Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003398-83.2024.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003398-83.2024.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA – TIPO A I. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001). II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora postula a concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária (denominado auxílio-doença até a EC 103/2019) na condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social com parcelas retroativas a partir do requerimento administrativo, e a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (denominada aposentadoria por invalidez até a EC 103/2019), acaso constatada a incapacidade definitiva, alegando não possuir condições de exercer suas atividades laborativas. O auxílio por incapacidade temporária é benefício previdenciário que encontra seu primeiro fundamento na Constituição Federal, artigo 201, I, sendo devido ao trabalhador urbana e rural, nos termos do artigo 194, II, do mesmo diploma. A Lei n. 8213/91 regulamenta o auxílio doença, estabelecendo os requisitos para sua concessão, quais sejam: a) deve o requerente possuir a qualidade de segurado, b) preencher o requisito da carência de 12 meses - artigo 25, I, Lei 8.213/91, e c) estar incapacitado para sua atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (artigo 59, Lei n. 8213/91). Nos termos do artigo 62, da Lei de Benefícios, se o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária for considerado insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, será submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42, da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No que se refere aos segurados especiais, a norma de extensão de tais benefícios se encontra no artigo 39, inciso I, da Lei n. 8213/91, garantindo a concessão do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente, dentre outros benefícios previdenciários, ao segurado que comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Esse o quadro normativo geral do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente. II.1. Da capacidade para o trabalho O perito oficial (anexo Id 46848872) atestou que a parte autora possui “Diagnóstico do autor (com CID) R: diabetes melitus (E10)”, e devido a amputação de dedos (Id. 51915727), está incapacitado para sua função desde 19/08/204 até 19/02/2025.. Portanto, há incapacidade laborativa para o trabalho habitual que se ajusta à definição de incapaz contida no art. 59, da Lei 8.213, de 1991, para o fim de receber o auxílio por incapacidade temporária. No que pese à impugnação do autor quanto a data fixada pelo perito para a DII, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que o laudo médico foi confeccionado por perito da confiança do juízo, e é o profissional competente para concluir o início da incapacidade para o trabalho, que é o objeto de identificação dos autos, o que diverge do início da doença. É o perito que tem conhecimento técnico-científico, sendo ainda terceiro imparcial e desinteressado da lide, de forma que não foi demonstrado nos autos provas que levem à conclusão contrária. No que diz respeito ao pedido de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser indeferido, pois, no Laudo Pericial, o expert classificou a parte autora como incapaz temporariamente apenas para o trabalho habitual. Superada a análise do requisito da incapacidade para o trabalho, passa-se ao exame da qualidade de segurado e do período de carência. II.2. Da qualidade de segurado e do período de carência Analisado o pleito sob a ótica da incapacidade laboral, cumpre averiguar acerca da existência/inexistência da qualidade de segurada quando do início da incapacidade laborativa, bem como se a parte autora possuía a carência mínima de doze meses para obtenção do benefício. Para a confirmação da qualidade de segurado do autor, restou a necessidade de comprovação da condição de desemprego involuntário. Prova Oral: Informou que começou a trabalhar na obra e a doença foi piorando; que era ajudante de pedreiro e trabalhava subindo escadas e andaimes; que não conseguia trabalhar pois perigava cair; que a doença começou a se manifestar quando tinha 17 anos; que quando saiu do emprego em empresa de obras, conseguiu outro que realizava os recolhimentos, mas que de setembro de 2022 em diante não conseguiu mais trabalhar, pois ficava indo sempre para o hospital. A testemunha confirma a versão que o autor relatou. Assim, na DII (Data do Início da Incapacidade) em 19/08/2024, o autor tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 24 meses após a última contribuição como contribuinte individual anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado, referente à competência de 09/2022, considerando a prorrogação pelo desemprego (art. 15, II e §§ 2º e 4º, da Lei 8.213/91). No caso, o período de graça foi até 18/11/2024, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99. Ressalte-se que tal competência (09/2022) foi recolhida tempestivamente em 17/10/2022, tendo em vista que vencia em 17/10/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99. Conforme jurisprudência pacífica, embora a mera ausência de anotação em CTPS não seja suficiente para tal fim, a prova da condição de desemprego pode ser feita por outros meios, dentre eles a prova oral em audiência (Tema 19 da TNU e STJ, 3ª Seção, Pet 7.115/PR). Ademais, conforme Tema 239 da TNU, a prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91 é aplicável ao segurado contribuinte individual, mediante prova da cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária e da ausência de atividade posterior. II.3. Data de início do benefício Quanto à data de início do benefício (DIB), tem-se que deve ser fixada na data da DII, em 19/08/2024, pois a perícia foi conclusiva no sentido de que o início da incapacidade foi posterior ao ajuizamento da ação (Id. 51915727). A DCB será fixada em 60 dias após a DIP, tendo em vista que a data estipulada pelo perito já se encontra ultrapassada, e o benefício deve estar ativo para o caso de pedido de prorrogação. Diante do exposto, satisfeitos os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária. III. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que CONCEDA em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB 19/08/2024 (data do início da incapacidade); DCB em 60 dias após a DIP e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios (nos termos da Lei 11.960/2009), a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de RPV. Ressalto que o benefício deve ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 dias para permitir o pedido de prorrogação. Concedo tutela antecipada para que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, pois presentes seus requisitos. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG, com a ressalva de que, caso o autor tenha adiantado os custos da perícia, deverá ser ressarcido pelo INSS, via RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana do Ipanema/AL, data da movimentação Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA MELO em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 04/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA MELO em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

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