Procedimento Comum Cível 0000013-70.2024.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0000013-70.2024.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO N.º 0000013-70.2024.4.05.8313 DECISÃO Nesta ação de indenização securitária, ajuizada por Elizabeth Cristina Ventura Barbosa e outros em desfavor de Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A (denominação atual: Traditio Companhia de Seguros S/A), Elias José de Melo e Maria Inez de Oliveira Melo pretendem habilitar-se processualmente nos autos, afirmando terem adquirido imóvel que integra o conjunto residencial objeto da demanda. Em resposta ao requerimento de habilitação, a Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou manifestação (id. 41478972) suscitando questões relativas à legitimidade dos requerentes, especificamente quanto à necessidade de anuência do agente financeiro para transferência de contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos termos do art. 785, § 1.º, do Código Civil em vigor, e à natureza intuitu personae dos contratos habitacionais; fez referência, inclusive, à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da necessidade de anuência da instituição financeira para cessão de contratos habitacionais celebrada após 25/10/1996, conforme decidido no REsp 1.150.429/CE, que originou os temas repetitivos 520 a 523. A seguradora ré também se manifestou contrariamente (id. 41351283), alegando que o verdadeiro mutuário do imóvel é Emanuel Joel de Jesus Silva e que os requerentes da habilitação não possuem legitimidade para ingressar na demanda por serem terceiros estranhos à relação contratual originária. Intimados, por determinação deste juízo (id. 75179440), para apresentar manifestação fundamentada sobre as questões suscitadas pelas partes rés, especialmente quanto à demonstração de eventual anuência da CEF para a transferência do contrato habitacional e à comprovação de legitimidade para integrar a presente demanda, Elias José de Melo e Maria Inez de Oliveira Melo aduziram (id. 79190749) que: a) quando da aquisição do bem em causa, pagaram por ele o valor de mercado, sem qualquer abatimento e descontos, e os então vendedores comunicaram aos mesmos, compradores, que havia esta ação judicial para que fossem indenizados pelos danos existentes no imóvel (sinistro) e que deveriam os ora requerentes se habilitar nela para, em caso de sucesso, receberem a justa reparação, razão pela qual tinham que pagar o valor de mercado do bem; b) nas cláusulas do contrato de seguro constante nestes autos não há qualquer proibição à transferência do bem segurado, bem como dos direitos dele provenientes; e c) desse modo, são totalmente legítimos para figurar no polo ativo da lide, visto terem adquirido de forma onerosa e legal o bem em questão, tendo eles, em decorrência do sinistro, indenização a receber, até porque adquiriram de boa-fé o imóvel, e não há qualquer restrição na ápolice de seguro que impeça a venda do bem a terceiros. É o relato. Decido. No presente caso, constata-se que o financiamento do imóvel em questão e o seguro que lhe é adjacente não foram contratados pelo Sr. Elias José de Melo e sua esposa, Maria Inez de Oliveira Melo, e nem mesmo pela autora Elizabeth Cristina Ventura Barbosa, que lhes vendeu o bem (id. 38795553), mas, sim, pelo Sr. Emanuel Joel de Jesus Silva (id. 41351284). Sabe-se que os chamados “contratos de gaveta”, via de regra, não geram efeitos senão entre os contratantes e, portanto, não servem como instrumentos oponíveis contra terceiros. A respeito da matéria, tem-se que a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido da necessidade de anuência da instituição financeira para cessão de contratos habitacionais celebrada após 25/10/1996, conforme decidido no REsp 1.150.429/CE, que originou os temas repetitivos 520 a 523. A decisão proferida em sede de recurso repetitivo ratificou o disposto no art. 20, caput, da Lei n.º 10.150/2000, o qual estabelece que as transferências realizadas entre mutuário e adquirente, sem a interveniência da instituição financeira, podem ser regularizadas nos termos da lei, desde que tenham sido formalizadas até 25/10/1996. No caso concreto, a transferência do bem para os ora requerentes deu-se em 2023 (id. 38795553, p. 1) e estes não demonstraram ter havido a anuência da instituição financeira ao negócio, embora tenham sido devidamente intimados para isso, razão pela qual não têm legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. A propósito, corroborando o exposto acima, confiram-se os seguintes precedentes (com negritos acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). COBERTURA DO CONTRATO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. RAMO PÚBLICO (66). DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos de contrato de mútuo habitacional com vinculação ao FCVS, não são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que há garantia do Governo Federal de quitar o saldo residual do contrato com recursos do Fundo, tratando-se de cláusula protetiva do mutuário e do SFH, que afasta a aplicação do CDC. Precedentes. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 1.150.429/CE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 520), o STJ firmou o entendimento de que a cessão de direitos de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, realizada após 25/10/1996, demanda a anuência da instituição financeira para que o cessionário detenha legitimidade ativa para discutir questões referentes ao contrato original. Essa condição abrange tanto os contratos assegurados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) quanto os que não possuem tal garantia. 