Procedimento Comum Cível 0804814-89.2025.4.05.8400 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0804814-89.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VITORIA MARIA PIRES DA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426 APELADO: UNIAO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 3º DA LEI Nº 10.260/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA UNIÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO ÚNICO OPERADOR DO FIES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CURSO DE MEDICINA. NOTA DE CORTE DO ENEM. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA LEI Nº 10.260 E NAS PORTARIAS MEC nº 535/2020 E nº 38/2021. 1. Apela a autora de sentença que julgou improcedente o pedido, em ação ordinária por ela movida em desfavor da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de obter a concessão de financiamento estudantil por meio do Programa FIES para cursar graduação em medicina. 2. O MM. Juízo sentenciante entendeu que a fixação de critérios para acesso ao FIES, inclusive a exigência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e a limitação de vagas, decorre do exercício regular do poder regulamentar da Administração Pública, nos termos da Lei nº 10.260/2001, não se evidenciando ilegalidade ou inconstitucionalidade nas Portarias do Ministério da Educação que disciplinam o programa, em especial a Portaria MEC nº 38/2021. Consignou, ainda, que a intervenção judicial para afastar tais critérios implicaria violação ao princípio da isonomia, ao favorecer individualmente a autora em detrimento dos demais candidatos submetidos às mesmas regras. 3. A pretensão autoral consiste na não aplicação das normas que regulam a seleção dos interessados para obter o FIES e utilizadas na escolha dos candidatos, com base na alegação da inconstitucionalidade da Portaria 535/2020 do MEC e das Portarias de regência dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa. 6. A Lei 10.260/2001 autorizou ao Ministério da Educação (MEC) a editar as regras de seleção para participação no FIES, sendo exatamente no exercício de tal mister que o MEC editou a Portaria nº 535/2020 e as a ela subsequentes. 7. Não há que se cogitar de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade das Portarias editadas pelo MEC, uma vez que elas se encontram dentro dos limites do poder regulamentar do Ministério da Educação. 8. Apelação improvida. Honorários recursais a serem suportados pela autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre a verba honorária arbitrada na sentença, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser ela beneficiária da justiça gratuita. rc RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804814-89.2025.4.05.8400 APELANTE: VITORIA MARIA PIRES DA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426 APELADO: UNIAO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO APELANTE: VITORIA MARIA PIRES DA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426 APELADO: UNIAO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO Apela a autora de sentença que julgou improcedente o pedido, em ação ordinária por ela movida em desfavor da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de obter a concessão de financiamento estudantil por meio do Programa FIES para cursar graduação em medicina. O MM. Juízo sentenciante entendeu que a fixação de critérios para acesso ao FIES, inclusive a exigência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e a limitação de vagas, decorre do exercício regular do poder regulamentar da Administração Pública, nos termos da Lei nº 10.260/2001, não se evidenciando ilegalidade ou inconstitucionalidade nas Portarias do Ministério da Educação que disciplinam o programa, em especial a Portaria MEC nº 38/2021. Consignou, ainda, que a intervenção judicial para afastar tais critérios implicaria violação ao princípio da isonomia, ao favorecer individualmente a autora em detrimento dos demais candidatos submetidos às mesmas regras. A pretensão autoral consiste na não aplicação das normas que regulam a seleção dos interessados para obter o FIES e utilizadas na escolha dos candidatos, com base na alegação da inconstitucionalidade da Portaria 535/2020 do MEC e das Portarias de regência dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa. A Lei 10.260/2001 autorizou ao Ministério da Educação (MEC) a editar as regras de seleção para participação no FIES, sendo exatamente no exercício de tal mister que o MEC editou a Portaria nº 535/2020 e as a ela subsequentes. Não há que se cogitar de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade das Portarias editadas pelo MEC, uma vez que elas se encontram dentro dos limites do poder regulamentar do Ministério da Educação. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Honorários recursais a serem suportados pela autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre a verba honorária arbitrada na sentença, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser ela beneficiária da justiça gratuita. É como voto. rc ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804814-89.2025.4.05.8400 APELANTE: VITORIA MARIA PIRES DA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426 APELADO: UNIAO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804814-89.2025.4.05.8400 Trata-se de apelação cível interposta por Vitória Maria Pires da Costa, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, em ação cível de procedimento comum proposta contra a União Federal e a Caixa Econômica Federal - CEF, com o objetivo de obter sua inserção em lista de candidatos às vagas do curso de