE SOUZA, MAURICIO FERNANDES DA SILVA, MARIA SOARES DA SILVA, RITA DE CASSIA GOMES BORGES, ZELIA VENTURA DE SOUZA, LUCIANA GOMES BORGES, LUCIOLA GOMES BORGES, LUIZA HELENA GOMES BORGES, LUCINEIDE GOMES BORGES ADVOGADO do(a) AUTOR: DIBULO CALABRIA COUTINHO DA SILVEIRA - PE26606 ADVOGADO do(a) AUTOR: MANOEL FLAVIO VELOSO DE AQUINO - PE23332 ADVOGADO do(a) AUTOR: SHEYLLA EUNICE DE MORAES CASADO - PE38439 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARISTIDES FERREIRA SAMPAIO JUNIOR - PE43698 ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS FERREIRA SAMPAIO - PE55777 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO JOSE PARMERA SELVA - PE31286 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - PE27270-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A DECISÃO Considerando a existência de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1.039, cuja tese a ser firmada deverá ser observada no caso concreto. Dê-se ciência às partes. PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001094-54.2024.4.05.8313

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDERSON DENIS DE CARVALHO SANTANA, IDENISE VENTURA DE SOUZA, IVONEIDE VENTURA DE SOUZA, IZANEIDE VENTURA DE SOUZA, MAURICIO FERNANDES DA SILVA, MARIA SOARES DA SILVA, RITA DE CASSIA GOMES BORGES, ZELIA VENTURA DE SOUZA, LUCIANA GOMES BORGES, LUCIOLA GOMES BORGES, LUIZA HELENA GOMES BORGES, LUCINEIDE GOMES BORGES ADVOGADO do(a) AUTOR: DIBULO CALABRIA COUTINHO DA SILVEIRA - PE26606 ADVOGADO do(a) AUTOR: MANOEL FLAVIO VELOSO DE AQUINO - PE23332 ADVOGADO do(a) AUTOR: SHEYLLA EUNICE DE MORAES CASADO - PE38439 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARISTIDES FERREIRA SAMPAIO JUNIOR - PE43698 ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS FERREIRA SAMPAIO - PE55777 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO JOSE PARMERA SELVA - PE31286 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - PE27270-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A DECISÃO Considerando a existência de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1.039, cuja tese a ser firmada deverá ser observada no caso concreto. Dê-se ciência às partes. PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001094-54.2024.4.05.8313

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 18:23

Expedida/Certificada

14/04/2026, 18:23

Recurso Especial repetitivo

14/04/2026, 18:23

Conclusão

19/03/2026, 12:11

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:37

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:37

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:36

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:36

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:36

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:36

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:36

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:36

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDERSON DENIS DE CARVALHO SANTANA e outros REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001094-54.2024.4.05.8313 Trata-se de manifestação apresentada por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS acerca do alegado descumprimento da tutela provisória anteriormente deferida e do pedido de aplicação de multa. A parte autora sustenta a interrupção dos pagamentos a partir de agosto de 2025, requerendo a incidência de astreintes. A seguradora, por sua vez, alega vício na intimação da decisão que estendeu a tutela à Sra. Izaneide Ventura de Souza, afirmando que o expediente foi direcionado a pessoa sem poderes de representação nos autos, não obstante pedido expresso para que as intimações ocorressem exclusivamente em nome da patrona Dra. Luciana Cavalcanti de Godoy Lima. Sustenta, ainda, que tão logo tomou ciência da alegada interrupção, promoveu a regularização integral dos valores, afastando qualquer hipótese de resistência ou descumprimento deliberado. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que determinou a extensão da tutela foi objeto de expediente direcionado a pessoa diversa da patrona expressamente indicada para fins de intimação exclusiva. Nos termos do art. 272, §5º, do CPC, havendo requerimento expresso, as intimações devem ser realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado, sob pena de nulidade. Desse modo, a intimação realizada não se mostra apta a caracterizar ciência válida da parte ré para fins de configuração de descumprimento sancionável. Ademais, conforme comprovantes acostados, observa-se que a seguradora promoveu o pagamento dos valores pendentes após tomar ciência da alegação de interrupção, regularizando a obrigação. A multa possui natureza coercitiva e pressupõe descumprimento voluntário ou resistência injustificada, não incidindo de forma automática. Conforme entendimento consolidado na Súmula 410 do STJ, exige-se prévia intimação válida para cumprimento da obrigação sob pena de multa. No caso concreto, não se verifica resistência deliberada ou comportamento apto a justificar a imposição de astreintes, sobretudo diante da ausência de intimação válida e da posterior regularização da obrigação. Diante do exposto: Reconheço a irregularidade da intimação anteriormente realizada quanto à decisão de extensão da tutela; Indefiro o pedido de aplicação de multa (astreintes); Dou por regularizado o cumprimento da tutela provisória, diante da comprovação dos pagamentos efetuados. Determino, ainda, que a Secretaria proceda à atualização do cadastro para que as futuras intimações da ré ocorram exclusivamente em nome da Dra. Luciana Cavalcanti de Godoy Lima - OAB/PE nº 25.823, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. Intimem-se.

23/02/2026, 00:00

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