Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007427-79.2024.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007427-79.2024.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a autora é interditada e possuía como curador o instituidor(ID 51300367). Diante desta situação, intime-se a parte autora para que apresente termo de compromisso de novo curador ou comprove o levantamento da curatela, visando regularizar sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, o caso em tela revela hipótese de pretensão de recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte, em que a parte autora alega a existência de união estável com o de cujus, questão controvertida pelo demandado. É indispensável para o desate da lide que se verifique a qualidade de companheira da parte autora, pelo que se faz necessário instruir o feito para uma melhor elucidação dos fatos. Determino que a parte autora deverá juntar aos autos, caso ainda não conste, provas hábeis a comprovar o aduzido na exordial, tais como: A. Fotografias do casal/família, de preferência contemporâneas ao ano do óbito; B. Comprovantes de residência do(a) autor(a) e do falecido(a) contemporâneas ao óbito, que possam evidenciar coabitação; C. Outros documentos que julgue necessários, passíveis de comprovar suas alegações. Na mesma oportunidade deverá a parte autora apresentar termo de declaração de testemunhas, firmado sob as penas da Lei, contendo em anexo RG e CPF, bem como respeitando as regras constantes no CPC acerca da produção da prova testemunhal, tendo por fim esclarecer, obrigatoriamente, os seguintes pontos: 1. Não sou impedido e nem suspeito a servir de testemunha na forma do CPC; 2. Qual a relação da testemunha com a parte autora (parente, vizinho, etc); 3. Há quanto tempo conhece a parte autora. 4. Se a parte autora é/foi casada e quantos filhos possui; 5. Se o(a) autor(a) viveu com o(a) falecido(a) e se apresentavam-se como um casal (marido e mulher) e por quanto tempo; 6. Se o(a) autor(a) teve filhos com o(a) falecido(a); 7. Onde viveram o(a) autor(a) e o(a) falecido(a); 8. O(a) autor(a)dependia economicamente do(a) falecido(a); 9. Se relação entre o(a) falecido e a parte autora perdurou até a data do óbito; 10. Se o instituidor(a) foi agricultor em regime de economia familiar; 11. Se já viu o instituidor(a) trabalhando na agricultura; 12. O que o instituidor planta(va); 13. Se o instituidor(a) ou seu grupo familiar possui/possuía ou não veículo automotor em seu nome ou em nome de terceiros; 14. Se o instituidor(a) já deixou de trabalhar na agricultura; 15. Se o instituidor(a) já exerceu atividade urbana (pública ou privada) no período da carência; 16. Se o instituidor(a) já trabalhou fora de Alagoas; 17.Outra informações que julgar necessárias. Oportunizo o prazo de 15 dias para cumprimento da produção de prova pela parte autora, nos moldes supra. Com a juntada dos documentos, intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 5 dias, devendo informar se há possibilidade de acordo e, em caso de recusa, que decline os motivos pelos quais deixa de formular a proposta, indicando, se for o caso, os pontos que entende haver necessidade de dilação probatória em audiência de instrução na situação concreta deste processo. Outrossim, caso a parte não disponha de outras provas documentais aptas à comprovação do alegado além daqueles já apresentados nos autos, deverá requerer a produção probatória que entender pertinente no mesmo prazo, sob pena de julgamento do processo conforme o estado em que se encontra. Providências necessárias. Santana do Ipanema-AL, data da validação eletrônica. JUIZ FEDERAL - 11ª VARA/AL

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANUNCIADA JOAQUIM DOS SANTOS em 22/01/2026 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(51)