Cumprimento de sentença 0804428-59.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de sentença 0804428-59.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO II ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO - RN5164 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Face ao cumprimento da diligência pela Caixa, intimem-se as partes para requererem o que entender de dirteito no prazo de dez dias. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0804428-59.2025.4.05.8400

29/06/2026, 00:00

Documento

26/06/2026, 05:38

Mero expediente

26/06/2026, 05:38

Conclusão

25/06/2026, 10:18

Petição

24/06/2026, 14:35

Expedida/Certificada

22/06/2026, 09:41

Decurso de Prazo

22/06/2026, 08:30

Petição

07/06/2026, 10:43

Publicação

05/06/2026, 01:03

Decurso de Prazo

03/06/2026, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO II ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO - RN5164 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0804428-59.2025.4.05.8400 Intime-se via sistema a agência 0649 da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 07 (sete) dias, transferir o valor incontroverso de R$ 350.832,47, e seus acréscimos legais, relativos aos honorários advocatícios depositado na conta judicial 0649/005/86442673-9(id 80356004), para o BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1533-4 CONTA CORRENTE 56368-4 CNPJ 20. 747.109/0001-02 FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Intimem-se as partes acerca deste despacho e, somente após conferência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do seu inteiro teor, não havendo qualquer irresignação/apontamento de erro, é que deverá ser a agência 0649 da Caixa Econômica Federal intimada para realização da transferência/liberação acima determinada. Ao final, cumpridas as diligências acima determinadas, façam-me conclusos os autos para fins de sentença de extinção.

03/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2026, 16:25

Expedida/Certificada

02/06/2026, 16:25

Expedição de alvará de levantamento

02/06/2026, 16:25

Conclusão

01/06/2026, 13:49

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO II ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO - RN5164 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0804428-59.2025.4.05.8400 Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, em que a parte executada, inicialmente, aponta a necessidade de a parte exequente ofertar caução para o levantamento dos valores depositados, diante da ausência do trânsito em julgado. Alega, ainda, haver excesso de execução, caso o julgado executado se mantenha inalterado, apontando, em sua impugnação, o valor que entende devido e nela anexando, igualmente, o demonstrativo do cálculo. Houve resposta à impugnação (Id. 83338606). É o relatório. Decido. No caso vertente, não há que se falar em rejeição da impugnação, porquanto, ao contrário do que afirma a exequente, a CAIXA apontou o valor que entende devido, se, ao final, a sentença transitar em julgado tal como está, assim como juntou o respectivo demonstrativo de cálculo, que se avista no corpo da própria impugnação. No que se refere à necessidade de caução para que a exequente possa levantar o montante depositado, entendo que assiste razão à executada. Isto porque, muito embora a CAIXA não tenha recorrido do acórdão do egrégio TRF da 5ª Região, vê-se que o aludido banco figura na lide como devedor solidário e, por conseguinte, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns, nos termos do parágrafo único do art. 1.005, do CPC. E, de fato, compulsando as razões recursais da Construtora demandada, vê-se que ela pugna pela nulidade da sentença recorrida, sendo certo que os embargos de declaração, opostos em face do acórdão proferido por ocasião do julgamento da apelação, sustentam exatamente a omissão do colegiado em apreciar as razões aduzidas em favor da mencionada nulidade. Assim, é inquestionável que o recurso que busca a nulidade da sentença condenatória aproveita aos demais devedores. Quanto à alegação da exequente de que a verba ostenta natureza alimentar, o que poderia autorizar o levantamento do depósito sem a prestação de caução, entendo que, no caso, resta configurado o manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao banco público executado (art. 521, parágrafo único, do CPC). Com efeito, pela própria natureza da verba e de sua magnitude (valores que superam meio milhão de reais), afigura-se pouco provável que a parte que dela se beneficie provisoriamente, em caráter alimentar, proceda à sua integral devolução, caso o título executivo judicial não chegue a se perfectibilizar, de modo que, in casu, entendo que o recebimento do dinheiro apresenta caráter de irreversibilidade, o que impede a dispensa da caução. Assim sendo, afigura-se razoável que a caução a ser prestada pela parte exequente seja fixada em R$ 569.073,14 (quinhentos e sessenta e nove mil, setenta e três reais e quatorze centavos), valor do montante executado. Diante do exposto, condiciono a liberação do depósito judicial do valor executado à prestação de caução pela parte credora, no montante de R$ 569.073,14 (quinhentos e sessenta e nove mil, setenta e três reais e quatorze centavos). Tendo havido, subsidiariamente, a alegação de excesso de execução, determino a remessa dos autos à Contadoria, a fim de que este setor informe qual o montante devido à exequente, caso a sentença/acórdão transitem em julgado tal como se encontram. Intimem-se. Cumpra-se.

16/09/2025, 00:00

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Documento

Mero expediente

Conclusão

Petição

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de alvará de levantamento

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