Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005341-38.2024.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005341-38.2024.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, decreto a revelia da requerida Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais- CONAFER, vez que citada, não ofertou defesa no prazo legal(art. 354, CPC). Em seguida, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS e o faço para rejeitá-la. É que, em se tratando de uma autarquia previdenciária, seu dever não se restringe a recolher as contribuições e distribuir os benefícios, mas também zelar pelas garantias de seus beneficiários, evitando que se proceda a descontos sem que haja causa subjacente que lhe dê respaldo, notadamente autorização expressa do titular do benefício. Em outras palavras, o INSS possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários, especialmente quando a parte autora argumenta que há falha na fiscalização da autorização para esses descontos. Isto porque, a teoria da asserção, empregada pelo Superior Tribunal de Justiça, defende que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, de forma provisória, para avaliar as condições da ação. Logo, havendo o demandante argumentado a falha de fiscalização da autarquia, a sua pertinência subjetiva com a demanda resta explícita. Afasto também a prejudicial do mérito relativa à prescrição. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito é a data do último desconto indevido, o qual se deu contemporaneamente ao ajuizamento da presente ação. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) Passo à análise do mérito. Consoante demonstram os documentos acostados, a parte demandante alega que passou a sofrer descontos indevidos em seus proventos, sem jamais tê-los autorizado. No presente caso, incide a inversão do ônus da prova, pois exigir do autor a comprovação de um fato negativo – a inexistência da contratação – significaria impor-lhe um encargo desproporcional e, muitas vezes, impossível de cumprir. A comprovação da regularidade dos descontos cabia exclusivamente à CONAFER, que, no entanto, permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer prova documental apta a desconstituir os fatos narrados na Inicial. Apesar de citada, a associação quedou-se inerte. Dessa forma, ao não se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a parte ré não afastou os fatos narrados na inicial, o que conduz ao reconhecimento da irregularidade dos descontos realizados. Deve a associação ré, portanto, restituir as quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores, entendo que este merece prosperar em parte, pois, recentemente, em 21/10/2020, a Corte Especial do STJ, ao julgar o EAREsp 600.663/RS, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Entretanto, houve modulação parcial dos efeitos da aludida decisão, para que o entendimento fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - somente se aplique a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão, vale dizer a partir de 30/03/2021. Observo que os descontos indevidos iniciaram em maio de 2020, ou seja, anteriormente à modulação dos efeitos realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, entretanto, os descontos continuaram a ser efetuados até recentemente, pelo que os efetuados após 30/03/2021 devem ser ressarcidos em dobro. Passo, então, à análise do pedido de responsabilização civil. A solução da lide passa, necessariamente, pela verificação da presença dos elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil: (i) a ocorrência de um ato ilícito, entendido como qualquer conduta comissiva ou omissiva contrária ao direito; (ii) a existência de um dano, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial, caracterizado pela lesão a um direito da personalidade – tais como honra, imagem, privacidade e dignidade; (iii) a relação de causalidade entre o evento danoso e a conduta atribuída à parte ré; (iv) o elemento subjetivo da associação. Não se pode perder de vista que, no direito privado brasileiro, a regra geral adotada para a responsabilidade civil é a teoria da causalidade direta e imediata, segundo a qual somente são indenizáveis os danos que derivam diretamente do evento danoso, vedando-se a reparação de danos indiretos ou reflexos. A teoria da causalidade adequada, por sua vez, só encontra espaço quando excepcionalmente acolhida pelo ordenamento jurídico, a exemplo do artigo 948, inciso II, do Código Civil. Com essas premissas fixadas, passo à análise dos elementos da responsabilidade civil no caso concreto. Quanto ao ato ilícito, não há margem para dúvidas: houve falha na prestação do serviço, na medida em que a parte autora foi indevidamente vinculada à pessoa jurídica da qual não se associou. No tocante ao dano moral e ao nexo causal, entretanto, a conclusão é distinta. Para que se configure o direito à indenização por danos extrapatrimoniais, deve estar evidenciada uma ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a privacidade ou a dignidade. O mero dissabor, por si só, não se reveste da gravidade necessária para ensejar reparação moral. A vida em sociedade exige das pessoas a participação em contratos e relações negociais cotidianas, e nem todo inconveniente decorrente dessas interações configura um dano juridicamente indenizável. Se assim fosse, estaríamos diante da banalização do dano moral, transformando os tribunais em instâncias de reparação para contratempos corriqueiros da vida moderna. No caso concreto, não há indícios de que a cobrança indevida tenha causado transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento. Incumbia à autora fazer prova de que a restrição indevida tenha causado impacto relevante em sua esfera pessoal ou financeira, o que não o fez. Dessa forma, ausente um dos pressupostos fundamentais da responsabilidade civil, não há que se falar em condenação por danos morais. Ademais, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados já se revela suficiente para compensar os transtornos suportados pela parte autora, atendendo ao princípio da restituição integral sem que isso implique a concessão de vantagem indevida. O ressarcimento, nesses moldes, repara a falha sem resvalar na lógica da punição desproporcional. Ante o exposto, com esteio no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a associação ré Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais- CONAFER e a parte autora; b) condenar a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais- CONAFER a restituir de forma simples os valores descontados for força do referido contrato até 30/03/2021 e em dobro os valores descontados a partir desta data, atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar o INSS na obrigação de fazer, consistente em proceder ao cancelamento definitivo dos descontos discutidos nestes autos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2001. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) Certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre interesse em impulsionar a execução, caso em que deverá requerer a intimação da parte ré e apresentar planilha com o valor atualizado da condenação. c) Comprovado nos autos o depósito dos valores referentes à condenação, vistas à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, inexistindo impugnação, expeça-se alvará. d) Nada mais sendo requerido pelas partes, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana do Ipanema/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de CREUZA ALVES DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CREUZA ALVES DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(56)