Procedimento Comum Cível 0001469-55.2024.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0001469-55.2024.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

26/06/2026, 16:39

Documento

15/04/2026, 11:04

Decurso de Prazo

25/03/2026, 10:24

Decurso de Prazo

25/03/2026, 10:24

Publicação

02/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDA FERNANDES DA MATA e outros REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Recife, data da assinatura digital. OFÍCIO A(o) Gerente de Relacionamento da Agência da Caixa Econômica Federal Assunto: Transferência de valores. Senhor(a) Gerente, De ordem do MM. Juiz Federal do Segundo Núcleo 4.0, da Seção Judiciária de Pernambuco, em cumprimento à decisão exarada nos autos do processo nº 0001469-55.2024.4.05.8313, que segue anexa, solicito a Vossa Senhoria os bons préstimos, no sentido de proceder com a transferência eletrônica dos valores depositados judicialmente, no montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), incluindo-se os juros e demais rendimentos obtidos até a data da efetiva transferência, referentes ao custeio de aluguel dos meses de AGOSTO à NOVEMBRO/2025 (IDs 136535948, 136535949, 136535950 e 136535951), para a conta bancária indicada pelo autor, a saber: Titular: VANILDO AUGUSTO DOS SANTOS CPF: 034.438.367-98 Banco: Banco do Brasil Agência: 0592-4 Conta Corrente: 47.768-0 Documentos anexos: Decisão de id. 138591887, petição de id. 136535945 e documentos de id. 136535948, 136535949, 136535950 e 136535951. Atenciosamente, Niedson Santos de Jesus Núcleo 4.0 SFH da Seção Judiciária de Pernambuco Intimação - PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001469-55.2024.4.05.8313

