Procedimento Comum Cível 0001202-49.2025.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0001202-49.2025.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2026, 10:40

Documento

19/01/2026, 10:40

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:37

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:37

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONATHAS HONORIO DE PAULA SILVA, RAQUEL TASSIS SANTANA DE MELO MACEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUCO MATIAS DE SOUZA - AL15296 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001202-49.2025.4.05.8313 Cuida-se de ação de indenização securitária em que figuram como requeridas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a Caixa Seguradora S/A. Nos autos, a CEF manifestou desinteresse na presente demanda, uma vez que a presente controvérsia não atinge a esfera de sua atuação como gestora do FCVS, conforme se verifica na petição de ID 105117719. É o relatório. DECIDO. A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é determinada pelo interesse efetivo dos entes federais na causa, não bastando sua mera inclusão formal no polo processual. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "não basta a simples presença de ente federal no polo da demanda para atrair a competência da Justiça Federal, sendo necessário que se demonstre o efetivo interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas federais". Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que "manifestado o desinteresse da empresa pública federal na demanda, não há razão para a manutenção do feito na Justiça Federal". No caso em tela, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestado expressamente seu desinteresse na causa, resta configurada a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda e determino a REMESSA DOS AUTOS à Justiça Estadual competente, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONATHAS HONORIO DE PAULA SILVA, RAQUEL TASSIS SANTANA DE MELO MACEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUCO MATIAS DE SOUZA - AL15296 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001202-49.2025.4.05.8313 Cuida-se de ação de indenização securitária em que figuram como requeridas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a Caixa Seguradora S/A. Nos autos, a CEF manifestou desinteresse na presente demanda, uma vez que a presente controvérsia não atinge a esfera de sua atuação como gestora do FCVS, conforme se verifica na petição de ID 105117719. É o relatório. DECIDO. A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é determinada pelo interesse efetivo dos entes federais na causa, não bastando sua mera inclusão formal no polo processual. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "não basta a simples presença de ente federal no polo da demanda para atrair a competência da Justiça Federal, sendo necessário que se demonstre o efetivo interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas federais". Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que "manifestado o desinteresse da empresa pública federal na demanda, não há razão para a manutenção do feito na Justiça Federal". No caso em tela, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestado expressamente seu desinteresse na causa, resta configurada a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda e determino a REMESSA DOS AUTOS à Justiça Estadual competente, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

06/10/2025, 00:00

Incompetência

03/10/2025, 20:13

Conclusão

29/09/2025, 11:49

Petição

29/09/2025, 11:00

Publicação

25/09/2025, 15:41

Petição

24/09/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JONATHAS HONORIO DE PAULA SILVA, RAQUEL TASSIS SANTANA DE MELO MACEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUCO MATIAS DE SOUZA - AL15296 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001202-49.2025.4.05.8313 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a petição de ID 105117719, notadamente sobre a alegação da CEF de ausência de vínculo à apólice pública.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 16:07

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONATHAS HONORIO DE PAULA SILVA, RAQUEL TASSIS SANTANA DE MELO MACEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUCO MATIAS DE SOUZA - AL15296 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001202-49.2025.4.05.8313 Cuida-se de ação de indenização securitária em que figuram como requeridas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a Caixa Seguradora S/A. Nos autos, a CEF manifestou desinteresse na presente demanda, uma vez que a presente controvérsia não atinge a esfera de sua atuação como gestora do FCVS, conforme se verifica na petição de ID 105117719. É o relatório. DECIDO. A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é determinada pelo interesse efetivo dos entes federais na causa, não bastando sua mera inclusão formal no polo processual. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "não basta a simples presença de ente federal no polo da demanda para atrair a competência da Justiça Federal, sendo necessário que se demonstre o efetivo interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas federais". Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que "manifestado o desinteresse da empresa pública federal na demanda, não há razão para a manutenção do feito na Justiça Federal". No caso em tela, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestado expressamente seu desinteresse na causa, resta configurada a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda e determino a REMESSA DOS AUTOS à Justiça Estadual competente, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Os presentes autos foram redistribuídos do Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Estadual para este Juízo 4.0 Seguro Habitacional da Justiça Federal, tratando-se de ação de indenização securitária envolvendo alegados vícios construtivos em imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996/PR, a definição da competência para processar e julgar ações envolvendo seguro habitacional depende, fundamentalmente, da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal quanto à vinculação do contrato às apólices públicas do FCVS. Tendo em vista que: 1. O processo foi originariamente distribuído na Justiça Estadual e posteriormente remetido à Justiça Federal; 2. A competência da Justiça Federal somente se consolida quando demonstrado o interesse da União, autarquias ou empresas públicas federais na causa; 3. É necessário verificar se os contratos dos autores estão vinculados às apólices públicas do ramo 66, geridas pelo FCVS sob administração da CEF; DETERMINO: 1. INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente sobre: a) Seu interesse na presente causa, esclarecendo se os contratos de financiamento habitacional dos autores estão ou não vinculados às apólices públicas do Sistema Financeiro de Habitação sob gestão do FCVS; b) A natureza das apólices envolvidas (se públicas do ramo 66 ou privadas do ramo 68); c) Sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda; d) Apresentação de documentação comprobatória da vinculação ou não dos contratos ao FCVS. 2. SUSPENDO o prazo para regularização da representação processual das partes até ulterior definição da competência; 3. Caso a CEF manifeste interesse na causa e confirme a vinculação dos contratos às apólices públicas do FCVS, consolidar-se-á a competência da Justiça Federal e determinar-se-á a regularização das questões processuais pendentes; 4. Caso a CEF declare desinteresse ou confirme que os contratos não estão vinculados ao FCVS, os autos deverão retornar à Justiça Estadual de origem por incompetência absoluta da Justiça Federal; 5. Decorrido o prazo in albis sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse da CEF na causa, devendo os autos retornar à Justiça Estadual. Intimem-se. Cumpra-se.

28/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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