Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000334-44.2024.4.05.8204 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000334-44.2024.4.05.8204 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSA MARIA DE CASSIA RODRIGUES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA DESPACHO Conforme consta nos autos, a Turma Recursal negou provimento ao recurso do ente público. Por outro lado, há comprovante que informa que o benefício concedido à parte autora foi implantado pelo INSS. Assim, PROCESSO Nº: 0000334-44.2024.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a CEAB e o INSS para informar sobre todos créditos recebidos pelo autor que sejam inacumuláveis (auxílio emergencial, trabalho remunerado, ou outro benefício inacumulável, etc), no prazo de 20 (vinte) dias, com a devida comprovação nos autos. Se for o caso de restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez, com o autor recebendo ou tendo recebido mensalidade de recuperação, deve ser apresentado o HISCRE DETALHADO do período da condenação, em que constem os valores pagos entre a DIB e retorno do pagamento administrativo ou, nos casos de outros créditos inacumuláveis, quaisquer documentos comprobatórios equivalentes, discriminado os valores e os respectivos períodos. Em se tratando de auxílio emergencial, deverá o INSS informar aos órgãos competentes sobre o recebimento do benefício ora concedido, evitando-se assim futuros pagamentos em duplicidade. Em seguida, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, informar se recebeu auxílio emergencial no período da condenação, ficando ciente que não poderá requerer o auxílio emergencial enquanto estiver recebendo o benefício concedido nestes autos. Após manifestação das partes, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para elaboração da dívida exequenda nos termos da sentença. Recebidos os cálculos, abram-se vistas às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, acolho os cálculos da contadoria judicial. Expeça-se RPV, observando as disposições contidas na Resolução nº 458/2017, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Guarabira, conforme data de validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

28/07/2025, 00:00

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