3. No caso dos autos, em que as agravantes não são mutuárias originais, mas sim cessionárias, detentoras de ‘contrato de gaveta’, e que os contratos de cessão foram firmados após 25/10/1996, é indispensável a anuência da instituição financeira. 4. Inexistindo anuência do agente financeiro acerca da cessão de direitos realizada, as agravantes Miguelina de Arruda Lima e Agnes Bueno de Almeida não possuem legitimidade ativa para ajuizar ação discutindo o contrato de financiamento habitacional. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF - Primeira Região, AG 1004018-13.2022.4.01.0000, Décima Primeira Turma, Rel.: Desembargador Federal Newton Ramos. 4 jun. 2024, unânime. PJe) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. - O art. 1º da Lei nº 8.004/1990 estabeleceu como requisito para a transferência de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação a intervenção do agente financeiro e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da avença. Referido dispositivo foi alterado pela edição da Lei nº 10.150/2000, que, em seu art. 20, caput, previu a possibilidade de regularização das transferências efetuadas até 25/10/1996 sem a anuência da instituição financeira, desde que obedecidos os requisitos ali estabelecidos. - Manteve, contudo, a vedação à cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sem a intervenção obrigatória da instituição financeira, realizada posteriormente àquela data. - O C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.150.429/CE, submetido ao rito de recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que ‘no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura’. No mesmo sentido, precedentes desta E. Corte. - No caso dos autos, a cessão de direitos do contrato de financiamento à parte autora foi firmada após o limite temporal estabelecido na Lei nº 10.150/2000, que impõe como indispensável a intervenção da instituição financeira. - Assim, o cessionário do imóvel é parte ilegítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através do referido contrato. - A procuração pública simula a real intenção das partes (compra e venda do imóvel), caracterizando-se como uma tentativa de burlar a exigência legal de anuência do agente financeiro, razão pela qual não pode ser considerada. - A ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida em qualquer fase processual pelas instâncias ordinárias, inclusive de ofício, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC. - Extinção da ação sem resolução do mérito. Prejudicada a apelação. (TRF - Terceira Região, ApCiv 5002390-63.2020.4.03.6133, Segunda Turma, Rel.: Desembargador Federal José Carlos Francisco. 30 mar. 2023. DJEN 4 abr. 2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. INTERESSE DA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO DE GAVETA FIRMADO PELA AUTORA POSTERIORMENTE AO DIA 25/10/1996 SEM A ANUÊNCIA DA CEF. LEI 10.150/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. [...] 9. No mais, anoto que a Lei nº 10.150/2000 prevê o reconhecimento dos denominados ‘contratos de gaveta’, consoante se observa da leitura do artigo 20 do referido diploma normativo. 10. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a celebração do chamado 'contrato de gaveta', após o dia 25/10/1996, deverá ser obrigatoriamente comunicado à instituição financeira, sob pena de o denominado 'gaveteiro' ser considerado parte ilegítima para questionar o contrato de financiamento imobiliário de origem. 11. Portanto, diante dos precedentes jurisprudenciais elencados e tendo em vista o fato de que o contrato de gaveta tratado nestes autos foi firmado pela autora, sem anuência ou conhecimento da CEF, somente em janeiro de 2003, não há falar em legitimidade ativa da ora apelante para pleitear a cobertura securitária pretendida. 12. Como se não bastasse, friso, por relevante, que o contrato firmado pelos mutuários originários está extinto desde 08/08/1991, muitos anos antes da formalização do contrato de gaveta com a apelante, conforme CADMUT acostado aos autos, razão pela qual inexiste a alegada sub-rogação de direitos pretendida pela ora recorrente. 13. Apelação da autora não provida. (TRF - Terceira Região, ApCiv 5000202-22.2018.4.03.6116, Primeira Turma, Rel.: Desembargador Federal Renato Lopes Becho. 30 mar. 2023. DJEN 13 abr. 2023) Convém lembrar que as decisões tomadas em recursos repetitivos possuem efeito vinculante para os casos futuros que envolvam as mesmas questões de direito, tanto para os juízes e tribunais como para o próprio STJ ou STF, quando se tratar de recursos especiais ou extraordinários, respectivamente. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Elias José de Melo e Maria Inez de Oliveira Melo. No mais, ratifico todos os atos processuais até então realizados, inclusive os decisórios, e, diante das alegações da CEF expostas na petição constante do id. 33171564, p. 36-41, reconheço a competência desta Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República e da súmula n.º 150 do STJ. Por fim, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema n.º 1039 pelo STJ, haja vista que, em sua defesa, a seguradora ré alega a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória formulada pelos autores. Intimem-se. Recife, data da validação

29/07/2025, 00:00

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Conclusão

Decurso de Prazo

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