Petição Cível 0098538-93.2007.4.05.0000 - TRF5 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 447,54

Órgão julgador

9ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ILMO SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

CHEFE DA DISIT/SRRF03

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

MFC METALURGIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 10:07

Juntada de petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:16

Juntada de Certidão

17/03/2025, 14:10

Baixa Definitiva

14/03/2025, 12:14

Juntada de Certidão

14/03/2025, 12:13

Expedição de expediente

13/03/2025, 14:40

Outras Decisões

13/03/2025, 11:47

Expedição de expediente

13/03/2025, 11:46

Conclusos para decisão

13/03/2025, 10:39

Juntada de petição de Petição (outras)

25/06/2024, 22:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2024, 12:20

Expedição de expediente

18/06/2024, 12:20

Conclusos para decisão

22/05/2024, 12:16

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 9ª VARA FEDERAL - Titular

08/05/2024, 10:32

Declarada incompetência

07/05/2024, 17:46

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

29/08/2025, 10:07

Juntada de petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:16

Juntada de Certidão

17/03/2025, 14:10

Baixa Definitiva

14/03/2025, 12:14

Juntada de Certidão

14/03/2025, 12:13

Documentos

Decisão

•13/03/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 12:20

Expedição de expediente

13/03/2025, 14:40

Outras Decisões

13/03/2025, 11:47

Expedição de expediente

13/03/2025, 11:46

Conclusos para decisão

13/03/2025, 10:39

Juntada de petição de Petição (outras)

25/06/2024, 22:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2024, 12:20

Expedição de expediente

18/06/2024, 12:20

Conclusos para decisão

22/05/2024, 12:16

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 9ª VARA FEDERAL - Titular

08/05/2024, 10:32

Declarada incompetência

07/05/2024, 17:46

Conclusos para decisão

06/05/2024, 13:55

Distribuído por Sorteio para 8ª VARA FEDERAL - Titular

06/05/2024, 07:26

Recebidos os autos

06/05/2024, 07:20

Baixa Definitiva

06/05/2024, 07:20

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

24/04/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2024, 00:01

Prejudicado o recurso

26/02/2024, 13:49

Expedição de expediente

26/02/2024, 13:49

Expedição de expediente

26/02/2024, 13:49

Conclusos para decisão

26/02/2024, 08:55

Juntada de Certidão

17/10/2023, 10:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/10/2023, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2023, 23:53

Expedição de expediente

10/09/2023, 02:40

Expedição de expediente

10/09/2023, 02:40

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2023, 02:40

Conclusos para decisão

08/09/2023, 13:36

Juntada de petição de Petição (outras)

22/07/2023, 14:54

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 00:00

Expedição de expediente

15/06/2023, 21:28

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

13/01/2023, 00:00

Processo Digitalizado

12/12/2022, 15:58

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/07/2013, 12:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/11/2010, 16:35

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2010, 11:47

Entrega em carga/vista

10/06/2010, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2010, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2010, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2010, 14:05

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2010, 10:57

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2010, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2010, 12:59

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2010, 11:05

Recebido pelo Distribuidor

27/04/2010, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2010, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2010, 15:19

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2010, 15:08

Conclusão

22/02/2010, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2008, 11:38

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2008, 14:04

Petição

24/11/2008, 14:16

Petição

24/11/2008, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2008, 10:23

Entrega em carga/vista

16/10/2008, 14:46

Recebido pelo Distribuidor

12/06/2008, 19:00

Conclusão

12/06/2008, 18:54

Redistribuição

12/06/2008, 18:53

Recebido pelo Distribuidor

12/06/2008, 18:52

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2008, 10:35

Conclusão

24/04/2008, 17:49

Petição

24/04/2008, 17:38

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2008, 14:44

Entrega em carga/vista

27/03/2008, 12:40

Publicação

17/03/2008, 09:32

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2008, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/01/2008, 14:00

Inclusão em Pauta

09/01/2008, 10:04

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2007, 14:23

Conclusão

12/12/2007, 12:59

Distribuído

12/12/2007, 12:58

Decisão

•07/05/2024, 17:46

Decisão

•26/02/2024, 13:49

Despacho

•10/09/2023, 02:40

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 12:49

Documento de Comprovação

•12/12/2022, 15:57

Documento de Comprovação

•12/12/2022, 15:57

Documento de Comprovação

•12/12/2022, 15:57

Documento de Comprovação

•12/12/2022, 15:57

Documento de Comprovação

•12/12/2022, 15:57