Cumprimento de sentença 0803532-50.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de sentença 0803532-50.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:14

Petição

03/03/2026, 10:41

Publicação

02/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSILMA DA COSTA FABRICIO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO - RN5164 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: EDUARDO DALLA BERNARDINA - ES15420 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0803532-50.2024.4.05.8400 Trata-se de ação de adjudicação compulsória de imóvel inserido no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), Faixa I. Considerando o que restou deliberado na NOTA TÉCNICA PRELIMINAR Nº 001/2026 - TEMA Nº 74: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA I, emitida pelo Centro Local de Inteligência da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (CLI/JFRN), buscando tratamento uniforme e estrutural para a massiva judicialização da matéria; Considerando, ainda, que a referida Nota Técnica acolheu o plano apresentado pela CAIXA/FAR para promover a regularização administrativa dos registros de imóveis do PMCMV, Faixa I, no Município de Parnamirim/RN, por meio da plataforma RIDIGITAL/ONR, com acompanhamento pelo CLI/JFRN; Considerando, por fim, a necessidade de viabilizar a execução do plano administrativo de registro imobiliário, evitando-se atos processuais potencialmente inúteis e promovendo-se solução uniforme e eficiente; DETERMINO A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PRESENTE FEITO JUDICIAL ATÉ SETEMBRO DE 2026, para viabilizar a execução do plano de registro administrativo dos imóveis pela CAIXA/FAR, por meio da plataforma RIDIGITAL/ONR, nos termos da Nota Técnica acima referida. Decorrido o prazo de suspensão ou havendo manifestação expressa do CLI/JFRN acerca da conclusão dos trabalhos administrativos relacionados ao objeto desta suspensão, ou ainda, no caso de descumprimento das condições de comprovação pela CAIXA/FAR, voltem conclusos para análise e prosseguimento. Cumpra-se, cientificando-se as partes e a CAIXA/FAR sobre o teor deste despacho.

27/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2026, 04:49

Por decisão judicial

26/02/2026, 04:49

Conclusão

25/02/2026, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 12:30

Petição

25/09/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSILMA DA COSTA FABRICIO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO - RN5164 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: EDUARDO DALLA BERNARDINA - ES15420 DESPACHO Concedo mais noventa dias de prazo à Caixa para o cumprimento da obrigação de fazer. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0803532-50.2024.4.05.8400

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento

24/09/2025, 06:32

Mero expediente

24/09/2025, 06:32

Conclusão

23/09/2025, 10:46

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSILMA DA COSTA FABRICIO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO - RN5164 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: EDUARDO DALLA BERNARDINA - ES15420 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0803532-50.2024.4.05.8400 Trata-se de ação de adjudicação compulsória de imóvel inserido no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), Faixa I. Considerando o que restou deliberado na NOTA TÉCNICA PRELIMINAR Nº 001/2026 - TEMA Nº 74: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA I, emitida pelo Centro Local de Inteligência da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (CLI/JFRN), buscando tratamento uniforme e estrutural para a massiva judicialização da matéria; Considerando, ainda, que a referida Nota Técnica acolheu o plano apresentado pela CAIXA/FAR para promover a regularização administrativa dos registros de imóveis do PMCMV, Faixa I, no Município de Parnamirim/RN, por meio da plataforma RIDIGITAL/ONR, com acompanhamento pelo CLI/JFRN; Considerando, por fim, a necessidade de viabilizar a execução do plano administrativo de registro imobiliário, evitando-se atos processuais potencialmente inúteis e promovendo-se solução uniforme e eficiente; DETERMINO A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PRESENTE FEITO JUDICIAL ATÉ SETEMBRO DE 2026, para viabilizar a execução do plano de registro administrativo dos imóveis pela CAIXA/FAR, por meio da plataforma RIDIGITAL/ONR, nos termos da Nota Técnica acima referida. Decorrido o prazo de suspensão ou havendo manifestação expressa do CLI/JFRN acerca da conclusão dos trabalhos administrativos relacionados ao objeto desta suspensão, ou ainda, no caso de descumprimento das condições de comprovação pela CAIXA/FAR, voltem conclusos para análise e prosseguimento. Cumpra-se, cientificando-se as partes e a CAIXA/FAR sobre o teor deste despacho.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSILMA DA COSTA FABRICIO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO No presente caso, no tocante à obrigação de fazer, verifica-se que somente a CAIXA poderá efetivar junto ao Cartório competente a desconstituição do gravame hipotecário constante no imóvel objeto da ação, porquanto o ato liberatório da hipoteca é atribuição exclusiva da instituição bancária demandada. Com relação a discussão que grassa em torno do pagamento do Imposto de Transmissão de Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), o eg. TRF5, por ocasião do julgamento da apelação cível interposta pela CAIXA nos autos do Proc. nº 0803481-39.2024.4.05.8400, decidiu nos termos do exceto adiante reproduzido: "[...]. A apelante também alega que a outorga definitiva de Termo de Quitação depende da individualização da matrícula do imóvel objeto do contrato quitado, o que ainda não ocorreu, pois há pendências junto à Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN que revogou a Lei que concedia isenção do ITBI para os imóveis oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida produzidos naquele município. Porém, a individualização da matrícula é notadamente de responsabilidade da atual proprietária, a Caixa, que uma vez procedendo com a geração de matrícula individual no Cartório de Registro de Imóveis apropriado e garantido a adjudicação do bem em análise, poderá cobrar os valores regressivamente à compradora, se não for em sentido diverso a previsão contratual [...]." (TRF5, 6ª Turma, AC nº 0803481-39.2024.4.05.8400/RN, Rel. Des. Federal LEONARDO RESENDE MARTINS, unânime, j. 26.11.2024). Considerando as alegações carreadas na impugnação ao cumprimento de sentença, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a CAIXA adote todas as providências necessárias para a realização do registro do bem em questão e desconstituição da hipoteca que recai sobre a unidade habitacional objeto do contrato de financiamento, bem como deve efetivar a expedição de Carta de Adjudicação relativa ao aludido imóvel. Outrossim, tendo em vista a anuência da parte exequente com o valor apontado pela CAIXA como devido, Intimação - PROCESSO Nº: 0803532-50.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se via sistema a agência 0649 da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 07 (sete) dias, transferir o valor de R$ R$ 10.989,00, e seus acréscimos legais, depositado na conta judicial 0649.005.86441344-0 (ID 050000004332503170), para o Banco do Brasil, Agência 1533-4, Conta Corrente 56368-4, de titularidade de FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 20. 747.109/0001-02). Intimem-se as partes acerca desta decisão e, somente após conferência, pelo prazo de cinco dias, do seu inteiro teor, não havendo qualquer irresignação/apontamento de erro, é que deverá ser a agência 0649 da Caixa Econômica Federal intimada para realização da transferência/liberação acima determinada.

05/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Por decisão judicial

Conclusão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedição de documento

Mero expediente

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