Medicina reservadas ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com a consequente formalização de contrato de financiamento correspondente a 100% do valor do curso, abrangendo todo o período acadêmico até a colação de grau. Entendeu o MM. Juízo sentenciante que a fixação de critérios para acesso ao FIES, inclusive a exigência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e a limitação de vagas, decorre do exercício regular do poder regulamentar da Administração Pública, nos termos da Lei nº 10.260/2001, não se evidenciando ilegalidade ou inconstitucionalidade nas Portarias do Ministério da Educação que disciplinam o programa, em especial a Portaria MEC nº 38/2021. Consignou, ainda, que a intervenção judicial para afastar tais critérios implicaria violação ao princípio da isonomia, ao favorecer individualmente a autora em detrimento dos demais candidatos submetidos às mesmas regras, razão pela qual julgou improcedente a pretensão deduzida em juízo. Irresignada, aduz a ora apelante, em síntese, que é estudante regularmente matriculada no curso de Medicina em instituição de ensino superior privada e não possui condições financeiras de arcar com os encargos acadêmicos, motivo pelo qual buscou a concessão do financiamento estudantil. Sustenta que a Lei nº 10.260/2001 não prevê a exigência de nota de corte no ENEM como requisito para acesso ao FIES. Afirma que as Portarias do MEC teriam extrapolado o poder regulamentar ao criar restrições não previstas em lei, o que configuraria violação aos princípios da legalidade, da isonomia e do direito fundamental à educação. Alega, ainda, que o programa deixou de cumprir sua função social ao limitar o acesso de estudantes hipossuficientes, impondo concorrência semelhante à de processos seletivos para ingresso em universidades públicas, bem como que a exigência de desempenho mínimo afrontaria a hierarquia das normas e o princípio do mínimo existencial, não sendo oponível a tese da reserva do possível. Por fim, requer o provimento da apelação para reformar a sentença e determinar às rés a adoção de todas as providências necessárias à formalização do contrato de financiamento estudantil em seu favor. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. rc VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804814-89.2025.4.05.8400 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 24 de fevereiro de 2026. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Desembargador Federal Relator

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08083075920224050000. AUTOR: VITORIA MARIA PIRES DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0804814-89.2025.4.05.8400 Trata-se de ação cível de procedimento comum ajuizada por Vitória Maria Pires da Costa em desfavor da União, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Universidade Potiguar -UNP e Caixa Econômica Federal - CAIXA, visando à expedição de ordem de sua inserção em lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao FIES, com concessão de 100% (cem por cento) do financiamento. Aduz, em apertada síntese, que a Lei n.° 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos como nota de corte e que há ilegalidades nas Portarias 38/2021 e 533/2020 do MEC, que estabeleceram a referida nota de corte para concessão do financiamento estudantil. Junta documentos e procuração, requerendo a concessão da justiça gratuita. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 80069560), com determinação de exclusão do FNDE e da UNP do polo passivo do feito. A União oferta contestação no Id. 80069728, impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, defende a legalidade dos critérios para concessão do financiamento estudantil e requerendo a improcedência do pleito autoral. A CAIXA apresenta contestação pugnando pela improcedência do pleito autoral (Id. 80069544). A parte autora junta réplica no Id. 83247462. É o relatório. Pretende a parte autora sua inscrição no FIES, com a formalização do contrato que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau. Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte contrária não trouxe qualquer elemento que pudesse afastar a concessão de tal benefício. Passando para o mérito, não há como acolher o pleito autoral, pois, ao contrário da tese defendida pela requerente, a nosso sentir, a nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM para o ingresso de estudantes no FIES é uma típica regulação discricionária realizada pela Administração, com base nas suas disponibilidades orçamentárias e financeiras e segundo critérios de conveniência e oportunidade. Nesse contexto, considerando que tais normativos - que disciplinam o acesso ao FIES -, não violam a legalidade ou outros princípios constitucionais da Administração Pública, não há como acolher o pedido de intervenção jurisdicional no ato administrativo atacado. Ademais, sobre o tema, não há que se falar em ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade das portarias elencadas na inicial, que buscaram apenas regulamentar o direito de acesso ao FIES, não exorbitando de seus limites, como tem admitido a jurisprudência pátria. Noutro bordo, admitir critérios diferenciados de seleção para contratação do FIES, a fim de contemplar o caso específico da demandante, que não satisfaz os requisitos gerais, implicaria em quebrantamento do princípio da isonomia, favorecendo individualmente a requerente, que buscou o Poder Judiciário, em detrimento de toda a coletividade de estudantes que igualmente almejam o mesmo financiamento estudantil, submetendo-se às regras estabelecidas para tanto. Nesse sentido, colho julgado do egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, em que decidiu: "No presente caso, não restou consubstanciado o fumus boni iuris da autora/recorrente. É que, conforme bem destacado na decisão combatida, a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo do FIES e seu respectivo acesso pelos estudantes, estabelece, em seu art. 18, que "o candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu". Nessa linha, o Edital SESu nº 38, de 23/06/2021, prevê, no subitem 1.2.1., in verbis: "Somente poderá se inscrever neste processo seletivo do Fies o CANDIDATO que, cumulativamente, atenda as seguintes condições: I - tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem a partir da edição de 2010, com nota no Exame válida até o momento anterior à abertura das inscrições prevista nesse edital, obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos, e nota na prova de redação superior a 0 (zero), assim como não tenha participado no referido Exame como 'treineiro'; II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até 3 (três) salários mínimos. [...]". Como se pode perceber, a partir do exercício da autonomia conferida pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001, o MEC, por meio da portaria em referência, fixou as regras e critérios para o ingresso no Sistema FIES, dentre eles o estabelecimento de "nota de corte" e a previsão de acesso por meio de classificação das notas obtidas no ENEM. Neste ponto, ganha relevo o seguinte excerto da decisão agravada, in verbis: "Pelo que dos autos consta, até este momento de cognição sumária, a parte autora parece ter ingressado no curso de medicina em IES no primeiro semestre de 2020 (cf. declaração de que cursa atualmente o 5º semestre- id. 25889590), tendo postulado seu ingresso ao sistema FIES no 1º semestre de 2022, quando já em vigência a Portaria 38 de 2021, que estabeleceu que o acesso do estudante se fará por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. Assim, uma vez que a parte autora não logrou atingir 'nota de corte' prevista para o seu ingresso ao sistema FIES (id. 25889593), ausente a probabilidade do direito, sendo desnecessária a análise do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022). A autora se insurge contra as restrições estabelecidas pela Portaria nº 209/2018 (que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a partir do primeiro semestre de 2018) - com a redação dada pela Portaria nº 535, de 12 de junho de 2020 -, e pela Portaria nº 38/2021 - referenciada acima -, ambas do Ministério da Educação, argumentando que tais restrições se caracterizam como uma afronta ao direito constitucional à educação, uma vez que preenche todos os requisitos previstos pela Lei nº 10.260/2001 para obter o financiamento estudantil (FIES), garantindo-lhe o direito de acesso à educação. Ocorre que, as condições e os requisitos para a obtenção do financiamento com os recursos do FIES são estabelecidos pelos atos normativos editados validamente pelo poder público com essa finalidade, no caso, aqueles atos praticados pelo Ministério da Educação, no exercício do seu poder regulamentar. Há de se ressaltar, ainda, que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade e de veracidade, constituindo ônus da parte a demonstração de elementos aptos a infirmar tais atributos, o que não ocorreu no presente caso. Confira-se os seguintes julgados: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIO DA MELHOR NOTA NO ENEM. PORTARIA N. 38/2021 DO MEC. LEGALIDADE DA NORMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/AL, que julgou improcedente a pretensão da autora em desfavor do CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC, do FNDE, da UNIÃO e da CEF, por meio da qual objetivava a suspensão dos efeitos das Portarias do MEC e demais normativos que regem o FIES e, consequentemente, fosse determinada à parte ré a realização de sua matrícula e a concessão do financiamento estudantil com a firmação de um contrato que ampare todo o período acadêmico (até a colação de grau). 2. A controvérsia recursal consiste na análise da legalidade dos critérios estabelecidos pelas Portarias do MEC para acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), especificamente quanto à imposição de nota de corte no ENEM como requisito para obtenção do financiamento. 3. Há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados. Em decorrência da atribuição que lhe foi concedida pelo artigo 3º, III, 'b', § 1º da Lei n. 10.260/2001, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC n. 38 de 22.01.2021. 4. O que se extrai do diploma administrativo, é que a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica na concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais atos normativos do FIES) que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem, em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. 5. Considerando-se, ainda, que o número de vagas ofertado em cada processo seletivo é limitado, a ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM evita, inequivocamente, que determinadas pessoas sejam beneficiadas de forma casuística. Tais limitações não violam o princípio do não retrocesso, nem ferem o núcleo essencial do direito à educação, pois decorrem - de maneira legítima - do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior 6. Não se observa nenhuma ilegalidade nas condicionantes impugnadas, eis que consentâneas com a finalidade do programa social e com a legislação de regência, tendo adotado, como critério objetivo de seleção, a prioridade às notas mais elevadas. 7. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento estudantil se insere no âmbito da discricionariedade do gestor público, visando a eficaz utilização dos limitados recursos orçamentários. Nesse sentido: MS 201301473835, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, decidido em 13/08/2014, publicado em 23/09/2014 no DJE. Na mesma orientação, precedente desta Primeira Turma: TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0802516-13.2023.4.05.8201, Relator: ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Data de Julgamento: 27/02/2024, 1ª TURMA). 8. A apelante não comprova reunir os critérios previstos para o fazer jus ao financiamento. Sentença mantida in totum. 9. Honorários recursais com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), sob condição suspensiva do art. 98, § 3º do CPC, em razão da concessão da gratuidade judiciária. 10. Apelação improvida. (PROCESSO: 08087535020244058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2025) Administrativo. Ensino Superior. Curso de Medicina. Pedido de ingresso no Sistema FIES. Nota do Enem. Nota de corte para ingresso no FIES. Legalidade dos critérios estabelecidos nas Portarias Normativas do MEC. Apelação da Autora. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta à Sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal (PE), que julgou Improcedente a Pretensão consistente na contratação de Financiamento Estudantil - FIES, para o Curso de Medicina. II - A Autora interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença alegando, em síntese, que "a Portaria do MEC impõe restrições que não constam na lei que rege o Fies. Isso é, o MEC impõe restrição a direito por meio de ato secundário, que não deve prevalecer sobre a LEI. É evidente que não se nega à União o exercício do seu Dever- Poder Regulamentar". III - Quanto à Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita, o Código de Processo Civil/2015 dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (artigo 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (artigo 99, parágrafo 3º). Caberia à CAIXA apresentar elementos que afastassem referida presunção, o que não ocorreu na hipótese. IV - No caso, a Autora afirma que prestou ENEM e, apesar de preencher todos os requisitos, não foi selecionado pelo programa (FIES). V - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao assumir a Gestão e Operacionalização do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, passou a administrar os repasses dos saldos liberados às Instituições de Ensino Superior, seus ativos e passivos, independentemente da data da celebração do Contrato, razão pela qual possui Legitimidade Passiva para responder à Pretensão alusiva ao Contrato do FIES. Já a CAIXA, possui Legitimidade em razão da sua condição de agente financeiro. VI - O artigo 1º da Lei nº 10.260/2001 dispõe: "É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.". VII - Caberá ao Ministério da Educação editar regulamento acerca das "regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas", nos termos do artigo 3º, §1.º, I, da mencionada Lei. VIII - Quanto ao ingresso de estudantes a partir do segundo semestre de 2021, foi publicada a Portaria nº 38/2021, que dispõe em seu artigo 17, § 1º, que "encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência", e que, "a nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média". IX - A referida Portaria, estabelece, ainda, em seu artigo 18 que "o candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu". X - Na hipótese, a Legislação determina que o ingresso no FIES depende de oferta de vaga e aprovação em processo seletivo respectivo, tendo como um dos critérios da fase de pré-seleção a nota do candidato no Enem. XI - A orientação da 3ª Turma do TRF-5ª Região é no sentido de que "não existe ilegalidade na adoção do critério objetivo para seleção de candidatos, notadamente considerando que esta ocorre em razão de limitações orçamentárias a serem observadas pelos órgãos públicos responsáveis pelo programa" (Processo nº 08015858320234058500, Apelação Cível, Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Julgamento: 01/02/2024). XII - A Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Sentença recorrida, no tocante à Legalidade (cf. artigo 1º, § 8º, da Lei n. 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017) dos critérios estabelecidos nas Portarias Normativas do MEC, atinentes à inscrição em Processo Seletivo destinado à elegibilidade de Candidatos à contratação de Financiamento Estudantil (FIES), com base em notas obtidas no ENEM. XIII - Desprovimento da Apelação da Autora. (PROCESSO: 08002750220244058308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2025)Assim, sem razão a parte postulante em seu intento, uma vez que os critérios estabelecidos nos artigos 17 e 18 da Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, do Ministério da Educação, não se mostram destituídos de razoabilidade e/ou proporcionalidade, além do que estão em consonância com os regramentos impostos pela Lei nº 10.260/2001, tendo por finalidade selecionar os candidatos mais bem classificados para obtenção do financiamento com os recursos do FIES. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, por preencher a autora os requisitos legais para tanto. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, em partes iguais em favor dos réus, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, ficando, contudo, sobrestada a cobrança enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o deferimento da gratuidade judiciária. Custas na forma da lei.

27/08/2025, 00:00

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