27/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2026, 16:38

Documento

26/02/2026, 16:37

Petição

10/02/2026, 16:56

Decurso de Prazo

08/02/2026, 21:34

Decurso de Prazo

08/02/2026, 18:40

Decurso de Prazo

08/02/2026, 18:40

Decurso de Prazo

08/02/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 13:07

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FERNANDA FERNANDES DA MATA, VANILDO AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DOUGLAS SANTIAGO DA SILVA - PE49948 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A DECISÃO O autor, VANILDO AUGUSTO DOS SANTOS, pede a este juízo: a) a retificação do polo ativo, no sistema do PJe, para constar seu nome no lugar da ex-demandante, FERNANDA FERNANDES DA MATA; b) a percepção imediata do auxílio-moradia referente aos meses de agosto, setembro e outubro/2025, ainda não depositado, segundo ele; c) o reajuste do valor do auxílio-moradia para 1.855,93 (mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), com atualização anual; e d) a fixação de prazo para pagamento do auxílio até o 5.º (quinto) dia útil de cada mês. É o breve relato. Decido. Da retificação do polo ativo, no sistema do PJe Conforme se extrai dos autos, houve alteração no polo ativo do feito durante a marcha processual na Justiça Estadual, passando o Sr. VANILDO AUGUSTO DOS SANTOS a figurar no lugar da Sr.ª FERNANDA FERNANDES DA MATA. Com efeito, na decisão com id. 47546431, p. 3, foi acolhido requerimento de alteração do polo ativo; em seguida, na decisão com id. 47547740, p. 139, o juízo estadual ordenou que a seguradora ré depositasse na conta do Sr. VANILDO AUGUSTO DOS SANTOS os auxílios devidos. Observa-se que, no sistema do PJe, já consta o nome de VANILDO AUGUSTO DOS SANTOS no polo ativo. Todavia, ainda não foi excluído o nome da antiga acionante, FERNANDA FERNANDES DA MATA. Em sendo assim, determino que a secretaria proceda à exclusão do nome da ex-autora, acima mencionada. Cumpra-se. Do recebimento imediato do auxílio-moradia referente a agosto, setembro e outubro/2025 Haja vista que o demandante comunica a ausência de depósitos do auxílio-moradia referentes aos meses de agosto, setembro e outubro/2025, bem como que a Caixa Econômica Federal (CEF) afirmou que iria cumprir a tutela redirecionada contra si, relativamente ao custeio de aluguel, a partir de agosto/2025 (id. 82340624), Intimação - PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001469-55.2024.4.05.8313 intime-se a CEF para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, prove que efetuou os depósitos concernentes aos três meses citados (agosto, setembro e outubro/2025) em favor do demandante, VANILDO AUGUSTO DOS SANTOS. Intime-se, ainda, o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os seus dados bancários pessoais (conta de sua titularidade, com código do banco, agência, tipo de conta e número), a fim de que os valores depositados judicialmente possam ser transferidos para si e de que, doravante, a CEF faça os depósitos diretamente em sua conta. Do reajuste do valor do auxílio-moradia, com atualização anual De início, tendo em vista que a decisão que fixou, em favor da parte autora, o valor do aluguel em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) data de fevereiro de 2021 (id. 47546429, p. 93-95), vislumbro prudente sua atualização. Dito isso, reputo, na espécie em exame, o valor do aluguel de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) condizente com as características do imóvel do autor no mês atual do ano de 2025, considerando o valor compatível com a média do mercado imobiliário em vigor para imóveis na mesma localidade e com as mesmas características do apartamento sinistrado. Nesse sentido, aliás, confira-se o julgado abaixo (sem destaques no original): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FINANCIAMENTO DO SFH. RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS EM FAVOR DO MUTUÁRIO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DOS BENS OBJETO DA COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULA 57/TJPE. VERBA LOCATÍCIA. RAZOABILIDADE DO MONTANTE ARBITRADO. ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. [...] 3. A possibilidade de pagamento de alugueis, além de encontrar respaldo nos contratos de seguros habitacionais e no art. 779, do Código Civil, encontra-se pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, consoante revela o enunciado da Súmula 57, a saber: 'A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia'; 4. O aluguel fixado no primeiro grau no valor de R$ 1.800,00 está compatível com a média do mercado imobiliário atual para imóveis na mesma localidade e com as mesmas características do apartamento sinistrado (prédio-caixão), conforme consulta realizada em site especializado na internet. [...] (AI 0007947-23.2023.8.17.9000, 2.ª Câmara Cível - TJPE, Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 30/10/2023) Contudo, no tocante à pretendida aplicação de reajuste obrigatório anual do valor a ser pago a título de aluguel, entendo que, por agora, deve ser determinada apenas a remuneração do que é necessário no presente momento, até porque é prematuro afirmar que o aluguel sofrerá reajuste ano após ano. Ante o exposto, deferindo parcialmente a pretensão do autor/requerente, fixo em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) o valor mensal de aluguel em seu favor. Intime-se a CEF, com urgência, para que, a partir da presente data, passe a efetuar o depósito referente ao aluguel no valor supracitado, sob pena de incorrer em multa diária a ser fixada oportunamente. Os comprovantes de pagamento de aluguel somente precisará ser juntado aos autos pela parte demandada no caso de esta ser intimada por este juízo com tal finalidade, em razão de denúncia de descumprimento por parte do demandante, evitando-se, dessa forma, que o feito se torne demasiadamente longo. Intime-se, ainda, o autor. Da fixação de prazo para pagamento do auxílio até o 5.º (quinto) dia útil de cada mês Considerando-se o histórico de atrasos nos repasses mensais dos valores do auxílio-moradia, o que compromete a relação contratual com o locador e expõe a parte autora ao risco de despejo e negativação indevida, e a fim de evitar transtornos, o peticionante requer a este juízo que determine o pagamento do auxílio em tela até o 5.º (quinto) dia útil de cada mês, sob pena de aplicação de multa diária ou outras medidas coercitivas cabíveis. Pois bem. Considero razoável a pretensão autoral, que ora defiro. Portanto,intime-se a CEF para que, doravante, passe a efetuar o pagamento do auxílio-moradia até o 5.º (quinto) dia útil de cada mês.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face de decisão que, embora tenha indeferido pedido de tutela provisória formulado pela parte autora no âmbito da Justiça Federal, ratificou os atos processuais praticados na Justiça Estadual, incluindo a decisão que havia concedido tutela de urgência determinando o pagamento de aluguel mensal à autora. A embargante alega, em síntese, a existência de contradição, uma vez que, embora a tutela tenha sido indeferida no Juízo Federal, manteve-se a eficácia da decisão anterior, proferida na Justiça Estadual, que determinara o pagamento de auxílio-moradia em benefício da autora. Sustenta, ainda, omissão quanto à definição do responsável pelo cumprimento da medida, pugnando pelo redirecionamento do ônus à Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que se trata de demanda envolvendo apólice pública (ramo 66), de responsabilidade do FCVS, representado exclusivamente pela CEF. A CEF nem a parte autora apresentaram contrarrazões no prazo legal. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar vícios da decisão judicial, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Analisando a irresignação da embargante, verifico que parte de suas alegações visa, efetivamente, à rediscussão do mérito da decisão embargada, o que não se admite na estreita via declaratória. De fato, ao tempo da remessa dos autos à Justiça Federal, houve expressa ratificação dos atos processuais anteriormente praticados, nos seguintes termos: “Outrossim, ratifico todos os atos processuais até então realizados, inclusive os decisórios, e reconheço a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República.” Portanto, não há contradição quanto à subsistência da decisão concessiva de tutela deferida na Justiça Estadual, uma vez que esta foi mantida por este Juízo no ato de ratificação (ID 71932352). Todavia, assiste razão à embargante quanto à necessidade de especificação do responsável pelo cumprimento da obrigação, especialmente diante da natureza da apólice objeto da lide, vinculada ao ramo 66, e da atuação da Caixa Econômica Federal como representante do FCVS, já com manifestação nos autos, inclusive requerendo sua inclusão como responsável. Conforme julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011 do STF), foram estabelecidos parâmetros claros para situações envolvendo contratos de seguro vinculados à apólice pública (ramo 66) com cobertura do FCVS. Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores), a CEF passou a ser administradora do FCVS (...) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS". Embora o STF não tenha determinado a ilegitimidade passiva absoluta das seguradoras em contratos com apólice pública, reconheceu o interesse jurídico da CEF em tais demandas, sendo juridicamente inconsistente reconhecer a cobertura do FCVS e não incluir a CEF na responsabilidade pelo cumprimento da tutela deferida. A manutenção de responsabilidade exclusiva da seguradora em contrato com cobertura pública do FCVS contraria a ratio decidendi do Tema 1.011, que visa justamente reconhecer o papel da CEF como gestora do fundo público que lastreia as operações. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração para ESCLARECER a decisão embargada nos seguintes termos: 1. CONFIRMA-SE a ratificação de todos os atos processuais praticados na Justiça Estadual, inclusive a decisão que concedeu a tutela anteriormente referida, bem como a competência desta Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, em consonância com o Tema 1.011 do STF. 2. MANTÉM-SE a Traditio Companhia de Seguros S/A no polo passivo da demanda, não havendo ilegitimidade passiva absoluta; 3. INCLUI-SE a Caixa Econômica Federal na responsabilidade pelo cumprimento da tutela deferida no 47546429, pg. 93-95, considerando seu interesse na administração do FCVS e a existência de cobertura de apólice pública (ramo 66), a partir do mês seguinte à presente decisão; No mais, a decisão embargada permanece inalterada. Intimem-se.

28/07/2025, 00:00

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